Terça-feira,
06 de Outubro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
ON-RCPN disponibiliza playlists com tutoriais ...
06/10/2026 (00:00) Vídeos apresentam etapas do serviço pelo Registro Civil, com conteúdos voltados a registradores e cidadãos, da adesão ao sistema à conclusão dos processosO Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) disponibilizou duas playlists com orientações sobre o funcionamento da Autori ...TJSC nega união estável e pensão por morte po ...
06/10/2026 (00:00) A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve sentença que negou o reconhecimento de união estável entre uma mulher e um homem que permaneceu casado até a morte, em 2021. O colegiado também manteve a negativa de pensão por morte pelo Instituto de Previdência ...Mitos e verdades: o que é fato sobre o PQTA 2 ...
06/10/2026 (00:00) Com as auditorias da 22ª edição em andamento, a ANOREG/BR esclarece dúvidas sobre a principal premiação da atividade notarial e registralO Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) chega à sua 22ª edição como a principal premiação da atividade notarial e registral do País. Mesmo com mais de duas dAos 38 anos, Constituição segue dando respost ...
06/10/2026 (00:00) Quase quatro décadas depois de sua promulgação, a Constituição de 1988 tornou-se a bússola com a qual o país enfrenta seus conflitos, assegura direitos e protege as próprias regras do jogo democrático A Constituição Federal completa 38 anos nesta segunda-feira (5).Significa dizer que ela não é mais ...IBDFAM elege coordenação do Colégio de Presid ...
06/10/2026 (00:00) O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM elegeu na quinta-feira (1º), por aclamação, a coordenação do Colégio de Presidentes, instância criada para promover a integração, a consulta e a cooperação entre as unidades estaduais e regionais do Instituto.Foram eleitos Gabriel H ...É rápido. É fácil. É no Cartório: alterar o n ...
06/10/2026 (00:00) A mais recente peça da campanha nacional “É Rápido. É Fácil. É no Cartório” destaca que os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais oferecem, em todo o Brasil, a possibilidade de solicitar a alteração de prenome ou sobrenome diretamente em suas unidades, sem necessidade de decisão judicial o ...Concurso Nacional Zeno Veloso tem prazo prorr ...
06/10/2026 (00:00) A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) publicou, nesta quinta-feira (01/10), a Portaria ENNOR nº 02, alterando o Edital ENNOR nº 01/2026 da 1ª Edição do Concurso Nacional Zeno Veloso de Estudos Notariais e Registrais – 2026. O prazo para inscrição e envio dos artigos foi prorrogado e ...TJMG autoriza retirada de união estável de ce ...
06/10/2026 (00:00) A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou a retificação da certidão de óbito de uma mulher para excluir a informação de que ela mantinha união estável. O colegiado considerou comprovado que o suposto companheiro era casado e estava sob os cuidados da esposa na época ...Equidade racial: Plenário aprova a inclusão d ...
05/10/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão de 20 novas iniciativas no Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário. Os projetos, provenientes de diferentes tribunais do país, integram o eixo temático “Equidade Racial” e foram validadosÉ #FAKE que Flávio Dino disse ter entrado no ...
02/10/2026 (00:00) 1 de 4 É #FAKE vídeo em que Dino declara que vai perseguir Flávio Bolsonaro — Foto: Reprodução Circula nas redes sociais um vídeo que mostra Flávio Dino supostamente dizendo que entrou no Supremo Tribunal Federal (TST promove intercâmbio entre Brasil e Aleman ...
05/10/2026 (00:00) 5/10/2026 - As transformações provocadas pelas plataformas digitais nas relações de trabalho colocam novos desafios para a regulação, a atuação do Judiciário e a proteção dos trabalhadores. Para aproximar experiências sobre esse cenário, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, em 27 de o ...Plataforma de delivery não pode impedir resta ...
05/10/2026 (00:00) Decisão da 2ª Câmara de Direito Empresarial. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que plataforma de delivery de alimentos se abstenha de negociar cláusulas contrPrefeitura de Belém regulamenta transação tri ...
