Dir. Processual Civil
TJ-RJ anula multa aplicada a advogada por excesso de manifestações
Multas processuais não se aplicam a advogados, pois eles não são parte no processo. Com esse entendimento, a desembargadora Claudia Pires dos Santos Ferreira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afastou a multa de R$ 1.250 aplicada à advogad ...Continuar lendo