Quinta-feira,
24 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Justiça do Trabalho rejeita vínculo e multa e ...
24/09/2026 (00:00) Sentença proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício feito por trabalhador contra duas empresas. Na mesma decisão, a 2ª reclamada (importadora de pneus) foi condenada por litigância de má-fé após negar a existência de relaç ...TST define tese sobre extinção do direito de ...
24/09/2026 (00:00) Segundo tese definida pelo Pleno, a prescrição intercorrente atinge títulos executivos judiciais anteriores à Reforma Trabalhista, desde que o credor não responda a determinações judiciais posteriores à mudança na lei.O Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta terça-feira (22), tese jurídica vincu ...A emissão antecipada da guia não antecipa a o ...
24/09/2026 (00:00) Em operações que envolvam grande volume de informações, recomenda-se que o empregador não deixe a emissão da guia para o dia do vencimento, adotando as providências necessárias com antecedência suficiente para assegurar a realização do recolhimento dentro do prazo regulamentar.Considerando que o ven ...Governo fixa valor da UFERMS em R$ 55,50 para ...
24/09/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) oficializou a atualização do valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência (UFERMS) para o mês de outubro de 2026. A medida consta na Resolução nº 3.521, assinada pelo secretáMinistro Sebastião Reis Júnior expõe fotograf ...
24/09/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior foi selecionado para integrar a lista de artistas da AVA Art Bienal, que aconteceu de 15 a 20 de setembro no Enokojima Art, Culture and Creative Center, em Osaka, no Japão.Para o ministro, expor no Japão é uma realização pessoal. ...Rádio Decidendi explica repetitivo que admite ...
24/09/2026 (00:00) Está disponível o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dedicado ao Tema 1.394, fixado sob o rito dos recursos repetitivos. A tese estabelece que é possível aumentar a pena-base de quem comete homicídio quando a vítima deixa filho menor de idade órfão, con ...Hospital pode cobrar R$ 1,4 milhão de ex-func ...
24/09/2026 (00:00) Resumo: Uma supervisora desistiu de uma ação em que pedia a reversão da justa causa ao saber que o empregador, na mesma ação, disse que ela havia desviado R$ 1,4 milhão e pediu que ela fosse condenada a devolver os valores. Esse mecanismo de "contra-ataque", em que a pessoa ou a empresa proc ...Audiência pública discute se empresas podem d ...
24/09/2026 (00:00) 24/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (23), uma audiência pública para ouvir pontos de vista sobre a possibilidade de dispensa de trabalhador aposentado por invalidez caso ele atinja a idade ou o tempo de benefício que o isenta das perícias do INSS. A matéria se ...Ser jovem e ter ensino médio completo e CNH a ...
24/09/2026 (00:00) Mesmo que um trabalhador apresente incapacidade parcial permanente em membro usado em seu trabalho habitual, a aposentadoria por invalidez não é automática. Fatores como a idade, o nível de escolaridade e o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem abrir novas possibilidades de funções e ...Goiás orienta sobre débitos declarados na Esc ...
24/09/2026 (00:00) Material orienta sobre geração de DARE, retificação de informações incorretas e regularização de Processo AdministrativoA Subsecretaria da Receita Estadual de Goiás pulgou, nesta terça-feira (22/9), orientações ao contribuinte relacionadas à emissão de DARE, pagamento e regularização de débitos de I ...Repetitivo afasta regra do CDC e define que b ...
24/09/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos podem encerrar unilateralmente contratos de conta-corrente, afastando a aplicação do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa doIbama não pode bloquear emissão do Documento ...
24/09/2026 (00:00) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) não pode bloquear o acesso ao sistema de emissão do Documento de Origem Florestal (DOF), ainda que como medida cautelar, sem lavrar auto de infração contra o interessado ou instaurar processo administrativo para apur ...Atendente de lanchonete receberá em dobro por ...
24/09/2026 (00:00) Decisão segue regra da CLT que prevê folgas quinzenais aos domingos para mulheres.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a atendente de uma lanchonete no Bom Retiro, em São Paulo (SP) tem direito ao pagamento em dobro dos domingos em que deveria ter tido folga. Por unan ...7ª Semana da Acessibilidade e inclusão reforç ...
24/09/2026 (00:00) Evento organizado pela Daps. O Tribunal de Justiça de São Paulo realiza, nesta semana, a 7ª edição da Semana da Acessibilidade e Inclusão, iniciativa que reafirma o compromisso institucional com a promoção da cidadaniMediação entre Caixa e entidades sindicais te ...
