Quarta-feira,
01 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Tribunal declara nula deliberação que proibiu ...
01/04/2026 (00:00) Falta de quórum e interpretação equivocada de norma. A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inválida deliberação de condomínio que proibiu fumo em áreas comuns totalmente abertasOAB Paraná adere ao Abril Verde e reforça com ...
01/04/2026 (00:00) Durante o mês de abril, entidades governamentais, instituições e empresas de todo o país se mobilizam em torno da Abril Verde, iniciativa que busca ampliar a conscientização sobre a importância da prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. A escolha do período está ligada ao Dia Inte ...Prerrogativas da advocacia integrarão concurs ...
01/04/2026 (00:00) Fruto do esforço institucional da OAB Paraná, as prerrogativas da advocacia passarão a integrar os concursos públicos e os cursos de formação das forças de segurança do Paraná. A medida representa um avanço relevante e reforça o respeito ao exercício profissional desde a formação dos agentes públic ...Governo sanciona lei que amplia licença-pater ...
01/04/2026 (00:00) O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), uma lei que amplia gradualmente o período de licença-paternidade no Brasil. A medida prevê que o afastamento remunerado dos pais poderá chegar a até 20 dias até o ano de 2029.Atualmente, a legislação garante cinco dias corrido ...Humorista denuncia golpe após morte do filho ...
01/04/2026 (00:00) O humorista Vinicius Antunes denunciou que golpistas estão utilizando o nome de seu filho, Francisco Farias Antunes, para pedir dinheiro de forma indevida em grupos e redes sociais. A criança, de 9 anos, morreu ao lado da mãe, Emanoelle Martins Guedes de Farias, após serem atropelados por um ônibus ...STF autoriza cobrança de imposto sobre produt ...
01/04/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é legal a cobrança de imposto de importação sobre mercadorias nacionais ou nacionalizadas que foram exportadas e depois retornam ao país.O entendimento foi firmado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 400, propos ...Suprema Corte dos EUA analisa direito à cidad ...
01/04/2026 (00:00) A Suprema Corte dos Estados Unidos analisa, nesta quarta-feira (1º), um dos casos mais relevantes das últimas décadas sobre o direito à cidadania por nascimento no país. A discussão ganhou destaque com a presença do presidente Donald Trump na audiência, algo considerado incomum para um chefe do Exec ...Nota Fiscal Mineira orienta consumidor a indi ...
01/04/2026 (00:00) Dos 722 mil participantes do programa, apenas 8% indicaram organização beneficentePedir o CPF na nota fiscal já está se tornando um hábito para os consumidores de Minas Gerais que baixaram o aplicativo Nota Fiscal Mineira. Mas um fato relevante nesta ação é que além de concorrer a boas premiações em ...O coração da Amazônia espera por você: Inscri ...
01/04/2026 (00:00) Pela primeira vez, a região Norte do país será o palco do maior evento do Registro Civil das Pessoas Naturais. O Conarci 2026 acontecerá entre os dias 27 e 29 de agosto na icônica Estação das Docas, em Belém (PA), prometendo uma experiência que une aprimoramento técnico e uma imersão cultural sem pr ...Culto ecumênico marca a celebração da Páscoa ...
31/03/2026 (00:00) A Alepe realizou nesta terça (31) um culto ecumênico de Páscoa. O evento no auditório Ênio Guerra contou com a participação de representantes de diferentes tradições religiosas: frei Damião Silva, da Igreja Católica Madre de Deus; pastora Carol Cândido, da Igreja do Amor; e Washington Pereira, presi ...Tabelião Márcio Gonzalez recebe título de cid ...
31/03/2026 (00:00) A concessão do título de cidadão pernambucano ao tabelião Márcio Gonzalez Leite motivou uma reunião solene nesta segunda (30), na Alepe, por solicitação do deputadoAlepe celebra 191 anos; assista à solenidade
31/03/2026 (00:00) A Alepe realizou nesta terça (31) uma reunião solene em comemoração aos 191 anos do Poder Legislativo estadual. O evento, realizado no Auditório Sérgio Guerra, reuniu autoridades, lideranças políticas e representantes da sociedade civil. A programação incluiu discursos do presidente da Alepe,OAB-CE divulga funcionamento durante a Semana ...
