Quarta-feira,
08 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Dois desembargadores participam pela primeira ...
08/07/2026 (00:00) Nova composição para o biênio. Eleitos no último dia 25, os desembargadores Spencer Almeida Ferreira e Irineu Jorge Fava e reeleito o desembargador Afonso de Barros Faro Júnior para os mandatos que vão até o dia 1º deTJMT realiza consulta pública para definição ...
08/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) está convidando advogados (as), magistrados (as), servidores (as), integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e cidadãos (ãs) em geral para que participem da Consulta ...Equipe do CNJ inicia missão internacional par ...
08/07/2026 (00:00) A equipe do Projeto Espiral Saberes, Práticas e Inovação Judicial na Lusofonia está em Portugal, primeira parada da missão que reunirá, em uma jornada de inovação judicial, magistrados, servidores e especialistas dos Sistemas de Justiça de países de Língua Portuguesa. Após a programação em Lisboa, q ...Ministro Fachin participa da instalação de va ...
08/07/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta quarta-feira (8/7), em São Paulo, que a criação de varas especializadas no combate ao crime organizado representa uma resposta concreta do Poder Judiciário ao avanço das facçõ ...Tribunal lança projeto de Audiências Concentr ...
08/07/2026 (00:00) Na bancada, da esquerda para a direita: a juíza titular da 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso de Nova Friburgo, Adriana Valentim Andrade do Nascimento; a juíza auxiliar da Segunda Vice-Presidência, Daniela Bandeira de Freitas; e o juiz auxiliar da Segunda Vice-Presidência, Marco José Ma ...Judicialização contra o Poder Público concent ...
08/07/2026 (00:00) O relatório final da Pesquisa Litigância Contra o Poder Público mostra que 11 grandes temas concentram 90% das ações judiciais contra a administração pública no Brasil. O estudo foi conduzido pela Universidade de São Paulo (USP), por meio de um acordo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justi ...EPM realiza o curso “Formação em Primeira Inf ...
08/07/2026 (00:00) Inscrições abertas até 11 de agosto. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realiza, de 13 de agosto a 24 de setembro, o cursoFormação em primeira infância, sob a coordenação da desembargadora Gilda Cerqueira Alves BConfaz publica Despacho 28 com novos Convênio ...
08/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União de hoje, o Despacho nº 28, de 7 de julho de 2026. O ato oficializa a publicação dos Convênios ICMS 63 a 86/2026 celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os textos normativos foram aprovados e assinado ...RJ altera relação de grandes contribuintes pa ...
08/07/2026 (00:00) Iniciativa da Secretaria de Fazenda visa garantir a entrada de recursos nos cofres públicosA Secretaria de Estado de Fazenda incluiu 83 empresas no programa de monitoramento de grandes contribuintes. A iniciativa tem o objetivo de garantir a devida entrada de recursos para os cofres do Tesouro por m ...IA Generativa e o retorno à oralidade no Dire ...
08/07/2026 (00:00) Hugo Malone Os atuais desdobramentos da Inteligência Artificial no Direito, especialmente a profusão de modelos fundacionais avançados que comprovam a eficiência da IA Generativa para produção de textos jurídicos,[2] permitem cogitar um futuro possível. Não um futuro de ficção científicO escritório que quis automatizar tudo. Este ...
08/07/2026 (00:00) Sérgio LongoUm escritório de porte médio nos procurou com um pedido que eu ouço cada vez mais: “queremos automatizar o máximo possível”. A equipe estava afogada, não em trabalho jurídico de verdade, mas naquele mar de tarefas chatas que consome o dia e não deixa ninguém pensar. A pergunta deles era ...Distribuição de Dividendos e Investimentos
08/07/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoO Brasil contempla um mercado acionário ainda bastante incipiente, com poucas grandes companhias capazes de efetuar o pagamento de pidendos normais, extraordinários ou intermediários à altura do investidor-acionista, ao contrário do que ocorre em países desenvolvidos, a exemplo ...CONFAZ publica Despacho nº 28 com novos Convê ...
08/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou no Diário Oficial da União de hoje, o Despacho nº 28, de 7 de julho de 2026. O ato oficializa a publicação dos Convênios ICMS 63 a 86/2026 celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. Os textos normativos foram aprovados e assinado ...Primeira Turma reconhece dano moral coletivo ...
08/07/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral coletivo decorrente da omissão estatal no processo de demarcação das terras da comunidade quilombola Catuabo, em Sergipe. A comunidade aguarda há aproximadamente duas décadas a conclusão do procedimento administrativo de i ...STJ No Seu Dia discute critérios para aplicaç ...
08/07/2026 (00:00) O podcast STJ No Seu Dia aborda, em sua nova edição, o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação das causas de aumento de pena.O programa detalha a jurisprudência segundo a qual, no concurso de majorantes previstas no Código Penal, o magistrado pode aplicar ap ...Base de cálculo de honorários em ações que vi ...
