Quinta-feira,
23 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Tribunal recebe estudantes de Direito para si ...
23/04/2026 (00:00) Atividades no Palácio da Justiça. O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na última semana, estudantes de Direito para simulações de julgamento. Asatividades integram iniciativa do Judiciário paulMantida condenação de duas pessoas por maus-t ...
23/04/2026 (00:00) Indenização de R$ 276 mil por danos morais difusos. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Limeira que responsabilizou duas pessoas por maus-tratCNMP estimula MPs a avaliarem a adesão de est ...
23/04/2026 (00:00) Na quarta-feira, 22 de abril, a Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminhou ofício aos procuradores-gerais de Justiça para que avaliem a adesão de estados e municípios à Prova Nacional Docente (PND) e a situação dos vínculos de profe ...Finanças: emenda sobre remanejamento gera deb ...
22/04/2026 (00:00) A tentativa de retomada da autorização para remanejamento de 20% do orçamento pelo Poder Executivo, por meio de emenda a um projeto que destina recursos para o Poder Judiciário, teve sua legitimidade questionada por membros da ComissãoCorte Eleitoral aprova política de linguagem ...
23/04/2026 (00:00) A Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 0600092-22.2026.6.14.0000, que institui a política de linguagem simples no âmbito da Justiça Eleitoral paraense. A decisão ocorreu durante a 24ª sessão administrativa, realizada na quarta- ...Violência contra a mulher: CNJ realiza visita ...
23/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na quarta-feira (22/4), visita técnica à comarca de Blumenau (SC), para ouvir relatos de mudança, de histórias de transformação e colher informações que irão subsidiar as diretrizes nacionais sobre Grupos Reflexivos e Responsabilizantes de homens autore ...Inscrições para Encontro Nacional das Ouvidor ...
23/04/2026 (00:00) As inscrições para participar do Encontro Nacional das Ouvidorias das Mulheres terminam nesta quarta-feira, 29 de abril, dia em que será realizado o evento. Com foco no fortalecimento das Ouvidorias do Ministério Público como espaços de escuta e proteção às mulheres, o Conselho Nacional do Ministéri ...Presidente da Alepe Álvaro Porto e governador ...
22/04/2026 (00:00) O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), informou nesta quarta (22), em reunião com o presidente da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), Pedro Freitas e prefeitos de persas regiões do estado, que, após telefonema para a governPresidente apresenta Relatório de Gestão 2025
22/04/2026 (00:00) Durante a 24ª sessão administrativa, realizada na quarta-feira (22), no Plenário Antônio Koury, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargador José Maria Teixeira do Rosário, apresentou o Relatório de Gestão 2025 do Tribunal.De forma tempestiva, o documento foi disp ...Estado indenizará por divulgação nas redes so ...
23/04/2026 (00:00) Filmagem realizada no IML. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem por veiculação, nas redes sociais, do corpo da mãe dele, que estava no InNota fiscal em papel não pode mais ser usada ...
23/04/2026 (00:00) Esta é a etapa final do processo que vem acontecendo desde 2021, quando começou a substituição da nota em papel pela eletrônicaProdutores rurais do Rio Grande do Sul devem ficar atentos às novas alterações na documentação fiscal. A partir de 1º de maio, a nota fiscal em papel, conhecida como “talão ...STF suspende julgamento sobre mínimo existenc ...
23/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira (22), o julgamento que discute a validade de decretos do Poder Executivo que fixaram o valor do chamado “mínimo existencial” nas negociações de dívidas de consumidores superenpidados. A análise será retomada com o voto do ministro Nunes Marque ...Facebook é condenado a indenizar advogados po ...
23/04/2026 (00:00) Advogados que tiveram seus nomes, imagens e identidade profissional utilizados por golpistas em contas falsas no WhatsApp deverão ser indenizados por danos morais. A decisão fixou o valor de R$ 4 mil para cada profissional afetado.O caso foi analisado pelo juiz de Direito Ricardo Augusto Salge, da 1 ...Hospital Sírio-Libanês é condenado por cobran ...
