Quarta-feira,
08 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Simples Nacional: decisões do STJ garantem ma ...
08/04/2026 (00:00) As facilidades do Simples Nacional têm sido um grande incentivo para quem está começando um negócio no Brasil. Na prática, esse regime torna a gestão tributária menos complicada e mais previsível.Mas, para aderir ao Simples, é preciso observar certos requisitos, como o limite de receita bruta e a at ...Página de Repetitivos inclui julgados sobre l ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.153.672 e 2.167.050, classificados no ramo dPleno escolhe novos presidente e vice do STJ ...
08/04/2026 (00:00) No próximo dia 14, às 11h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão destinada à eleição dos novos presidente e vice-presidente da corte para o biênio 2026-2028. Os escolhidos substituirão, em agosto, os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente. Na mes ...Corte Especial do dia 15 de abril terá início ...
08/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (15) terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros maiTrabalhador que sofreu queimaduras ao atraves ...
08/04/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador da Ituiutaba Bioenergia, produtora de cana-de-açúcar de MG, sofreu queimaduras graves quando o ônibus da empresa atravessou um canavial em chamas. A Justiça reconheceu a negligência da empregadora, que sabia dos focos de incêndio e mesmo assim mandou os empregados para o c ...Justiça do Trabalho não vai julgar ação envol ...
08/04/2026 (00:00) Resumo: Uma advogada entrou com ação rescisória para discutir o rateio de honorários de sucumbência de uma ação trabalhista. O advogado que atuou na fase de conhecimento substabeleceu poderes à advogada, mas faleceu dias depois. Daí surgiu o conflito, uma vez que o espólio reivindicou os honorár ...Regulamentado uso de telemedicina na realiza ...
08/04/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 8-4, a Portaria Conjunta 18 DPMF-INSS, de 31-3-2026, que entra em vigor em 13-4-2026, e regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exameTRE do Pará muda emissão de GRU e amplia form ...
06/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contabilidade (SOFC), informa que os procedimentos para emissão e pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) passaram por mudanças desde 3 de abril de 2026. As alterações fazem parte do process ...Quinta Turma rejeita relatório produzido por ...
08/04/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um relatório produzido por inteligência artificial (IA) generativa, sem o crivo da racionalidade humana, não pode ser utilizado como prova em processo penal. No julgamento de habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares da Fons ...Informativo destaca intimação do devedor na c ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pulgou a edição 883 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma,TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrad ...
08/04/2026 (00:00) A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um profissional de segurança que apresentou atestado médico para justificar ausência ao trabalho, mas foi visto no mesmo dia em um bar com show ao vivo.De acordo com os autos, o trabalhador alegou ...Construtora é condenada por descumprir leis t ...
08/04/2026 (00:00) Elevadores e andaimes sem proteção geravam risco aos operários.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos no de R$ 200 mil reais por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúd ...Documentos da Receita enviados à CPI do Crime ...
08/04/2026 (00:00) O Banco Master pagou mais de R$ 40 milhões ao escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em 2024. As informações foram reveladas pelo jornal Folha dEm meio ao escândalo do Master, Dino marca au ...
06/04/2026 (00:00) 1 de 2 MInistro do STF Flávio Dino — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF via BBC Em meio ao escândalo do Master e suspeitas de falhas na fiscalização dos negócios do banco, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (PGR defende que escolha do novo governador do ...
07/04/2026 (00:00) 1 de 1 PGR defende que escolha do novo governador do RJ seja feita por eleição direta — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução A Procuradoria-Geral da República defendeu, nesta terça-feira (7), que a escolha do novo governador do Rio de JCCJ do Senado pode votar PEC do fim da aposen ...
08/04/2026 (00:00) A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (8) a proposta de emenda à Constituição que reforça a decisão do Supremo Tribunal Federal (Imprensa é "essencial" para democracia e STF ...
07/04/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luiz Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que a imprensa desempenha papel essencial na vida democrática brasileira. Em mensagem pulgada no dia do jornUSP aposta em ‘fábricas de bolso’ para coloca ...
04/04/2026 (00:00) USP investe em construção de fábricas de chips semicondutores A Universidade de São Paulo está investindo na construção de fábricas de chips semicondutores no Brasil. A ideia é criar um modelo que possa ser replicado em outras regiões do país e assim diminuir a dependência de importados. ...Comissão de Direito Tributário da OAB-CE prom ...
07/04/2026 (00:00) A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza, de quarta a sexta (8 a 10/4), o Congresso Cearense de Direito Tributário – Professor Hugo de Brito Machado, em Fortaleza. Fruto de uma parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), o e ...Grupo de trabalho vai propor modelo nacional ...
07/04/2026 (00:00) A ampliação do acesso às creches no Brasil será o foco do grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nesta terça-feira (7/4). A iniciativa faz parte do Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), que busca es ...Reservatório de dados processuais será utiliz ...
07/04/2026 (00:00) O Ministério Público poderá acessar os dados processuais contidos em “reservatório eletrônico” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para desenvolver ações de combate ao crime organizado. A concessão do acesso ao Data Lake do Poder Judiciário, que centraliza informações de processos judiciais públic ...Semana de Cultura do Sistema Prisional é aber ...
