Quarta-feira,
09 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
OAB-CE aprova por aclamação a criação da Subs ...
08/09/2026 (00:00) Durante a 4ª Sessão Extraordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), ocorrida em 25/8, o plenário da seccional, aprovou, por aclamação, o processo nº 01135/2024, referente à criação da Subsecção Cariri Oeste. A proposta teve como requerente a diretoria da Su ...Vem aí a 25ª Conferência Nacional da Advocaci ...
08/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) convida a advocacia cearense a participar da 25ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira (CNAB), que acontecerá no Centro de Convenções Salvador/BA, entre os dias 23 a 25 de novembro. O evento terá a participação da presidente da Seccional ...NOTA PÚBLICA — A crise institucional no Supre ...
05/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE) reafirma o princípio que a Constituição é o limite de todo poder e que nenhuma autoridade está acima da lei que aplica. Os fatos que envolvem integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), após o levantamento do sigilo de uma investigação em ...Conselho da OAB/AC defende afastamento do min ...
09/09/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) reuniu, nesta terça-feira, 08, seu Conselho Pleno para deliberar sobre o posicionamento da instituição acerca da grave crise que afeta o Supremo Tribunal Federal (STF). Os conselheiros e as conselheiras deliberaram pelo pedido de afastamento ..."Justiça brasileira não faltará à legalidade ...
08/09/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (8) que a Justiça brasileira não se afastará dos deveres previstos na Constituição,Mendonça diz que foi monitorado de forma ileg ...
08/09/2026 (00:00) Mendonça diz que foi monitorado de forma ilegal pela PF e afasta diretor-geral A crise institucional se agravou nesta terça-feira (8) em um novo capítulo que opõe dois Poderes da República: o Judiciário e o Executivo. O ministro do SupremoAGU pede a Fachin suspensão do afastamento do ...
08/09/2026 (00:00) AGU pede suspensão da decisão que afastou diretor-geral da Polícia Federal A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta terça-feira (8) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, para contestar a dFachin dá 72 horas para Mendonça se manifesta ...
08/09/2026 (00:00) AGU pede suspensão da decisão que afastou diretor-geral da Polícia Federal O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 72 horas para o ministro André Mendonça, também do STF, se manifestar sobreAGU pede que presidente do STF suspenda decis ...
08/09/2026 (00:00) AGU pede que presidente do STF suspenda decisão que afastou Andrei Rodrigues da PF No começo da noite desta terça-feira (8), a Advocacia-Geral da União pediu ao presidente do Supremo que suspenda a decisão que afastou o diretor-geral da PoTreze ministros aposentados do STF pedem apur ...
08/09/2026 (00:00) Governo e Congresso repercutem decisão que levou a afastamento de Andrei Rodrigues do comando da PF O afastamento de Andrei Rodrigues repercutiu também no Congresso e no governo. A reação do governo começou com uma nota do ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidênc ...Mulher de RO condenada pelo 8 de janeiro foge ...
08/09/2026 (00:00) 1 de 2 Silvia de Amorim Jesus — Foto: Reprodução/Redes Sociais Condenada por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, Sílvia de Amorim Jesus, moradora de Jaru (RO), fugiu um dia depois de ter o mandado de prisão expedido a pedidoAntônia Lúcia (MDB) tem candidatura indeferid ...
08/09/2026 (00:00) 1 de 1 Antônia Lúcia teve candidatura barrada pelo TRE, mas vai recorrer e disputar sub judice — Foto: Victor Lebre/g1 A deputada federal Antônia Lúcia (MDB) teve o registro de candidatura indeferido, por unanimidade, pelo Tribunal Regional EleitorDelegados dizem que diretor da PF não pode se ...
08/09/2026 (00:00) A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) afirmou nesta terça-feira (8) que a competência para determinar o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal deveria ser do pleJustiça Federal e Faculdade de Direito de Ala ...
