Segunda-feira,
06 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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06/04/2026 (00:00) O fortalecimento contínuo das políticas do Judiciário cearense para enfrentamento à violência contra a mulher chega à Itapipoca na forma do Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid) nesta terça-feira (07/04). A cerimônia de implementação será às 9h, no Fórum José Airton Teixeira, localizado ...Nota Institucional – Assédio processual e law ...
06/04/2026 (00:00) A OAB Paraná não tolerará situações práticas de assédio processual e lawfare de gênero, caracterizadas pelo uso de instrumentos jurídicos com finalidade de intimidação ou retaliação contra a atuação profissional da advocacia. A entidade reafirma, de forma categórica, seu compromisso com a defesa in ...Cuidado com golpes em falsos leilões, telefon ...
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06/04/2026 (00:00) A clareza na organização das informações e a facilidade para o usuário localizar dados nos sites dos tribunais brasileiros começam a ser avaliadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A partir desta segunda-feira (6/4), tem início a nona edição doRecolhimentos de FGTS em processos trabalhist ...
06/04/2026 (00:00) Empresas devem adequar seus processos internos, bem como a interação com assessorias contábeis e jurídicas.O FGTS Digital está em desenvolvimento para realizar o recolhimento de FGTS com origem em processos trabalhistas a partir de 1-5-2026. Essa data se refere à sentença ou determinação judicial pa ...Começa em todo o Brasil a 2º Semana Nacional ...
06/04/2026 (00:00) O Poder Judiciário brasileiro se mobiliza, a partir desta segunda-feira (6/4), para a realização de mutirões de conciliação em processos relacionados à saúde. As atividades marcam a 2ª Semana Nacional da Saúde, que segue até sexta-feira (10/4eSocial atualiza cálculo de contribuições pre ...
06/04/2026 (00:00) Novas alíquotas passam a ser aplicadas automaticamente a partir da competência 04/2026, sem necessidade de ação dos empregadores.om fundamento na Lei Complementar 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefíLei obriga que empresas divulguem campanhas c ...
06/04/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6-4, a Lei 15.377, de 2-4-2026, que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, para determinar que as empresas dispoEmpresa condenada por acidente de trajeto: em ...
06/04/2026 (00:00) A juíza Daniela Torres da Conceição, titular da 6ª Vara do Trabalho de Contagem, reconheceu a responsabilidade objetiva de uma empresa por acidente de trajeto ocorrido com uma empregada quando era transportada em veículo fornecido pela própria empregadora. A empresa foi condenada a indenizar a traba ...Fabricante de armas indenizará técnico dispen ...
06/04/2026 (00:00) Resumo: A empresa CBC contratou um técnico de segurança, mas o dispensou cinco dias depois, no mesmo dia em que ele pediu demissão do emprego anterior. A 1ª Turma do TST entendeu que houve perda de uma chance e condenou a empresa a pagar indenização. O valor fixado foi de três salários por da ...Empresa é condenada por usar nome de engenhei ...
06/04/2026 (00:00) Resumo: Uma empresa de medicina e segurança do trabalho terá de indenizar uma engenheira por uso indevido de seu registro profissional em laudos técnicos. Segundo a profissional, seu registro no CREA foi usado em cerca de 360 documentos sem o seu consentimento. Para a 3ª Turma do TST, a conduta ...Fake news: quando o Dia da Mentira dura o ano ...
01/04/2026 (00:00) 1º/4°2026 - Imagine que você acaba de se tornar o protagonista de um vídeo que nunca foi gravado. Em uma tela de celular qualquer, circula uma imagem sua, nítida e indiscreta, em uma situação que nunca existiu. Em pouco tempo, o que parecia absurdo começa a ser compartilhado como verdade. Se você ...Reforma Tributária: Receita Federal esclarece ...
06/04/2026 (00:00) A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de abril por descumprimento de obrigações acessórias da CBS e do IBS. O ano de 2026 será um período de teste e adaptação, com foco na conformidade e na simplificação para o contribuinte, e ...Trabalhadora será indenizada por empresa em C ...
06/04/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, à auxiliar de limpeza que foi dispensada de forma discriminatória por uma transportadora em Contagem. Embora a trabalhadora já tivesse cumprido a pena imposta pela Justiça, em 2009, e estivesse em pro ...Primeiro porco clonado no Brasil nasce saudáv ...
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04/04/2026 (00:00) Ministro Nunes Marques, do STF, viajou no fim de 2025 em voo pago por advogada que atua para o Banco Master Dados obtidos pelo jornal Estado de São Paulo mostram que o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, viajou no fim do ano passado em um voo pago por uma advogada que atu ...Alta do ouro impulsiona avanço do garimpo ile ...
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03/04/2026 (00:00) Imposto de Renda: golpes ficam mais sofisticados e enganam até usuários atentos Mais de 7,5 milhões de brasileiros já declararam o Imposto de Renda. A Receita Federal alerta: golpistas aproveitam esse período para criar sites falsos e fazer cobranças indevidas. A Caroline levou um sus ...Sexta-Feira Santa mobiliza fiéis em Aparecida ...