08/07/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.232.839 e 2.232.809, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoJustiça do Trabalho condena instituição finan ...
08/07/2026 (00:00) A 9ª Turma do TRT da 2ª Região de São Paulo-SP manteve condenação de empresa bancária a pagar danos morais no valor aproximado de R$ 33 mil a profissional por tratamento desrespeitoso e palavras ofensivas no ambiente de trabalho. A decisão reconheceu que a atitude adotada pela gerente extrapolava os ...Empresário terá aposentadoria penhorada para ...
08/07/2026 (00:00) Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Indústria e Comércio de Componentes de Ar Condicionado Ltda., de ...1ª Câmara de Direito Privado do TJCE terá ses ...
07/07/2026 (00:00) A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) transferiu para o próximo dia 17 de julho (sexta-feira) a sessão que ocorreria no dia 15. O colegiado se reunirá a partir das 9h na sede do Poder Judiciário estadual. A mudança de data havia considerado a possibilidade de a Seleçã ...Fórum de Juazeiro do Norte passa por ampla mo ...
07/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) reinaugurou, nesta terça-feira (07/07), o Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana, da Comarca de Juazeiro do Norte, na Região do Cariri. A estrutura foi ampliada e modernizada para proporcionar mais acessibilidade, conforto e segurança a quem trabalha no ...Povos indígenas e Justiça são tema de minicur ...
07/07/2026 (00:00) Na tarde dessa última sexta-feira (03/07), o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE reuniu magistradas(os), servidoras(es), conciliadoras(es), mediadores(as), representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Defensoria Pública, na Escola Superior ...Como solucionar conflitos de forma simples pe ...
06/07/2026 (00:00) Quem precisa acionar o Poder Judiciário para resolver conflitos de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos, pode ajuizar uma ação nos Juizados Especiais Cíveis de maneira simplificada. O FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO está disponível no Portal do Tribunal deJustiça mantém condenação de plano de saúde p ...
07/07/2026 (00:00) A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação da Hapvida Assistência Médica ao custeio integral de cirurgia de emergência realizada em paciente diagnosticada com pancreatite aguda associada à colelitíase complicada, além do pagamento de R$ 10 mil por dano ...Segunda edição da campanha “Férias sem Violên ...
06/07/2026 (00:00) Com foco na proteção de meninas e mulheres, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) iniciou, na tarde desta sexta-feira (03/07), a segunda edição da campanha “Férias sem Violência”. O lançamento ocorreu no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza. “Os números de violência doméstica, infeliz ...‘Caminhos Literários’: adolescentes do sistem ...
06/07/2026 (00:00) As cortinas do Teatro Carlos Câmara, no Centro de Fortaleza, se abrem. Microfone em mãos, surge das coxias Lorena*, que se posiciona e dá início ao cerimonial de mais uma atividade da 5ª edição do projeto Caminhos Literários, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que promove a aproximação ...Arte para transformar: Nova edição premiará r ...
07/07/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, torna público o regulamento do Concurso de Redação 2026. A iniciativa integra o projeto Arte para Transformar: Cada Traço, um Ato de Respeito às Mulheres, que, ...Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará encerr ...
06/07/2026 (00:00) Durante todo o mês de junho, a Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJCE) esteve engajada na promoção de boas práticas sociais e ambientais por meio do “Mês da Sustentabilidade”. Nessa sexta-feira (03/07), foi realizado o evento de encerramento dessa programação, que reuniu atividades voltadas à ...Judiciário cearense divulga edital de convoca ...
06/07/2026 (00:00) Em concordância com a política de conciliação adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) para acelerar o pagamento de precatórios, o Poder Judiciário cearense pulgou nesta segunda-feira (6) edital de convocação voltado a credoras e credores do Estado do Ceará interessadas(os) em ader ...Polícia Federal investiga novas ligações entr ...
07/07/2026 (00:00) Polícia Federal faz uma operação no Rio contra um grupo suspeito de usar postos de combustíveis para lavar dinheiro do crime organizado A Polícia Federal fez nesta terça-feira (7), no Rio, uma operação contra um grupo suspeito de usarInscrições para 175 vagas de estágio no TRE-S ...
07/07/2026 (00:00) Interessados em participar do processo seletivo de estágio do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) podem se inscrever até o próximo domingo (12). São oferecidas 175 vagas para estudantes de nível médio, sendo 145 em zonas eleitorais da Região Metropolitana e do interior, 24 na capital e ...STF cobra informações de tribunais sobre paga ...
07/07/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e dos estados de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia prestem informações, no prazo de 48 horas, sobre os pagamentos realiz ...Juiz manda Meta suspender perfil de influenci ...
