Sexta-feira,
20 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Programa Acordo Gaúcho permite regularizar dí ...
20/03/2026 (00:00) Iniciativa oferece redução de até 75% em juros e multasO governo do Estado, por meio da Receita Estadual e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), lançou uma cartilha orientativa, produzida com linguagem simples e didática, sobre o segundo edital do programa Acordo Gaúcho, que oferece às empresas ...Defesa das prerrogativas na era digital é dis ...
20/03/2026 (00:00) Os impactos da inteligência artificial sobre as prerrogativas da advocacia foram o tema do painel que fechou a programação matinal do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas nesta sexta-feira (20/3). O evento é realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na ...Laboratório é condenado por informar sexo err ...
20/03/2026 (00:00) LABORATÓRIO É CONDENADO POR INFORMAR SEXO ERRADO DE BEBÊ EM EXAME GENÉTICO TesteResolução que ampliava atuação de biomédicos ...
20/03/2026 (00:00) A Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por sua 7ª Turma, ao julgar recurso de apelação interposto pelo Conselho Federal de Biomedicina, confirmou sentença que declarou a nulidade da Resolução nº 241/2014, sob o fundamento de ilegalidade e extrapolação do poder regulamentar.A controvérsia teve ori ...TRT-GO mantém justa causa de empregado públic ...
20/03/2026 (00:00) A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) confirmou a dispensa por justa causa de um empregado de empresa pública federal acusado de assédio sexual contra uma trabalhadora terceirizada. A decisão foi unânime e manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia ...TJDFT mantém condenação de grupo por extorsão ...
20/03/2026 (00:00) A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a condenação de quatro pessoas por crime de extorsão cometido por meio digital. Um dos réus também teve confirmada a condenação por invasão de dispositivo informático. As penas variam de 5 anos e 4 meses a 11 an ...Justiça proíbe influenciador de divulgar cont ...
20/03/2026 (00:00) Uma decisão liminar da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara determinou que um influenciador digital se abstenha de produzir e publicar vídeos envolvendo a filha de um casal. A medida foi concedida após os pais alegarem que vinham sendo alvo de conteúdos com caráter difamatório, que citavam a ...Riscos e limites da IA em processos criminais ...
20/03/2026 (00:00) O uso da inteligência artificial na investigação criminal e na produção de provas foi tema de um painel matinal do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas, nesta sexta-feira (20/30). O evento é realizado em Foz do Iguaçu pelas três seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil na Região Sul, com a ...Receita Estadual de Alagoas exclui produtos d ...
20/03/2026 (00:00) A Superintendência Especial da Receita Estadual de Alagoas publicou, no Diário Oficial de 20 de março de 2026, a Instrução Normativa nº 7/2026, que retira o segmento de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos do Regime Optativo de Tributação dMotorista de ônibus que trabalhava até 12 hor ...
20/03/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST garantiu a um motorista de ônibus o recebimento de horas extras a partir da sexta hora diária. O colegiado invalidou uma norma coletiva que tentava descaracterizar o regime de turnos ininterruptos de revezamento e afastar o pagamento de horas extras. A decisão destaca ...Auxiliar acusado de bater ponto e ir embora r ...
20/03/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST manteve a nulidade da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa do aeroporto de Brasília (DF). Ele foi dispensado depois de ir para casa durante uma crise de enxaqueca. A punição foi considerada desproporcional, pois não houve reincidência nem medidas intermediárias ...Paraíba atualiza valor da UFR para vigorar em ...
20/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) publicou, no Diário Oficial do Estado de 19 de março de 2026, a Portaria nº 51/2026, que reajusta o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). O novo montante paJustiça do Trabalho reconhece dano moral por ...
20/03/2026 (00:00) A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) decidiu, por unanimidade, que um trabalhador deve ser indenizado por danos morais após sofrer ameaças de demissão por justa causa ao se recusar a atuar em um fumódromo. O ambiente, segundo ele, causava mal-estar físico de ...Sefaz-ES fortalece o atendimento ao contribui ...
20/03/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda (Sefaz) iniciou, nesta quarta-feira (18), um curso de capacitação sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), voltado a servidores e colaboradores das Agências da Receita Estadual que atuam diretamente no atendimento ao público, além da equipe do Receita Or ...Evento no TJBA discute a gestão da política n ...
20/03/2026 (00:00) Entre os dias 19 e 20 de março, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) a Reunião Ampliada do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ). O SINASPJ executa a política nacional de segurança do Poder Judiciário, que abrange ...Aposentados e pensionistas do INSS terão o 13 ...
