Domingo,
23 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Mais de 900 candidatos mudaram declaração de ...
23/08/2026 (00:00) 1 de 2 Calçadas perto de seções eleitorais da Tijuca, no Rio, durante votação de 1º turno da eleições de 2022 — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Dos 6.315 candidatos das eleições de 2026 que também concorreram em 2022 e tinham uma declaração de cor ou raça comparável nos dois pleitos, ...Caso Lulinha: gabinete de Mendonça rebate sus ...
22/08/2026 (00:00) As conexões que levaram a PF até Lulinha O gabinete do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), reagiu às informações de que os vToffoli rejeita pedido de governador do Maran ...
21/08/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli rejeitou nesta sexta-feira (21) o pedido do governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), paraSTF considera inconstitucional contratação te ...
22/08/2026 (00:00) STF derruba contratação temporária de policiais penais sem concurso prevista em lei do AC O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Acre não pode contratar temporariamente policiais penais sem concurso público. Por unanimOAB Acre promove Workshop da Infância e Juven ...
22/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), promoveu, neste sábado, 22, o Workshop da Infância e Juventude, com o tema “Proteção Integral de Crianças e Adolescentes: atuação interdisciplinar da rede de garantia de direitos”. O encontro foi realizado na Sala da Escola Superior da Advoca ...OAB Acre fortalece interiorização com curso d ...
22/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) promoveu, nesta sexta-feira, 21, na Subseção do Juruá, em Cruzeiro do Sul, o curso “IA Aplicada à Prática Jurídica”. A atividade integrou a programação do Mês da Advocacia e reforçou o trabalho de interiorização das ações da Seccional, levand ...Mantida condenação de três homens por golpe d ...
22/08/2026 (00:00) Idoso entregou R$ 7,5 mil. A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 2ª Vara Criminal de Jales que condenou três homens por estelionato e associação criminosa. OPais e filhos participam de confraternização ...
22/08/2026 (00:00) Pais e filhos participam de confraternização na Justiça Federal em AlagoasSábado, 22 de agosto de 2026 às 13:38Pais e filhos participaram do evento de Dia dos Pais, no campo da AssejufCrédito da foto: Secom JFALA manhã deste sábado, 22, na Justiça Federal em Alagoas (JFAPF investiga se Lulinha mantinha sociedade oc ...
21/08/2026 (00:00) PF investiga se filho mais velho do presidente Lula mantinha sociedade oculta com empresários A Polícia Federal investiga se Fábio Luís Lula da Silva, o filho mais velho do preCarta de Teresina aponta avanços na minuta de ...
21/08/2026 (00:00) Reunidos em Teresina durante o 23º Encontro da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, magistrados de todo o país reforçaram, por meio da Carta de Teresina, o compromisso com a modernização da gestão dos precatórios e com a construção da nova regulamentação nacional conduzida pelo Conselho Nacio ..."As ditaduras não sossegam, então os democrat ...
21/08/2026 (00:00) 1 de 2 A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, nesta sexta-feira (21), em São Paulo, em evento na USP. — Foto: Reprodução/TV Globo A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF)Após MP impugnar candidatura de Gustavo Rocha ...
21/08/2026 (00:00) 1 de 3 Celina Leão (PP) e Gustavo Rocha (Republicanos). — Foto: Agência Brasília O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a correção da ata de uma audiAgenda institucional_TJSP
21/08/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, participou, hoje (21), na Universidade Presbiteriana Mackenzie, do V SeMagistradas do TJSP participam de encontro do ...
21/08/2026 (00:00) Reunião realizada ontem (20). Magistradas do Tribunal de Justiça de São Paulo estiveram presentes, ontem (20), no I Encontro de Juízas, realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O evento discutiu os obstáculos enEditora Tirant relançará “Código de Processo ...
21/08/2026 (00:00) Nova edição da obra clássica de Fernando da Costa Tourinho Filho e Sheyla Tourinho de Almeida Prado será apresentada no dia 26 de agosto Na próxima quarta-feira (26 de agosto), às 10h30, acontecerá o relançamento do livro “Código de Processo Penal Comentado” (Vol. 1 e 2), durante a 32ª edição do Sem ...TJCE participa do I Encontro de Juízas no Sup ...
