Quinta-feira,
19 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Banco Master transferiu R$ 285 milhões a fund ...
19/03/2026 (00:00) O Banco Master realizou transferências de R$ 285 milhões ao fundo Astralo 95, suspeito de favorecer o banqueiro Daniel Vorcaro, pouco antes da decretação da liquidação da instituição pelo Banco Central (BC). Os repasses, efetuados entre junho e setembro de 2025 pelo fundo Máxima 2, controlado integr ...Câmara aprova pena de até 40 anos para homicí ...
19/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 3880/24, que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário, caracterizado pelo assassinato de filhos ou outros parentes com a intenção de causar sofrimento, punição ou controle sobre a mulher, no contexto de violência do ...PEC sobre aposentadoria compulsória de juízes ...
19/03/2026 (00:00) O senador e ex-juiz Sérgio Moro apresentou, nesta quarta-feira (18), pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, adiando a votação da PEC que extinguiria a aposentadoria compulsória como sanção para magistrados que cometam infrações graves.A proposta da Emenda Constitucion ...STF avalia repercussão geral sobre constrangi ...
19/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta sexta-feira (20) a análise da repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125, envolvendo alegações de constrangimento sofrido por uma vítima durante audiência em processo por estupro. A sessão virtual, que se estende até o dia 27 ...Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece ...
19/03/2026 (00:00) Em razão de julgamento do STF - Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Assembleia faz homenagem aos 115 anos do Mari ...
18/03/2026 (00:00) Os 115 anos do Colégio Marista São Luís foram celebrados na terça (17) em uma reunião solene na Alepe, por solicitação da deputada DLiminar determina que influenciador não produ ...
19/03/2026 (00:00) Autores alegam ser vítimas de conteúdo difamatório. Liminar concedida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador se abstenha de produzir e pulgar conteúdo envolvendo uma criança.Corregedoria Nacional fará inspeção ordinária ...
19/03/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 23 e 27 de março, inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A ação integra o calendário anual de fiscalizações programadas pelo órgão. Durante o período, serão analisados os sistemas judiciais e as atividades das serve ...Programa Brasil Lilás é lançado para ampliar ...
18/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) lançaram, na manhã desta quarta-feira (18/3), o Programa Brasil Lilás, iniciativa voltada à prevenção da violência de gênero e à promoção da igualdade por meio da educação. A proposta do Brasil Lilás é expandir p ...CNJ reúne tribunais de todo o país para forta ...
18/03/2026 (00:00) No campo da infância e juventude, o tempo tem mais peso. Cada decisão tardia prolonga afastamentos e adia a possibilidade de uma criança crescer em família. Garantir o direito à convivência familiar e comunitária, portanto, depende de decisões qualificadas que começam por informação confiável. Foi c ...Confia Paraná: lançamento do novo programa de ...
19/03/2026 (00:00) A Receita Estadual do Paraná, em parceria com a Escola Fazendária (Efaz), promove nesta segunda-feira (23), às 14h, o lançamento oficial do Programa de Conformidade Fiscal Cooperativa (Confia Paraná). O programa tem como objetivo modernizar a administração tributária estadual e fortalecer a relação ...Plenário: deputado defende teto para cachês d ...
17/03/2026 (00:00) A polêmica em torno dos altos cachês pagos a artistas e bandas pelo poder público em eventos voltou ao debate na reunião plenária desta terça (17).Senado altera prazo de prescrição para crimes ...
19/03/2026 (00:00) A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei nº 5.994/2023, que promove alteração no regime de prescrição aplicável ao crime de assédio sexual, previsto no Código Penal Brasileiro.A proposição, de autoria da Ana Paula Lobato, recebeu parecer favorável do rel ...STF assegura adaptação razoável em teste físi ...
19/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, determinou a adaptação do teste de aptidão física em concurso público para o cargo de delegado substituto da Polícia Civil de Minas Gerais, em favor de candidato com nanismo, reconhecendo a nulidade de sua eliminação no certame ...ECA Digital proíbe práticas manipulativas com ...
