Segunda-feira,
17 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Anvisa aprova primeiro medicamento genérico à ...
17/08/2026 (00:00) A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro do primeiro medicamento genérico à base de semaglutida no Brasil. O produto foi desenvolvido pela farmacêutica EMS e será comercializado sob o nome Ozivy. A substância é utilizada no tratamento do diabetes tipo 2 e, em doses espe ...Casas Bahia ajuíza pedido de recuperação judi ...
17/08/2026 (00:00) O Grupo Casas Bahia anunciou, no domingo (16), que ajuizou pedido de recuperação judicial na Justiça de São Paulo, envolvendo a própria companhia e outras nove empresas do grupo. A medida busca reorganizar a situação econômico-financeira da empresa e renegociar aproximadamente R$ 17,3 bilhões em dív ...ONG comunica à ANPD indícios de abuso sexual ...
17/08/2026 (00:00) A SaferNet Brasil, organização não governamental voltada à defesa dos direitos humanos no ambiente digital, informou que protocolou na Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) um levantamento com 1.093 contas ativas do Telegram que apresentam indícios de material de abuso sexual infantil.A denún ...Discord é obrigado a suspender transmissões a ...
17/08/2026 (00:00) A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou a suspensão das transmissões ao vivo e de funcionalidades equivalentes de compartilhamento de vídeo do Discord no Brasil. O prazo para a plataforma desativar o recurso termina nesta segunda-feira (17), e a determinação prevê que as lives não ...Tribunal de Justiça do Ceará implanta Plantão ...
17/08/2026 (00:00) A partir desta segunda-feira (17/08), os pedidos apresentados durante o Plantão Judiciário Cível e Criminal do Poder Judiciário cearense passam a ser protocolados e distribuídos exclusivamente por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida está prevista naPrêmio Pena Justa de Jornalismo e Comunicação ...
17/08/2026 (00:00) Termina nesta segunda-feira (17) o prazo para inscrições na primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. Interessados têm até 23h59 de hoje para enviar seus trabalhos e concorrer à premiação, que reconheceCNJ debate modelo nacional para grupos de res ...
17/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na terça-feira (18/8), sua 12ª Sessão Ordinária de 2026, a partir das 10h. A previsão é que sejam analisados 12 itens, incluindo uma proposta de resolução que estabelece requisitos mínimos e diretrizes para a implementação, oMinistro Fachin reforça empenho de tribunais ...
17/08/2026 (00:00) No mês de aniversário de 20 anos da Lei Maria da Penha, o Poder Judiciário se une na 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa, destinada a dar efetividade a medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. “A violência contra a mulher não é assunto privado, é responsabilidade de ...Judiciário em todo o país se mobiliza para a ...
17/08/2026 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro se mobiliza nos próximos cinco dias na 33ª Semana Justiça pela Paz em Casa. A partir desta segunda-feira (17/8) até sexta-feira (21/8), comarcas de todo o país realizam mutirões de julgamentos e audiências para agilizar processos relacionados à violência de gênero, além ...TRF3 determina concessão de BPC a mulher com ...
17/08/2026 (00:00) Sétima Turma destacou atividades domésticas e valorização da economia do cuidado, em julgamento com perspectiva de gêneroUma dona de casa de 52 anos, moradora do Vale Ribeira, no interior paulista, que convive com fibromialgia, dores crônicas, diabetes e hipertensão, obteve a concessão do Benefício ...TRF-3 valida extensão da condição de trabalha ...
17/08/2026 (00:00) A condição de trabalhador rural reconhecida a um dos cônjuges pode ser utilizada como início de prova material em favor do núcleo familiar, estendendo seus efeitos ao outro durante o período de convivência comum.Com esse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou ...Empresas gaúchas devem fazer recadastramento ...
17/08/2026 (00:00) Prazo, que já valia para empresas do Simples Nacional, também está aberto para estabelecimentos do regime geral de tributaçãoTodas as empresas do Rio Grande do Sul devem realizar o recadastramento junto à Receita Estadual até o final de setembro. A medida, que integra o Programa Anual de Recadastram ...Para Primeira Turma, falta de demonstração de ...
17/08/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de demonstração de dolo não permite que seja caracterizado o nepotismo – ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11, inciso XI, da Lei 8.429/1992.1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito come ...
17/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça sediará, nesta segunda-feira (17), a partir das 9h, a abertura do 1º Fórum STJ Brasil-Argentina de Direito. Com transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube, a cerimônia terá a participação do presidente do tribunal, ministro HermQuinta Turma reafirma que envio de pornografi ...
17/08/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP)STF começa a julgar liminar que reconduziu Co ...