23/04/2026 (00:00) A Justiça de São Paulo condenou o Hospital Sírio-Libanês ao pagamento de indenização por danos morais após reconhecer a cobrança abusiva em uma conta hospitalar decorrente de procedimento cirúrgico realizado em 2025.De acordo com a ação, o paciente foi submetido a uma cirurgia de correção de pálpebr ...Reino Unido avança em saúde pública e aprova ...
23/04/2026 (00:00) O Parlamento do Reino Unido aprovou um projeto que proíbe, de forma permanente, a compra de cigarros e dispositivos eletrônicos para pessoas nascidas a partir de 1º de janeiro de 2009. A medida integra uma estratégia ampla de combate ao tabagismo e busca impedir que novas gerações iniciem o consumo. ...Em 2026, emissão de registros civis aumenta 5 ...
23/04/2026 (00:00) A 4ª Semana Nacional do Registro Civil “Registre-se!”, iniciativa coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, alcançou a marca de 225,3 mil solicitações de certidões em todoVício em apostas online é debatido com especi ...
22/04/2026 (00:00) O novo episódio do videocast Fala Alepe aborda os desafios e as estratégias de superação do vício em apostas. No bate-papo conduzido pela jornalista Clarissa Falbo, a psicóloga Norma Barreto e um integrante do grupo Jogadores AnôComissão de Justiça aprova isenção temporária ...
22/04/2026 (00:00) A Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe aprovou, nesta quarta (22), a isenção temporária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos de fornecedores de cana-de-açúcar, em meio à crise que atinge o setTRE do Pará expande atendimento pelo Disque E ...
22/04/2026 (00:00) Com a proximidade do prazo final para o fechamento do cadastro eleitoral, no dia 6 de maio, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) ampliou o horário de atendimento do Disque Eleitor 148. A medida tem como objetivo garantir que eleitoras e eleitores possam esclarecer dúvidas relacionadas ...Bancária não consegue manter juros reduzidos ...
23/04/2026 (00:00) Taxa mais benéfica estava atrelada à relação de emprego.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma bancária do Itaú Unibanco S.A. que pretendia restabelecer a taxa de juros reduzida de um financiamento de imóvel alterada após sua demissão. Segundo o colegiado, a reduçã ...Ex-jogador Richarlyson consegue adicional not ...
23/04/2026 (00:00) 1ª Turma aplicou ao caso as normas da CLT superando a Lei Pelé, que não trata do tema.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Clube Atlético Mineiro a pagar o adicional noturno ao ex-jogador profissional de futebol Richarlyson por partidas disputadas após às 22h. Segundo o coleg ...Rescisão de contrato imobiliário com alienaçã ...
23/04/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.228.137, 2.226.954 e 2.234.349, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoEvento que celebra um ano do Cejusc/STJ acont ...
23/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, nesta quinta-feira (23), o evento 1 Ano Construindo Pontes, em comemoração do primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). O encontro será realizado de forma presenciaEx-jogador Richarlyson consegue adicional not ...
23/04/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST condenou o Atlético Mineiro a pagar adicional noturno ao ex-jogador Richarlyson por partidas realizadas após às 22h. A decisão fundamenta-se na aplicação das normas gerais da CLT e da Constituição, uma vez que a Lei Pelé é omissa sobre esse tema específico. 2Sustentações orais eletrônicas devem ser cons ...
23/04/2026 (00:00) 23/4/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento p ...TST Juris analisa impactos de desastres natur ...
23/04/2026 (00:00) 23/4/2026 - A edição de abril da newsletter TST Juris, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), já está disponível e discute como os desastres naturais afetam as relações de trabalho e evidenciam deOperador de telemarketing que recebeu e-mail ...
