Quinta-feira,
29 de Outubro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Último dia para participar da consulta públic ...
29/10/2026 (00:00) Formulário identifica percepções do público interno e externo. Termina hoje (29) a consulta pública e a consulta interna para a elaboração do Planejamento Estratégico 2027-2032 do Tribunal de Justiça dTestemunha indireta permite condenar empresa ...
29/10/2026 (00:00) Resumo: Uma trabalhadora afirmou que foi assediada por seu chefe durante uma viagem de carro e que ele continuou a constrangê-la após ser recontratado pela empresa. O primeiro grau e o Tribunal Regional entenderam que não havia provas suficientes do assédio, pois nenhuma testemunha havia pres ...Disciplinada aplicação da remissão de débitos ...
29/10/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 28-10, a Portaria Conjunta 740 RFB-PGFN, de 22-10-2026, que entra em vigor em 1-1-2027, e disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidadeOrdens de bloqueio de crédito pendentes serão ...
29/10/2026 (00:00) Os bloqueios judiciais de créditos que ainda aguardam providências ou desbloqueio desses recursos passam a ser monitorados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Sistema Integra. A plataforma já é utilizada para acompanhar o cumprimento das resoluções editadas pelo órgão e agora incluem ...Novo teto amplia acesso de produtores rurais ...
29/10/2026 (00:00) Limite mensal para transferência de créditos passa de R$ 1,6 milhão para R$ 2,5 milhões, permitindo atender cerca de mil produtores a mais por ano Mais recursos para investir na produção agrícola, renovar equipamentos e manter a atividade no campo. O Governo de Santa Catarina garantiu a ampliação do ...COM CHAPA ÃNICA, ASSOJAF-PR DEVE DEFINIR ELE ...
29/10/2026 (00:00) A Comissão Eleitoral da ASSOJAF Paraná informou que apenas uma chapa se inscreveu para concorrer à Diretoria e ao Conselho Fiscal da entidade no biênio 2027-2028. O prazo para registro de chapas se encerrou ontem, dia 28 de outubro, às 17h, conforme deliberação da última Assembleia Geral Ordinária, ...Dirigente de cooperativa sem relação com área ...
27/10/2026 (00:00) Cooperativa era de consumo, e trabalhador não representava a categoria junto à empregadora.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um empregado da Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. que pedia o reconhecimento de estabilidade provisória por ser diretor de cooperativa. Confor ...Sefaz-CE facilita consulta a informações do C ...
28/10/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda do Ceará disponibiliza aos contribuintes serviços de consulta relacionados ao Contencioso Administrativo Tributário (Conat) por meio do Portal de Serviços e do WhatsApp oficial da instituição, pelo número (85) 3108-1404. A iniciativa facilita o acesso a informações processuai ...Sefaz-RR divulga agenda tributária e tabela d ...
26/10/2026 (00:00) Calendário fixa prazos para entrega de declarações, envio da EFD e recolhimento do ICMS pelas empresas atuantes no Estado de Roraima. A Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR) publicou no Diário Oficial do Estado a tabela de acréscimos moratórios e a agenda de obrigações fiscais rel ...Receita Certa distribui valores não resgatado ...
22/10/2026 (00:00) São R$ 2,8 milhões ofertados aos participantes do programaO Receita Certa, modalidade de cashback do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), abriu nesta quarta-feira (21) uma nova rodada de distribuição de valores para pessoas inscritas no programa. São R$ 2,8 milhões disponíveis para cerca de 4,2 milhões de part ...Nota Premiada Bahia ultrapassa a marca de 900 ...
23/10/2026 (00:00) Campanha distribui prêmios mensais de R$ 10 mil e R$ 100 mil, além de sortear anualmente o prêmio especial de R$ 1 milhão e beneficiar filantrópicas baianas.A Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, superou a marca de 900 mil participantes cadastrados. Todos os meses, ...Mato Grosso altera regras do REFIS Extraordin ...
27/10/2026 (00:00) Novo decreto estende o prazo para regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCD e concede descontos de até 90% em multas para pagamentos à vista até dezembro. O Governo do Estado de Mato Grosso publicou no Diário Oficial do Estado (DOE-MT) do dia 26 de outubro de 2026 oMédico será indenizado por ser mantido como r ...
28/10/2026 (00:00) Empresa de assistência médica ficou oito meses sem dar baixa da função no Conselho Regional de Medicina.A Amil Assistência Médica Internacional S.A. deverá pagar R$ 30 mil de indenização a um médico por mantê-lo como responsável técnico junto ao Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo ( ...Rede de supermercados é condenada por irregul ...
