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Controle de Processos

Governadores vêm ao STF discutir ações sobre ICMS

A ministra Cármen Lúcia e os ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), receberam nesta terça-feira (7) um grupo de governadores para tratar de ações envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).A preocupação dos chefes dos Executivos estaduais é com ações que envolvem a Lei Complementar (LC) 190/2022, editada para regular a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996). O tema é tratado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7070 e 7078, pautadas para julgamento em 12 de abril. Segundo eles, caso obtenham resultado desfavorável, as perdas para os cofres estaduais chegariam a R$ 12 bilhões.Os governadores também manifestaram preocupação com a queda na arrecadação do ICMS incidente sobre combustíveis em decorrência da Lei Complementar (LC) 194/2022, tema que está em discussão na ADI 7164 e na ADPF 984.
07/02/2023 (00:00)
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