Quinta-feira,
16 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
TJSP na mídia: imprensa destaca nova estrutur ...
16/07/2026 (00:00) Implantação teve repercussão nacional. A nova estrutura implantada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para o enfrentamento deBacellar foi transferido para presídio federa ...
15/07/2026 (00:00) Lista encontrada na casa do bicheiro Adilsinho reúne 61 políticos do RJ e indica movimentação de R$ 20 milhões A transferência do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Defesa diz que Bolsonaro "jamais soube" que F ...
15/07/2026 (00:00) Valdo: Bolsonaro diz que não soube que carta seria publicizada A defesa de Jair Bolsonaro afirmou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15)9 livros importantes que todo estudante de Di ...
15/07/2026 (00:00) Diante da vasta carga de disciplinas e conteúdos que compõem a graduação em Direito, uma pergunta é recorrente entre os calouros: por onde começar a leitura?As obras vão muito além da simples memorização de normas: elas fornecem base teórica para compreender leis, processos e jFungibilidade recuperacional
15/07/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoA formatação da recuperação extrajudicial ou judicial observa os ritos previstos nas Leis nº 11.101/05 e nº 14.112/20, respectivamente. O que se pretende analisar, porém, é a possibilidade de conversão da recuperação extrajudicial em judicial e vice-versa, bem como as hipóteses ...Aberto o prazo para submissão de artigos jurí ...
15/07/2026 (00:00) O material deverá ser encaminhado por e-mail e será publicado em nova edição da revista O Ministério Público do Estado de São Paulo publicou, na semana passada, o aviso de abertura do prazo para submissão de artigos jurídicos em edições futuras da Revista Justitia.O Aviso n° 544/2026 traz ainda as r ...Certidão positiva com efeito de negativa auto ...
15/07/2026 (00:00) ProcessoREsp 2.167.136-DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 17/6/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIODestaqueA Certidão Positiva de Débitos com efeitos de negativa (CPD-ETJSP mantém nulidade de testamento que direci ...
15/07/2026 (00:00) Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a nulidade de um testamento que direcionou todos os seus bens para o filho dos cuidadores do falecido. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara da Família e das Sucessões da Capital.Conforme informa ...3º Enac: gabarito definitivo e resultado prel ...
15/07/2026 (00:00) O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de junho em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame Nacional dos Cartórios tem coordenação gera ...STJ define competência da Primeira Seção para ...
15/07/2026 (00:00) ProcessoQO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVILDestaqueCompete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relaEmpresas indenizarão família de homem que mor ...
15/07/2026 (00:00) Assinatura de termo pela vítima não elimina responsabilidade. A 29ª Câmara de Direito Privado manteve, em parte, decisão da 3ª Vara de Valinhos que responsabilizou empresas de entretenimento e equipamentoCNJ divulga pesquisa inédita sobre ações cole ...
15/07/2026 (00:00) CNJ pulga pesquisa inédita sobre ações coletivas e destaca desafios para a efetividade das decisões judiciaisQuarta, 15 de julho de 2026 às 17:19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou os resultados da pesquisa “Ações Coletivas no Brasil: Processamento, Julgamento e Execução”, desenvolvida em pa ...Vara Especializada recebe denúncia contra gru ...
15/07/2026 (00:00) A 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recebeu uma denúncia contra 22 pessoas, acusadas de lavar dinheiro para facções criminosas. Para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o juízo decretou a prisão de dez dos envolvidos, ...Se a IA faz em uma hora o que você cobrava po ...
15/07/2026 (00:00) Sérgio LongoUm advogado me contou, meio orgulhoso e meio inseguro, que tinha começado a cobrar menos dos clientes. O raciocínio dele parecia lógico: se a IA o ajudava a fazer em uma hora o que antes levava oito, seria desonesto cobrar como se ainda levasse oito. Então ele baixou o preço. E, sem perc ...Portal Juristas apresenta cartilha sobre prot ...
15/07/2026 (00:00) Publicação de Wilson Furtado Roberto reúne orientações para famílias, escolas e sociedade sobre superexposição, jogos online, apostas, cyberbullying, aliciamento e proteção de dadosO Portal Juristas apresenta a cartilha de utilidade pública “Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital”, elaborada po ...RS: prazo de regularização do IPVA 2026 antes ...
15/07/2026 (00:00) Cerca de 335 mil contribuintes estão inadimplentes com o tributoContribuintes em situação de inadimplência com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 no Rio Grande do Sul serão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT) a partir de 18 de julho. Além da inclusão ...Polícia Civil instaura inquérito para apurar ...