07/07/2026 (00:00) A Justiça de Pernambuco determinou a suspensão do perfil do influenciador Gabriel Silva no Instagram após concluir, em decisão liminar, que a conta vinha sendo utilizada para a pulgação reiterada de discursos de ódio contra nordestinos, pessoas em situação de pobreza e outros grupos vulneráveis.A de ...STJ vai definir se precatórios e RPVs podem s ...
07/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos com o objetivo de definir se é possível expedir precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado da decisão p ...Parecer sobre mercados digitais redefine crit ...
07/07/2026 (00:00) O relatório apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR) ao Projeto de Lei nº 4.675/2025 propõe alterações na proposta do governo federal destinada a fortalecer a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na fiscalização dos mercados digitais. O objetivo é conferir ao órgão in ...Tabelião interino não responde por dívida de ...
07/07/2026 (00:00) Os tabeliães interinos designados para responder por serventias extrajudiciais vagas atuam como prepostos do Estado e não têm responsabilidade tributária pessoal pelo recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre oJuíza Marielma Bonfim Tavares toma posse no T ...
02/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) realizou, nesta quinta-feira (2), a solenidade de posse da magistrada Marielma Ferreira Bonfim Tavares no cargo de membra substituta da Corte Eleitoral, na classe de Juiz de Direito. A cerimônia, conduzida pelo presidente do Tribunal, desembargador ...Márcio Canella é preso após PF achar fuzil no ...
07/07/2026 (00:00) 1 de 3 Fuzil apreendido com um dos alvos da operação — Foto: Reprodução Márcio Canella, ex-prefeito de Belford Roxo e pré-candidato ao Senado pelo União Brasil, foiOAB-MT defende junto ao Conselho de Supervisã ...
07/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) levou ao Poder Judiciário as preocupações da advocacia mato-grossense em relação à Súmula 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Em reunião realizada nesta segunda-feira, com o desembargador Sebastião de Almeida, presidente ...Segunda Turma afasta possibilidade de reconhe ...
07/07/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de reconhecimento dos policiais federais que realizam identificação humana e exames papiloscópicos como peritos oficiais. Com esse entendimento, o colegiado julgou improcedente a ação civil pública proposta pelo Ministério ...Aplicativo Maria da Penha Virtual vira tema d ...
06/07/2026 (00:00) Produtora mexicana grava documentário sobre o app Maria da Penha virtual O Maria da Penha Virtual, aplicativo implementado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que auxilia vítimas de violência doméstica a solicitar medidas protetivas e se tornou uma das principais ferrame ...APMP organiza Assembleia Geral Extraordinária ...
06/07/2026 (00:00) Reunião aconteceu no Hotel Pestana, de forma híbrida, reunindo cerca de 300 associados Na noite da última sexta-feira (03/07), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) reuniu seus associados em Assembleia Geral Extraordinária. A reunião aconteceu de forma híbrida e contou com cerca de 300 ...PGR defende que PF ouça Flávio Bolsonaro em i ...
06/07/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta segunda-feira (6) que a Polícia Federal (PF) ouça o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato à Presidência da República, na investigação sobre crime de calúnia contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Flávio fez uma postagem no X ...Obra coletiva celebra os 10 anos do CPC/2015 ...
06/07/2026 (00:00) A Juristas, em parceria com a Editora Mizuno, lançou a obra coletiva “10 Anos do Código de Processo Civil – CPC/2015: Estudos em Homenagem ao Professor Luiz Rodrigues Wambier”, publicação dedicada à análise crítica da primeira década de vigência do Código de Processo Civil de 2015 e de seus impactos ...AGU notifica Google e exige remoção de conteú ...
06/07/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, responsável pela plataforma YouTube, para que remova perfis que pulgam conteúdos voltados à criação de plataformas de cassinos ilegais e à promoção de jogos de azar proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.Segundo a AGU, a medi ...Advogados são presos em operação que investig ...
06/07/2026 (00:00) Uma operação deflagrada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), com apoio da Polícia Civil e da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap), resultou na prisão de dez advogados e no cumprimento de mandados contra 12 detentos suspeitos de integrar um esquema de comunicação en ...Ministro do STF, Flávio Dino comenta fase da ...
06/07/2026 (00:00) O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, manifestou-se nas redes sociais sobre o atual momento da Seleção Brasileira de futebol. Em publicação feita nesta segunda-feira (6) em seu perfil no Instagram, o magistrado refletiu sobre o período sem grandes conquistas da equipe nacional, ...TJSP inaugura exposição para conscientização ...
06/07/2026 (00:00) Mostra idealizada pelo TRF3. O Tribunal de Justiça São Paulo inaugurou, hoje (6), a exposição “Tráfico de pessoas: um crime entre nós - um crime que você não vê”, idealizada e cedida pelo Tribunal Regional Federal daCorregedoria Nacional determina correição em ...