23/04/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a condenação de uma empresa de telemarketing por enviar e-mails com conteúdo sexual como incentivo para o cumprimento de metas. Um operador de telemarketing receberá indenização de R$ 3 mil. A Justiça considerou que o uso de imagens apelativas extrapolou os l ...Disseminando Boas Práticas: Gestão Estratégic ...
23/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá, no dia 29 de abril de 2026, o 29º Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário, iniciativa voltada à pulgação de experiências bem-sucedidas desenvolvidas no sistema de justiça brasileiro. O encontro acontecerá das 16h às 18h, por meio da Plataforma M ...Cabe à Justiça Federal julgar disputa entre p ...
23/04/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que compete à Justiça Federal o julgamento das demandas entre particulares que versem sobre a posse de imóvel localizado, ao menos em parte, em terras tradicionalmente ocupadas por remanescentes de comunidades quilombol ...STF determina análise anual de valor mínimo d ...
22/04/2026 (00:00) A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quarta-feira (22), para determinar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) que faça anualmente estudos para atualizar o valor do chamado "mínimo existencial", mecanismo de proSTF avalia prisões de ex-presidente do BRB e ...
22/04/2026 (00:00) Decisão do STF traz detalhes de suposto esquema milionário envolvendo imóveis a Paulo Henrique Costa A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, a partir desta quarta-feira (22), a decisão que determinou aCipop-Rua receberá lançamento regional do 1º ...
22/04/2026 (00:00) O Centro de Atendimento Integrado às Pessoas em Situação de Rua (Cipop-Rua/RJ), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), receberá na terça-feira, 28 de abril, das 9h às 11h, o lançamento regional do 1º Censo Nacional da População em Situação de Rua do Instituto Brasileiro de Geografia e Esta ...Museu da Justiça traz visita sobre memória do ...
22/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Museu da Justiça, preparou, para a próxima semana, atividades gratuitas abertas ao público. Confira abaixo a programação: 28 de abril (terça-feira) Visita mediada aborda a história do entorno do Museu da Justiça O Museu da JustiçaJustiça Militar torna réus dez PMs por invasã ...
22/04/2026 (00:00) A Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro aceitou a denúncia contra dez policiais militares acusados de invadir residências ilegalmente na comunidade Nova Holanda, no Complexo da Maré. Os crimes, classificados como violação de domicílio qualificada, teriam ocorrido durante uma opera ...II Semana da Pauta Verde: formulário deve ser ...
22/04/2026 (00:00) Foi estabelecido o prazo até o dia 30 de abril para o preenchimento do questionário eletrônico sobre as iniciativas relacionadas à II Semana da Pauta Verde, campanha promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As informações coletadas irão subsidiar o levantamento nacional das ações desenvolv ...Justiça determina que Prefeitura do Rio pague ...
22/04/2026 (00:00) Por unanimidade, os juízes que integram a 2ª Turma Recursal Fazendária do TJ do Rio deram ganho de causa a uma pessoa diagnosticada com esquizofrenia e deficiência física que processava a Prefeitura do Rio. O autor da ação relatou ter sido acolhido em um abrigo municipal em regime de pernoite, inad ...OAB-CE lança Plantão Fiscal para orientar con ...
22/04/2026 (00:00) A Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará iniciou o Plantão Fiscal, uma iniciativa voltada ao esclarecimento de dúvidas da população sobre o Imposto de Renda Pessoa Física 2026. O serviço oferece orientação acessível sobre declaração, deduções, obrigatoriedade ...Coral da OAB-CE emociona público em Concerto ...
22/04/2026 (00:00) No último dia 19 de abril, o Coral da OAB Ceará protagonizou uma manhã marcada por emoção, espiritualidade e música de qualidade durante o Concerto de Páscoa realizado na Catedral Metropolitana de Fortaleza. A apresentação ocorreu entre as missas do domingo pascal e reuniu um público perso em um dos ...OAB-CE e ESA-CE promovem minicurso de Direito ...