21/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou, nesta quinta-feira (20), do I Encontro de Juízas no Supremo Tribunal Federal (STF), realizado em Brasília. A iniciativa reuniu magistradas de diferentes regiões do País e representantes de 37 tribunais e órgãos do sistema de Justiça para discutir os ...Documentário retrata fechamento de hospital p ...
21/08/2026 (00:00) Em uma tela de cinema, histórias que por décadas permaneceram escondidas atrás dos muros de um hospital de custódia ganharam visibilidade na noite dessa quinta-feira (20/08), durante a exibição do documentário “Histórias de Vidas Infames: Sombras na Terra da Luz”, no Cineteatro São Luiz. O evento fo ...STF deve retomar em setembro julgamento sobre ...
21/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, entre os dias 11 e 18 de setembro, o julgamento virtual sobreConferência Estadual da Advocacia Cearense re ...
21/08/2026 (00:00) Evento promovido pela OAB-CE acontece nos dias 27 e 28 de agosto, no Centro de Eventos do Ceará, com programação voltada à inovação, tecnologia, gestão e aos novos desafios da advocacia. A programação da X Conferência Estadual da Advocacia Cearense promete reunir, nos dias 27 e 28 de agosto, no Cen ...OAB-MT fortalece corrente pela vida de Meliss ...
21/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) apoia a campanha pela doação de órgãos em favor de Melissa Emorge de Arruda, de apenas 6 anos, filha do advogado de Cuiabá, Wesley Arruda. Internada em uma UTI cardiopediátrica, em Curitiba (PR), ela está intubada, sedada e em uso de ...OAB Acre homenageia advogados decanos durante ...
21/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), realizou, nesta quinta-feira, 20, uma cerimônia especial em homenagem a 29 advogados decanos. A iniciativa integra a programação especial do Mês da Advocacia promovida pela OAB Acre ao longo de agosto e reconhece profissionais que dedicaram d ...Juíza federal Aline Carnaúba participa de deb ...
21/08/2026 (00:00) Juíza federal Aline Carnaúba participa de debate na Ufal sobre violência contra a mulherSexta, 21 de agosto de 2026 às 14:51Encontro reuniu estudantes de Direito da UfalCrédito da foto: CortesiaA juíza federal Aline Soares Lucena Carnaúba, coordenadora do Grupo de Apoio àAbertas inscrições para seleção de juradas(os ...
20/08/2026 (00:00) A 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu (Região Centro-Sul do Ceará) abriu, nesta quinta-feira (20/08), inscrições para juradas(os) que atuarão nas sessões do Tribubal Popular do Júri em 2027. Os interessados devem preencher este formulário eletrônico até asJudiciário participará em outubro da Semana N ...
21/08/2026 (00:00) Com o objetivo de promover o tratamento adequado da alta litigiosidade tributária, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participa, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2026, da III Semana Nacional da Regularização Tributária. Durante esse período, serão implementadas ações para estimular a mudança de ...Seminário Internacional marca celebração dos ...
21/08/2026 (00:00) “Mais do que uma escola, a Esmec se consolidou como um espaço de formação permanente, onde magistrados e servidores encontram oportunidades para desenvolver competências essenciais à prestação de uma Justiça cada vez mais eficiente, humana e conectada às transformações da sociedade.” A reflexão da d ...Comarca de Quixadá recebe nesta segunda-feira ...
21/08/2026 (00:00) Em continuidade à expansão da rede de proteção à mulher no Interior, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai instalar, em Quixadá, o Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid). A unidade, que será a décima implementada em todo o Estado, será lançada às 9h desta segunda-feira (24/08), no Fór ...Comitê Gestor Local da Primeira Infância real ...
20/08/2026 (00:00) Compartilhar informações sobre o desenvolvimento do Plano de Ações do Comitê Gestor Local da Primeira Infância (CGLPI) e avaliar os avanços relacionados à Recomendação Conjunta n.º 02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fornece as diretrizes para o projeto “Serviço de Família Acolhedora” ...TJCE Alerta: campanha evita que designer caia ...