23/10/2026 (00:00) Jovens trabalhavam além da jornada permitida, entravam em câmeras frias e carregavam peso excessivo.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação de duas empresas responsáveis pelos Supermercados Comper em Cuiabá (MT) e Várzea Grande (MT) por submeter menores de 18 anos a ambi ...TST aumenta indenização para gestante que tev ...
22/10/2026 (00:00) Supervisor forneceu lixeira para evitar pausas no atendimento.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 5 mil para R$ 30 mil o valor da indenização que a Telefônica do Brasil e a Vikstar Contact Center, de São Paulo (SP), terão de pagar a uma operadora de telemarketing. Grávida ...Empresa não pode pagar advogado para represen ...
22/10/2026 (00:00) MPT constatou que acordos eram prejudiciais aos direitos dos trabalhadores.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Viação Sudoeste Transportes e Turismo Ltda., de Francisco Beltrão (PR), deixe de pagar o advogado de seus empregados no momento de fazer acordo para encerrar o ...Trabalhador rural exposto a calor excessivo r ...
23/10/2026 (00:00) Pagamento de adicional de insalubridade não isenta empresa de conceder o intervalo.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Embrapa - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária a pagar horas extras a um assistente que ficava exposto a uma temperatura de 30,6º e não fazia interva ...STF reafirma jornada máxima de 30 horas seman ...
27/10/2026 (00:00) Ao julgar matéria com repercussão geral, Tribunal reitera jurisprudência de que a jornada de trabalho de profissionais concursados dessas categorias deve respeitar lei federal.O STF - Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que municípios não podem fixar jornada de trabalho superior a ...Parcelamentos de débitos fiscais em Goiás ven ...
22/10/2026 (00:00) Cerca de 21 mil contribuintes têm parcelas de ICMS, IPVA e ITCD a vencer esse mêsOs contribuintes que possuem parcelamentos de débitos de ICMS, IPVA e ITCD têm até a próxima segunda-feira (26/10) para pagar a parcela referente a outubro. Ao todo, são mais de 32 mil parcelas com vencimento neste mês, ...Sefaz-MS fixa valor da UFERMS em R$ 56,33 par ...
27/10/2026 (00:00) Novo indexador que atualiza taxas estaduais e multas no Mato Grosso do Sul foi reajustado com base no IGP-DI. A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) publicou no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 27 de outubro de 2026, aTST mantém indenização a irmã de trabalhador ...
29/10/2026 (00:00) Tese vinculante do Tribunal define que o dano moral decorrente da morte do trabalhador é presumido para todo o núcleo familiar.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Energisa Mato Grosso do Sul ao pagamento de R$ 15 mil de ...Faltas aplicadas a faxineira por atestados se ...
27/10/2026 (00:00) Para a 5ª Turma, exigência prevista em norma coletiva respeita a LGPD e não viola a intimidade da trabalhadora.A Quinta Turma do TST - Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma faxineira que pedia indenização por danos morais após a empresa descontar salários referentes a faltas justi ...TRT-MG considera discriminatória dispensa de ...
26/10/2026 (00:00) No caso decidido pela Justiça do Trabalho, os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) modificaram sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas para reconhecer a dispensa. discriminatória de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama. A decisão ...Minas Gerais poderá revogar mais de 1 mil reg ...
23/10/2026 (00:00) Contribuintes detentores de Regime Especial devem quitar a Taxa de Controle e Manutenção, que venceu em 30/9Mais de 1 mil regimes especiais concedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) podem ser revogados. O motivo é o não pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Reg ...Governo de Minas disciplina transferência e u ...
26/10/2026 (00:00) Medida visa estimular investimentos em energias renováveis e biocombustíveis no estado; regras passam a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. O Governo do Estado de Minas Gerais publicou no Diário Oficial deste sábado, 24 de outubro de 2026, oReceita Federal abre consulta ao lote residua ...
22/10/2026 (00:00) Consulta ao lote residual estará disponível a partir das 9h desta sexta-feira (23); crédito de R$ 531,6 milhões será realizado em 30 de outubro, contemplando 184.442 restituições.A Receita Federal libera, a partir das 09h desta sexta-feira (23), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto ...Sefaz-SP esclarece sobre o funcionamento de s ...
27/10/2026 (00:00) Atendimento presencial ficará suspenso nos dias 30 de outubro e 2 de novembro; serviços eletrônicos continuam disponíveisAs unidades de atendimento presencial da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estarão fechadas nos dias 30 de outubro (sexta-feira), em razão do ...Prazo para acumular notas fiscais e obter des ...