08/09/2026 (00:00) Justiça Federal e Faculdade de Direito de Alagoas fortalecem parceria para desenvolver novos projetos acadêmicos e sociaisTerça, 08 de setembro de 2026 às 21:07Reunião no gabinete da Direção do Foro representa o fortalecimento do diálogo entre a JFAL e a AcademiaCrédito da fotoAgenda institucional_TJSP
08/09/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (8), no Gabinete da Presidência, com o secretário estadeproc: unidades especializadas em Fazenda Púb ...
08/09/2026 (00:00) Treinamentos presenciais e virtuais. O Tribunal de Justiça de São Paulo dá continuidade, nos próximos dias, à capacitação do ciclo 3 do eproc em unidades especializadas em Fazenda Pública e Juizado Especial da FazendaOficinas buscam soluções inovadoras para trat ...
08/09/2026 (00:00) O grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda formas mais eficazes de tratar processos estruturais iniciou, nesta terça-feira (8/9), oficinas de inovação. As atividades discutem soluções para demandas complexas e de grande impacto social e são realizadas na Escola Nacional de ...Seminário aborda acesso e percepção sobre as ...
08/09/2026 (00:00) A audiência de instrução — momento em que o juiz ouve as partes, escuta as testemunhas e analisa as provas do processo — estará no centro dos debates da próxima edição doPrograma Destrava define planejamento estraté ...
08/09/2026 (00:00) O Comitê Executivo Nacional do Programa Destrava definiu o Planejamento Estratégico e Plano de Ação 2026-2027, organizando as próximas etapas de ação e estabelecendo prioridades para a atuação conjunta na busca por soluções para a conclusão de obras financiadas com recursos federais. O planejamento ...Judiciário, Executivo e Legislativo fazem reu ...
08/09/2026 (00:00) O plenário do Conselho Nacional de Justiça sediará a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes no Enfrentamento do Feminicídio. O encontro vai reunir representantes do Judiciário, do Executivo e do Legislativo nesta quarta-feira (9/9), às ...Operações policiais e direitos fundamentais s ...
08/09/2026 (00:00) Magistradas, magistrados e demais integrantes do sistema de justiça — incluindo membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas — têm até 22 de setembro para se inscrever no curso Acompanhamento Jurisdicional de Operações Policiais: Violência, Produção da Prova e Garantia de Direitos Fundam ...CNJ acompanha plano do TJRS para enfrentar de ...
08/09/2026 (00:00) Após diagnóstico realizado no âmbito do Projeto Nacional do Tribunal do Júri, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltada à identificação dos principais problemas e do aprimoramento da tramitação dos processos de crimes dolosos contra a vida, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ( ...Corregedorias compartilham experiências e dis ...
08/09/2026 (00:00) Corregedores de todo o país se reuniram nesta terça-feira (8/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para compartilhar experiências, apresentar soluções de gestão e discutir estratégias para o aprimoramento da atividade correcional. O “Encontro Nacional Integração de Boas Práticas: diálogos entre ...Casos de prompt injection no tribunal são des ...
08/09/2026 (00:00) A atual edição do programa STJ Notícias destaca decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que identificou um novo caso de prompt injection, um comando oculto utilizado por usuários mal-intencionados para enganar os modelos de inteligência artificial da corte.A artimanha também fo ...Começam as comemorações do centenário do poet ...
08/09/2026 (00:00) Primeiro evento será nesta quinta-feira, na APL. Começam nesta quinta-feira (10), as comemorações do centenário de nascimento de Paulo Bomfim, escritor, jornalista, cronista e poeta que se tornou conhecido como o PrínJustiça do Trabalho promove seminário sobre a ...
08/09/2026 (00:00) 08/09/2026 - A Justiça do Trabalho realizará, nos dias 22 e 23 de setembro, o II Seminário Ativismos para a Luta Anticapacitista na Justiça do Trabalho. O encontro reunirá magistrados, servidores e especialistas para discutir como a adoção de uma perspectiva biopsicossocial da deficiência e de pr ...Cresce valor das despesas que extrapolam a “r ...