19/03/2026 (00:00) O Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou, por meio de decreto publicado nesta quarta-feira (18), a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), proibindo práticas manipulativas em produtos e serviços digitais voltados ao público infantil.Entre os recursos vetado ...TJDFT mantém condenações por organização crim ...
19/03/2026 (00:00) A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios confirmou as condenações de oito réus pelos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, ajustando parcialmente as penas de alguns deles. A decisão decorre da Operação Armadilha, conduzida pela Delegacia de Re ...A CGJ e o compromisso permanente com a qualid ...
19/03/2026 (00:00) Entrevista com a desembargadora Silvia Rocha. A Corregedoria-Geral da Justiça ocupa um lugar singular na estrutura do Poder Judiciário. Mais do que fiscalizar, orientar ou normatizar, exerce função essencial à integriBanco terá de devolver em dobro descontos fei ...
17/03/2026 (00:00) Resumo: O Banco do Brasil descontou da conta-corrente de uma funcionária valores referentes a um adiantamento emergencial, deixando-a no limite do cheque especial. O adiantamento, previsto em norma coletiva, diz respeito ao período em que ela buscava prorrogar o afastamento pelo INSS. Para o co ...Acordo entre TST e Biblioteca Nacional amplia ...
18/03/2026 (00:00) 18/2/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT) formalizaram, nesta quarta-feira (18), um Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com foco na promoção do acesso à leitura e à cultura para públicos em situação de vuln ...Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho pub ...
17/03/2026 (00:00) 17/3/2026 - A ata da correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região foi publicada nesta segunda-feira (16). O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Freire Pimenta, esteve no TRT-7 de 23 a 27 de fevereiro. Segundo o ministro, o órgão tem desempenhado com ...Mantida exclusão de testemunha que conversou ...
19/03/2026 (00:00) Resumo: A 5ª Turma do TST manteve decisão que impediu que a única testemunha de uma empresa fosse ouvida em audiência, por ter conversado com o advogado antes da audiência. A empresa afirmou que houve apenas um pedido de esclarecimento da testemunha. Para o colegiado, porém, a integridade da pr ...Justiça do Trabalho capacita magistrados e se ...
17/03/2026 (00:00) 17/3/2026 - A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) iniciou nesta terça-feira (17) o Curso de Formação de Formadores (CFF) “Justiça Itinerante com Inclusão Digital na Justiça do Trabalho”. O objetivo é fortalecer a capacidade da Justiça do Trabalho de alca ...Sem provas de retaliação, bancária não recupe ...
18/03/2026 (00:00) Resumo: Uma empregada do Banco da Amazônia perdeu a função comissionada e alegou que sofreu retaliação por ter denunciado um caso de assédio moral ao sindicato. O banco sustentou que a destituição se deu por reestruturação institucional, e as testemunhas não confirmaram a versão da empregada. D ...Auxiliar de enfermagem receberá adicional de ...
19/03/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem ao adicional de insalubridade em grau máximo. A segunda instância havia negado a parcela, pois ela não tinha contato permanente com pessoas infectadas. Para o colegiado, porém, não há limite de tolerância ao agente ins ...Sessão da Corte Interamericana de Direitos Hu ...
18/03/2026 (00:00) 18/3/2026 - A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) realizou nesta terça-feira (17), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, a cerimônia inaugural do seu 187° Período Ordinário de Sessões, destinado à reflexão sobre o papel das instituições na garantia dos direitos ...Indenização recebida por motorista na Justiça ...
18/03/2026 (00:00) Resumo: Um motorista sofreu acidente causado por um caminhão de outra empresa e ficou incapacitado para o trabalho. Ele entrou na Justiça comum contra a causadora do acidente e na Justiça do Trabalho contra sua empregadora. Os valores recebidos na ação cível a título de indenização poderão ser ...TST mantém liberação de passaporte de sócia i ...
