Terça-feira,
16 de Abril de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
Modelo de contrato de prestação de serviços d ...
13/04/2024 (00:00) Este contrato deve ser adaptado conforme as especificidades de cada serviço e as necessidades de ambas as partes envolvidas. Recomenda-se a consulta a um advogado para garantir que todas as disposições legais estejam corretamente abordadas e que o contrato seja adequado à legislação local. Entre: ...Prorrogadas inscrições para pós-graduação gra ...
13/04/2024 (00:00) Foram prorrogadas até as 17 horas de 16 de abril as inscrições para a pós-graduação em “Prática em Advocacia Trabalhista e Previdenciária” que a OAB Paraná e a ESA Nacional estão oferecendo gratuitamente, com bolsas de estudo de 100%. Para a advocacia paranaense estão sendo oferecidas mil bolsas ...Definida lista tríplice em eleição para Procu ...
13/04/2024 (00:00) Pleito deste sábado (13/04) teve 99,2% de participaçãoFoi encerrada às 17 horas deste sábado (13/04) a eleição para a formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) biênio 2024/26.O Procurador-Geral de Justiça Fernando José Martins pr ...O que é o NIF em Portugal?
13/04/2024 (00:00) O NIF (Número de Identificação Fiscal) em Portugal é um número único atribuído aos contribuintes para efeitos de tributação e outras atividades administrativas relacionadas com as finanças do Estado. Este número é essencial para a identificação dos cidadãos nas suas relações com a Autoridade Tributá ...O que é Europass?
13/04/2024 (00:00) 1. Introdução ao Europass O Europass é uma ferramenta desenvolvida pela União Europeia com o objetivo de promover a clareza e a transparência das competências e qualificações dos cidadãos europeus. Essencial para aqueles que buscam oportunidades de trabalho ou educação em diferentes países do bloco ...Como funciona a obtenção de múltiplas cidadan ...
13/04/2024 (00:00) A obtenção de múltiplas cidadanias pode ocorrer de várias maneiras, dependendo das leis e regulamentos de cada país envolvido. Aqui está uma visão geral dos principais métodos pelos quais uma pessoa pode adquirir mais de uma cidadania: 1. Nascimento: - Jus Soli: Em alguns países, uma pessoa pode adq ...Uma pessoa pode ter diversos passaportes e na ...
13/04/2024 (00:00) Sim, uma pessoa pode possuir persos passaportes e nacionalidades, em um arranjo conhecido como dupla ou múltipla cidadania. Isso significa que ela é reconhecida como cidadã por mais de um país e pode usufruir dos direitos e benefícios associados a cada uma das suas nacionalidades. No entantDireito Civil Seguradora po ...
13/04/2024 (00:00) A seguradora pode ser responsabilizada pelo prejuízo sofrido por um terceiro em um acidente se o segurado reconhecer que teve culpa. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia de seguros a ressarcir um terceiro envolvido em ...Envio de petições ao Plantão Judicial deve se ...
13/04/2024 (00:00) Devido a indisponibilidade do serviço de acesso ao Portal e-SAJ, verificada neste sábado (13/04), não está sendo possível sua utilização para envio de documentos direcionados ao Plantão Judicial na Comarca de Fortaleza, nos Núcleos de Plantão do Interior do Estado e no Plantão do 2º Grau. Por isso, ...OAB coordena ações contra empresa que estaria ...
13/04/2024 (00:00) Em uma reunião realizada entre as diretorias das Comissões de Direito Previdenciário, Prerrogativas e do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí (OAB-PI), foram discutidas e alinhadas ações para coibir a atuação de uma empresa que estaria exercendo ile ...Obrigação do Estado de indenizar vítimas de a ...
13/04/2024 (00:00) A decisão que manda o Estado pagar indenização por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública é um dos destaques do episódio #110 do podcast Supremo na Semana, que vai ao ar neste sábado (13). Por maioria, o Plenário entendeu ...Sistemas do TST enfrentam instabilidade neste ...