15/07/2026 (00:00) A Polícia Civil de São Paulo investiga as circunstâncias da morte do advogado Pedro Ely Cordeiro dos Santos, de 43 anos, encontrado sem vida na zona oeste da capital paulista após permanecer desaparecido desde a madrugada da última sexta-feira (10). O corpo foi reconhecido por familiares, que haviam ...STF recebe nova ADI que questiona a constituc ...
15/07/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.985) contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) e distribuída ao ministro A ...Câmara aprova projeto que regulamenta filtro ...
15/07/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, oriundo do Senado Federal, que regulamenta a aplicação do filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para disc ...China regulamenta sistemas de IA com interaçã ...
15/07/2026 (00:00) Entrou em vigor nesta quarta-feira (15) uma nova regulamentação na China que impõe restrições ao funcionamento de sistemas de inteligência artificial capazes de estabelecer vínculos emocionais com os usuários. As medidas atingem os chamados “companheiros virtuais” — ou namorados e namoradas criados ...Novo e-Título: baixe o app, conheça suas funç ...
15/07/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o e-Título, aplicativo oficial que modernizou a relação do eleitorado com a Justiça Eleitoral. Desenvolvido para funcionar como a via digital do título de eleitor, o app ganhou novas funcionalidades e ferramentas inéditas de segurança. O foco da nova ver ...Justiça determina que Município de Arujá regu ...
15/07/2026 (00:00) Mais de 500 jovens aguardam tratamento. A 2ª Vara de Arujá determinou que o Município providencie a regularização de atendimentos psicológicos e psiquiátricos a crianças e adolescentes. As medidas incluem apresentaçãoNova lei na Paraíba obriga comércio a mostrar ...
15/07/2026 (00:00) O Governo do Estado da Paraíba sancionou uma nova legislação que promete trazer mais transparência para as relações de consumo e combater falsas promoções - prática popularmente conhecida como "metade do dobro". A partir de agora, fornecedores de produtos e serviços que atuarem no estado serão ob ...Dino manda presidentes de partidos darem expl ...
15/07/2026 (00:00) Dino intima presidentes de partidos sobre emendas O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quarta-feira (15), que presidentes de todoIndependência financeira é essencial para o f ...
15/07/2026 (00:00) A relação entre a independência econômica da mulher e o fim do ciclo da violência é tema de artigo da nova edição da e-Revista CNJ. O texto destaca que a autonomia financeira amplia a capacidade de denúncia, proteção e reconstrução da vida de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A ...3º Enac: gabarito definitivo e resultado prel ...
15/07/2026 (00:00) O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de junho em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame Nacional dos Cartórios tem coordenação gera ...NF-e: preenchimento da CBS e do IBS será obri ...
15/07/2026 (00:00) A partir de 3-8-2026, será obrigatório o preenchimento dos campos referentes ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para validação da Nota Fiscal eletrônica e da Nota Fiscal de Consumo Eletrônica.É o que determina a Nota Técnica 2025.002, versão 1.50 - ju ...Quem é Nelson Wilians, advogado alvo de opera ...
15/07/2026 (00:00) 1 de 9 O advogado Nelson Wilians durante Operação Distrato, que faz buscas em seu escritório — Foto: Divulgação/Secretaria da Fazenda de SP Com mais de 1,4 milhão de seguidores só no Instagram, o advogado Nelson WiliansA carta de Jair Bolsonaro aos brasileiros e o ...
15/07/2026 (00:00) Uma carta escrita por Jair Bolsonaro durante a prisão domiciliar foi pulgada pelo senador Flávio Bolsonaro nas redes sociais. No texto, o ex-presidente pede que aliados deixem de lado as diferenças e afirma que o filho é a melhor opção para disputar a Presidência da República em 2026. A publica ...Podcast STJ No Seu Dia discute partilha de be ...
15/07/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata das regras jurídicas aplicáveis à partilha de bens após o pórcio e da necessidade de sua formalização por escritura pública ou via judicial.O programa explica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que acordos firmad ...Sem transações incompatíveis com perfil de cl ...
15/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a responsabilidade de instituições financeiras por prejuízos decorrentes do golpe da falsa central de atendimento não é automática. Seguindo o voto do relator, ministro Humberto Martins, o colegiado manteve acórdão ...Recurso repetitivo discute legitimidade passi ...
15/07/2026 (00:00) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.202.697, 2.221.774, 2.195.759, 2.165.330 e 2.165.898, de relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada comoRegistro no SCR não equivale a cadastro de ne ...
15/07/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central (Bacen), não se equipara à inscrição em cadastro de inadimplentes. Por isso, não há necessidade de notificação específica a cada atualização do stat ...Rio Grande do Norte regulamenta novo programa ...