17/03/2026 (00:00) Resumo: Uma sócia da Fragoso & Alves Ltda. teve seu passaporte bloqueado pela Justiça para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas de um processo iniciado em 2007. Ela havia sido incluída na sociedade pelo pai quando tinha apenas cinco anos de idade. A SDI-2 do TST manteve a decisão do TRT ...TJSP na Mídia: Projeto da Vara da Infância e ...
17/03/2026 (00:00) Capacitação em creche para fortalecer acolhimento a bebês. O projeto “O Ninho que acolhe desde o berço”, desenvolvido pela Vara da Infância e da Juventude de São José do Rio Preto, foi destaque em reportagem doCampanha que incentiva consumo de alimentos e ...
17/03/2026 (00:00) CDC garante liberdade de escolha do consumidor. A 4ª Vara Cível de Barueri negou pedido de empresas cinematográficas para que rede de fast-food retire do ar campanha publicitária que incentiva o consumo de hambúrguereTJSP na Mídia: Imprensa destaca atuação do Ce ...
18/03/2026 (00:00) Mais de mil acordos obtidos em audiências de conciliação. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Limeira ganhou destaque na imprensa local pelo volume de demandas e pelo alto índice de acDecano Xavier de Aquino é homenageado pelo Ór ...
18/03/2026 (00:00) Magistrado integra o Judiciário desde 1993. A sessão do Órgão Especial de hoje (18) contou com uma etapa inicial diferenciada: os integrantes do colegiado e o representante do Ministério Público homenagearam o desembaPlano de saúde deve custear medicamento para ...
18/03/2026 (00:00) Tratamento estimado em mais de R$ 16 milhões. A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que determinou que plano de saúde custeie medicação de cercaVigilante com visão monocular garante direito ...
13/03/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, acolheu parcialmente o recurso de um segurado com visão monocular para garantir o recebimento de auxílio-doença. Apesar de não preencher os requisitos para receber o auxílio-acidente, o Colegiado entendeu que o autor mant ...Pedreiro que exerceu funções exposto a agente ...
13/03/2026 (00:00) Uso de Equipamento de Proteção Inpidual não afasta o reconhecimento da especialidade A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a especialidade do trabalho de um pedreiro e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) converter a aposentadoria por tempo de ...Se afastamento é estendido pelo trabalhador, ...
13/03/2026 (00:00) A configuração do chamado limbo previdenciário exige a recusa injustificada do empregador em aceitar o retorno do trabalhador. Porém, se o afastamento é prolongado por iniciativa do próprio empregado, a empresa não comete ilícito ao não reintegrá-lo de imediato.Com base nesse entendimento, o juiz Lu ...Pensão especial traz esperança e mais qualida ...
13/03/2026 (00:00) Ao todo, 1.668 crianças já tiveram o benefício concedido, com valor mensal equivalente ao teto da Previdência SocialGoverno Federal tem assegurado o pagamento da pensão especial vitalícia e da parcela única destinada à pessoa nascida no Brasil com deficiência permanente causada pela síndrome congêni ...Ministros Wolney Queiroz e Wellington Dias es ...
13/03/2026 (00:00) Objetivo do encontro foi alinhar estratégias para assegurar o melhor caminho de acesso a benefícios sociais pela populaçãoO ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, se reuniu, nesta terça-feira (10), com o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington ...Imersão da Jovem Advocacia reúne mais de 250 ...
19/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou, neste sábado, 14, mais uma edição da Imersão da Jovem Advocacia, evento que reuniu mais de 250 inscritos, entre estudantes de Direito, jovens advogados e profissionais experientes, em um dia inteiro de debates sobre prática jurídica ...Nota Pública – Racismo contra candidata na UF ...