01/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), e a Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), informa à advocacia e à sociedade em geral como será o funcionamento dos seus serviços durante o período da Semana Santa, conforme porta ...Manutenção dos sistemas da Sefaz-ES pode gera ...
01/04/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda do Espírito Santo informa aos contribuintes, profissionais da contabilidade, usuários do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo (Sigefes) e ao público em geral que, em virtude da necessidade de adequações técnicas essenciais, os sistemas corporati ...Sergipe prorroga prazo de pagamento do ICMS d ...
01/04/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (1º), a Portaria nº 103/2026, que prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS para contribuintes com vencimento previsto para o dia 5 de abrilCultura ocupa o sistema prisional no Rio e co ...
01/04/2026 (00:00) Entre os dias 7 e 10 de abril, o Rio de Janeiro recebe a primeira edição da Semana da Cultura no Sistema Prisional. A iniciativa marca o início doON-RCPN e Arpen-Brasil publicam orientação so ...
01/04/2026 (00:00) O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) pulgaram uma orientação conjunta detalhando os procedimentos que devem ser adotados pelos Oficiais de Registro Civil após a publicação da Recomendação CNJ ...Protagonismo feminino e defesa da Justiça do ...
31/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), recebeu na última sexta-feira (27), na sede da instituição, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Magalhães Arruda. Idealizado pela presidente da Ordem cearense, Christiane do Vale Leitão, e pela presidente da Associação dos ...OAB-CE reafirma compromisso com a defesa dos ...
31/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), representada por sua presidente, Christiane do Vale Leitão, assinou o Pacto contra o Feminicídio no Ceará, nesta segunda-feira, 30/03. A iniciativa prevê a formação de políticas públicas direcionadas à prevenção da violência, à proteção das ví ...Elas na Gestão reúne lideranças femininas e r ...
31/03/2026 (00:00) A OAB Ceará promoveu, no último dia 24, mais uma edição do Elas na Gestão, iniciativa que já se consolida como espaço de destaque para o fortalecimento da liderança feminina. Realizado na J. Store by J. Simões, em Fortaleza, o encontro reuniu advogadas, gestoras e empreendedoras em uma noite marcada ...Conselho Pleno da OAB-CE aprova criação do Pr ...
31/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, por unanimidade, a criação do Prêmio OAB Ceará de Sustentabilidade durante a 2ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno de 2026, ocorrida nessa terça-feira, no plenário da seccional. A proposta consta no Processo Administrativo nº 1407 ...OAB-CE destaca inovação e conquistas da advoc ...
31/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta terça-feira (31/3), a 2ª sessão extraordinária do Conselho Seccional, na sede da instituição, em Fortaleza. No início dos trabalhos, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, apresentou um balanço das principais ações desenvolv ...OAB-CE orienta sobre nova lei que endurece pu ...
31/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, orienta sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 15.280/2025, sancionada em dezembro de 2025. A legislação reforça a proteção de v ...Advogado Celso Torres assume presidência da C ...
31/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) empossou o advogado Celso Torres como presidente da Comissão de Advocacia nos Tribunais Superiores (CATS) da seccional. A nomeação foi formalizada por meio de portaria assinada pela presidente da Ordem, Christiane do Vale Leitão, no dia 11 de f ...Governo sanciona lei que amplia licença-pater ...
01/04/2026 (00:00) Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais.Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente da Repúbica sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que amplia de 5 para 20 di ...Pedido de demissão de empregada doméstica ges ...
01/04/2026 (00:00) 5ª Turma aplicou tese vinculante firmada pelo TST em recursos repetitivos.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, a nulidade do pedido de demissão apresentado por uma empregada doméstica gestante sem a assistência do sindicato da categoria. Segundo o colegiado, a ...Valor pago por fora como previdência privada ...