13/04/2024 (00:00) 13/04/2024 - A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Superior do Trabalho (Setin/TST) informa que os links de internet do TST estão enfrentando problemas técnicos, afetando os sistemas jurídicos e administrativos. As equipes de manutenção da Setin e de empresas contratad ...#ReciclaTJ: Comarca de São Caetano do Sul é d ...
13/04/2024 (00:00) Iniciativa promove práticas sustentáveis. Na campanha #ReciclaTJ, a Comarca de São Caetano do Sul se destacou ao coletar 2,1 quilos de esponjas e 2,6 quilos de materiais de escrita, encaminhados para reciclagem. Os recursosPlanalto aceita sugestões de veto da OAB para ...
13/04/2024 (00:00) O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acatou sugestões enviadas pelo Conselho Federal da OAB para o Projeto de Lei (PL) 2.253/2022, que alterou a Lei de Execução Penal, incluindo a introdução da monitoração eletrônica e a extinção do benefício das saídas temporárias, exceto para est ...Magistratura de luto - AMPB lamenta perda de ...
13/04/2024 (00:00) É com imensa saudade e boas recordações que a magistratura paraibana vai lembrar do magistrado Osvaldo Duda Ferreira, que faleceu neste dia 13 de abril, na cidade de João Pessoa, aos 90 anos de idade. A causa da morte não foi pulgada pela família.Neste momento de dor e consternação, a Associação dos ...Dir. Processual Civil Apela ...
13/04/2024 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (CPC), aplicada emCondomínio deve indenizar entregador que teve ...
13/04/2024 (00:00) Indenização por danos morais fixada em R$ 5 mil. A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Vinhedo, proferida pelo juiz Evaristo Souza da Silva, que condenou um cOAB-MT encerra evento comemorando resultados ...
12/04/2024 (00:00) “Encerramos esse evento com o sentimento de dever cumprido, sentindo que a OAB-MT está colaborando com a capacitação da advocacia brasileira. É uma alegria finalizar um Congresso desta magnitude que, com certeza, entra para a história". Assim a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccion ...STM vai julgar IRDR sobre a aplicação do acor ...
11/04/2024 (00:00) O Superior Tribunal Militar (STM) admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 7000457-17.2023.7.00.0000) sobre a aplicabilidade dos institutos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e do Sursis processual a réus civis na Justiça Militar da União (JMU).O IRDR foi proposto pela mi ...Tribunal destaca unidades com taxa de congest ...
12/04/2024 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) tem executado, por meio do trabalho de magistrados(as) e servidores(as), ações importantes que refletem em avanços e conquistas para o Judiciário cearense. A taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos não resolvidos ao final de um período, vem ...Tempo de Justiça: acusados de tentativas de f ...
12/04/2024 (00:00) Um homem acusado de tentar matar a namorada empurrando-a de uma escada foi condenado a mais de 9 anos de prisão, nessa quinta-feira (11/04), no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza. Acompanhado pelo programa “Tempo de Justiça”, que visa dar celeridade a processos de crimes dolosos contra a vida (ten ...Núcleo de Produtividade Remota julga mais de ...
12/04/2024 (00:00) Uma verdadeira força-tarefa, envolvendo o Núcleo de Produtividade Remota (NPR) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), julgou 1.268 processos de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, entre março de 2023 e março de 2024. O mutirão alcançou os ...12/04/2024 - 17h33Corregedoria de ...
12/04/2024 (00:00) O corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, destacou o cunho social da parceria (Crédito: Euler Junior/TJMG) O corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, chancelou, nesta sexta-feria (12/4), o termo de c ...Acusados de matar homem desaparecido em Bom J ...
12/04/2024 (00:00) Os quatro acusados de matar Luciano Boeira Melos, desaparecido em julho do ano passado, em Bom Jesus, serão julgados pelo Tribunal do Júri. Os réus foram pronunciados nesta sexta-feira , pelo Juiz de Direito Fernando Gustavo Meireles Baima, titular da Vara Judicial da Comarca. Eles responderão pelo ...Vídeo do Tribunal de Justiça sobre alerta de ...
12/04/2024 (00:00) A Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) é finalista do Prêmio Social Media Gov de Comunicação Pública, na categoria “Xô Fake News”, com um vídeo publicado no perfil oficial do TJMT na rede social Instagram (@tjmtoficial), em junho de 2023.CNJ sedia o 3º Encontro de Gestão Estratégia ...