23/09/2026 (00:00) 23/6/2026 - Nesta quarta-feira (23), a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizou sessão de medição com a participação da Caixa Econômica Federal (CEF), da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da CUT (Contraf-CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhador ...Diretores da APMP têm agenda em Brasília
23/09/2026 (00:00) Paulo Penteado, Francisco Cirillo e Alexandre Mourão participaram de reuniões no CNMP e na CONAMP Ontem (22), a diretoria da Associação Paulista do Ministério Público esteve em Brasília para acompanhar reuniões de interesse da classe e do MP.O Presidente, Paulo Penteado, acompanhou a 3ª Reunião Exec ...Dividendos e Juros Capital Próprio
23/09/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão As empresas brasileiras, por força da Lei das Sociedades Anônimas, são obrigadas à distribuição de pidendos e juros sobre capital próprio ao longo do exercício anual. Algumas realizam mensalmente, outras semestralmente; há ainda distribuição quadrimestral, trimestral e, finalme ...Novas regras da Anac registram quatro casos d ...
23/09/2026 (00:00) A primeira semana de vigência das novas regras para passageiros indisciplinados no Brasil registrou quatro ocorrências que estão sob análise da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A regulamentação entrou em vigor em 14 de setembro e estabelece sanções administrativas para comportamentos inadeq ...Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em ...
23/09/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro que somam aproximadamente R$ 4,7 bilhões. A decisão também estabeleceu que os valores, mantidos em contas judiciais desde 2023, sejam devolvidos à Conta Única do Tesour ...Falha global no GPS afeta voos da Azul e deix ...
23/09/2026 (00:00) Ross Parmly on Unsplash " data-large-file="https://juristas.com.br/wp-content/uploads/2024/06/aviao-1-1024x680.jpg" class="size-medium wp-image-348453 lazyload" src="data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAASwAAADHAQAAAACL8lMtAAAAAnRSTlMAAHaTzTgAAAAeSURBVFjD7cGBAAAAAMOg+VNf4AhVTJMT responde consulta feita pela OAB-MT sobr ...
23/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) respondeu à consulta feita pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) sobre as Portarias que suspenderam o expediente e os prazos processuais em razão da indisponibilidade dos sistemas do Judiciário. Em resposta ao ofício enca ...CNJ faz homenagem ao trabalho de conciliadore ...
23/09/2026 (00:00) O Comitê Gestor de Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presta homenagem nesta quarta-feira (23/9) aos conciliadores e mediadores que atuam junto com o Poder Judiciário em prol da pacificação social e da solução consensual de conflitos. “Tenham certeza de que o trabalho, esforço e dedic ...Saúde: Judiciário debaterá inovações e judici ...
23/09/2026 (00:00) Os desafios da inovação e o futuro da saúde vão ser debatidos no V Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que acontecerá nos dias 5 e 6 de novembro, no Rio de Janeiro. Coordenado pelo Conselho Nacional de JustiçJustiça Federal em Alagoas transfere o feriad ...
23/09/2026 (00:00) Justiça Federal em Alagoas transfere o feriado do Dia do Servidor PúblicoQuarta, 23 de setembro de 2026 às 14:38Data passa para o dia 30 de outubro, uma sexta-feiraCrédito da foto: Secom JFALA Justiça Federal em Alagoas (JFAL) irá transferir o dia Dia do Servidor PúblicoObservatório do CNJ reúne setores para discut ...
23/09/2026 (00:00) O Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário (OTD), vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoveu, nesta terça-feira (22/9), uma reunião para debater o trabalho decente nas plataformas digitais. Sob o título “Trabalho Decente na Economia de Plataformas Digitais: Desafios para a ...Agenda semanal da OAB Paraná reúne programaçã ...
23/09/2026 (00:00) Semana conta com atividades voltadas à saúde, capacitação profissional, advocacia criminal, pesquisa jurídica e cultura A OAB Paraná promove, entre os dias 28 de setembro e 2 de outubro, uma programação persificada de cursos, palestras e atividades voltadas à advocacia. A agenda inclui ações da S ...TJMT emite nota à sociedade sobre sistema do ...
23/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa que, nesta manhã (23), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso emitiu a seguinte nota: NOTA À SOCIEDADE O Tribunal de Justiça de Mato Grosso informa que o incidente de segurança em sua infraestrutura tecnológic ...Receita Federal divulga balanço de solicitaçõ ...
23/09/2026 (00:00) Balanço reúne dados sobre as solicitações de opção pelos regimes tributários e orienta contribuintes sobre prazos para regularização de pendências.Até 18 de setembro de 2026, foram registradas 181.172 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 165.034 solicitações de opção pelo regime regular do ...Lei dispõe sobre o exercício da atividade de ...
23/09/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 23-9, a Lei 15.519, de 22-9-2026, que dispõe sobre o exercício da atividade de psicopedagogia.Foi estabelecido, dentre outros, que é assegurado aos atuais ocupantes de cargos ou funções de psicopedagogo,Prazo para resgatar valores do sorteio de jun ...