26/10/2026 (00:00) Modalidade Bom Cidadão concede redução de até 5% no IPVAProprietários de veículos emplacados no Rio Grande do Sul têm até o dia 31 de outubro para acumular notas fiscais emitidas com CPF e garantir descontos no ciclo do IPVA 2027. O benefício de Bom Cidadão, vinculado ao programa Nota Fiscal Gaúcha ...Belo Horizonte institui o Programa Regulariza ...
28/10/2026 (00:00) Nova legislação municipal (Lei nº 12.163/2026) disciplina a resolução consensual de conflitos fiscais, concedendo descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses. O Município de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 28 de outubro de 2026 aSTF define início do prazo de dez anos para d ...
23/10/2026 (00:00) Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devoluçãoO Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas d ...Novas medidas simplificam obrigações da Refor ...
26/10/2026 (00:00) Decreto 13.140/2026 e Resolução 195 CGSN/2026 reduzem burocracias, dispensam exigências fiscais para nanoempreendedoreMontadora é condenada por fornecer chuveiros ...
29/10/2026 (00:00) Para 1ª Turma, banhos coletivos geram constrangimento e justificam indenização.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a General Motors do Brasil Ltda. a pagar R$ 10 mil de indenização a um operador de produção que tinha de tomar banho em chuveiros sem portas nem pisórias. Para o ...Negocie Já II, do Governo de Goiás, passa a i ...
28/10/2026 (00:00) Governo de Goiás amplia período de dívidas contempladas pelo programa; contribuintes têm até 3 de novembro para aderirO Governo de Goiás ampliou o alcance do Negocie Já II e passou a permitir a negociação de débitos de ICMS, IPVA e ITCD relativos a fatos geradores ou infrações ocorridos até 30 de ab ...Edital facilita regularização de dívidas trib ...
26/10/2026 (00:00) Simulações mostram reduções superiores a 70% no valor de débitos. Cerca de 50 mil contribuintes podem aderir às condições até 18 de dezembro.Contribuintes baianos podem obter descontos expressivos para regularizar créditos tributários inscritos em dívida ativa. Simulações realizadas pela Secretaria ...Alimentação fornecida por mais de 25 anos não ...
28/10/2026 (00:00) Para 5ª Turma, habitualidade não garante benefício não previsto em lei.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Piracicaba (SP) de manter o fornecimento da refeição diária fornecida a uma merendeira. Apesar de ter sido fornecido por mais de 25 anos, o benefício não esta ...Sem provar vazamento de informação, locadora ...
26/10/2026 (00:00) Empresa não comprovou que e-mails enviados a ex-colega tinham informações sigilosas.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Movida Locação de Veículos S.A., de São Leopoldo (RS), contra a reversão da justa causa aplicada a uma vendedora. Ela foi acusada de enviar docume ...STJ realiza Encontro Nacional do Poder Judici ...
29/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, em 5 de novembro, das 9h às 17h, o Encontro Nacional para Debate sobre a Relevância da Questão Federal. O evento será realizado na sede do STJ, em Brasília, e reunirá presidentes, vice-presidentes e assessorias dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tri ...Rádio Decidendi debate direitos de militares ...
29/10/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Incidente de Assunção de Competência (IAC) 20, julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu regras para garantir os direitos de militares transgênero nas Forças Armadas.O precedente assegura o uso do nome social e ...Depressão relacionada ao trabalho garante ind ...
29/10/2026 (00:00) Resumo: A 3ª Turma do TST manteve a condenação da Claro ao pagamento de R$ 80 mil em indenização a uma vendedora que desenvolveu depressão e transtornos psiquiátricos devido às condições de trabalho. A perícia comprovou a relação entre a doença e o ambiente profissional, marcado por cobranças ...Novo auxílio pago para atingidos por desastre ...
29/10/2026 (00:00) A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, temporariamente, a liberação dos valores depositados pela mineradora Vale para o pagamento de um novo auxílio emergencial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), ocorrido em 2019. Diante da com ...Fernando Pereira se reúne com lideranças em B ...
28/10/2026 (00:00) 1º Secretário da APMP conversou com deputados e participou de sessões no CNMP e no CNJ Nesta semana, o 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Fernando Pereira da Silva, esteve em Brasília participando de persas agendas para tratar de temas de interesse da classe e do Mini ...Judiciário articula ações regionais contra tr ...
28/10/2026 (00:00) O fortalecimento da atuação conjunta dos tribunais no enfrentamento ao trabalho escravo e ao tráfico de pessoas, de acordo com as necessidades e particularidades de cada região do país. Esse é o foco das cinco reuniões promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os comitês estaduais doGuia orienta equipes que atendem pessoas com ...
28/10/2026 (00:00) Equipes que atuam no atendimento a pessoas com transtorno mental em conflito com a lei passam a contar com um novo guia de referência. Elaborada pelo Ministério da Saúde com participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e apoio do programa Fazendo Justiça, a publAutorização eletrônica de viagem para criança ...