12/04/2024 (00:00) A governança para gestão das metas nacionais foi o foco do 3º Encontro de Gestão Estratégica do Poder Judiciário, realizado na tarde desta quinta-feira (11/4), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF. O objetivo foi trocar experiências entre tribunais e conselhos a respeito dos ...MPSP e Sebrae-SP capacitam mulheres em situaç ...
12/04/2024 (00:00) Iniciativa tem objetivo de capacitar mulheres vítimas de violência domésticaParceria entre o Núcleo de Gênero do Centro de Apoio Operacional Criminal do MPSP e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP), o Projeto Lidere-se foi realizado no Fórum de São Manuel, entre os d ...Promotoras do MPSP participam de seminário so ...
12/04/2024 (00:00) Evento acontecerá no Instituto do Legislativo Paulista, nos dias 17/04 e 15/05O seminário “Boas Práticas no Enfrentamento à Violência de Gênero Contra a Mulher” acontecerá nos dias 17/04 e 15/05, das 10h às 12h30. O evento será organizado pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP), órgão da Assemb ...Em palestra em Taubaté, presidente da OAB SP ...
12/04/2024 (00:00) Patricia Vanzolini abriu o Simpósio de Direito Criminal, promovido pela Subseção de Taubaté Para um ginásio lotado com cerca de quinhentas pessoas, entre profissionais e estudantes de direito, a presidente da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), Patricia Vanzolini, realizou a pale ...OAB SP fará 27 desagravos públicos nos dias 9 ...
12/04/2024 (00:00) Atos em defesa de advogados e advogadas acontecem na sede da Secional, na capital paulista A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), por meio de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, irá realizar 27 atos de desagravo público nos próximos dias 9 e 10 de abril, na sede da entidade, ...Conselho da OAB SP tem maior número de advoga ...
12/04/2024 (00:00) Leonardo Sica participou do evento ‘Advocacia Pública: Uma Prerrogativa Necessária’ O vice-presidente da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo), Leonardo Sica, participou do evento “Advocacia Pública: Uma Prerrogativa Necessária”, promovido pela Comissão de Advocacia Pública da OAB S ...‘Queremos criar uma conexão mais forte com as ...
12/04/2024 (00:00) Leonardo Sica conduziu encontro; tesoureiro da Secional, Alexandre de Sá também participouOAB SP critica ordem para incluir gastos em O ...
12/04/2024 (00:00) Comissão de Direito do Terceiro Setor se manifesta contra nota da Secretaria do Tesouro Nacional A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) se manifestou contrariamente a uma determinação do governo federal para inclusão dos gastos com pessoal em Organizações da Sociedade Civil, as OSC ...OAB SP reafirma compromisso com a Advocacia T ...
12/04/2024 (00:00) 13 casos de 20 advogados foram desagravados; nesta quarta-feira (10), serão mais 14 desagravosOAB SP e OAB Sorocaba promovem desagravo em d ...
12/04/2024 (00:00) Advogada Julietta Teofilo recebeu comentário preconceituoso por servidor do Fórum Trabalhista A OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) e a Subseção de Sorocaba promoveram, na noite de quarta-feira (27), uma sessão solene de Desagravo Público emNos 60 anos do golpe, seminário traz à luz re ...
12/04/2024 (00:00) Evento organizado pela Comissão de Direitos Humanos da OAB SP está disponível no YouTube Na última semana, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo) reuniu especialistas para o seminário “60 anos do golpe de estado de 1964 — Legados e o Futuro”. As mesas de debate foram conduzidas ...Acesse o relatório do Grupo de Trabalho sobre ...
12/04/2024 (00:00) Documento sintetiza estudos jurídicos produzidos pela Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB SP O Terceiro Setor é bem conhecido pelo voluntariado, mas as ações sociais também se realizam com a força de trabalho remunerado. É sabido, ainda, que o direito ao trabalho com remuneração adequada e ...OAB SP inaugura sala da advocacia no Fórum de ...