08/09/2026 (00:00) A regra de ouro estipula que o governo não deve se enpidar para pagar despesas de capital (investimentos, inversões e amortizações)A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados pulgou o Raio X do Orçamento de 2027 com os principais números do projeto da Lei Orçamentária (Publicado edital de convocação para a prova o ...
08/09/2026 (00:00) Arguiçõestêm inícioem22/9. A Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça deSão Paulo publicou edital do resultado do sorteio público, realizado em 3 de setembro,Egito condena apresentadora de TV e outros 11 ...
08/09/2026 (00:00) Uma corte do Cairo, no Egito, condenou a apresentadora de televisão egípcia Sarah Khalifa, de 39 anos, e outros 11 réus à pena de morte por envolvimento na fabricação e no tráfico de drogas. A sentença prevê execução por enforcamento e foi proferida após consulta ao grão-mufti do Egito, autoridade r ...“Faraó dos Bitcoins” depõe à Justiça sobre su ...
08/09/2026 (00:00) Em depoimentos prestados à Justiça, Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “Faraó dos Bitcoins”, e sua esposa, Mirelis Zerpa, apresentaram versões sobre o funcionamento do esquema financeiro investigado pelas autoridades e sobre o destino dos valores movimentados pelo casal. Segundo as investiga ...Amazon reedita episódio de “Tremembé” após aç ...
08/09/2026 (00:00) A Amazon reeditou, de forma discreta, o quinto episódio da primeira temporada da série Tremembé, após ser alvo de ações judiciais relacionadas a uma cena que retrata os personagens inspirados em Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá. Pelo menos três pessoas ingressaram com processos contra a empr ...MPF recomenda revisão das regras sobre uso re ...
08/09/2026 (00:00) O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a revisão das regras aplicáveis à ayahuasca no Brasil, especialmente em relação aos usos religioso, espiritual e terapêutico da bebida. A recomen ...Prefeitura de Florianópolis prorroga vencimen ...
08/09/2026 (00:00) Medida beneficia contribuintes localizados em cinco distritos da cidade; prorrogação dos prazos de setembro e outubro exige autodeclaração e comprovação de prejuízos. A Prefeitura de Florianópolis publicou o Decreto nº 26.685, de 4 de setembPrefeitura de Belém regulamenta novo parcelam ...
08/09/2026 (00:00) Decreto permite parcelar dívidas fiscais em até 120 meses para empresas em recuperação judicial, traz desconto para pagamento à vista e estabelece regras para débitos em litígio. A Prefeitura Municipal de Belém publicou o Decreto nº 114.651Rede atacadista indenizará mecânico que caiu ...
08/09/2026 (00:00) Resumo: Uma rede de atacadista foi condenada a indenizar um mecânico que caiu de 12 metros após a gaiola mal acoplada onde ele estava se desprender da empilhadeira que a sustentava. O trabalhador sofreu sequelas graves e permanentes, passou por 16 cirurgias e ficou incapaz para funções braça ...Empresa é condenada à revelia após sócio falt ...
08/09/2026 (00:00) Resumo: A 6ª Turma do TST manteve a pena de revelia contra uma empresa cujo sócio faltou à audiência virtual sem apresentar atestado médico que comprovasse expressamente a impossibilidade de participação. A decisão considerou a ausência injustificada do representante e da advogada no horário ...Prazo para inscrição no sorteio de setembro d ...
08/09/2026 (00:00) Sorteio será realizado no dia 24 e distribuirá R$ 200 mil em 158 prêmios, com prêmio principal de R$ 50 milOs consumidores que ainda não estão cadastrados na Nota Fiscal Goiana têm até quarta-feira (9/9) para se inscrever e participar do sorteio de setembro, marcado para o dia 24.Serão distribuídos ...Alterada Lei que instituiu o PGB - Programa d ...
08/09/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 8-9, a Lei 15.497, de 4-9-2026, que altera a Lei 15.201, de 9-9-2025, para reduzir o prazo de análise dosTST restabelece inclusão de empregador domést ...