01/04/2026 (00:00) Parcela era calculada com base no salário e no desempenho.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduaisdo Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que os valores pagos por fora pelo HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo (atual Banco Bradesco S.A.) a título de previdência privada a um al ...Lula envia ao Senado indicação de Jorge Messi ...
01/04/2026 (00:00) Lula envia ao Senado indicação de Messias como novo ministro do STF O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou nesta terça-feira (31) a mensagem que comunica oCorregedoria Nacional suspende concurso extra ...
31/03/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou a suspensão cautelar imediata do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais, marcado para os dias 11 e 12 de abril. A decisão aponta indícios de contami ...CNJ participa de debates no III Congresso Int ...
31/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou presença na abertura do III Congresso Internacional Jurisdição em Fronteiras, realizado nesta segunda (30/3) e terça-feira (31/3), em Foz do Iguaçu (PR). O evento reuniu magistrados, autoridades e especialistas do Brasil e do exterior para discutir os desa ...Serviço prestado à sociedade será princípio d ...
31/03/2026 (00:00) As novidades trazidas pela atualização das normas globais e internacionais na área da auditoria interna para o setor público foram apresentadas, na sexta-feira (27/3), durante o evento “Conexão Auditoria”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “A auditoria interna está migrando da atividade de gove ...Serviços online de atendimento ao eleitor pod ...
31/03/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) realizará, de 2 a 5 de abril de 2026, manutenção programada na infraestrutura tecnológica. Durante a execução dos serviços, poderá haver indisponibilidade temporária de sistemas, inclusive no atendimento online ao eleitor. As intervenções incluem a ...Audiência discute crescimento da doença renal ...
30/03/2026 (00:00) O avanço da doença renal crônica e os desafios no acesso ao diagnóstico e tratamento em Pernambuco foram tema de audiência pública realizada pela Comissão de Saúde da Alepe, nesta segunda (30). O debate reuniu especialistas, gestores e rConselho Pleno da OAB-PR se manifesta contra ...
27/03/2026 (00:00) O Conselho Pleno da OAB Paraná se posicionou em defesa da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte jornalística. A deliberação ocorreu após repercussão nacional da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que determinou busca e apreensão na residência do jornalista mar ...Comitê avalia avanços da implantação da Polít ...
31/03/2026 (00:00) A instalação de Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (Ceimpa) em todos os 26 estados e no Distrito Federal é um dos avanços alcançados pela Resolução CNJ n. 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A informação foi compartilhada ...Confira o funcionamento do TRE do Pará na Sem ...
31/03/2026 (00:00) O expediente será suspenso no Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) nos dias 1º (quarta-feira), 2 (quinta-feira) e 3 (sexta-feira) de abril de 2026, em razão do feriado nacional da Semana Santa, conforme previsto na Lei nº 5.010/1966 e na Resolução TSE nº 18.154/1992, que dispõe sobre os ...Desembargador extingue processo e aciona OAB- ...
31/03/2026 (00:00) O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, indeferiu a petição inicial de uma ação rescisória e determinou a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) após constatar que o advogado da parte autora utilizou uma ju ...IBGE atualiza limites territoriais do Brasil; ...
31/03/2026 (00:00) De 2024 para 2025, 784 municípios tiveram alterados seus limites O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) oficializou nesta segunda-feira (30) que 784 municípios tiveram alterados seus limites territoriais no período de 1º de maio de 2024 a 31 de abril de 2025. EssasJustiça Itinerante: planejamento, escuta e tr ...
31/03/2026 (00:00) 31/3/2026 - Levar serviços judiciais a regiões distantes ou vulneráveis demanda organização, logística, sensibilidade e preparo para lidar com imprevistos. Para executar ações itinerantes Brasil afora e efetivar acesso à Justiça, juízes e servidores da Justiça do Trabalho em todos os estados já estã ...Valor pago por fora como previdência privada ...