19/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio das comissões de Igualdade Racial e Direitos Humanos, manifesta repúdio veemente aos ataques racistas dirigidos à professora Almecina Balbino, candidata ao cargo de vice-reitora da Universidade Federal do Acre, ocorridos durante deb ...OAB/AC realiza atendimento especial ao consum ...
19/03/2026 (00:00) Em alusão ao Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão de Defesa do Consumidor, realizou nesta segunda-feira, 16, uma ação de atendimento e orientação gratuita à população no Via Verde Shopping, em Rio Branco.Durante ...Advogado Luciano Melo toma posse como membro ...
19/03/2026 (00:00) A advocacia acreana passou a contar com mais um representante na composição da Justiça Eleitoral. O advogado Luciano Oliveira Melo foi empossado, nesta sexta-feira, 13, como juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC), na vaga destinada à Classe dos Advogados para o biênio 2026/2 ...Jovem Advocacia retoma calendário do OAB Vai ...
19/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) retomou nesta semana as palestras e conversas com alunos das escolas públicas. As visitas são feitas pelo programa OAB Vai à Escola, coordenado pela Comissão da Jovem Advocacia (CJA).Na primeira edição do projeto, em 2026, a equipe bateu um p ...Câmara aprova projeto que criminaliza “golpe ...
19/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que tipifica o crime do “falso advogado”, prática criminosa que utiliza indevidamente dados de processos judiciais para enganar cidadãos e obter vantagens ilícitas. A proposta segue agora para análise no Senado.O Projeto de Lei nº 4.709/2025 estabelece ...OAB Paraná debate estrutura da Vara da Infânc ...
12/03/2026 (00:00) Representantes da OAB Paraná e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) se reuniram na última quarta-feira (11/3) para discutir temas relacionados à Vara da Infância e Juventude de CuriApós sete anos, inquérito das fake news segue ...
17/03/2026 (00:00) Ao completar sete anos de tramitação, o Inquérito nº 4.781 permanece no centro de um debate que ultrapassa o caso concreto e alcança questões estruturais sobre o funcionamento do sistema de justiça brasileiro. Para a OAB Paraná, a proteção das instituições democráticas e o enfrentamento a ataques à ...Cotação da Bolsa de Valores
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Plano de saúde deve custear medicamento para distrofia muscular de Duchenne a criança
Tratamento estimado em mais de R$ 16 milhões.
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível de Jundiaí que determinou que plano de saúde custeie medicação de cerca de R$ 16 milhões a criança com distrofia muscular de Duchenne (DMD).
Segundo os autos, o tratamento foi prescrito pelo neuropediatra do menino como o único possível para a patologia. A operadora contestou o custeio alegando que o fármaco está excluído da cobertura nacional, por ser experimental, sem eficácia comprovada, além da suposta inexistência de pareceres técnicos favoráveis quanto à segurança.
O relator do recurso, desembargador João Pazine Neto, reiterou que a procedência do pedido, assegurada em 1º Grau pelo juiz Marcio Estevan Fernandes, vai ao encontro de tese do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a cobertura excepcional de fármacos não inclusos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quando não há substituto terapêutico ou após esgotados todos os outros procedimentos. “O relatório médico destaca que o autor necessita do tratamento em caráter de urgência, considerada a janela etária para a aplicação do medicamento, estando ele na última possível para melhor aproveitamento do tratamento, tendo indicação absoluta à doença que o acomete.”
O magistrado também destacou enunciado que considera abusiva a negativa de medicamento aprovado pela Anvisa, ainda que off-label ou experimental. “A afirmativa da ré de que o medicamento não teria comprovação científica e traria persos efeitos adversos ao autor, extrapola os limites técnico-médicos, bem como inobserva as exceções dispostas no recente julgado, realizado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça”, concluiu.
Completaram a turma de julgamento os desembargadores Donegá Morandini e Viviani Nicolau. A votação foi unânime.
Apelação nº 1025814-40.2023.8.26.0309
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Fonte:
TJ São Paulo
18/03/2026 (00:00)