07/04/2026 (00:00) Da esquerda para direita: secretária da Seap, Maria Rosa Nebel; coordenador da Senappen Carlos Rodrigo Dias; desembargador do TJSP Luís Geraldo Lanfredi; presidente da Fundação Biblioteca Nacional, Marco Lucchesi; 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes; e o desembarg ...Escola de Mediação promoverá seminário de pes ...
07/04/2026 (00:00) A Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoverá o I Seminário de Pesquisa Métodos Adequados de Resolução de Disputas. O encontro será apresentado pelo presidente de Conselho de Administração da Emedi, desembargador Cesar Cury, no dia 13 de abril, às 10h30, no A ...STF invalida lei de Minas Gerais que exigia i ...
07/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de trecho de uma lei do Estado de Minas Gerais que obrigava fabricantes a incluir, nos rótulos de produtos destinados a animais, informações sobre canais públicos para denúncia de maus-tratos. A decisão foi tomada por maioria no julga ...Justiça extingue ações contra Hurb por falta ...
07/04/2026 (00:00) Consumidores que adquiriram pacotes promocionais da Hurb, antiga Hotel Urbano, continuam enfrentando dificuldades para reaver valores pagos, mesmo após decisões judiciais favoráveis. Isso porque persas ações em fase de execução vêm sendo encerradas pela impossibilidade de localizar bens da empresa p ...Marcello Perino comenta projeto que estende r ...
07/04/2026 (00:00) Marcello PerinoO Projeto de Lei 6455/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe estender os mecanismos de recuperação judicial, extrajudicial e falência, previstos na Lei 11.101/2005, às organizações sem fins lucrativos, como hospitais filantrópicos e fundações de ensino.Atualmente, esses instru ...STJ vai fixar tese para impedir recursos cont ...
07/04/2026 (00:00) A Superior Tribunal de Justiça deverá fixar uma tese vinculante para definir a inadmissibilidade de recurso especial contra decisões monocráticas proferidas por relatores em segunda instância.A questão será analisada pela Corte Especial, que afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos, so ...Justiça 4.0 lança capacitação sobre ferrament ...
07/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta semana capacitação autoinstrucional sobre o Promptus, ferramenta que facilita o uso de inteligência artificial (IA) generativa no Judiciário brasileiro. O curso, destinado a magistradas, magistrados, servidoras e servidores de todos os ramos da Justi ...Ministra Daniela Teixeira assume presidência ...
07/04/2026 (00:00) A ministra Daniela Teixeira assumiu, nesta terça-feira (7), a presidência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela substitui o ministro Humberto Martins, que encerrou seu período de dois anos à frente do colegiado.Especializada em direito privado, a Terceira Turma é integrada pel ...OAB Paraná notifica tabelionato em Pitanga po ...
07/04/2026 (00:00) A Coordenação Estadual de Fiscalização da OAB Paraná notificou um tabelionato da Comarca de Pitanga e seu titular, após identificar indícios de irregularidades na oferta de serviços jurídicos. A medida foi motivada por denúncias que apontaram a pulgação, em redes sociais, de conteúdos com possív ...Juízo Verde: CNJ premia ações inovadoras em s ...
07/04/2026 (00:00) Pelo quinto ano consecutivo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá reconhecer ações, projetos ou programas inovadores desenvolvidos no âmbito do Poder Judiciário que fomentem a sustentabilidade e a prestação jurisdicional sob a perspectiva ambiental. Instituído pela Portaria n. 134 de 26/03/2026, ...Webinário apresentará estudos sobre a Justiça ...
07/04/2026 (00:00) O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará, nesta quinta-feira (9/4), mais uma edição da série “Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias”.STJ celebra 37 anos de compromisso com a Just ...
07/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) completa 37 anos de atuação dedicados a garantir o acesso da população à Justiça e a fortalecer a segurança jurídica no país.Um vídeo produzido pela Secretaria de Comunicação Social celebra mais um ano de história e serviço à sociedade brasileira. Clique na image ...OAB Paraná abre inscrições para concurso lite ...
07/04/2026 (00:00) A OAB Paraná lançou edital de chamamento público para o Concurso Literário da FLAP 2026, iniciativa que integra a programação da Feira Literária da Advocacia Paranaense 2026. O evento será realizado nos dias 25 e 26 de abril, no Museu Oscar Niemeyer, em CGapri lança nova edição do “Repertório de jur ...
07/04/2026 (00:00) Periódico traz seleção de julgados de Direito Privado. O Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (Gapri) disponibilizou nova edição doEstado indenizará jovem que presenciou ataque ...
07/04/2026 (00:00) Caso ocorreu em Suzano. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da 1ª Vara Cível de Suzano que condenou o Estado a indenizar jovem que desenvolveu traumas psicolóDeclaração de Conteúdo Eletrônica agora é obr ...