28/10/2026 (00:00) Requerimento não substitui autorização judicial. A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21CNMP julga 54 processos durante a 16ª Sessão ...
28/10/2026 (00:00) A gestão da demanda por vagas em creches e a tramitação prioritária de pedidos de medidas protetivas de urgência estiveram entre os destaques da 16ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nessa terça-feira, 27 de outubro. Ao todo, o Plenário julgou 54 p ...Prêmio Boas Práticas PopRuaJud recebe inscriç ...
28/10/2026 (00:00) Os tribunais e os órgãos do sistema de justiça que desenvolvam iniciativas voltadas à inclusão, à promoção de direitos e à ampliação do acesso à Justiça da população em situação de rua têm até o dia 29 de outubro para se inscreverem noSTJ debate proteção à infância com supremos t ...
28/10/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esteve presente, nesta quarta-feira (28), na XIV Conferência do Fórum dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça dos Países e Territórios de Língua Portuguesa. Realizado em Maputo, Moçambique, o encontro discutiu medidas de ##prevenção## e enfrentamento à ...Resposta da Justiça do Trabalho sobre casos d ...
28/10/2026 (00:00) 28/10/2026 - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vieira de Mello Filho, afirmou, nesta quarta-feira (28), que a responsabilização de empregadores que praticaram discriminação e demitiram trabalhadores por motivação política será rápida e rigorosa. A declaração foi feita durante c ...De norte a sul do Brasil, quem são as pessoas ...
28/10/2026 (00:00) 28/10/2026 - Uma audiência precisa ser preparada, uma pessoa que chega ao balcão pode precisar de orientação, uma comunidade pode enfrentar barreiras para acessar serviços públicos e uma decisão judicial pode exigir persistência para ser cumprida. Por trás dessas situações, há servidoras e servid ...Diretor do Foro da Justiça Federal destaca pa ...
28/10/2026 (00:00) Diretor do Foro da Justiça Federal destaca papel dos servidores públicos na garantia de direitosQuarta, 28 de outubro de 2026 às 15:40Artigo do juiz federal Antônio José está publicado na edição de hoje do jornal O Dia AlagoasCrédito da foto: Secom JFALA efetivação dos diCotação da Bolsa de Valores
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Belo Horizonte institui o Programa Regulariza BH para transação de débitos tributários e não tributários
Nova legislação municipal (Lei nº 12.163/2026) disciplina a resolução consensual de conflitos fiscais, concedendo descontos de até 65% e parcelamento em até 120 meses.
O Município de Belo Horizonte publicou no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 28 de outubro de 2026 a Lei nº 12.163, sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal - Regulariza BH. O texto estabelece as regras para celebração de transação resolutiva de litígios relativos a créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não tributária, tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
Modalidades e Competências
A transação poderá ser proposta de forma inpidual (por iniciativa do Fisco ou do devedor) ou por adesão (via edital de caráter geral e meio eletrônico). A condução dos processos será pidida por fases:
Créditos não judicializados ou em contencioso administrativo: Competência da Secretaria Municipal de Fazenda (SMFA).
Créditos judicializados (execuções fiscais): Competência da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
Benefícios e Limites Operacionais
A norma prevê concessão de incentivos para equacionar dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (incluindo empresas em recuperação judicial ou falência), respeitando os seguintes limites:
Descontos: Redução máxima de até 65% do valor total dos créditos, sendo vedada qualquer redução sobre o montante principal (valor originário).
Prazos: Parcelamento em até 120 meses, com possibilidade de diferimento, moratória e uso de precatórios ou direitos creditórios decorrentes de decisões transitadas em julgado.
Garantias: Permite a manutenção, substituição ou oferta de garantias reais, fidejussórias ou alienação fiduciária, ressaltando que a impossibilidade material de prestar garantia não impede a formalização do acordo.
Encargos Fiscais e Vedações
Sobre os débitos transacionados incidirá um acréscimo de 10% sobre o valor total atualizado, destinado em partes iguais (50% cada) aos honorários advocatícios e ao Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM).
A legislação veda a transação para:
Redução de multas decorrentes de dolo, fraude ou simulação;
Concessão de descontos sobre ISSQN retido na fonte e não recolhido (salvo após inscrição em dívida ativa);
Multas de trânsito (CTB/Contran);
Devedores contumazes;
Cumulação de benefícios com outros programas de parcelamento vigentes.
A rescisão do termo por descumprimento implicará o cancelamento dos benefícios, a cobrança integral do saldo remanescente e a proibição de formalizar nova transação pelo prazo de dois anos. A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
28/10/2026 (00:00)