31/03/2026 (00:00) Resumo: O TST reconheceu que os valores pagos “por fora” pelo HSBC a um executivo, a título de previdência privada, tinham natureza salarial. As provas mostraram que os pagamentos eram calculados com base no salário e no desempenho, funcionando como parte da remuneração. Com isso, a SDI-1 res ...Pedido de demissão de empregada doméstica ges ...
31/03/2026 (00:00) Resumo: Uma empregada doméstica demitida no período de gravidez ingressou com ação para anular a sua demissão. O TRT-2 negou o pedido, sustentando que o rompimento teria ocorrido por vontade própria da trabalhadora. Para a 5ª Turma do TST, a dispensa é nula, porque a trabalhadora não teve assi ...Boas Práticas: Justiça de Salto promove semin ...
31/03/2026 (00:00) Foco na Infância e Juventude. A Justiça de Saltopromoveu, na última sexta-feira (27), o seminário “Atuação Integrada na Proteção da Infância eJuventude do Sistema de Garantia de Direitos da CRegistro Civil reelege Luis Carlos Vendramin ...
31/03/2026 (00:00) Assembleia do ON-RCPN estabeleceu metas para unificação de dados e debateu o lançamento ferramentas de automação para o triênio 2026-2029O Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) elegeu, nesta segunda-feira (30.03), a Diretoria conduzirá a modernização da identificação civ ...Votação de mudanças na LOA em Plenário cria d ...
26/03/2026 (00:00) A votação da proposta do Poder Executivo que busca alterar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o exercício de 2026 (LOA 2026) gerou impasse na reunião plenária da Alepe nesta quinta (26). Deputados da base do governo chegaram a aprovar oOrdem dos Advogados notifica delegado de Sino ...
31/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), em atuação conjunta com a 6ª Subseção de Sinop, notificou, nesta segunda-feira (30), a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do município, para que revogue, em 48h, e readeque a Portaria Administrativa nº 2026.10.5058. Entre outras ...Programa Segurança Pública em Foco debate vio ...
31/03/2026 (00:00) A atuação do Ministério Público na investigação de crimes ocorridos em decorrência de intervenções de órgãos de segurança pública estará em debate na 30ª edição do programa Segurança Pública em Foco, promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com o tema “Violência e vitimização p ...Projeto garante adicional de insalubridade e ...
31/03/2026 (00:00) O Projeto de Lei 5264/25, garante aos profissionais do magistério da educação básica (da creche ao ensino médio) direito a adicionais de insalubridade e/ou periculosidade.O adicional de inInstituições privadas de ensino questionam no ...
31/03/2026 (00:00) Confenen contesta entendimentos do STJ que enquadram o setor educacional como categoria do comércio para fins de arrecadação de contribuições sociais.A Confenen - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino acionou o STF - Supremo Tribunal Federal contra a cobrança obrigatória de contribuiç ...Cotação da Bolsa de Valores
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Sergipe prorroga prazo de pagamento do ICMS devido ao feriado prolongado
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (Sefaz) publicou, no Diário Oficial desta quarta-feira (1º), a Portaria nº 103/2026, que prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS para contribuintes com vencimento previsto para o dia 5 de abril.
De acordo com o texto, o novo prazo para quitação das rubricas especificadas no Anexo Único da Portaria nº 600/2023 passa a ser 9 de abril de 2026.
A medida foi adotada em razão do calendário de feriados e pontos facultativos. Em 2026, o dia 2 de abril (quinta-feira) será ponto facultativo, seguido pelo feriado nacional da Sexta-Feira Santa, no dia 3. Com o fim de semana prolongado, o dia 6 de abril torna-se, na prática, apenas o segundo dia útil para fins operacionais, reduzindo o tempo disponível para organização financeira dos contribuintes.
A secretária de Estado da Fazenda, Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, destacou na portaria que o encurtamento do período útil poderia comprometer o cumprimento tempestivo das obrigações tributárias, justificando a prorrogação.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
01/04/2026 (00:00)