19/08/2026 (00:00) Uma mensagem de texto persuasiva, com informações pessoais, promessa de rápida resolução do processo judicial e pressão para o fornecimento de dados sigilosos, foi o ponto de partida para uma tentativa de golpe. A vítima, a designer Davina Morais, conseguiu evitar um prejuízo financeiro após acessar ...Promojud impulsiona celeridade e contribui pa ...
21/08/2026 (00:00) Garantir respostas mais rápidas à sociedade e ampliar a eficiência dos serviços judiciais é, historicamente, um dos maiores desafios enfrentados pelos tribunais brasileiros. No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), esse compromisso vem sendo fortalecido por meio de uma série de iniciativas implementa ...Justiça cearense lança Observatório da Pessoa ...
19/08/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense, por meio da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa, lançou nesta quarta-feira (19/08) o Observatório da Pessoa Idosa em parceria com a Universidade de Fortaleza (Unifor). O lançamento ocorreu durante o Seminário de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, realizado no a ...“Entre Linhas”: projeto que proporciona auton ...
18/08/2026 (00:00) Pouco mais de dois meses após a conclusão da primeira turma, um novo grupo de mulheres iniciou nesta terça-feira (18/08) uma nova jornada de aprendizado e busca por autonomia por meio do projeto “Entre Linhas”, iniciativa fruto de parceria entre o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Coo ...98,9% de aprovação: Núcleo de Justiça Restaur ...
18/08/2026 (00:00) O Núcleo Judicial de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Ceará (Nujur/TJCE) pulgou o Relatório Semestral 2026, referente às práticas e resultados alcançados entre os meses de janeiro e junho deste ano. O documento destaca o avanço da cultura de paz no âmbito do Judiciário estadual, aprese ...A Constituição e o direito de falar em Deus n ...
21/08/2026 (00:00) Ives GandraRecentemente, uma promotora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro, durante um evento de ex-conselheiros tutelares em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, revoltou-se contra a atitude de um dos participantes que, logo após a apresentação teatral de um grupo de crianças, foi ...Tributação no ambiente empresarial: Estratégi ...
21/08/2026 (00:00) Júlia Francieli Neves de OliveiraEste artigo tem como tema central Estratégia e Eficiência Fiscal: Incentivos Fiscais e Inovação. O material propõe uma leitura integrada entre o Direito Constitucional, o Direito Tributário e a política econômica brasileira, partindo da premissa de que a tributação v ...O Brasil não é só o país do futebol. É dos ad ...
21/08/2026 (00:00) Alice CastanheiraConhecido internacionalmente como o país do futebol, o Brasil é hoje a nação dos advogados. O futebol brasileiro faz parte da cultura nacional, desperta paixões e une pessoas de diferentes classes sociais, idades e regiões. Em ano de Copa do Mundo, o país para!Mas, o que vem chamand ...O regime tributário da SAF e os limites da si ...
21/08/2026 (00:00) Tattiana de NavarroA criação da SAF (Sociedade Anônima do Futebol) é frequentemente apresentada como um marco de modernização do futebol brasileiro, mas é preciso olhar para o modelo com mais cautela do que entusiasmo. Em boa parte dos casos, a SAF trouxe, sim, um caminho tributário mais “amigável”, ...TST divulga reportagem especial sobre ações d ...
21/08/2026 (00:00) A Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho pulga, nesta segunda-feira (24), uma matéria especial sobre as ações da Política Nacional de Justiça Itinerante e Inclusão Digital da Justiça do Trabalho (PNJIID). Ao longo de 2026, as equipes de reportagem da Coordenadoria de Rá ...OAB Acre é destaque no Prêmio IEL e conquista ...
21/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), conquistou, nesta quinta-feira, 20, o 2º lugar na categoria Estágio Inovador do Prêmio IEL, reconhecimento que valoriza boas práticas e iniciativas voltadas à formação e ao desenvolvimento profissional de estudantes.Para o presidente da OAB A ...Observatório de Causas de Grande Repercussão ...