05/10/2026 (00:00) A Prefeitura Municipal de Belém publicou o Decreto nº 114.708, assinado pelo prefeito Igor Normando, que regulamenta a concessão de descontos e o escalonamento para a celebração de transação tributária por adesão em massa. A medida, fundamentaAção para garantir acesso a empresa durante g ...
05/10/2026 (00:00) Para TST, apresentação do pedido junto com o de ilegalidade da greve não transfere para TRT a competência para julgar esse ponto.A SDC - Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que o pedido da Companhia de Habitação do Estado do P ...Minas Gerais define regras para Autorização d ...
05/10/2026 (00:00) A Resolução 6.079 SEF, de 1-10-2026, estabelece que a Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação (ADFE) constitui ato administrativo de caráter excepcional, de competência do Subsecretário da Receita Estadual, que autoriza o desembaraçoSTJ retoma julgamento sobre exploração de pet ...
05/10/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai retomar, no dia 14 de outubro, o julgamento do Recurso Especial 1.957.818, afetado como IncPlenitude da defesa leva Quinta Turma a anula ...
05/10/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que anulou um julgamento do tribunal do júri em processo no qual um médico e uma enfermeira são acusados de homicídio de um recém-nascido. Para o colegiado, as particularidades do ...Correição ordinária no TRT-3 (MG) começa nest ...
05/10/2026 (00:00) 5/10/2026 – A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho iniciará, na próxima segunda-feira (5), a correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), em Belo Horizonte. A atividade será realizada até sexta-feira (9) e integra o calendário anual de correições da Justiça do Trabalh ...Julgamento com perspectiva antidiscriminatóri ...
05/10/2026 (00:00) Resumo: A 2ª Turma do TST determinou a reintegração de um professor idoso demitido durante o tratamento de um câncer e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. A decisão fundamentou-se no Protocolo com Perspectiva Antidiscriminatória do TST e na Súmula 443, reconhecendo que o ...TST recebe manifestações sobre adicional de i ...
05/10/2026 (00:00) 5/10/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo a trabalhadores da saúde. A controvérsia é objeto de Incidente de Recursos Repetitivos so ...Sindicato pode executar sentença coletiva que ...
05/10/2026 (00:00) Resumo: A rede Walmart foi condenada em ação coletiva movida pelo sindicato da categoria para cobrar direitos de mais de 8,5 mil trabalhadores. Na fase de execução, o sindicato tentou executar os valores de 30 trabalhadores em um único processo, mas as instâncias anteriores consideraram que a ...Começa nesta segunda-feira, 5 de outubro, a 1 ...
05/10/2026 (00:00) Começa hoje, 5 de outubro, às 9 horas, a 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A reunião prossegue até as 19 horas da próxima sexta-feira, dia 9. A pauta de julgamenLaboratório é condenado por assédio contra em ...
05/10/2026 (00:00) Comunicação de dispensa durante período de afastamento foi classificado como "assédio maternal".A Segunda Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho condenou a Biolab Sanus Farmacêutica Ltda., de São Paulo (SP), a pagar R$ 50 mil de indenização a uma coordenadora de compliance que foi informada de ...Tarcísio e Haddad fazem campanha com cara de ...
03/10/2026 (00:00) 1 de 5 Tarcísio de Freitas (Republicanos) e Fernando Haddad (PT) disputam pela 2ª vez o cargo de governador de SP neste domingo (4). — Foto: Montagem/g1/Divulgação/TV Globo A eleição para o governo de São Paulo de 2026 reeditou, já no primJuristas e entidades da imprensa criticam dec ...
02/10/2026 (00:00) Juristas e entidades criticam decisões judiciais que levaram ao cancelamento do debate entre candidatos à presdiência O cancelamento do debate que a Globo realizaria na quinta-feira (1º) à noite tirou de milhões de brasileiros a oportunidade de comparar as propostas dos candidatos à Presi ...Caso Master: Fachin marca reunião com PF para ...
02/10/2026 (00:00) Fachin pede reunião com a PF sobre ministros do Supremo citados no caso Master O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou umaPasse livre no dia da votação: ônibus metropo ...