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02/04/2026 (00:00) Ministro Dias Toffoli, do STF, voou em avião de uma empresas de Daniel Vorcado, dono do Banco Master Dados obtidos pelo jornal “Folha de S. Paulo” indicam que o ministro Dias Toffoli, doGuerra no Oriente Médio se intensifica com at ...
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04/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), em parceria com a Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), apresentou, neste sábado, 4, à classe a revitalização da brinquedoteca e da sala de amamentação da instituição. Os locais foram pensados para ampliar o acolhimento, especi ...Plenário aprova reajuste de 5,4% para trabalh ...
31/03/2026 (00:00) Os deputados da Alepe aprovaram o reajuste do piso salarial dos professores da rede estadual na reunião plenária desta terça (31). O acréscimo de 5,4% se estende a todos os profissionais da Educação do Estado. O acordo foi firmado entre o Governo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Pernam ...Semana Santa mobiliza fiéis e artistas em cid ...
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01/04/2026 (00:00) Empresário carioca está foragido PF em investigação sobre acesso a dados sigilosos de integrantes do STF A Polícia Federal está procurando um empresário do Rio de Janeiro suspeito de chefiar um esquema para obter dados sigilosos de minJerusalém vazia na Sexta-Feira Santa expõe o ...
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03/04/2026 (00:00) Ucrânia ataca refinarias e terminais de exportação de petróleo da Rússia A Ucrânia vem atacando refinarias e terminais de exportação de petróleo da Rússia. Os danos a essas estruturas são mais uma fonte de pressão sobre a cotação internacional do barril. A Rússia é o segundo maior exp ...Lula formaliza indicação de Jorge Messias par ...
01/04/2026 (00:00) Senado recebe mensagem com indicação de Jorge Messias ao STF O presidente Lula formalizou nesta quarta-feira (1º) ao Congresso Nacional a indicação do nome deDocumentos indicam que Alexandre de Moraes e ...
01/04/2026 (00:00) Documentos indicam que Moraes e a mulher usaram aviões de uma empresa de Daniel Vorcaro Documentos obtidos pelo jornal “Folha de S.Paulo” indicam que o ministro Alexandre de Moraes e a mulher dele, a advogada Viviane Barci de MoraeCaso Evandro: Supremo mantém decisão do STJ p ...
01/04/2026 (00:00) STF confirma inocência de quatro ex-condenados pelo assassinato do menino Evandro, no Paraná O Supremo declarou encerrada a ação que investigou a morte do menino Evandro, em 1992, no Paraná. A Corte manteve a decisão do SuperiJustiça determina suspensão temporária do con ...
03/04/2026 (00:00) O Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital deferiu tutela de urgência, em caráter antecedente, para determinar a suspensão temporária da execução do Contrato nº 013/2026, bem como dos efeitos da adjudicação e homologação do certame realizado pelo Município do Rio de Janeiro no âmbito do Progra ...OABPR+ lança campanha de abril com benefícios ...
03/04/2026 (00:00) O aplicativo OABPR+ traz, ao longo do mês de abril, uma programação especial de benefícios voltados à advocacia paranaense, com foco em saúde, bem-estar e consumo consciente. Entre os destaques está a Semana da Saúde,Proposta da OAB/AC vira lei e amplia proteção ...
03/04/2026 (00:00) O Acre passou a contar com um novo instrumento de proteção às mulheres da advocacia. Foi sancionada a Lei nº 4.788, de 1º de abril de 2026, que estabelece a comunicação obrigatória à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) em casos de violência doméstica ou familiar envolvendo advoga ...Setor de Achados e Perdidos do TJRJ tem objet ...
03/04/2026 (00:00) Máquina utilizada em obras, bengala, muleta e carrinho de feira fazem parte do acervo do Setor de Achados e Perdidos do Fórun Central Como uma pessoa pode perder uma dentadura e não sentir falta? Uma cadeira de rodas, muletas, um violão, um carrinho de feira, banquetas plásticas, dinheiro e até u ...Declaração de Lula sobre senadores complica r ...
02/04/2026 (00:00) Declaração de Lula sobre senadores complica relação pré-sabatina de Messias A declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de quePresidente do STF rebate relatório de comitê ...
02/04/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, pulgou nesta quarta-feira (2) uma nota oficial em resposta a um relatório elaborado pelo secretariado do Comitê do Judiciário da Câmara dos Representantes dos Estados UnidoPM do DF pede que Moraes amplie área de restr ...
02/04/2026 (00:00) Moraes proíbe drones nas proximidades da casa de Bolsonaro A Polícia Militar do Distrito Federal pediu, nesta quarta-feira (1°), que o ministro Alexandre de Moraes, doSTF proíbe deputado federal de se aproximar o ...
