Quinta-feira,
11 de Junho de 2026 -
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11/06/2026 (00:00) A OAB-CE participou, nesta terça-feira (09/06), de uma reunião institucional com membros da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará para apresentar propostas voltadas ao fortalecimento da comunicação entre a advocacia e o Poder Judiciário e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelas unidades jud ...Seminário do CNMP discute caminhos para aperf ...
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11/06/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no próximo dia 23, o lançamento de uma nova edição do clássico Regime Federativo e a República Brasileira, de Amaro Cavalcanti. O evento, que estava previsto inicialmente para o dia 17, será realizado no mezanino do Edifício dos Plenár ...O Futebol e o STJ: do Campo ao Tribunal. Nova ...
11/06/2026 (00:00) Quando o assunto ultrapassa as quatro linhas do campo de futebol, entra em cena outro tipo de juiz. Exemplo: durante a partida, um jogador agrediu física e verbalmente o árbitro; a Justiça desportiva aplicou uma punição, mas o caso não parou por aí e chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), qu ...Sefaz-PE informa atualização no processamento ...
11/06/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) informa que identificou intercorrências técnicas no processamento do cálculo do ICMS Antecipado referente ao período 05/2026, no Sistema Controle de Mercadorias em Trânsito - CMT. A equipe técnica da Sefaz-PE atuou imediatamente na correção das fa ...Falha estatal em prover tratamento de saúde a ...
11/06/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, diante de falha do poder público em assegurar tratamento de saúde adequado, não caracteriza julgamento extra petita. Para o colegiado, o magistra ...Página de Repetitivos traz necessidade de pro ...
11/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.873.187 e 1.873.811, classificados no ramo do direito civilTerceira Turma antecipa sessão da próxima ter ...
11/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Terceira Turma marcada para o dia 16 de junho, terça-feira, terá início às 10h. Na ocasião, serão julgados processos em mesa, adiados ou em pauta.A sessão poderá ser acompanhada pelo canal2º Congresso STJ da Primeira Instância Federa ...
11/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça vai sediar, entre os dias 15 e 17 de junho, o 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual. Realizado na sede do tribunal, em Brasília, o evento tem o objetivo de ampliar a cooperação com os magistrados federais e estaduais de primeiro grau.O congresso se ...TST altera cláusula coletiva que excluía plan ...
11/06/2026 (00:00) Resumo: O TST anulou parte de uma norma coletiva que excluía aposentados por invalidez do plano de saúde dos rodoviários do ES. A decisão segue a jurisprudência do Tribunal que garante o benefício nos afastamentos previdenciários em ações inpiduais. Para a maioria da SDC, a exclusão do plan ...Justiça do Trabalho condena supermercado por ...
11/06/2026 (00:00) Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) reconheceu que uma rede de supermercados, com unidade em Ipatinga, na região do Vale do Aço em Minas Gerais, descumpriu regras trabalhistas estabelecidas para os dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2022. A ação foi movida por ...Banco não terá de indenizar empregada por fal ...
11/06/2026 (00:00) Bancária não comprovou que ausência do equipamento tenha causado abalado moral.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que isentou o Banco Santander (Brasil) S.A. de pagar indenização a uma bancária que alegava ter trabalhado, durante parte do contrato, numa agência sem porta ...STF suspende julgamento de recursos de big te ...
10/06/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de 12 recursos apresentados por big techs e entidades do setor de tecnologia que pedem esclarecimentos e ajustes na decisão queSTF anula condenação de farmacêutica por expo ...
10/06/2026 (00:00) 1 de 1 Flávio Dino em sessão plenária do STF — Foto: Luiz Silveira/STF Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação da farmacêutica Eli Lilly do Brasil, fabricante do Mounjaro, por expor umCotação da Bolsa de Valores
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CNJ e OAB debatem medidas para acelerar e padronizar pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma série de debates para atualizar as regras de gestão de precatórios no país. O objetivo é aumentar a eficiência administrativa, garantir maior segurança jurídica e acelerar o pagamento dos valores devidos aos cidadãos. As reuniões, conduzidas nesta semana pelo conselheiro Ulisses Rabaneda — presidente do Comitê Nacional de Precatórios —, reuniram representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e membros do Grupo de Trabalho do CNJ.