23/09/2026 (00:00) O dia 27 de setembro é o último para fazer o resgate dos valores distribuídos durante o sorteio mensal 165 do Programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG), referente ao mês de junho. Depois dessa data, o prazo expira, e não será mais possível fazer a solicitação.O período para resgate é sempre de 90 dias após ...Ministro do STJ Carlos Pires Brandão defende ...
23/09/2026 (00:00) O ministro Carlos Augusto Pires Brandão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu conferência magna destacando o papel da corte na formação de precedentes penais, a união entre liberdade e paz, e os objetivos das redes colaborativas na segurança pública. A palestra ocorreu nes ...Encontro debate acessibilidade e inclusão no ...
23/09/2026 (00:00) Em alusão ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nos dias 21 e 22 deste mês, o Encontro dos Servidores e Colaboradores com Deficiência.Organizado pela Assessoria de Acessibilidade, Equidade e Gestão Sustentável ...Curso do STJ sobre equidade racial com versão ...
23/09/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou uma versão em espanhol do curso nacional Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática. A iniciativa leva o conteúdo produzido no Brasil a profissionais do Sistema de Justiça e interessados de países de língua espanhola, fortalecendo a cooperaç ...TJSP arrecada mais de 1,4 mil itens na Campan ...
23/09/2026 (00:00) Doações destinadas a entidades assistenciais. Em sua sétima participação na Campanha do Agasalho, o Tribunal de Justiça de São Paulo arrecadou 1.401 peças, cincoCuritiba recebe XX Congresso Brasileiro de Di ...
23/09/2026 (00:00) Curitiba sedia, nos dias 8 e 9 de outubro, a XX edição do Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). O evento acontece no complexo da Universidade Positivo, com programação pidida entre o Teatro PoAlagoas regulamenta novas regras para emissão ...
23/09/2026 (00:00) Instrução Normativa alinha a legislação de Alagoas aos Ajustes SINIEF nacionais, disciplinando procedimentos para baixas por perdas, adiantamentos, recusa de mercadorias e retificação de documentos fiscais. A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (SEFAZ-AL) publicou no Diário Oficial do Estado ...Detran-RS passa a permitir pagamento de débit ...
23/09/2026 (00:00) Cidadãos poderão pagar taxas vencidas de forma parceladaA partir desta terça-feira (22/9), é possível pagar débitos de IPVA, taxas de veículos e multas de trânsito vencidas por meio de cartão de crédito, inclusive de forma parcelada. A nova funcionalidade implementada pelo DetranRS resulta da integr ...Repetitivo discute se planos de saúde são obr ...
23/09/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.242.804 e 2.129.469, de relatoria do ministro Raul Araújo, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.Cadastrada comoCompartilhamento de provas do exterior não ba ...
23/09/2026 (00:00) O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime supostamente cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Não havendo transferência de jurisdição par ...Caju amplia atendimento a magistrados estadua ...
23/09/2026 (00:00) A Central de Atendimento aos Juízes Federais e Estaduais (Caju), vinculada à Secretaria de Cultura e Memória (SCM) do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ampliou seu público de atendimento. Agora, além de atender magistrados federais, os serviços de pesquisa estão disponíveis para juízes estaduais ...Podcast STJ No Seu Dia debate requisitos da u ...
23/09/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos para o reconhecimento da usucapião familiar e a interpretação do limite de 250 m² previsto no artigo 1.240-A do Código Civil.O convidado do episódio é o advogado espec ...Atendente de lanchonete receberá em dobro por ...
23/09/2026 (00:00) Resumo: Uma atendente de lanchonete acionou a Justiça por trabalhar de terça a domingo, sem folga nos fins de semana. O TRT-2 negou o pedido de pagamento em dobro, por entender que a folga semanal em outro dia era suficiente. A 3ª Turma do TST, porém, aplicou ao caso o dispositivo da CLT que ...Agentes comunitários de município gaúcho têm ...
23/09/2026 (00:00) Resumo: A 8ª Turma do TST reconheceu que os agentes comunitários de saúde de União da Serra (RS) têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia. As instâncias anteriores haviam negado o pedido, por entender que que os agentes não tinham contato direto e permanente ...Concessionária de rodovias é condenada por di ...
23/09/2026 (00:00) Para 3ª Turma, doença é grave, incurável e estigmatizante.A Terceira Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho manteve o reconhecimento de que uma auxiliar administrativa diagnosticada com transtorno afetivo bipolar foi demitida de forma discriminatória pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A. ...Trabalhador em mina subterrânea terá direito ...