20/04/2026 (00:00) Visando a ampliação do acesso à qualificação e o fortalecimento do exercício profissional, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Escola Superior de Advocacia – ESA-CE, promoveram um minicurso com o tema “Direito Penal Econômico – Casos do STF”. A iniciativa aconteceu na última ...OAB-CE promove 2ª Caminhada pelo Autismo na B ...
22/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará realiza, no próximo dia 25 de abril, a 2ª Caminhada pelo Autismo, promovida pela Comissão de Direito da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (CDPTEA). A concentração será às 16h, na Avenida Beira-Mar, em frente ao Náutico. A iniciativa, aberta a ...OAB-CE realiza I Congresso de Licitações e Co ...
20/04/2026 (00:00) A Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) promove, nos dias 23 e 24 de abril, o I Congresso de Licitações e Contratações Públicas, para debater os principais desafios e avanços na aplicação da Lei nº 14.133/2021. Organizado pela C ...CIJ debate misoginia em encontro virtual
22/04/2026 (00:00) Evento discutiu educação e machismo estrutural. A Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ) e a Escola Judicial dos Servidores (EJUS) do Tribunal de Justiça de São Paulo realizaram, na última sexta-feira (17), aAcesso à justiça para povos indígenas é tema ...
22/04/2026 (00:00) O Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta nesta quinta-feira (23/04) três trabalhos técnicos, selecionados por edital, com tema “Acesso à justiça para povos indígenas e comunidades tradicionais”. A exposição integra o ciclo de Seminários de Pesquisas Emp ...Programa voltado à cidadania de pessoas em si ...
22/04/2026 (00:00) Garantir documentos de registro civil para pessoas em situação de rua. Esse é o foco de uma nova frente de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional. É oFux e Mendonça votam para manter prisões de e ...
22/04/2026 (00:00) STF avalia prisão de ex-presidente do BRB Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux eSimpósio debate aposentadoria da pessoa com d ...
22/04/2026 (00:00) A OAB Subseção Colombo promove, no dia 8 de maio de 2026, o I Simpósio da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. A iniciativa é organizada pela Comissão de Direito Previdenciário, em parceria com a Escola Superior de Advocacia do Paraná (ESA-PR), e tem como objetivo oferecer atualização jurídica e ...Cotação da Bolsa de Valores
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Estado indenizará por divulgação nas redes sociais do corpo de mulher falecida
Filmagem realizada no IML.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem por veiculação, nas redes sociais, do corpo da mãe dele, que estava no Instituto Médico Legal (IML) após acidente automobilístico. A decisão, por maioria de votos, fixou reparação por danos morais em R$ 50 mil.
Em 1º Grau, a ação foi julgada improcedente após o Juízo entender que não houve comprovação de que o vídeo tenha sido feito no IML. No entanto, o relator designado, desembargador Edson Ferreira da Silva, destacou que as testemunhas confirmaram o local da filmagem, evidenciando falha no dever de vigilância do Estado, responsável pela custódia do corpo. Ele reforçou que a pulgação configura ofensa à imagem e à intimidade, sendo passível de indenização pelo abalo moral causado ao requerente, tanto pela visualização do corpo naquelas condições quanto pela propagação nas redes sociais.
“Análise do vídeo demonstra que não se trata de uma gravação clandestina, feita à distância ou de modo escondido, mas imagens detalhadas, circundando o corpo da vítima e destacando as partes mais machucadas, com manuseio direto do cadáver, inclusive virando a cabeça do corpo inerte para mostrar minúcias da necropsia, o que não poderia ter sido feito sem autorização ou se houvesse um mínimo de vigilância”, escreveu.
Participaram do julgamento os desembargadores Souza Nery, J.M. Ribeiro de Paula, Souza Meirelles e Jayme de Oliveira.
Apelação nº 1002287-76.2018.8.26.0360
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Fonte:
TJ São Paulo
23/04/2026 (00:00)