Terça-feira,
07 de Maio de 2024 -
STANCHI & OLIVEIRA
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07/05/2024 (00:00) A Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem o primeiro posto, de todo território nacional, a colher a biometria de forma digital de crianças de zero a cinco anos para fins de documentação. No Espaço Cidadania, setor vinculado à Ouvidoria-Geral do Parlamento estadual e que está localizado na entrada ...Laudo que afastou insalubridade por ruído tem ...
07/05/2024 (00:00) Segundo o documento, a exposição ao ruído era pontual e era neutralizada por EPIs. Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em que a Busato - Transportes e Locações Ltda., de Marechal Floriano, foi condenada ...Fernando Deneka preside cerimônia de compromi ...
03/05/2024 (00:00) O vice-presidente da OAB Paraná, Fernando Deneka, presidiu nesta sexta-feira (3/5) cerimônia de compromisso coletivo em Maringá. A solenidade reuniu 46 novos advogados e advogadas, que prestaram juramentoPresidente da OAB Paraná participa de seminár ...
03/05/2024 (00:00) A presidente da OAB Paraná, Marilena Winter, participou nesta sexta-feira (3) do III Seminário sobre violência política de gênero: precisamos falar sobre isso, realizado na sede da OAB Guarapuava. A abertura do evento contou com a participação da presidente da subseção, Marial Cecília Saldanha, do p ...Eproc do TRF4 e eproc da JFRS sairão do ar
03/05/2024 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que, considerando o risco iminente da chegada da água ao prédio-sede do TRF4, em Porto Alegre, será necessário o desligamento do Data Center do Tribunal. Dessa forma, todos os sistemas administrativos ficarão inoperantes, além do eproc TRF4 e e ...Divulgado edital de intimação de IRDR sobre p ...
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03/05/2024 (00:00) Com o objetivo de melhorar a proteção dos ativos digitais do TRT-13, a Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação (CITIC) da SETIC realizará a atualização dos equipamentos de firewall (dispositivos de segurança da rede) do Tribunal Regional do Trabalho (13ª Região). A ...Ministro Joel Paciornik fala sobre “globaliza ...
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03/05/2024 (00:00) Na última segunda-feira (29/04), a presidente da Comissão de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CDPTEA) da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Ysmênia Pontes, participou de uma audiência pública, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE), prom ...03/05/2024 - 16h48Dia do Taquígra ...
03/05/2024 (00:00) Taquígrafas e taquígrafos judiciários que atuam na 2ª Instância do TJMG (Crédito: Gláucia Rodrigues/TJMG) Nesta sexta-feira (3/5), é celebrado o Dia do Taquígrafo. No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), taquigrafia é uma atividade essencial, pois garante rapidez, fidelidade e segurança nas ...03/05/2024 - 16h26Cejusc da Comar ...
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30/04/2024 (00:00) A Companhia Energética do Ceará (Enel) foi condenada a indenizar, moralmente, no valor de R$ 100 mil, uma dona de casa idosa que perdeu o filho após ter sido atingido por um fio de alta tensão que se rompeu no município de Cascavel. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ...Tribunal convida advogados do Cariri para enc ...
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DECISÃO: Ex-prefeito que passou a ocupar prefeitura sob cujo domínio já havia obra mal construída não pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa
Com a publicação da nova lei de improbidade administrativa, se não for comprovado dolo, isto é, intenção de causar prejuízo aos cofres públicos, ou má-fé, um ex-prefeito do município de Rolim de Moura/RO não pode ser responsabilizado pela má construção e mau estado de conservação dos equipamentos da Unidade de Beneficiamento de Pescado da cidade, instituição que já tinha sido construída anos antes de sua posse.
Inconformado com a sentença na ação civil pública que negou o pedido de condenação do político, o Ministério Público Federal (MPF) argumentou que a Controladoria Geral da União (CGU) constatou a depreciação da obra, em péssimo estado, e dos equipamentos adquiridos, e que não estavam sendo utilizados. Acrescentou o ente público que os técnicos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) constataram a omissão também durante o mandato do prefeito e com base nessas omissões propositais (dolosas) requereu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformasse a sentença.
A relatora, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, analisou o processo e, no seu voto, registrou que a Lei 8.429/1992 sofreu muitas modificações trazidas pela Lei 14.230/2021. Essa nova lei suprimiu a possibilidade de condenação por ato de improbidade na modalidade culposa (ou seja, por negligência, imprudência ou imperícia).
No caso concreto, a magistrada verificou que o frigorífico foi construído antes do início da gestão do ex-prefeito, e as irregularidades, com vários problemas técnicos e até mesmo no projeto, já existiam quando ele tomou posse. Mesmo assim, prosseguiu, o gestor buscou fazer funcionar o frigorífico, sem êxito.
Por esses motivos, com base no princípio constitucional da retroatividade na aplicação da lei mais benéfica (CF, art. 5ª, XL) e no Tema 1199, firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Maria do Carmo Cardoso concluiu que, “conforme ressaltado, não é possível dar continuidade a uma ação de improbidade ou mesmo de uma sentença condenatória com base em uma conduta não mais tipificada legalmente, por ter sido revogada”, isto é, ainda que o ex-prefeito tivesse incorrido em algum ato de improbidade administrativa referente à construção ou à operação do frigorífico, “não se vê conduta omissiva dolosa passível de enquadramento como improbidade administrativa”.
A 3ª Turma do TRF1, por unanimidade, rejeitou o recurso do MPF nos termos do voto da relatora.
Processo: 0006084-77.2014.4.01.4101
Data do julgamento: 22/11/2022
Data da publicação: 23/11/2022
RS
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
08/12/2022 (00:00)