23/09/2026 (00:00) Na região, há um reservatório natural com bolsões de gás explosivo.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um minerador da Vale S.A. em Sergipe o pagamento de adicional de periculosidade de 30% pelo trabalho em mina subterrânea. A pericu ...Voz e liderança das mulheres: CNJ fortalece p ...
22/09/2026 (00:00) Fortalecer a presença e a voz de mulheres nos espaços de decisão do Judiciário foi o foco do segundo módulo do Women Judge’s Program, realizado pelo Conselho Nacional de JuPena Justa lança ações para enfrentar superlo ...
22/09/2026 (00:00) Com taxa de ocupação prisional de 120% e cerca de 60% das pessoas privadas de liberdade ainda sem acesso ao trabalho, o Paraná recebe duas novas estratégias para enfrentar desafios em diferentes etapas da política penal. A Central de RegulaçãoCotação da Bolsa de Valores
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Ser jovem e ter ensino médio completo e CNH afasta aposentadoria por invalidez
Mesmo que um trabalhador apresente incapacidade parcial permanente em membro usado em seu trabalho habitual, a aposentadoria por invalidez não é automática. Fatores como a idade, o nível de escolaridade e o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem abrir novas possibilidades de funções e aprendizados para a vida laboral, que contribuem com a reabilitação do segurado.Baseando-se nessa tese, o juiz federal Vanderlei Pedro Costenaro, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Tupã (SP), rejeitou o pedido de aposentadoria por invalidez a uma mulher que tem incapacidade parcial permanente no ombro e braço esquerdos. O magistrado, no entanto, deferiu a continuidade do pagamento de auxílio por incapacidade temporária.O caso envolveu uma mulher que foi diagnosticada com câncer de mama que, ao tratar a doença, ficou incapacitada para exercer a função de atendente de padaria. Ela começou a receber o auxílio por incapacidade temporária, mas quando o prazo de recebimento acabou e ela pediu para prorrogar o benefício, o Instituto Nacional de Seguro Social rejeitou o requerimento.Por isso, ela ajuizou a ação contra o INSS pedindo a continuidade do auxílio. O juízo, no entanto, rejeitou os pedidos. A autora, então, opôs embargos de declaração contra a sentença, alegando omissão quanto à compatibilidade entre o laudo pericial e as atividades habituais exercidas na padaria, dentre outras. Por isso, pediu não apenas solução quanto à obscuridade como aplicação de efeitos infringentes aos embargos, para alterar a sentença.Horizonte laboralO magistrado reconheceu a irregularidade que, segundo ele, foi ainda mais grave do que a argumentada pela segurada. Ele destacou que o laudo pericial classificou a incapacitação da trabalhadora como “parcial-permanente”, explicando que o dano afetou movimentos de elevação e rotação e a força no braço esquerdo, enquanto que a sentença constatou que a conclusão da perícia “não é impedimento ao exercício da atividade habitual”.“Reconheço expressamente que a sentença incorreu em vício, e vício sanável nesta via: não se trata de rediscutir a valoração da prova, mas de restaurar a correspondência entre a premissa adotada no julgado e o conteúdo efetivo do laudo pericial. Corrigida a premissa, altera-se necessariamente o resultado, o que atrai a excepcional hipótese de efeito modificativo dos embargos de declaração”, concluiu o magistradoNo entanto, o juiz elencou uma série de pontos para indeferir o pedido de aposentadoria por incapacidade permanente. Para o magistrado, a autora é relativamente jovem — tem apenas 33 anos — ou seja, tem “um longo horizonte de vida laboral” pela frente. Além disso, ela possui ensino médio completo, o que lhe garante, segundo o juiz, uma série de ocupações acessíveis e a possibilidade de aprendizado de funções administrativas. Ele também citou que a trabalhadora possui carteira de habilitação categoria B.“Essa locução descreve redução de rendimento, e não impossibilidade de requalificação para outra função — quem desempenha a atividade com maior esforço e menor produtividade não é, por isso, insuscetível de aprender e de exercer ocupação persa, menos exigente do membro atingido […] os mesmos elementos que demonstram o potencial de requalificação da autora, a saber, a idade, a escolaridade média completa, a habilitação para dirigir, a preservação do membro dominante e a estabilização do quadro oncológico”, apontou o juiz.Por isso, ele acolheu os embargos, com efeitos infringentes, apenas para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária até a conclusão da análise administrativa de elegibilidade à reabilitação, rejeitando a aposentadoria por invalidez.O advogado atuou a favor da segurada.Fonte: Conjur (https://conjur.com.br/2026-set-23/ser-jovem-e-ter-ensino-medio-completo-e-cnh-afasta-aposentadoria-por-invalidez/ )
24/09/2026 (00:00)