A urgência na revisão das Resoluções nº 303/2019 e nº 482/2022 ganhou força após a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou as diretrizes do regime de precatórios e exige a adequação do Judiciário.
Durante os encontros, as entidades mapearam os principais entraves que hoje prejudicam os credores e os escritórios de advocacia. O ponto mais crítico é a interpretação pergente por parte de alguns tribunais, que vêm aplicando os limites de pagamento da nova emenda constitucional como se fossem um teto intransponível. Essa prática ocorre mesmo em entes públicos que possuem capacidade financeira para quitar valores maiores, como é o caso do Estado e do Município de São Paulo.
Também foi apontada uma preocupação central com a perda de valor dos créditos ao longo do tempo. O problema é atribuído às constantes alterações nos critérios de correção monetária, como a substituição da Selic pelo IPCA acrescido de percentual fixo, além das dúvidas operacionais sobre como aplicar esses índices.
Somam-se a isso as travas burocráticas no dia a dia do Judiciário. Os participantes relataram a ausência de prazos para que os tribunais analisem acordos, a permanência de volumes expressivos de recursos parados em contas judiciais sem movimentação célere, dificuldades no levantamento de valores junto ao Banco do Brasil e restrições no acesso aos sistemas processuais.
Proteção do credor
Para sanar essas falhas, a OAB apresentou propostas que visam padronizar critérios, fixar prazos claros para a análise de processos, dar maior transparência à gestão dos recursos e garantir a participação da advocacia na construção das soluções normativas.
O conselheiro Ulisses Rabaneda confirmou que o CNJ já está em processo de revisão da Resolução nº 482. Segundo ele, embora existam limites jurídicos estritos a serem observados, a real intenção do conselho é avançar na proteção aos credores. Rabaneda garantiu que todas as sugestões serão reunidas para alcançar o maior equilíbrio possível, e sugeriu que a nova regulamentação também discipline a liberação de honorários contratuais, diante das frequentes disputas e cessões de crédito envolvendo advogados, sindicatos e fundos.
Próximos passos
Em reunião virtual paralela, os integrantes do Grupo de Trabalho debateram propostas específicas para conferir clareza ao regime de precatórios aplicável aos consórcios públicos. O grupo também avançou nas discussões sobre os limites de pagamento dos entes federativos e a definição de marcos temporais para a incidência de juros de mora. Esses temas técnicos serão aprofundados nos próximos encontros.
Participação
Estiveram presentes o conselheiro Ulisses Rabaneda, o conselheiro Marcello Terto, Paulo Faria (Secretaria de Estratégia e Projetos – SEP), Paula Navarro, juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Vitor Augusto Boari (OAB/SP), Daniel Nogueira Starling (OAB/MG, Comissão de Precatórios), Ilana Campos (OAB/BA, Comissão de Precatórios), Kaito Batista (OAB/GO, Comissão de Precatórios), Marcel Fortes (OAB/SE), Lino Cavalcante (OAB/DF), Cleyton Baeve (OAB/MS, Comissão de Precatórios), Jucilene de Campos dos Santos (CFOAB, Comissão de Precatórios), Gustavo Cunha Prazeres (OAB/BA, Comissão de Precatórios), Pedro Henrique de Faria Lima (OAB/DF, Comissão de Precatórios), Kellyane Notini Peixoto (CFOAB, Assessoria Jurídica), Ricardo Campos (CFOAB, Comissão de Precatórios) e Jayme Eduardo Junior (ANJU – Associação Nacional de Ativos Judiciais).
Grupo de Trabalho
Os integrantes do Grupo de Trabalho se reuniram de forma virtual para debater propostas voltadas ao aprimoramento do tratamento dos consórcios públicos no âmbito dos precatórios, com o objetivo de conferir maior clareza e uniformidade ao regime aplicável. Também foram discutidos os limites de pagamento pelos entes federativos, em consonância com a Emenda Constitucional nº 136/2025, além da definição de marcos temporais para incidência de juros de mora. As discussões sobre as propostas apresentadas deverão ser aprofundadas nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho.
Texto: Ana Moura
Edição: Beatriz Borges
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
11/06/2026 (00:00)