03/10/2026 (00:00) Eleitores do RS terão passe livre no transporte coletivo durante as eleições Eleitores do Rio Grande do Sul terão passe livre no transporte coletivo urbano, metropolitano, intermunicipal e no sistema de trens durante as eleições de 2026. A gratuidade é válida para o primeiro turno, no dom ...OAB-MT acompanha eleições em Mato Grosso por ...
04/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) acompanha as Eleições Gerais de 2026 neste domingo (4) por meio da Comissão de Direito Eleitoral, do Observatório Nacional das Eleições Gerais, com representações locais, e o Tribunal de Defesa das Prerrogativas (TDP). No início d ...TJSP participa da 3ª Semana Nacional de Regul ...
04/10/2026 (00:00) Iniciativa do CNJ busca ampliar soluções consensuais. Amanhã (5), começa a3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária com o tema “Justiça Fiscal efetiva”. Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)Nota de pesar: Justiça paulista lamenta a mor ...
03/10/2026 (00:00) Conjur há muito pulga as ações do Judiciário paulista. A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo lamenta a morte do jornalista Márcio Chaer, diretor do site jurídico Conjur e do Anuário da Justiça, ocorrida neNota de Pesar pelo falecimento do jornalista ...
03/10/2026 (00:00) Jornalista atuou em grandes veículos da imprensa brasileira antes de fundar a ConJur, em 1997 Com profundo sentimento de pesar, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) lamenta o falecimento do jornalista e diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur), Márcio Chaer, neste sába ...Nota do presidente do STJ e do CJF, ministro ...
03/10/2026 (00:00) Márcio Chaer, jornalista e diretor da revista eletrônica Consultor Jurídico | Foto: STFO Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) manifestam extremo pesar pelo falecimento de Márcio Chaer, um dos principais jornalistas brasileiros e que por quase três décad ...Promovido a Procurador de Justiça, Paulo Pent ...
03/10/2026 (00:00) Posse se deu ontem no gabinete do Procurador-Geral de Justiça Na tarde desta sexta-feira (2), o Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado, recebeu das mãos do Procurador-Geral de Justiça do MPSP, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, uma cópia do aviso que oficializa ...Decano do Tribunal de Justiça de São Paulo vi ...
03/10/2026 (00:00) Desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan foi recebido pela diretoria da entidade de classe O Decano do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan, esteve ontem (2) na Sede Executiva da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) e foi re ...Justiça do Trabalho tem plantão para enfrenta ...
03/10/2026 (00:00) Em todo o país, Tribunais também darão apoio à Justiça Eleitoral Plantão para casos urgentes de assédio eleitoral, policiais judiciais na segurança das eleições e, em alguns estados, veículos para o transporte de eleitores. A Justiça do Trabalho terá diferentes frentes de atuação nas Eleições 2026. ...TJMG inicia digitalização de acervo do Diário ...
03/10/2026 (00:00) Edições de 1943 a 2010 serão disponibilizadas gratuitamente no site da Imprensa Oficial Iniciativa do TJMG contempla a digitalização de cerca de três milhões de páginas do Diário Oficial (Crédito: Euler Junior / TJMG) Três milhões de páginas do Diário Oficial de Minas GeTRT-2 dá posse ao novo Corpo Diretivo para o ...
03/10/2026 (00:00) O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região empossou os novos dirigentes que estarão à frente do maior tribunal trabalhista do país no biênio 2026-2028. Transmitida ao vivo pelo YouTube, a cerimônia de posse ocorreu no Sesc 14 Bis, na quinta-feira (1º de outubro), na região central de São Pau ...TST lança novo Portal de Serviços com foco na ...
03/10/2026 (00:00) Nova plataforma, premiada no Selo Linguagem Simples do CNJ, unifica acesso a sistemas e segue padrões de acessibilidade para facilitar navegação do cidadão O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou seu novoCadicrim disponibiliza novo Repertório de Jur ...
03/10/2026 (00:00) Seleção traz decisões recentes da área criminal. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a edição de julho do Repertório de Jurisprudência, publicaçFonajus Itinerante: programação terá visitas ...
01/10/2026 (00:00) Nos próximos dias 14 e 15 de outubro, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus Itinerante) ocorrerá com a realização de persas atividades relacionadas à saúde e à judicialização da temática, como visitas e reuniões institucionais, seminário e capacitação na área. A iniciativa é do Tribun ...Audiência pública apresentará avanços e metas ...