07/04/2026 (00:00) A utilização da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para o envio de mercadorias sem nota fiscal passa a ser obrigatória a partir desta segunda-feira (06) em todo o Brasil. Segundo a Receita Estadual do Paraná, a medida marca uma nova etapa na modernização das obrigações acessórias e no controle ...Enquete: propagandas de bets devem ser proibi ...
01/04/2026 (00:00) As casas de apostas podem ser proibidas de fazer propaganda em eventos, espaços e transportes públicos de Pernambuco? Essa medida está numa proposta em tramitação na Alepe. A proibição abrange, inclusive, casos de concessão e de permissão de uso pela Administração Estadual. Uma nova enquete no site ...Empresas passam a ter obrigação de informar s ...
07/04/2026 (00:00) A partir da segunda-feira (6), empresas no Brasil têm a obrigação de informar aos funcionários sobre campanhas oficiais de vacinação contra o papilomavírus humano (HPV) e de prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata. A medida está prevista na Lei 15.377, sancionada pelo presidente da ...Supremo analisará limites da religião na prát ...
07/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal deverá julgar, em plenário físico, a validade de uma norma que restringe o uso de religião na prática da psicologia. O caso foi retirado do plenário virtual após pedido de destaque do ministro Edson Fachin, o que zera a análise e transfere o julgamento para sessão presenci ...Senado discute proposta que extingue aposenta ...
07/04/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal promove, nesta terça-feira (7), a partir das 10h, uma audiência pública para discutir o fim da aposentadoria compulsória como forma de punição disciplinar. O tema está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2024), apresentada pelo ...OAB-MT faz nova inspeção na penitenciária da ...
07/04/2026 (00:00) Comitiva da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso voltou, nesta segunda-feira (6), à Penitenciária Major Eldo de Sá Corrêa, também chamada de Mata Grande, em Rondonópolis, para, mais uma vez, fiscalizar a reforma de melhorias dos parlatórios da unidade. Por atuação da OAB-MT na ...Parcelamento Especial de débitos em processo ...
07/04/2026 (00:00) Empresários ou sociedades empresárias em processo de recuperação judicial tem até o dia 30 de abril de 2026 para aproveitarem o Parcelamento Especial de débitos tributários e não tributários. O benefício alcança os fatos geradores dos débitos tributários e não tributários ocorridos até 31 de deze ...Dia Mundial da Saúde: o papel do Judiciário n ...
07/04/2026 (00:00) O Dia Mundial da Saúde, celebrado em 7 de abril, convida à reflexão sobre os desafios para garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. No Brasil, o art. 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”. Na prática, porém, a concre ...Perda da propriedade rural extingue arrendame ...
07/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na posse do imóvel até o fim do prazo previsto no contrato.Na origem do caso, foram celebrados contrato ...Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado pa ...
06/04/2026 (00:00) Além dos canais tradicionais – telefone e email –, a Assessoria de Apoio a Julgamento Colegiado (AJC) passou, desde fevereiro, a oferecer suporte também pelo Balcão Virtual do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma plataforma que disponibiliza atendimento ao público por meio de videoconferência. A ...Cotação da Bolsa de Valores
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Construtora é condenada por descumprir leis trabalhistas e normas de saúde e segurança
Elevadores e andaimes sem proteção geravam risco aos operários.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por danos morais coletivos no de R$ 200 mil reais por irregularidades na contratação e falhas nas normas de saúde e segurança de trabalhadores no canteiro de uma de suas obras. Segundo o colegiado, o descumprimento reiterado aos direitos trabalhistas não pode ser uma opção nem pode ser tolerado pelo Poder Judiciário.Andaimes e elevadores não tinham segurançaO MPT - Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública após receber denúncia sobre a obra do Edifício Exclusivité, em Campos dos Goytacazes (RJ), inclusive com um acidente grave causado pela ausência de equipamento de proteção contra quedas em um andaime. Além da Conenge, a Cyrela Brazil Realty S.A. também era responsável pela obra.As investigações constataram irregularidades na contratação de trabalhadores, jornada excessiva, atraso de salários e ausência de controle de ponto. Também foram verificadas condições precárias de higiene e infraestrutura e falhas graves de segurança. Andaimes irregulares e falta de proteção contra quedas nos elevadores da obra, entre outros fatores, colocavam em risco a integridade dos trabalhadores.O juízo de primeiro grau condenou as duas empresas a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 500 mil, considerando que as irregularidades foram confirmadas nas diligências realizadas.O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, embora reconhecendo as irregularidades, reduziu a condenação para R$ 10 mil.Empresa violou direitos transinpiduaisO ministro Cláudio Brandão, relator do recurso pelo qual a empresa tentava reverter a condenação, destacou que a lesão ao patrimônio moral coletivo se configura pela própria violação de direitos transinpiduais, ou seja, que transcendem a esfera inpidual e envolvem um grupo, uma classe ou a coletividade como um todo. O descumprimento de normas de saúde e segurança dos empregados e a inobservância de proteção dos riscos do trabalho se enquadram nessa definição.Processo: AIRR-873-55.2012.5.01.0283
08/04/2026 (00:00)