06/07/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, determinou a realização de correição em cinco unidades jurisdicionais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), diante de indícios de deficiências na gestão processual, inconsistências de dados estatísticos e persistência de eleva ...Veja como evitar fraudes e pagar o IPVA com s ...
06/07/2026 (00:00) O calendário de pagamento do IPVA em Santa Catarina se estende entre os meses de janeiro e dezembro, com datas definidas conforme o final da placa do veículo. As alíquotas são de 2% para carros e utilitários nacionais ou estrangeiros e 1% para motocicletas e similares, veículos utilizados no transp ...Ministério da Previdência Social adequa canai ...
06/07/2026 (00:00) Portal seguirá publicando notícias e informações de utilidade pública; conteúdos anteriores das redes sociais foram arquivados temporariamente em cumprimento à legislação eleitoral.O Ministério da Previdência Social informa que, a partir de 4 de julho de 2026, seus canais oficiais de comunicação pas ...Cotação da Bolsa de Valores
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85% das medidas protetivas são analisadas em até 24 horas, menor prazo da série histórica
Mais de oito em cada dez pedidos de medidas protetivas de urgência receberam a primeira resposta do Judiciário em até 24 horas nos 12 meses encerrados em maio de 2026. Isso corresponde a 85% do total de 675.969 decisões proferidas no mesmo intervalo. O volume equivale, em média, a cerca de 1,8 mil análises por dia, ou 77 por hora.
Os dados são do Painel Violência contra a Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e revelam um avanço no cumprimento do prazo previsto na Lei Maria da Penha. A legislação determina que, ao receber o pedido de medida protetiva de urgência, a autoridade judicial deve decidir sobre o requerimento em até 48 horas. No período examinado, mais de 90% das primeiras respostas do Judiciário ocorreram em até dois dias.
As medidas protetivas de urgência são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha para proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Elas podem incluir, entre outras providências, o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação ou contato com a vítima, familiares e testemunhas, além de outras medidas necessárias para preservar a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da mulher.
A rapidez na análise desses pedidos é considerada essencial porque pode interromper o ciclo de violência e evitar agravamento das agressões. Embora a lei determine que o pedido deva ser apreciado em até 48 horas, quando houver necessidade, é permitido a concessão imediata da proteção, independentemente de audiência entre as partes e de manifestação prévia do Ministério Público.
A supervisora da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, conselheira Jaceguara Dantas, destaca que os resultados refletem o impacto das políticas judiciárias, a exemplo do Programa Justiça pela Paz em Casa, promovido pelo CNJ em parceria com os tribunais de Justiça estaduais e sociedade civil organizada para ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha. A conselheira também ressalta os esforços institucionais dos Três Poderes no âmbito do Pacto Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio, iniciativa voltada à prevenção da violência letal, à proteção das vítimas e à responsabilização dos agressores.
Dados da mais recente Semana Justiça pela Paz em casa, realizada de 9 a 13 de março deste ano, registram a análise de mais de 20 mil medidas protetivas durante o período de esforço concentrado, com 11.648 concessões. “Cada avanço é motivo de esperança, mas também reforça o compromisso do Poder Judiciário com uma proteção mais efetiva da vida de mulheres e meninas”, afirma Jaceguara.
A conselheira também relaciona o avanço na resposta judicial ao esforço mais amplo de enfrentamento à violência de gênero. Levantamento recente pulgado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública apontou redução de 11,45% nos casos de feminicídio registrados em abril e maio de 2026, na comparação com o mesmo período do ano passado. Para Jaceguara, os indicadores dialogam ao apontar a importância da atuação integrada entre Judiciário, Executivo, Legislativo, sistema de Justiça, segurança pública e rede de proteção.
Como pedir uma medida protetiva
Mulheres em situação de violência podem solicitar medidas protetivas em delegacias especializadas de atendimento à mulher ou na delegacia de polícia mais próxima. Em alguns estados, também há possibilidade de registrar ocorrência por canais eletrônicos ou telefônicos disponibilizados pela Polícia Civil.
O pedido também pode ser apresentado ao Ministério Público, à Defensoria Pública ou diretamente ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Para requerer a proteção, a mulher não precisa estar acompanhada de advogada ou advogado.
A Central de Atendimento à Mulher Ligue 180 funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, e oferece orientação sobre direitos, serviços da rede de atendimento e canais de denúncia. O serviço também informa a localização de equipamentos especializados, como Casas da Mulher Brasileira, centros de referência, delegacias de atendimento à mulher e defensorias públicas. Em situações de emergência ou risco imediato, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190.
Texto: Jéssica Chiareli e Jéssica Vasconcelos
Edição: Gabriela Amorim e Waleiska Fernandes
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
08/07/2026 (00:00)