Quarta-feira,
25 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Advocacia debate temas do Direito Eleitoral e ...
25/03/2026 (00:00) A advocacia está reunida em Cuiabá para participar do II Congresso de Direito Eleitoral, que está sendo realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito Eleitoral e a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), nesta quarta-feira (26) e na q ...Tribunais do Sul e Sudeste apresentam soluçõe ...
25/03/2026 (00:00) Cerca de 60 profissionais que trabalham com tecnologia e inovação em tribunais das regiões Sul e Sudeste participaram nesta quarta-feira (25/03), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, do “Diálogos que Conectam”. O encontro foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no â ...Conselheira apresenta iniciativas do CNJ sobr ...
25/03/2026 (00:00) As ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento às desigualdades de gênero e à violência contra meninas e mulheres foram destaque na sessão solene “O Feminicídio no Brasil”, realizada na segunda-feira (23). Representando o órgão, a conselheira Jaceguara Dantas Silva apresentou inicia ...Presidente do CNJ discute recomendações do GT ...
25/03/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Edson Fachin, reuniu-se na terça-feira (24/3), em Brasília, com representantes da sociedade civil e da academia para discutir a implementação das recomendações do Grupo de Trabalho (GT) Sales Pimenta e o fortalecimento das Comissões d ...Reflexão e responsabilização para romper o ci ...
25/03/2026 (00:00) Não basta punir: é preciso responsabilizar e ter autoconsciência. Essa é a lógica por trás dos grupos reflexivos voltados a homens autores de violência doméstica, que vêm ganhando espaço no Brasil como estratégia para enfrentar o problema na raiz. Criados no contexto da Lei Maria da Penha (Lei n. 1 ...2ª Turma, composta apenas por ministras, real ...
25/03/2026 (00:00) 25/3/2026 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho realizou, nesta quarta-feira (25), uma sessão temática de julgamento em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Com composição exclusivamente feminina, o colegiado priorizou processos envolvendo trabalhadoras e debates relacionados à pro ...Comissão de Justiça rejeita veto a trechos da ...
24/03/2026 (00:00) A Comissão de Justiça da Alepe rejeitou, nesta terça (24), o veto parcial da governadora Raquel Lyra a trechos da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 promulgada pelo Legislativo. Na mesma reunião, o colegiado acatou propostas deDesembargador Euvaldo Chaib assume OE como in ...
25/03/2026 (00:00) Colegiado saudou novos integrantes. A sessão do Órgão Especial, realizada hoje (25), contou com duas homenagens em razão de alterações no colegiado a partir desta data. O desembargador Euvaldo Chaib Filho participouAdvogado acreano assume vaga de membro efetiv ...
25/03/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) empossou, nesta quarta-feira, 25, o advogado Thalles Vinicius de Souza Sales como membro efetivo da Corte, na classe de jurista. A solenidade, realizada no plenário do Tribunal, foi conduzida pela presidente do TRE/AC, desembargadora Waldirene Cordeiro, ...Comissões acatam projetos sobre turismo em Ol ...
24/03/2026 (00:00) Propostas voltadas ao fortalecimento do turismo em Olinda, ao enfrentamento do racismo religioso e à promoção de políticas para a primeira infância avançaram, nesta terça (24), nas comissões da Alepe. Na reunião da Comissão de Educação,Ex-aluna que não concluiu mestrado restituirá ...
25/03/2026 (00:00) Entrega da dissertação era prevista em contrato. A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que determinou que ex-aluna de mestrado restFerramenta digital do CNJ faz 1 ano e transfo ...
25/03/2026 (00:00) O Gabinete do Juízo, ferramenta digital desenvolvida peloCNMP divulga análise crítica do ciclo 2025 e ...
25/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, no portal Visão 360, a análise crítica da execução do Planejamento Estratégico referente ao ciclo de 2025 — primeiro ano de implementação do novDiretores da APMP participam de reuniões sobr ...
25/03/2026 (00:00) Diretoria acompanhou reuniões na CONAMP, AMB, Frentas, CNMP e CNPG Na manhã de ontem (24/03), a diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) desembarcou em Brasília para tratar de temas de interesse da classe. Fizeram parte da comitiva o Presidente da APMP, Paulo Penteado Teixeira J ...Novo Atestmed libera auxílio por incapacidade ...