02/10/2026 (00:00) O Comitê Estadual de Políticas Penais do Ceará (CEPP) realizará, no próximo dia 9 de outubro, uma audiência pública para apresentar o relatório de cumprimento das metas do Plano Pena Justa no Estado. O encontro ocorrerá às 9 horas, no Auditório da Corregedoria-Geral da Justiça, no Cambeba. A iniciat ...Lançamento da campanha “Fraude contra a Pesso ...
01/10/2026 (00:00) Em poucos minutos, a pensionista Eliane Freitas, 61, teve acesso a informações sobre um processo judicial em seu nome com informações detalhadas e de maneira simplificada. Isso foi possível graças à assistência judicial prestada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) na manhã desta quinta-feira (1 ...“Curatela será o tema da nova edição da Ofici ...
02/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Fortaleza, realiza, na quinta-feira (08/10), das 14h às 18h, mais uma edição da Oficina de Valorização 60+: Curatela. A atividade é destinada ao público externo, mediante e ...Cuca do Mondubim receberá próxima edição do p ...
02/10/2026 (00:00) A próxima edição do “Justiça Itinerante” será realizada no dia 31 de outubro (sábado), das 8h às 14h, no Centro Urbano de Cultura, Arte, Ciência e Esporte (Cuca) do Mondubim. A mobilização viabiliza a solução de conflitos pré-processuais de forma rápida e sem burocracia, com realização de audiência ...Oficina de Valorização 60+ no Fórum Clóvis Be ...
01/10/2026 (00:00) Ver a mãe sorrir, participar de atividades e reencontrar o convívio com outras pessoas foi o que motivou a servidora da Justiça Federal Márcia Neves, de 56 anos, a levá-la à Oficina Comemorativa de Valorização 60+, realizada nesta quinta-feira (1º/10), no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB). Aos 83 anos, M ...TJ-SP regulamenta uso de IA por magistrados e ...
02/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou o Comunicado nº 261/2026, que regulamenta a prestação de informações pelos magistrados sobre o uso de soluções de inteligência artificial, em conformidade com a Resolução CNJ nº 615/2025. A medida prevê mecanismos de governança, transparência, moni ...Audiência pública na Comarca de Baturité será ...
01/10/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da ouvidoria do Poder Judiciário, promoverá no dia 18 de novembro, às 9h30, uma audiência pública no Fórum da Comarca de Baturité. O reunião será aberta ao público, oportunidade em que a população poderá contribuir dando sugestões, fazendo elogios ou r ...Cotação da Bolsa de Valores
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Minas Gerais define regras para Autorização de Desembaraço em Outra Unidade da Federação
A Resolução 6.079 SEF, de 1-10-2026, estabelece que a Autorização para Desembaraço em Outra Unidade da Federação (ADFE) constitui ato administrativo de caráter excepcional, de competência do Subsecretário da Receita Estadual, que autoriza o desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação, com diferimento do ICMS incidente sobre a importação, nas hipóteses previstas nos Anexos VI e VIII do Decreto 48.589, de 2023, ou autorizadas mediante regime especial.A ADFE deverá ser solicitada por meio do e-Comext, que é o sistema da Secretaria de Estado de Fazenda, integrado ao Portal Único de Comércio Exterior – Pucomex, e será:a) vinculada a um regime especial ou a uma das hipóteses de diferimento previstas no Anexo VI ou no Anexo VIII do Decreto 48.589, de 2023; eb) válida exclusivamente para os códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH, nela constantes.A ADFE concedida terá validade de até 24 meses, prazo que poderá ser renovado, desde que o pedido de renovação seja protocolizado durante sua vigência, e produzirá efeitos até a decisão de novo pedido de autorização.Na importação de bens destinados a integrar o ativo imobilizado, cujo diferimento do imposto seja possível por meio de regime especial, quando o desembaraço aduaneiro não puder ser realizado em território mineiro, o contribuinte deverá comprovar o fato e protocolizar pedido de ADFE específico para cada operação.
05/10/2026 (00:00)