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Controle de Processos

Direito Penal STJ absolve homem acusado de furtar duas galinhas em 2014

Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, não basta que se enquadre em um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor da conduta, a extensão da lesão causada ao bem jurídico que a lei protege e a necessidade e merecimento da sanção. Continuar lendo
25/02/2024 (00:00)
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