Quinta-feira,
30 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Congresso analisa nesta quinta veto do presid ...
30/04/2026 (00:00) O Congresso Nacional analisa, nesta quinta-feira (30), se mantém o veto integral do presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria. NaComo era o mundo na última rejeição do Senado ...
30/04/2026 (00:00) Senado rejeita indicação de Jorge Messias para o STF O Senado rejeitou nesta quarta-feira (29) a indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal (Ministra Kátia Arruda é aprovada no Senado pa ...
29/04/2026 (00:00) 29/4/2026 - O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (29), a indicação da ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O desembargador Paulo Regis Machado Botelho e a juíza do trabalho Noemia Aparecida Garcia P ...Seminário internacional debate constitucional ...
29/04/2026 (00:00) 29/4/2026 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), promove no dia 4 de maio o Seminário Internacional “Constitucionalismo Soci ...Abril Verde: Segunda Turma faz sessão temátic ...
29/04/2026 (00:00) 29/4/2026 - A sessão de julgamentos da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho nesta quarta-feira (29) deu ênfase a casos envolvendo acidentes de trabalho, em razão do Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho (28). A ministra Delaíde Miranda Arantes, presidente ...OAB-CE recebe 48 novos advogados e advogadas ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil — Secção Ceará (OAB-CE) realizou a solenidade de entrega de carteiras para 48 advogados e advogadas nesta terça-feira, 28/04. O momento foi marcado pela emoção, celebração e reafirmação do compromisso da instituição com a advocacia cearense. O ensejo foi conduzido pel ...Comissão do Senado aprova Jorge Messias para ...
29/04/2026 (00:00) Comissão do Senado aprova por Jorge Messias para o STF por 16 a 11 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação do advogado-geral da União,STF mantém condenação de promotor por feminic ...
29/04/2026 (00:00) 1 de 4 Lorenza Maria de Pinho e o promotor afastado André de Pinho — Foto: Arquivo G1 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou, na noite dessa terça-feira (28), o julgamento do último recurso da defesa do promotor A"Ninguém pode ser investigado a vida toda", d ...
29/04/2026 (00:00) O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou nesta quarta-feira (29) que "ninguém pode ser investigado a vida toda". Ele deu a declaração após ser questionado, durante sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sobre o inquérito do Supremo Tribunal Federal (Messias diz que STF não deve ser "Procon da p ...
29/04/2026 (00:00) Jorge Messias: STF não é Procon da política O advogado-geral da União, Jorge Messias, fez nesta quarta-feira (29) seu discurso de abertura durante a sabatina no Senado, etapa do processo de indicação para o cargo de ministro do Supremo TO que acontece se Jorge Messias for aprovado ...
29/04/2026 (00:00) Assista a íntegra da fala de Jorge Messias em sabatina no Senado O atual advogado-geral da União, Jorge Messias passou por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (29). Ele foi indicado pelo presidente LuCaetano Veloso agradece a Otto Alencar por co ...
29/04/2026 (00:00) Senador do PL diz que Caetano 'pegou em armas' e é corrigido: 'Só no violão' Caetano Veloso agradeceu ao senador Otto Alencar (PSD-BA) por corrigir uma declaração do senador Marcio Bittar (PL-AC), queMessias diz a Flávio que 8 de Janeiro foi "um ...
29/04/2026 (00:00) Messias diz a Flávio que 8 de janeiro foi um dos episódios mais tristes da história O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta quarta-feira (29), em resposta ao senadorOAB/AC leva pautas da advocacia em reunião in ...
29/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre realizou, nesta quarta-feira (29), uma reunião institucional com o delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Pedro Paulo Buzolin, para apresentar demandas importantes da advocacia acreana e fortalecer o diálogo entre as instituições.Representando a OAB/A ...Comissão aprova projeto de lei que garante be ...
29/04/2026 (00:00) Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo SenadoA Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante uma série de benefícios a pessoas com doenças graves e crônicas e àquelas em recuperação de cirurgia de grande porte.Entre as medidas, a proposta ap ...INSS não pode exigir curatela em pedidos de p ...
29/04/2026 (00:00) As garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) impedem que oCâmara aprova em 2º turno a PEC que garante r ...
29/04/2026 (00:00) Proposta segue para o SenadoA Câmara dos Deputados aprovou em segundo a turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que vincula 1% da receita corrente líquida da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), com índices progressivos ...Segundo dia de oficina aprofunda uso da lingu ...
27/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), por meio do Laboratório de Inovação Aldeia iLab, com apoio da Secretaria de Planejamento (Seplan), deu continuidade, na sexta-feira (24), no Auditório Ivan Mello, à Oficina de Capacitação em Linguagem Simples e Redação Jurídica.O presidente do TRE ...Reunião destaca migração do TJRJ para o merca ...
29/04/2026 (00:00) Encontro tratou de migração do TJRJ para o mercado livre de energia e de royalties do petróleo O andamento dos trâmites para que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) migre para o mercado livre de energia – uma medida que visa a reduzir custos e in ...Debate destaca obra que reconstrói laços entr ...