15/07/2026 (00:00) O Governo do Estado do Rio Grande do Norte publicou o regulamento do novo programa de recuperação de créditos tributários para débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) e do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida institui condiçõ ...Justiça do Trabalho condena empresário de Cra ...
15/07/2026 (00:00) A Vara do Trabalho de Crateús reconheceu o vínculo de emprego e a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma trabalhadora que vinha sofrendo assédio sexual reiterado por parte do proprietário do estabelecimento onde trabalhava. Na sentença, proferida no dia 8 de julho de 2026, a juíza do traba ...Empresa é condenada por expor na intranet emp ...
15/07/2026 (00:00) Divulgação pode sujeitar os empregados a constrangimentos e a potenciais retaliações.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve seu ...Tarifaço de Trump: EUA definem nesta quarta s ...
15/07/2026 (00:00) 1 de 3 Os presidentes do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos Estados Unidos, Donald Trump. — Foto: Pablo Porciúncula e Andrew Caballero-Reynoldos/ AFP via Getty Images Termina nesta quarta-feira (15) o prazo para que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, ...Pena Justa: Piauí recebe comitiva do CNJ para ...
14/07/2026 (00:00) O Piauí recebeu, nesta semana, a comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que está percorrendo persos estados para fortalecer a execução do Pena Justa. Além do lançamento daTJCE apresenta Programa de Governança da Priv ...
14/07/2026 (00:00) A Secretaria de Governança Institucional (Segov) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), com o apoio do Comitê de Governança da Segurança da Informação, de Crises Cibernéticas e de Proteção de Dados Pessoais (CGSICCPDP), apresentou o Programa de Governança da Privacidade de Dados (PGP) do Poder Judi ...Expansão do PJe chega ao Núcleo de Justiça 4. ...
13/07/2026 (00:00) Dando continuidade à expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai iniciar no próximo dia 24 de julho a implantação dos fluxos de tramitação de processos do Núcleo de Justiça 4.0 – Seguro DPVAT. Já a migração do acervo processual do Sistema de Automação da ...Financiamento para nova edição do Programa de ...
14/07/2026 (00:00) O financiamento para a segunda edição do Programa de Modernização do Judiciário (Promojud 2) foi aprovado pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) do Ministério do Planejamento e Orçamento do Governo Federal. Com o recurso total de US$ 50 milhões, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) vai e ...Banco deve pagar indenização por realizar des ...
13/07/2026 (00:00) A Justiça do Ceará condenou o Banco Pan S.A. a pagar indenização por realizar descontos em benefício de criança com deficiência, em decorrência de empréstimo consignado contratado de forma irregular. Além disso, a instituição financeira também deverá ressarcir os valores descontados. A decisão é da ...TJCE lança cartilha sobre Família Acolhedora ...
13/07/2026 (00:00) Com o objetivo de ampliar o conhecimento da sociedade sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) e fortalecer a política pública voltada à proteção de crianças e adolescentes afastados temporariamente de suas famílias de origem por determinação judicial, o Tribunal de Justiça do Cear ...Central de Regulação de Vagas do Ceará e Empr ...
14/07/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense recebe, nos dias 22 e 23 de julho, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ). Na ocasião, será lançada a Central de Regulação de Vagas (CRV), iniciativ ...Cotação da Bolsa de Valores
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STJ define competência da Primeira Seção para julgar ações sobre responsabilidade civil de notários e registradores
ProcessoQO no REsp 1.799.959-DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 4/3/2026, DJEN 6/4/2026.Ramo do DireitoDIREITO PROCESSUAL CIVILDestaqueCompete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais.Informações do Inteiro TeorA questão em discussão consiste em saber se, à luz da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 777 da repercussão geral, compete à Primeira ou à Segunda Seção e às suas respectivas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e registradores oficiais.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 842.846, assentou a Tese n. 777 de repercussão geral, segundo a qual "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e os registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa".A partir do precedente, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal têm reafirmado que a responsabilidade civil dos titulares dos serviços extrajudiciais de registro e de notas está inserida no tema da responsabilidade civil do Estado.O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça preceitua a fixação da competência das Seções e de suas Turmas a partir do exame da relação litigiosa (art. 9º), cabendo à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII).Conclui-se, portanto, que, estando a responsabilidade civil dos notários e dos registradores inserida na responsabilidade civil do Estado, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal em tese fixada em repercussão geral (Tema 777/STF), compete à Primeira Seção e às suas Turmas processar e julgar os feitos relativos à responsabilidade civil dos serviços extrajudiciais dos tabeliães e dos registradores oficiais.Informações AdicionaisLegislaçãoRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)Precedentes QualificadosTema n. 777/STFFonte: STJ
15/07/2026 (00:00)