02/04/2026 (00:00) 1 de 1 Deputado federal Coronel Meira (PL-PE) — Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados O Supremo Tribunal Federal determinou, na quarta-feira (1º), que o deputado federal Coronel Meira (PL) fique proibido de manter qualquer tipo de contato ou de se aPGR vai ao Supremo por acesso aos laudos das ...
02/04/2026 (00:00) PGR vai ao Supremo por acesso aos laudos das mortes da Megaoperação Contenção O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) queToffoli viajou em jato de empresa de Vorcaro ...
02/04/2026 (00:00) Documentos indicam que Toffoli voou em jato de Daniel Vorcaro O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), viajou em 4 de julho de 2025 em um jato exec"Se chegar na minha mão, com oito dias eu vou ...
01/04/2026 (00:00) 1 de 1 senador Otto Alencar (PSD-BA) na CCJ do Senado — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que, assim que a mensagem com a indicação de Jorge Messias chegar na Comissão, irá alinhar com o adv ...Cotação da Bolsa de Valores
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Nota Institucional – Assédio processual e lawfare de gênero
A OAB Paraná não tolerará situações práticas de assédio processual e lawfare de gênero, caracterizadas pelo uso de instrumentos jurídicos com finalidade de intimidação ou retaliação contra a atuação profissional da advocacia. A entidade reafirma, de forma categórica, seu compromisso com a defesa intransigente das prerrogativas profissionais.
O posicionamento institucional baseia-se no pedido de assistência institucional formulado por uma advogada paranaense, que relatou violação de prerrogativas no âmbito de Inquérito Policial. A investigação apura supostas práticas de calúnia e fraude processual (arts. 138 e 347 do Código Penal), a partir de atos praticados pela profissional no exercício da advocacia, em processo de natureza familiar.
A análise técnica realizada pela Comissão de Defesa das Prerrogativas Profissionais concluiu pela atipicidade da conduta e pela configuração de violação ao livre exercício da advocacia, assegurado pelo artigo 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.906/1994, bem como pela inviolabilidade profissional prevista no artigo 133 da Constituição Federal.
Conforme o parecer, a atuação da advogada limitou-se ao exercício legítimo da profissão, com estrita observância dos deveres de diligência e zelo, não havendo qualquer extrapolação dos limites legais. A menção, em peças processuais, a medidas protetivas anteriormente deferidas — ainda que posteriormente arquivadas — configura narrativa de fato verídico e documentado, inserida no contexto da defesa técnica.
A OAB Paraná destaca que a criminalização de teses jurídicas e da exposição de fatos processuais gera o denominado chilling effect (efeito inibitório), constrangendo a liberdade técnica indispensável à defesa dos constituintes. Ainda que não impeça diretamente o exercício da profissão, a medida estatal cria um ambiente de intimidação que desestimula a atuação firme e independente da advocacia.
No caso concreto, esse efeito se manifesta de forma evidente. A instauração de inquérito policial por atos praticados em peças processuais induz à autocensura profissional, fazendo com que o advogado passe a ponderar, a cada manifestação, não apenas o interesse do cliente, mas também o risco de responsabilização pessoal. Trata-se de distorção grave, que transforma o dever profissional em fonte de insegurança.
Os impactos, contudo, não se restringem à esfera inpidual. A manutenção de investigação contra advogada que atuou na defesa de outra mulher projeta um efeito sistêmico sobre a classe, especialmente sobre advogadas que atuam em casos envolvendo violência de gênero. Nesse contexto, reforça-se um cenário de silenciamento estrutural, com prejuízos diretos ao acesso à Justiça por mulheres em situação de vulnerabilidade.
A situação analisada revela, ainda, indícios de assédio processual, caracterizado pelo uso reiterado de instrumentos jurídicos com o propósito de intimidar e desgastar a atuação profissional. Há elementos que apontam para a instrumentalização de notícia-crime como forma de retaliação por resultado desfavorável em processo de família, bem como a intensificação de medidas após decisão favorável à cliente da advogada.
Além disso, o caso evidencia contornos de lawfare de gênero, entendido como a utilização abusiva do sistema de justiça como mecanismo de controle e violência contra mulheres — estendendo-se, neste cenário, à advogada que representa a vítima. A profissional foi transformada em alvo de persecução penal justamente por ter exercido, de forma eficaz, a defesa técnica de sua cliente, configurando verdadeira agressão secundária.
Diante da análise, conclui-se que a atuação da advogada foi absolutamente regular, não havendo qualquer conduta que justifique a persecução penal, e que a instauração e manutenção do inquérito configuram violação às prerrogativas profissionais, com graves repercussões institucionais.
A OAB Paraná reafirma que não admitirá qualquer tentativa de constranger, intimidar ou criminalizar o exercício legítimo da advocacia. A defesa das prerrogativas é condição essencial para a garantia do direito de defesa, do acesso à Justiça e da preservação do Estado Democrático de Direito.
Fonte:
OAB Paraná
06/04/2026 (00:00)