29/04/2026 (00:00) Centro Cultural do Poder Judiciário promoveu encontro com a escritora Elvia Bezerra Em uma única rua, três nomes da cultura e da memória do Rio de Janeiro eram vizinhos. Sabe quem são? Nos anos 1920, o grande poeta Manuel Bandeira, a psiquiat ...Congresso reúne especialistas em debate sobre ...
28/04/2026 (00:00) Nesta terça-feira (28), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou o primeiro dia do I Congresso Internacional Justiça Originária: Povos Indígenas, Territórios e Sistema de Justiça. O evento, resultado de uma parceria firmada com o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CN ...Caso Henry Borel: testemunha de defesa de Jai ...
29/04/2026 (00:00) Os desembargadores da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decidiram que a testemunha Miriam Santos Rabelo Costa poderá prestar depoimento na sessão de julgamento marcada para o dia 25 de maio como testemunha de defesa do réu Jairo Souza Santos Júnior. O ex-vereador “J ...STF é formado por 11 ministros indicados pelo ...
29/04/2026 (00:00) Atual advogado-geral da União, Jorge Messias é a terceira indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF) durante este mandato do petista àOposição cogita "desmembrar" veto de Lula ao ...
29/04/2026 (00:00) O Congresso Nacional deve analisar, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de lei que permite a redução de penas de condenadosSucessão no STF: relembre os indicados à Cort ...
29/04/2026 (00:00) Relator apresenta parecer favorável à indicação de Jorge Messias para o STF Desde a redemocratização, oito presidentes da República fizeram uma série de indicações de juristas para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Nesta quarta-feira (29), a Comissão de Constituição e Justi ...Senado analisa nesta quarta-feira indicação d ...
29/04/2026 (00:00) Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), Jorge Messias será sabatinado nesta quarta-feira (29) pela ComissãoOAB-CE leva Circuito de Direito Eleitoral à S ...
28/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará realiza, no próximo dia 14 de maio, em Tianguá, na Serra da Ibiapaba, a segunda edição do Circuito de Direito Eleitoral 2026. A iniciativa, promovida pela Comissão de Direito Eleitoral da OAB-CE em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Ceará (E ...Advogada Marcela Cardoso é empossada como pre ...
28/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) oficializou, na última quinta-feira, 23, a posse da advogada Marcela Cardoso (OAB-CE / 43.479) como presidente da Comissão de Estudos em Direito Penal (CEDP) da Seccional. A nomeação foi formalizada por meio de portaria assinada pela presidente ...OAB-CE recebe correição da Corregedoria Nacio ...
28/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, no dia 23 de abril, a visita da Corregedoria Nacional da OAB Nacional para a realização de correição de rotina, dentro do cronograma nacional de inspeções. A atividade teve como foco o acompanhamento e o aprimoramento dos procedimentos ...Jornada Jurídica da Advocacia reúne profissio ...
28/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) promoveu, na última quinta-feira, 16, duas edições da Jornada Jurídica da Advocacia nos municípios de Coreaú e Camocim, reforçando o compromisso com a interiorização da qualificação profissional. Os eventos contaram com o apoio da Escola Superi ...OAB-CE firma parceria com FUT PRO EXPO e gara ...
28/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) firmou parceria com a FUT PRO EXPO 2026, um dos principais eventos da indústria do futebol na América do Sul, assegurando às advogadas e aos advogados cearenses, bem como os acadêmicos do curso de direito, o benefício de 50% de desconto na insc ...CNJ premia iniciativas do Judiciário que prom ...
28/04/2026 (00:00) Oito projetos foram reconhecidos, nesta terça-feira (28/4), com o Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJTribunal do júri julgará tenente-coronel da P ...
28/04/2026 (00:00) O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que cabe ao tribunal do júri da Justiça comum de São Paulo processar e julgar a ação que apura a morte de uma policial militar atribuída ao marido, o tenente-coronel da Polícia Militar Geraldo Leite Rosa Neto, denu ...CNJ confirma não exigência de certidão negati ...
28/04/2026 (00:00) Para lavratura de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, não pode ser exigida Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN). Cabe ao tabelião, contudo, solicitar as certidões para fins informativos, afastando desta forma a sua responsabilid ...Aberta a chamada de artigos para a Revista de ...
28/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou, em 14 de abril, o Edital nº 1/2026, que abre chamada para submissão de artigos à Revista de Direito do TJRJ. A revista destina-se à publicação de artigos sobre temas contemporâneos nos persos ramos do Direito, voltados à reflexão e ao aprofundamento, ...Justiça determina que mulher que acusa Leniel ...
28/04/2026 (00:00) 1 de 2 Leniel Borel após adiamento do júri da morte do filho — Foto: Henrique Coelho/g1 Rio A 7ª Câmara Criminal do Rio autorizou, nesta terça-feira (28), que a mulher que acusa Leniel Borel de agressões seja ouvida no júri do caso Henry Borel. OPrimeira Turma do STF decide tornar deputado ...
28/04/2026 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu receber a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) por injúria contra o deputado Gustavo GayeDefesa diz que ex-presidente do BRB pretende ...