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25/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade , na sessRio de Janeiro recebe em abril primeira Seman ...
25/03/2026 (00:00) Entre os dias 7 e 10 de abril, o Rio de Janeiro receberá a primeira Semana de Cultura do Sistema Prisional, com atividades de literatura, música, cinema, teatro e artes visuais dentro e fora de unidades prisionNota Fiscal Amazonense alcança 600 mil inscri ...
25/03/2026 (00:00) A Campanha Nota Fiscal Amazonense atingiu, neste mês de março, a marca de 600 mil cidadãos cadastrados em todo o estado, número alcançado após o lançamento do aplicativo oficial da Campanha, que trouxe mais praticidade e segurança para os participantes.Promovida pelo Governo do Estado e coordenada p ...Embriaguez ao volante: TJ-MT mantém pena de d ...
25/03/2026 (00:00) A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, confirmou a condenação de motorista flagrado dirigindo sob efeito de álcool.O réu havia sido condenado pela 2ª Vara Criminal de Várzea Grande à pena de seis meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento ...Filmar para usar como prova na Justiça não é ...
25/03/2026 (00:00) A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, que julgou improcedente pedido indenizatório fundado em suposta violação à intimidade decorrente da realização de filmagens por vizinha com a finalidade de ...STF define que municípios não podem cobrar ju ...
25/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos aplicados pela União para seus créditos tributários. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1346152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.21 ...Projeto que tipifica a misoginia como crime é ...
25/03/2026 (00:00) O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o projeto de lei que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação (PL 896/2023), prevendo pena de dois a cinco anos de prisão, além de multa. A aprovação ocorreu com 67 votos favoráveis e nenhum contrário, na forma d ...Comissão Regional de Soluções Fundiárias real ...
25/03/2026 (00:00) Resolução pacífica para litígios fundiários. A Comissão Regional de Soluções Fundiárias realizou, nas últimas semanas, reuniões para debater a situação de ocupações em São Paulo. Os encontros têm o objetivo deNegada indenização a motorista descredenciado ...
25/03/2026 (00:00) Passageiras relataram conduta inadequada. A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que negou pedido de indenização de motoristaDIA NACIONAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÃA
25/03/2026 (00:00) Hoje, 25 de março, é comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça. Uma data para reconhecer o trabalho dedicado e essencial desses profissionais que atuam no sistema judiciário brasileiro. Colegas, a ASSOJAF Paraná reconhece e agradece pelo excelente trabalho prestado com dedicação e compromisso ...Advogada Patrícia Vanzolini encerra mandato c ...
25/03/2026 (00:00) A 4ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 24 de março, marcou a despedida da representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNMP, Patrícia Vanzolini, após o cumprimento de mandato de um ano. Na ocasião, o presi ...Supremo valida lei que classifica visão monoc ...
25/03/2026 (00:00) Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaO Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual p ...Sefaz-TO alerta contribuintes sobre irregular ...
25/03/2026 (00:00) Os alertas foram encaminhados por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), canal oficial de comunicação entre a Sefaz e os contribuintes.A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz) alertou 10.724 contribuintes por irregularidades relacionadas ao cumprimento de obrigações fiscais, com des ...Alepe reconhece atuação do GAC-PE na assistên ...
24/03/2026 (00:00) Os 29 anos do Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer de Pernambuco (GAC-PE) foram celebrados na segunda (23) em reunião solene na Alepe, por solicitação do deputadoPresidente em exercício, desembargadora Filom ...
23/03/2026 (00:00) O último sábado (21/03) e domingo (22/03) foram dias de mutirão de atendimento nos cartórios e postos eleitorais do Pará. A vice-presidente e corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargadora Filomena Buarque, presidente em exercício do Tribunal, acompanhou o movimento ...TJMT confirma restituição em dobro e indeniza ...
25/03/2026 (00:00) A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve a sentença de primeiro grau que determinou a restituição em dobro de valores descontados de trabalhador vítima do chamado “golpe da falsa portabilidade”, além de indenização por danos morais. O julgame ...Justiça Militar determina prisão de militares ...
25/03/2026 (00:00) A Justiça Militar da União expediu mandados de prisão definitiva contra militares e ex-militares do Exército Brasileiro condenados por participação em esquema de desvio de recursos públicos no Instituto Militar de Engenharia, no Rio de Janeiro.O prejuízo inicial estimado pelas investigações é de R$ ...Uso de marca concorrente como palavra-chave e ...