15/08/2026 (00:00) STF começa a julgar liminar que reconduziu Coronel Sandro à prefeitura de Valadares O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nessa sexta-feira (15), aDocumentos, reencontros e novos começos: as h ...
15/08/2026 (00:00) Com grande movimento desde as primeiras horas da manhã deste sábado (15), o Dia da Cidadania + MigrAÇÃO recebeu mais de mil pessoas em busca de orientação jurídica gratuita e documentação, reuninOAB Paraná inaugura Espaço OAB Cidadania nest ...
15/08/2026 (00:00) A cidadania ganhou um novo endereço em Curitiba. A OAB Paraná inaugurou nesta sábado (15/8) o Espaço OAB Cidadania, na Rua Brasilino Moura, no bairro Ahú, reunindo mais de mil pessoas em busca de oriBolsonaro pede autorização para deixar prisão ...
14/08/2026 (00:00) O ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para deixar a prisão domiciliar e ir ao dentista na próxima sexta-feira (21). A dentista indicada pela defesa do ex-presidente é a esposa doClarinete e piano marcam tarde no Museu da Ju ...
14/08/2026 (00:00) Sala Multiuso recebe apresentação da dupla Duo Amnis Setenta e cinco crianças e idosos vivenciaram uma tarde com muita música nesta sexta-feira, 14 de agosto. O Museu da Justiça do Rio, em parceria com o projeto R ...Dino retira sigilo de decisões em inquérito q ...
14/08/2026 (00:00) Dino retira sigilo de inquérito que investiga suposta organização criminosa no Maranhão O ministro do Supremo Flávio Dino retirou nesta sexta-feira (14) o sigilo de decisões em um inquérito que investiga a existência de uma suposta organizProgramação do Museu da Justiça tem rodas de ...
14/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, promove para a próxima semana atividades gratuitas abertas ao público com rodas de conversa e Circuito Centenário no Palácio Tiradentes. Confira abaixo a programação. 19 de agosto – quarta-feira Papo de Museu convida pr ...LGPD completa oito anos e consolida Judiciári ...
14/08/2026 (00:00) O desembargador Paulo Wunder preside o Comitê Gestor de Dados Pessoais do TJRJ Na rotina do sistema de justiça, documentos como petições, certidões e laudos periciais sempre circularam em grande volume. A criação da Lei Geral de Proteção de Dados (LG ...Senac RJ e TJRJ celebram parceria educacional ...
14/08/2026 (00:00) O Senac RJ e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) celebram parceria educacional inclusiva para execução do Projeto Novos Horizontes, que prevê a disponibilização de 988 vagas gratuitas em cursos de formação profissional para pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica, benefi ...Mediação da Comissão de Conflitos Fundiários ...
14/08/2026 (00:00) As pessoas que lutaram anos pela posse das terras da fazenda São Cristóvão participaram da cerimônia na qual foi anunciado o novo assentamento agrário Dezenas famílias de trabalhadores rurais serão beneficiadas com a criação do projeto de reforma agrária na Fazenda São Cristóvão, em Campos dos Go ...Amor e Justiça em debate no Centro Cultural d ...
14/08/2026 (00:00) O Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ) promoverá uma série de encontros sobre “Amor e Justiça” entre os dias 17 e 25 de agosto, às 18h. As palestras serão realizadas no Espaço Cultura na Justiça, no Edifício Desembargador Caetano Pinto de Miranda Montenegro, no Centro do Rio. Intelectuais, esc ...Seminário debaterá desafios para proteção e p ...
14/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa (CDPPI), em parceria com a Universidade de Fortaleza (Unifor), promoverá, na próxima quarta-feira (19/08), o Seminário do Observatório de Proteção e Defesa da Pessoa Idosa, com o tema “Proteção ...OAB-CE recebe 43 novos advogados e advogadas ...
14/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu 43 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. O ensejo aconteceu nesta quinta-feira, 13/8, contando com a condução da presidente da Ordem cearense, Christiane Leitão, e a presença de diretores, membros da institu ...OAB-CE realiza 4ª Sessão Extraordinária do Co ...
14/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), promoveu a 4ª Sessão Extraordinária do Conselho Consultivo OAB Jovem nesta quarta-feira, 13/8. O momento abordou a comunicação profissional, ações que irão ocorrer em agosto e o Plano Nacional da Jovem Advocacia. A presidente da OAB-CE, Christ ...Webinário aprofunda debates sobre jurisprudên ...
