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Controle de Processos

Esclarecimento – decisão passaporte vacinal

Acerca de informações que estão sendo veiculadas nas redes sociais sobre Decreto nº 2.100, de 17 de setembro de 2021, da Prefeitura de Palmas, o Tribunal de Justiça do Tocantins, na pessoa do seu presidente, desembargador João Rigo Guimarães, vem a público informar que a última decisão judicial sobre a questão ocorreu no dia 7 de outubro de 2021, quando a desembargadora Jacqueline Adorno acolheu o Agravo de Instrumento, com pedido de liminar, interposto pelo Município, e restabeleceu os efeitos do decreto, que exige a apresentação do passaporte vacinal em eventos realizados na Capital.  
19/01/2022 (00:00)
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