12/04/2024 (00:00) Repaginado, espaço oferece ambiente para audiência virtual, com isolamento acústico e área de descanso Da esquerda para a direita: A vice-presidente da OAB São Miguel Paulista, Zildete Leal dos Santos, a presidente da OAB São Miguel Paulista, Silvia Brito de Araújo, e a presidente da OAB SP, Patrici ...OAB SP participa do Colégio Nacional de Presi ...
12/04/2024 (00:00) Na reunião, o presidente da Comissão da Jovem Advocacia de SP, Guilherme Cirilo, apresentou proposta de apoio ao PL das Custas Zero para a advocacia A Comissão da Jovem Advocacia da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo), representada por seu presidente Guilherme Cirilo, marcou prese ...Após ofício enviado pela OAB SP, INSS altera ...
12/04/2024 (00:00) Uma publicação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) nas redes sociais causou reação da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo). O post no Instagram do Instituto trazia uma mensagem aos segurados de que não é preciso “intermediários para pedir qualquer benefício nas Agências d ...OAB SP defende as prerrogativas de 18 profiss ...
12/04/2024 (00:00) No segundo dia desagravos, foram realizados 14 atos solenes em defesa de advogados e advogadas de persas áreas Foto: Divulgação OAB SP Nesta quarta-feira (10), a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) realizou 14 desagravos públicos em favor de advogados e advogadas qOAB SP lança coletâneas sobre Previdência Soc ...
12/04/2024 (00:00) Elaboradas por especialistas, obras propõem reflexão sobre temas cruciais para o país Com o compromisso de promover o conhecimento jurídico e contribuir para o debate sobre questões de grande relevância para o país, a OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo) está lançando as coleções “ ...CNJ e Uber discutem parceria no combate e pre ...
12/04/2024 (00:00) A conselheira Renata Gil e a secretária-Geral do CNJ, juíza Adriana Cruz, se reuniram com o vice-presidente e diretor jurídico da Uber, Tony West, nesta quarta-feira (10/4) no Conselho Nacional de Justiça. O encontro visou o alinhamento de possíveis parcerias para conscientização e pulgação de canai ...Receita Estadual-RS envia novo alerta a empre ...
12/04/2024 (00:00) Comunicados orientativos contribuíram para salto expressivo na adoção da medida A Receita Estadual (RE) enviou nesta semana o terceiro lote de alertas de pergência a empresas que estão operando com baixa adesão à nota fiscal integrada. Os avisos são orientativos e oportunizam a regularização voluntá ...Mutirões “Abril Indígena” são promovidos pelo ...
10/04/2024 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Ouvidoria Judicial Eleitoral (OJE), da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE/PA) e da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), realiza neste mês de abril os mutirões “Abril Indígena”, na capital e em cinco municípios do estado. Os mutirões tê ...Aquilomba, Paraíba! Projeto conclui etapa de ...
12/04/2024 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) concluiu esta semana mais uma etapa de formação do “Aquilomba, Paraíba: projeto de sustentabilidade e inovação social do TRT-13”. Desta vez, foram contemplados os moradores dos quilombos de Matão (Mogeiro), Grilo (Riachão do Bacamarte) e Pedra ...Estudantes fazem viagem pela história de Alag ...
12/04/2024 (00:00) Cerca de 50 estudantes visitaram, nesta quinta-feira (11) o Centro de Cultura e Memória do Judiciário (CCM). Os adolescentes estudam na Escola Estadual Prof. José da Silveira Camerino, parceira do Programa Cidadania e Justiça na Escola (PCJE), vinculado à Escola Superior da Magistratura de Alagoas ( ...Comunidade quilombola de Penedo é beneficiada ...
12/04/2024 (00:00) Valdeci Soares é moradora da comunidade quilombola do Oiteiro, em Penedo, desde que nasceu há 37 anos. Ela foi uma das beneficiadas pela Caravana da Liberdade Religiosa do Poder Judiciário de Alagoas, nesta sexta (12). “Vim tirar meu registro, meu título e o RG dos meus dois filhos. Já vinha tentand ...TJAL publica lista preliminar de inscritos pa ...
