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Controle de Processos

Dir. Processual Civil STJ afasta penhora de FGTS para pagamento de honorários advocatícios

Em recente decisão o STJ de decidiu que não é possível a penhora do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de dívida referente a honorários advocatícios. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiç ... Continuar lendo
11/10/2024 (00:00)
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