14/08/2026 (00:00) A adoção da perspectiva de gênero e a aplicação mais ampla da jurisprudência interamericana pelo Judiciário brasileiro no enfrentamento do feminicídio e da violência contra a mulher concentraram os debates realizados na manhã desta sexta-feira (14/8), durante webinário promovido pelo Conselho Nacion ...Crimes ambientais: pesquisa aponta redução do ...
14/08/2026 (00:00) O volume de novas ações ambientais criminais na Amazônia Legal apresentou queda entre os anos de 2020 e 2025. Nos crimes contra a flora, por exemplo, o número de processos novos caiu quase 60% no período, passando de 1.069 processos, em 2020, para 445, em 2025. Esses são alguns dos resultados regist ...Projeto Bem Me Quer disponibiliza calendário ...
14/08/2026 (00:00) O projeto Bem Me Quer é uma forma de conscientizar pais, responsáveis e familiares em processos judiciais envolvendo crianças e adolescentes sobre os prejuízos causados aos jovens com a continuidade dos litígios. A ação, que faz parte dos programas de promoção da cidadania desenvolvidos pela Secr ...TJCE instala comitê e debate estratégias para ...
14/08/2026 (00:00) O Judiciário cearense promoveu, nesta sexta-feira (14/08), o II Seminário sobre Saúde Mental e Garantia de Direitos no Sistema Socioeducativo e II Mostra de Boas Práticas em Saúde Mental e Prevenção ao Uso de Drogas no Socioeducativo. O encontro reuniu representantes do sistema de Justiça, de secret ...Advogada Arsênia Breckenfeld é nomeada Juíza ...
14/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) celebram a nomeação da advogada e diretora adjunta de Produção Científica da ESA-CE, Arsênia Parente Breckenfeld, para o cargo de Juíza titular do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – TRE/CE, ...Estão abertas as inscrições para diploma em L ...
14/08/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para diploma em Litígios Climáticos promovido por instituto e universidade argentinaSexta, 14 de agosto de 2026 às 15:04Estão abertas as inscrições para a segunda turma do Diploma em Litígios Climáticos na América Latina e Caribe, promovido pelo Instituto Fray Bartolomé d ...OAB Paraná e FACIAP firmam convênio para ampl ...
14/08/2026 (00:00) A OAB Paraná assinou, nesta sexta-feira (14/8), durante sessão do Conselho Pleno, convênio com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (FACIAP) para viabilizar o uso compartPanorama 360º destaca decisões da 11ª Sessão ...
14/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pulgou a nova edição do boletim informativo digital Panorama 360°, que apresenta um resumo das principais decisões tomadas durante a 11ª Sessão Ordinária de 2026, realizada dia 6 de agosto. O programa está disponível nos perfis do CNMP no YouTube e n ...OAB/AC prestigia lançamento da Medida Proteti ...
14/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão das Mulheres Advogadas, participou, nesta sexta-feira, 14, do lançamento da Medida Protetiva Eletrônica, nova ferramenta do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) que permite às mulheres em situação de violência doméstica e ...OAB-PR desagrava advogada Daniely Cristina Al ...
14/08/2026 (00:00) A OAB Paraná desagravou nesta sexta-feira (14/8) a advogada Daniely Cristina Alves Lopes Martins durante sessão do Conselho Pleno. O ato reconheceu a violação das prerrogativas profissionais da advogaWebinário nacional debate nova etapa do Pacto ...
14/08/2026 (00:00) A garantia dos direitos na primeira infância exige atuação conjunta e continuidade das políticas públicas. É com esse propósito que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Educação (MEC), por meio da Subsecretaria da Política Nacional ...No aniversário da Lei Geral de Proteção de Da ...
14/08/2026 (00:00) Todos os dias, milhões de pessoas compartilham informações pessoais ao informar o CPF em uma compra, realizar o cadastro em um aplicativo, colocar a digital numa catraca ou informar seu e-mail para acessar uma rede de internet. Esses dados ajudam a contar hábitos, preferências e rotinas. Para lembra ...Webinário nacional discutirá nova etapa do Pa ...
14/08/2026 (00:00) A garantia dos direitos das crianças na primeira infância exige a atuação articulada entre Poder Executivo, Judiciário e Ministério Público. É com esse propósito que será realizado, na terça-feira (18/8), o Webinário nacional “Pacto pela Primeira Infância: Governança, Articulação e Fortalecimento da ...Evento de inovação vai debater aplicação tecn ...
14/08/2026 (00:00) Discutir o futuro dos LabJus, apresentar projetos inovadores na Justiça e explorar as soluções tecnológicas como potencializadoras de ações de impacto para o cidadão: esses são alguns objetivos da sexta edição do encontro nacional dos laboratórios de inovação do Poder Judiciário, oPromojud consolida avanços no combate à violê ...