28/04/2026 (00:00) Ex-presidente do BRB sinaliza interesse por delação e pede transferência da Papuda O ex-presidente do Banco de Brasília (BRB) Paulo Henrique Costa,Primeira Turma do STF torna Silas Malafaia ré ...
28/04/2026 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (28), receber denúncia contra o pastor Silas Malafaia por ofensas ao comandante do Exército, general Tomás Paiva. Com isso, Malafaia vai se tornar réu e passará a responder a um processo penal. 1 de 2 O pastor Sila ...Deputado faz acordo com PGR para devolver R$ ...
28/04/2026 (00:00) O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) que prevê a devolução de R$ 1,4 milhão pela contratação de funcionárias fantasmas. O acordo já foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)PGR arquiva pedido de investigação contra Gil ...
28/04/2026 (00:00) PGR arquiva pedido de investigação contra Gilmar Mendes A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou nesta segunda-feira (27) um pedido de investigação contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)CNMP aprova proposta que exige residência de ...
28/04/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público estadual na comarca ou na localidade onde exercem o cargo. A decisão ocorreu nesta terça-feira, 28 de abril, durante a 6ª Sessão ...Edital traz informações para o envio de artig ...
28/04/2026 (00:00) A Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP) publicou o Edital nº 1/2026para a seleção de artigos cieSemana na Alepe: acordo põe fim a impasse ent ...
24/04/2026 (00:00) Ajuste formal, pacto, convenção, concerto, combinação, consenso, entendimento recíproco, concórdia, conciliação, decisão ou resolução conjunta. Todas as definições acima constam no verbete “acordo” do Dicionário Houaiss e parecem, de um modo ou de outro, se adequar ao que ocorreu na política pernamb ...Agricultura por contrato: arranjos contratuai ...
28/04/2026 (00:00) Danilo Padovani em co-autoria com Arnaldo Rizzardo FilhoResumoA crescente complexidade das cadeias produtivas do agronegócio tem estimulado o desenvolvimento de novos arranjos institucionais voltados à coordenação da produção agrícola. Nesse contexto, a agricultura por contrato tem sido identificada ...CBAM e SBCE – A projeção extraterritorial do ...
28/04/2026 (00:00) Letícia de MelloO Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (CBAM) não é um “imposto verde” genérico, nem uma tarifa aduaneira tradicional travestida de política climática. Trata-se de um regime jurídico-econômico desenhado para projetar, na fronteira aduaneira da União Europeia (UE), a discipl ...Vem aí a NR-1. Como está a saúde mental dos s ...
28/04/2026 (00:00) Renam Zupardo Não é de hoje que o tema da saúde mental tem ganhado relevância nas empresas e no ambiente de trabalho. Os dados são alarmantes e é preciso reconhecer que o adoecimento psíquico deixou de ocupar posição periférica para assumir papel central na dinâmica das relações de trabalho. Apenas ...Quaest: 62% aprovam e 35% desaprovam governo ...
28/04/2026 (00:00) Eleitores avaliam o governo de Raquel Lyra em Pernambuco Pesquisa Quaest pulgada nesta terça-feira (28) mostra que 62% dos eleitores de Pernambuco aprovam o governo de Raquel Lyra (Dia Nacional em Memória das Vítimas de Aciden ...
28/04/2026 (00:00) 28/4/2026 - Hoje, 28 de abril, é o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. No ano passado, o Brasil registrou um recorde negativo nesse quesito: foram mais de 806 mil acidentes de trabalho e 3.644 mortes - o maior número de ocorrências e mortes na última década. Um ...Cotação da Bolsa de Valores
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Deputado faz acordo com PGR para devolver R$ 1,4 milhão por contratação de funcionárias fantasmas
O deputado João Carlos Bacelar (PL-BA) fechou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) que prevê a devolução de R$ 1,4 milhão pela contratação de funcionárias fantasmas. O acordo já foi validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado é réu no STF por peculato, que é o desvio de recursos públicos. O caso envolve a contratação pelo gabinete do deputado, como secretárias parlamentares, de duas mulheres que desenvolviam atividades particulares. Uma das contratadas atuava como empregada doméstica há mais de quinze anos. A outra trabalhava na empresa administrada pela família do parlamentar. Vídeos em alta no g1 Acordo de não persecução penal 1 de 1
Deputado federal João Carlos Bacelar (PL-BA) — Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados 🔎Nesse entendimento, o réu admite o crime e se compromete a cumprir medidas estabelecidas pelo Ministério Público em troca de não ser julgado. Os réus se comprometeram com: pagamento de R$ 1,3 milhão em reparação por danos causados pelos crimes praticados. Os valores serão pagos em duas parcelas para a União;pagamento de multa no valor de R$ 96 mil por Bacelar; pagamento de multa de R$ 20 mil por Norma;prestação de serviço à comunidade, com carga horária total de 280 horas. A Procuradoria apontou que os fatos narrados permitem a adoção de mecanismo de solução consensual de conflitos, diante da ausência de violência ou grave ameaça e a garantia de ressarcimento integral dos danos ao erário". Após o cumprimento do acordo, o caso será arquivado.
Fonte:
Globo.com
28/04/2026 (00:00)