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Controle de Processos

Podcast STJ No Seu Dia discute importação de animais mortos sem licença ambiental

​O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia analisa decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu como infração ambiental a importação de espécimes da fauna, vivos ou mortos, sem parecer técnico favorável e sem licença da autoridade competente.O advogado José de Moraes, presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), explica como a legislação define o conceito de espécime e por que a proteção ambiental também abrange animais mortos. Ele aborda ainda a importância da licença para a importação desses exemplares e os efeitos do entendimento no combate ao tráfico de animais e à exploração irregular da biopersidade.STJ No Seu Dia       Com entrevistas em linguagem acessível sobre questões institucionais ou jurisprudenciais do Tribunal da Cidadania, o podcast é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), e está disponível no canal do STJ no Spotify e em outras plataformas de áudio.
18/11/2026 (00:00)
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