14/08/2026 (00:00) Garantir proteção rápida, humanizada e efetiva às mulheres vítimas de violência doméstica, além de promover um ambiente institucional com maior equidade de gênero e representatividade feminina. Esses têm sido os pilares do Programa de Modernização do Judiciário cearense (Promojud) no eixo “Direitos ...33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa começa ...
14/08/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense está engajado na 33ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, que começa nesta segunda-feira (17/08) e vai até sexta (21). A programação envolve não só o impulsionamento de processos de violência doméstica e familiar contra a mulher e feminicídios, como também conta com persas ...OAB-CE estrutura projeto-piloto para fortalec ...
14/08/2026 (00:00) A OAB-CE iniciou a estruturação de um projeto-piloto voltado ao fortalecimento da advocacia dativa na assistência jurídica a mulheres vítimas de violência. Desenvolvida em parceria com a OAB Subsecção Litoral Oeste, a Comissão da Mulher Advogada e a Comissão de Enfrentamento ao Feminicídio, a inicia ...Márcio Vitor Albuquerque é nomeado presidente ...
14/08/2026 (00:00) O diretor adjunto de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e presidente da Comissão de Direito Penitenciário da seccional, Márcio Vitor Albuquerque, foi eleito presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (COPEN-CE) durante o biênio 2027-2028, na última qu ...Ouvidoria Nacional do MP participa de evento ...
14/08/2026 (00:00) O membro auxiliar da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, Túlio César Fernandes Neves, representou o ouvidor nacional do MP, conselheiro Gustavo Sabóia, no evento “Ouvidoria, Eleições e Enfrentamento ao Crime Organizado – Estratégias Institucionais e Integração de Dados”, promovido pela Ouvidor ...Cotação da Bolsa de Valores
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CNJ debate modelo nacional para grupos de responsabilização de homens autores de violência
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, na terça-feira (18/8), sua 12ª Sessão Ordinária de 2026, a partir das 10h. A previsão é que sejam analisados 12 itens, incluindo uma proposta de resolução que estabelece requisitos mínimos e diretrizes para a implementação, o funcionamento e o monitoramento dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres no âmbito do Poder Judiciário.
Sob relatoria do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, o ato normativo 0005114-36.2026.2.00.0000 busca estabelecer parâmetros para o funcionamento desses grupos, voltados à reflexão e à responsabilização de homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres.
A sessão também marcará a despedida do ministro Mauro Campbell Marques do CNJ. Corregedor nacional de justiça desde setembro de 2024, Campbell encerra sua atuação no Conselho com a última sessão ordinária de seu mandato.
Educação infantil
Também está na pauta, a apresentação do ato normativo 0006429-02.2026.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Fabio Esteves. O processo trata de proposta de resolução conjunta do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a atuação do sistema de justiça na garantia do direito à educação infantil.
A proposta tem como foco a ampliação qualificada da oferta de vagas em creches e pré-escolas, uma gestão mais justa da demanda por vagas e a busca de soluções para reduzir e organizar a judicialização do tema.
Concursos públicos
O Plenário deve analisar ainda proposta de alteração da Resolução CNJ n. 81, que disciplina os concursos públicos de provas e títulos para a outorga de delegações de notas e de registro. O ato normativo 0004551-42.2026.2.00.0000 é relatado pelo conselheiro Rodrigo Badaró e foi desenvolvido no âmbito de grupo de trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 62/2026.
Também está previsto o julgamento de processo relacionado ao 3º Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Paraná. O Procedimento de Controle Administrativo n. 0003447-49.2025.2.00.0000, relatado pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, questiona a designação de audiência para escolha de cartórios.
Monitoramento eletrônico
Outro destaque é o ato normativo 0007919-98.2022.2.00.0000, que propõe alterações na Resolução CNJ n. 412/2021, responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento do monitoramento eletrônico de pessoas.
Direito de família e sucessões
O Pedido de Providências n. 0008622-24.2025.2.00.0000, relatado por Campbell, também está na pauta. Apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), o processo propõe adequações à Resolução CNJ n. 35/2007, que disciplina a realização, em cartório, de atos relacionados a inventário, partilha, separação, pórcio e extinção consensual de união estável. As alterações buscam evitar interpretações diferentes entre os estados quanto às questões relacionadas ao direito de família e sucessões.
Serviço:
12ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ
Data: 18/8/2026
Horário: 10h
Local: Sede do CNJ – SAF Sul Quadra 2, Lotes 5/6 – Brasília (DF)
Canal do CNJ no YouTube
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
17/08/2026 (00:00)