Mato Grosso do Sul institui o Estatuto da ME, da EPP e do MEI
A Lei complementar 303, de 7-12-2022, instituiu o Estatuto da Microempresas (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Inpidual (MEI) e disciplinou o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.