21/08/2026 (00:00) O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR), gerido conjuntamente pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizou, nessa quinta-feira, 20 de agosto, reunião no Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), em Belém. O objetivo do encontro foi a ...Mendonça tende a manter no STF inquéritos sob ...
21/08/2026 (00:00) O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tende a manter na Corte os dois inquéritos que apuram a atuação de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha,CyberGAECO acata pedido da OAB-CE e instaura ...
21/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) foi comunicada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (CyberGAECO), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Ofício nº 0011/2026/CYBERGAECO, sobre a instauração de procedimento para apurar os fatos ...Medalha Advogado Padrão 2026: solenidade cele ...
21/08/2026 (00:00) Em uma noite marcada por emoção e reconhecimento de trajetórias, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), realizou, na quarta-feira (19), a tradicional solenidade de entrega da Medalha Advogado Padrão Edgar Cavalcante de Arruda. Com o auditório lotado pela comunidade jurídica local ...OAB Run Paranaguá 2026 reúne corrida e caminh ...
21/08/2026 (00:00) A OAB Paranaguá realiza, no dia 30 de agosto de 2026, a OAB Run Paranaguá, prova de corrida de rua que acontece na Avenida Coronel José Lobo, na Costeira, em Paranaguá, com largada às 7h. O eventCNMP prorroga inscrições para capacitação sob ...
21/08/2026 (00:00) Prosseguem, até a próxima segunda-feira, 24 de agosto, as inscrições para a capacitação "Do Rastro ao Resultado: Cooperação para Recuperação e Custódia de Criptoativos", promovida pela Atividade Institucional de Combate ao Crime Organizado (AICCO), vinculada à Presidência do Conselho Nacional do Min ...Município deve regularizar restos mortais ret ...
21/08/2026 (00:00) Reparação por danos morais fixada em R$ 15 mil. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de São João da Boa Vista que declarou a nulidade de ato administrativCadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.4 ...
21/08/2026 (00:00) Criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a ediçãoObservatório de Causas de Grande Repercussão ...
21/08/2026 (00:00) O Observatório de Causas de Grande Repercussão (OCGR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) esteve, nesta quinta-feira (21), reunido no estado no Pará para alinhar estratégias e monitorar processos judiciais de grande impacto, incluindo questões ambientais, direitos indígenas e segurança pública. O ...Cotação da Bolsa de Valores
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Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul ratifica pacote de Convênios, Ajustes e Protocolos do Confaz
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALMS) publicou o Decreto Legislativo nº 810, de 6 de agosto de 2026 (veiculado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 7 de agosto de 2026). Assinado pelo presidente da Casa, deputado Gerson Claro, o ato aprova oficialmente um amplo pacote de Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados pelo Estado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A ratificação legislativa atende à solicitação encaminhada pelo Governador do Estado por meio da Mensagem nº 4/2026, validando internamente os acordos fiscais celebrados entre o final de 2025 e o primeiro quadrimestre de 2026.
Atos Fiscais Aprovados
A aprovação abrange dezenas de instrumentos normativos estaduais e interestaduais que impactam a apuração do ICMS e o cumprimento de obrigações acessórias:
Convênios ICMS (Isenções, Benefícios e Regimes Especiais): Aprovados persos atos celebrados entre novembro de 2025 e abril de 2026 (incluindo os Convênios ICMS 157/25, 160/25, 165/25 a 182/25, bem como os Convênios 2/26 a 53/26).
Ajustes SINIEF (Sistema Nacional de Informações Fiscais): Ratificados os Ajustes SINIEF 33/25 a 50/25 e 1/26 a 15/26, que padronizam procedimentos de emissão de documentos fiscais eletrônicos e escrituração digital.
Protocolos ICMS (Acordos Interestaduais): Validados os Protocolos ICMS 51/25, 54/25, 72/25, 84/25, 17/26 e de 31/26 a 34/26, relativos a fiscalizações conjuntas e substituição tributária entre Mato Grosso do Sul e demais unidades da Federação.
Vigência
O Decreto Legislativo nº 810/2026 entrou em vigor na data de sua publicação oficial (7 de agosto de 2026), conferindo eficácia jurídica plena às decisões do Confaz no território sul-mato-grossense.
11/08/2026 (00:00)