08/09/2026 (00:00) Resgatada em 2023, mulher trabalhou por 40 anos na casa da família, em Florianópolis, sem direitos e sem contato com a família biológica, sob o pretexto de ser "da família".O presidente do TST - Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vieira de Mello Filho, acolheu pedido da AGU - Advocacia-Geral da ...Famílias acolhedoras mantêm guarda provisória ...
08/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que três famílias que se desligaram voluntariamente do programa Família Acolhedora de Itapeva (MG) podem permanecer com a guarda provisória das crianças sob seus cuidados, até o julgamento definitivo da ação de destitu ...Empresa é condenada por colher sangue de empr ...
08/09/2026 (00:00) 1ª Turma reconheceu violação à integridade física e à intimidade da trabalhadora.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa a pagar R$ 20 mil de indenização a uma trabalhadora que teve sangue coletado sem autorização durante atendimento médico após desmaiar no trabalho. P ...OAB Paraná realiza desagravo público em favor ...
07/09/2026 (00:00) A OAB Paraná realiza, no dia 14 de outubro, às 16h30, o desagravo público em favor dos advogados Laura Rodrigues Simões e Ezequiel Anderson Junior, na Câmara Municipal de Mandaguari. O pedido de desagravo foi motivado por conduta do delegado de Polícia Civil Zoroastro Nery do Prado Filho, do escr ...Normas e políticas de gestão de precatórios s ...
07/09/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no próximo dia 9, das 10h às 18h, uma audiência pública para debater temas relacionados ao sistema de precatórios. O encontro vai debater três eixos: Nova Resolução Geral de Precatórios, a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado dos Preca ...Cadip lança edição atualizada sobre as altera ...
07/09/2026 (00:00) Inovações e consolidação jurisprudencial. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a quinta edição, revista e atualizada, da publicaçãCotação da Bolsa de Valores
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Conselho da OAB/AC defende afastamento do ministro Alexandre de Moraes
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) reuniu, nesta terça-feira, 08, seu Conselho Pleno para deliberar sobre o posicionamento da instituição acerca da grave crise que afeta o Supremo Tribunal Federal (STF). Os conselheiros e as conselheiras deliberaram pelo pedido de afastamento cautelar do ministro do STF Alexandre de Moraes, em virtude das denúncias relacionadas ao caso do Banco Master.Os advogados também defenderam uma investigação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a fim de averiguar irregularidades, omissões ou condutas juridicamente relevantes, observadas as garantias constitucionais e legais.Entre outras deliberações aprovadas pelos conselheiros presentes, também houve o apoio a eventual pedido de impeachment (impedimento) do ministro Alexandre de Moraes, desde que fundamentado em fatos concretos e juridicamente demonstráveis. Também defenderam o aperfeiçoamento das regras de distribuição de processos no STF, a instituição de um Código de Conduta para a magistratura, especialmente para os integrantes dos tribunais superiores, além de uma profunda reforma do Judiciário brasileiro, que dialogue com os anseios do Conselho Federal da OAB e passe por amplo debate nacional.O documento da OAB/AC será entregue nesta quarta-feira, 09, ao Conselho Federal da Ordem (CFOAB), data em que a instituição também reunirá seu colegiado de membros federais para analisar os encaminhamentos das seccionais e votar o posicionamento nacional da classe. Presidente Rodrigo Aiache durante leitura dos encaminhamentos aprovados pelo Conselho Pleno (Foto: Tiago Araújo)Após a votação, o presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, citou os pontos aprovados e que a sociedade brasileira merece explicações. Ele ressaltou que o Conselho defende que tudo seja apurado seguindo os rigores da lei.De maneira plural, conversando com todas as conselheiras e os conselheiros, nós conseguimos chegar a uma posição que reflete aquilo que a maioria das advogadas e advogados acreanos pensam. É preciso tomar decisões que sejam mais assertivas, sempre respeitando a presunção de inocência, o direito ao contraditório e à ampla defesa”.Rodrigo Aiache, presidente da OAB/ACConfira os principais pontos aprovados pela Seccional Acre:I – MEDIDAS RELACIONADAS A MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL1. Afastamento cautelar do Ministro Alexandre de MoraesDefender, diante da gravidade dos fatos submetidos à apuração, a adoção das medidas juridicamente cabíveis destinadas ao afastamento cautelar do Ministro Alexandre de Moraes enquanto perdurarem as investigações, como forma de preservar a independência da apuração, a credibilidade institucional e a própria imagem do Supremo Tribunal Federal.2. Endosso a eventual pedido de impedimento do Ministro Alexandre de MoraesAutorizar a OAB/AC a aderir ou manifestar apoio institucional a eventual pedido de impedimento apresentado por outra Seccional da OAB, desde que fundamentado em fatos concretos e juridicamente demonstráveis.II – APURAÇÃO DOS FATOS E RESPONSABILIZAÇÃO5. Investigação ampla, independente e rigorosaDefender a apuração integral de todos os fatos que apresentem elementos concretos de irregularidade, alcançando todos os eventualmente envolvidos, independentemente do cargo ou função exercida, inclusive, quando cabível, na esfera criminal, assegurando-se o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal e a presunção de inocência, com máxima publicidade e transparência dos procedimentos e julgamentos.6. Investigação da atuação do Procurador-Geral da RepúblicaDefender a apuração rigorosa de eventuais fatos relacionados à atuação do Procurador-Geral da República que possam revelar irregularidades, omissões ou condutas juridicamente relevantes, observadas as garantias constitucionais e legais.7. Transparência integral no caso Banco MasterExigir ampla transparência acerca de todos os fatos relacionados ao denominado “Caso Banco Master”, com pulgação das informações juridicamente acessíveis, esclarecimento das relações institucionais eventualmente existentes e investigação de possíveis irregularidades por parte das autoridades competentes.III – MEDIDAS DE REVISÃO E APERFEIÇOAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO STF8. Encerramento do Inquérito das Fake NewsDefender o encerramento do denominado Inquérito das Fake News, com a adoção das providências juridicamente adequadas para que eventuais fatos remanescentes sejam encaminhados aos órgãos competentes e submetidos aos procedimentos ordinários previstos no sistema constitucional e processual brasileiro.9. Fim da prevenção artificial e adoção da distribuição automáticaDefender o aperfeiçoamento das regras de distribuição de processos no Supremo Tribunal Federal, de modo a evitar hipóteses de prevenção artificial ou excessivamente ampliada, privilegiando-se, como regra, a distribuição automática, objetiva e aleatória dos processos, em observância aos princípios do juiz natural, da imparcialidade e da transparência.10. Instituição de Código de Conduta para a MagistraturaDefender a criação e implementação de um Código de Conduta aplicável à magistratura, especialmente aos integrantes dos tribunais superiores, estabelecendo parâmetros objetivos de comportamento, transparência, conflitos de interesses, impedimentos, suspeições e deveres éticos inerentes ao exercício da função jurisdicional.11. Reforma do Poder JudiciárioReafirmar a proposta de reforma estrutural do Poder Judiciário defendida pela OAB/AC, submetendo-a ao Conselho Federal da OAB e ao debate nacional, com o objetivo de fortalecer a independência judicial, a transparência, os mecanismos de controle, a imparcialidade, a segurança jurídica e a confiança da sociedade nas instituições.IV – ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL DA OAB12. Adesão ao manifesto das demais SeccionaisAutorizar a OAB/AC a aderir ao manifesto subscrito por outras Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil acerca da atual crise institucional, desde que o conteúdo final seja compatível com as deliberações deste Conselho e com os princípios institucionais defendidos pela Seccional Acre.DIRETRIZ GERALTodas as proposições deverão observar uma premissa comum: não se pretende antecipar condenações, perseguir pessoas ou enfraquecer instituições, mas assegurar que nenhum agente público esteja acima da Constituição, da lei, da fiscalização e do dever de prestar esclarecimentos.A posição institucional deve orientar-se pelos princípios da investigação sem seletividade, responsabilização sem perseguição, transparência sem espetacularização e defesa intransigente do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção de inocência.
Fonte:
CAAAC
09/09/2026 (00:00)