25/03/2026 (00:00) A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente a sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que reconheceu a prática de concorrência desleal em razão do uso indevido de marca concorrente como palavra-chave ...Instalação de câmera de vigilância em copa nã ...
25/03/2026 (00:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a instalação de equipamento de vigilância em área de copa empresarial não caracteriza afronta aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada ou à imagem dos trabalhadores, quando ausente situação vexatóri ...Governo de MS divulga calendário de recolhime ...
25/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), a Resolução nº 3.498, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS referentes aos fatos geradoresGoverno do Brasil anuncia medidas para melhor ...
25/03/2026 (00:00) Ações incluem transparência nos valores das corridas, criação de pontos de apoio e comitê interministerial.Após diálogo com trabalhadores por meio do GTT - Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, o Governo do Brasil anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de ...Governo do Brasil reforça aplicação das regra ...
25/03/2026 (00:00) Decreto em vigor limita taxas, encurta prazos e veda diferenciações entre operações dentro e fora do PAT.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego reforça que as regras do Decreto 12.712/2025, que moderniza o uso do VA - vale-alimentação e doCâmera de vigilância instalada em copa não vi ...
25/03/2026 (00:00) Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, ...TST passa a garantir estabilidade a gestantes ...
25/03/2026 (00:00) Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão.O Pleno do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime ...Câmera de vigilância instalada em copa não vi ...
25/03/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que a instalação de uma câmera na copa de uma empresa de Salvador (BA) não violou a intimidade dos empregados. Para o colegiado, o monitoramento estava dentro do poder diretivo do empregador e visava à proteção patrimonial. A empresa foi, então, absolvida de ...Dia Nacional do Oficial de Justiça: entre ris ...
25/03/2026 (00:00) 25/3/2026 - Em alguns dias, mensageiro de boas notícias, como a garantia de um direito ou a confirmação de uma decisão aguardada. Em outros, portador de recados difíceis que ninguém gostaria de receber. Em todas as situações, uma missão: fazer com que a justiça saia do papel. Essas são algumas das ...TST passa a garantir estabilidade a gestantes ...
25/03/2026 (00:00) 25/3/2026 - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime de trabalho temporário. A mudança ocorreu após a maioria do colegiado concluir que o ...Magistratura deve atuar de forma integrada co ...
24/03/2026 (00:00) No encerramento do encontro nacional sobre os “Desafios do Poder Judiciário ante o Crime Organizado”, realizado nesta terça-feira (24/3), o ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o combate ao crime organizado exige uma ...Plenário do CNMP julga 35 processos na 4ª Ses ...
24/03/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 35 processos durante a 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 24 de março. Na ocasião, os conselheiros também prorrogaram o prazo de três processos disciplinares e deliberaram sobre temas institucionais relacionad ...Deputados elogiam requalificação do Otávio de ...
23/03/2026 (00:00) Os investimentos em saúde do Governo de Pernambuco motivaram pronunciamentos na reunião plenária desta segunda (23). Jarbas Filho (MDB) comemorou a conclusão das obras de requalificação da UTI adulto do Hospital Otávio de Freitas, no Recife,Desembargador Eduardo Sertório torna-se cidad ...
23/03/2026 (00:00) A Alepe realizou a entrega do título honorífico de cidadão pernambucano ao desembargador Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto em uma reunião ocorrida nesta segunda (23), no gabinete da Presidência. A iniciativa foi proposta pelo ex-deputado Clodoaldo Magalhães e oficializada pelaOAB-MT entrega certidões para advogadas, advo ...
24/03/2026 (00:00) Em uma solenidade muito prestigiada, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realizou a entrega de Certidões para oito novos advogados e advogadas e uma estagiária da 18ª Subseção da OAB-MT, em Jaciara, segunda-feira (24). “Momento de alegria e emoção para nós da OAB qu ...Curso sobre acolhimento familiar será lançado ...
24/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (31/3), às 14h, o evento de lançamento do Curso de Formação em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A iniciativa é voltada à capacitação de magistrados, servidores, equipes técnicas e profissionais que atuam no Sistema de ...Projeto Sede de Aprender: comissão do CNMP la ...