12/04/2024 (00:00) A Escola Superior da Magistratura de Alagoas (Esmal) publica, nesta sexta-feira (12), a lista preliminar de inscritos para a seleção de estagiários em Biblioteconomia, que deverão atuar em unidades do Judiciário no estado.Servidores participam de curso sobre cumprime ...
12/04/2024 (00:00) Servidores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) participaram, em Arapiraca, nesta quinta (11) e sexta (12), do curso “Cumprimento de decisão judicial no processo criminal”. A docente responsável pela capacitação foi Valda Rabelo de Moraes Cordeiro, pós-graduada em Direito Processual e em Direito ...Cotação da Bolsa de Valores
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Proprietário de apartamento em pool hoteleiro é obrigado a permanecer vinculado à administração comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo norma condominial que determine a utilização do imóvel exclusivamente no sistema de pool hoteleiro, o proprietário não tem o direito de denunciar o contrato de administração imobiliária para gerir sua unidade inpidualmente, desvinculando-se do empreendimento coletivo.De acordo com o colegiado, deve ser respeitada a obrigatoriedade de participação no pool hoteleiro prevista na convenção condominial instituída pela incorporadora.Na origem do caso, a empresa responsável pela administração do condomínio ajuizou ação de consignação em pagamento para depósito dos rendimentos mensais de três apartamentos em um condomínio-hotel situado em São Paulo. Paralelamente à contestação, a empresa proprietária das unidades propôs ação em que pediu a declaração do término da vigência do contrato de sociedade em conta de participação, o recebimento dos aluguéis e a restituição dos imóveis.A primeira instância julgou procedente apenas o pedido de consignação em pagamento e fixou honorários advocatícios por equidade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão.Insatisfeitas, ambas as partes recorreram ao STJ. A proprietária dos imóveis insistiu na restituição das unidades, enquanto a administradora, que teve seu pleito atendido na origem, requereu que os honorários advocatícios fossem fixados com base no percentual de 10% a 20% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de verba honorária recursal.Convenção condominial determinou finalidade e administração exclusivasO relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, esclareceu que o pool hoteleiro corresponde a uma associação entre os titulares das unidades e uma empresa de administração hoteleira que disponibiliza os apartamentos para locação a terceiros. Nesse caso, "há a constituição de sociedade em conta de participação, na qual a empresa responsável pela administração e gestão hoteleira figura como sócia ostensiva e os titulares das unidades autônomas como sócios participantes".Cueva destacou que a convenção condominial, que instituiu a finalidade do empreendimento como sendo um condomínio-hotel, impôs o sistema pool hoteleiro a partir da prévia incorporação imobiliária. Segundo observou o ministro, também está estipulado na convenção que cabe apenas a uma sociedade empresária a gestão das unidades, não se admitindo outras empresas, o chamado pool paralelo.O magistrado ressaltou que o instrumento de administração imobiliária possui natureza coletiva, e permitir a retirada de apenas um titular do contrato ensejaria prejuízo aos demais. "Com isso, é obrigação do condômino permanecer vinculado ao sistema do pool hoteleiro, sem se opor à gerência exclusiva do empreendimento pela administradora", destacou o ministro ao julgar inválida a declaração de término da vigência do contrato de sociedade em conta de participação."Além disso, cada unidade autônoma deve ser utilizada com o objetivo único de exploração hoteleira, vedado o seu uso para outra finalidade ou fora do pool estatuído pelo condomínio", afirmou.Fixação dos honorários advocatíciosQuanto aos honorários advocatícios, o relator destacou que, no caso, eles deveriam ter sido fixados a partir do valor da causa e obedecendo aos limites impostos pelos parágrafos 2º e 6º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Conforme explicou, tais dispositivos devem ser aplicados, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.O ministro lembrou que o REsp 1.746.072, julgado pela Segunda Seção do STJ, constituiu como regra geral e de aplicação obrigatória o disposto no parágrafo 2º: 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa.Dessa forma, a verba honorária foi fixada em 10% do valor atualizado da causa na ação consignatória e na de resolução contratual, acrescida de 2% a título de honorários recursais.Leia o acórdão no REsp 1.993.893.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
06/10/2022 (00:00)