24/03/2026 (00:00) “Os resultados do projeto Sede de Aprender foram muitos expressivos. O Censo Escolar 2025 revelou avanços relevantes na estrutura escolar, especialmente quanto ao acesso à água.” A afirmação é da conselheira e presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Mi ...CNMP confirma legalidade de inscrição de memb ...
24/03/2026 (00:00) A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), ao disciplinar o procedimento para editais de remoção e promoção, estabelece exaustivamente os casos de impedimento à inscrição, não havendo nenhuma vedação expressa ao membro de entrância superior para os certames de pree ...Cotação da Bolsa de Valores
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Conselheira apresenta iniciativas do CNJ sobre gênero e equidade em sessão solene no Senado
As ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no enfrentamento às desigualdades de gênero e à violência contra meninas e mulheres foram destaque na sessão solene “O Feminicídio no Brasil”, realizada na segunda-feira (23). Representando o órgão, a conselheira Jaceguara Dantas Silva apresentou iniciativas que orientam a magistratura na adoção de diretrizes voltadas à promoção da equidade entre homens e mulheres. A íntegra da sessão está disponível no canal do Senado Federal na plataforma YouTube.
Em seu discurso, a conselheira ressaltou a adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero em todo o Poder Judiciário, previsto na Resolução CNJ nº 492/23. Desde sua implementação, o ato normativo já fundamentou mais de oito mil decisões no país. “Esse protocolo tem o objetivo de combater a discriminação e a violência de gênero, inclusive a institucional. Além de assegurar a aplicação da Constituição Federal e dos tratados de direitos humanos, exige que magistrados norteiem suas decisões levando em consideração a desigualdade estrutural em que a mulher está inserida”, afirmou.
Entre os desafios apontados pela conselheira estão o rompimento da cultura de discriminação e de preconceitos arraigados na sociedade brasileira. Para ela, a superação dessas questões requer uma maturação de tempo para uma efetiva mudança cultural. “Temos feito capacitação como magistradas e magistrados para que possam julgar com lentes de gênero”, pontuou.
De acordo com Jaceguara, outras iniciativas do CNJ estão em andamento para aperfeiçoar o Poder Judiciário brasileiro e fortalecer o compromisso de juízes e juízas de todo o país no enfrentamento à violência contra a mulher. Entre as ações destacadas estão o Programa Nacional de Justiça pela Paz em Casa, iniciativas educativas e preventivas articuladas com a Rede de Proteção às Mulheres e o Formulário Nacional de Avaliação de Risco — agora em versão eletrônica, promovendo a integração entre os órgãos do sistema de justiça e da segurança pública.
Também foram destacadas a Campanha Sinal Vermelho, que adota uma estratégia de denúncia silenciosa (por meio de um sinal vermelho desenhado na mão) para garantir proteção imediata a mulheres em situação de violência; os 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher; e a campanha Salve Ela, parceria entre o CNJ e a Vivo que mobiliza a sociedade por meio de comunicação direta e massiva. Por fim, mencionou-se a participação do CNJ no Pacto do Brasil contra o Feminicídio, compromisso firmado entre os três Poderes para promover ações coordenadas de prevenção, proteção, responsabilização de agressores e garantia de direitos.
No Plenário do Senado, a conselheira firsou a redução do tempo médio de comprimento das medidas protetivas de urgência, que tem ficado no prazo de quatro a cinco dias no país, como um dos avanços. Destacou ainda a recente alteração na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que passou a incluir conteúdos sobre prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica e instituiu a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher. “Isso se faz por meio de investimento maciço em educação baseada em valores de respeito, igualdade e em uma cultura de paz, na qual mulheres e meninas sejam reconhecidas como sujeitos de direito. É preciso que essa lei seja colocada em prática e que a violência contra a mulher seja debatida nas escolas”, defendeu.
A conselheira enfatizou, por fim, que a violência contra a mulher não é um fenômeno isolado, mas um problema complexo e multifacetado, cujos impactos atingem diretamente a integridade física, psicológica, moral e sexual das vítimas. “Essa violência retira de todas nós o bem jurídico mais importante que temos: a vida. Ela não começa com a agressão física, mas com uma cultura que naturaliza a desigualdade que permeia a realidade das mulheres no nosso país”, ponderou.
Texto: Ana Paula Souza
Edição: Ana Moura
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
25/03/2026 (00:00)