20/03/2026 (00:00) Investimento federal será de R$ 78,2 bilhões na economia brasileira. Cerca de 35,2 milhões de benefícios pagos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social terão o valor do 13º salário antecipado nos meses de abril e maio deste ano, conforme Decreto 12.884, assinado pelo presidente da República, ...Mantida exclusão de testemunha que conversou ...
20/03/2026 (00:00) Para a 5ª Turma, contato prévio representa risco à imparcialidade do depoimento.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a conversa entre o advogado da Organização Educacional Cora Coralina Ltda., de Fortaleza (CE), e sua testemunha, poucos minutos antes da audiência, é suficien ...Auxiliar de enfermagem receberá adicional de ...
20/03/2026 (00:00) Para a 3ª Turma, a configuração da insalubridade exige apenas o exercício das atividades com exposição aos agentes biológicos.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma auxiliar de enfermagem da Notre Dame Intermédica Saúde S.A., de São Paulo (SP), ao adicional de ...Impactos da IA na advocacia em pauta no Encon ...
19/03/2026 (00:00) O painel de abertura do 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas trouxe à tona, na noite desta quinta-feira (19/3), os desafios da advocacia na era digital, com foco na inteligência artificial e na análise preditiva no Direito. Com o tema “Prerrogativas na Era Digital – Impactos na Advocacia: Pan ...1º Encontro Sul-Brasileiro reúne advocacia na ...
19/03/2026 (00:00) O 1º Encontro Sul-Brasileiro de Prerrogativas reuniu, na noite desta quinta-feira (19/3), em Foz do Iguaçu, lideranças da advocacia brasileira para discutir os impactos da inteligência artificial (IA) no Judiciário e a preservação das prerrogativas profissionais. Participaram da mesa o presidente do ...Parlamento e cultura: entre função constituci ...
19/03/2026 (00:00) João Polaro, pesquisador em políticas para o patrimônio cultural e museus. Mestre em Ciência Política pela UFPA, bacharel em Museologia e Relações Internacionais, dedica-se a investigar a relação entre Estado, sociedade e patrimônio cultural no Brasil. Membro associado do Instituto Brasileiro de Dir ...Homenagens marcam aposentadoria do desembarga ...
19/03/2026 (00:00) 47 anos dedicados à Magistratura paulista. Integrantes do Conselho Superior da Magistratura (CSM), magistrados, advogados, amigos e servidores prestigiaram, hoje (19), sessão da 15ª Câmara de Direito Público cInscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartó ...
19/03/2026 (00:00) As inscrições para o 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) encerram no próximo dia 23, às 16h. As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), onde estão disponíveis o edital, orientações para envio de documentos, regras de participação e informações sobre po ...OAB-MT destaca importância do diálogo entre i ...
19/03/2026 (00:00) O vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Giovane Santin, participou da mesa redonda “Diálogos sobre Cultura, Gestão e Tecnologia”, realizada nesta quarta-feira (18), em Cuiabá, com transmissão ao vivo. O evento é uma parceria da OAB-MT, com o Tribunal ...Em Barra do Garças, Ordem dos Advogados reali ...
19/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), através da 2ª Subseção de Barra do Garças, realizou uma visita técnica ao novo presídio da cidade, com o objetivo de avaliar a estrutura da unidade, o funcionamento dos espaços e as condições destinadas ao exercício da advocacia, es ...Mudanças de partido são destaque no Plenário
18/03/2026 (00:00) O Plenário voltou a tratar, nesta quarta (18), das mudanças de sigla possibilitadas pela janela partidária, prazo de 30 dias para que parlamentares posColégio de Dirigentes de Prerrogativas da OAB ...
19/03/2026 (00:00) Representantes da OAB Paraná e das 49 subseções se reuniram na tarde desta quinta-feira (19), em Foz do Iguaçu, para o Colégio de Dirigentes de Prerrogativas da OAB Paraná. Sob condução do diretor de Prerrogativas da seccional, Geovanei Bandeira, os trabalhos começaram com um diálogo sobre o “golpe ...Campanha de vacinação da OAB-PR começa no di ...
19/03/2026 (00:00) A OAB Paraná e a Caixa de Assistência dos Advogados (CAA-PR) iniciam, a partir do dia 23 de março, a campanha de vacinação contra a gripe no estado. A ação oferece a vacina tetravalente, considerada uma das mais completas do mercado por proteger contra quatro cepas do vírus influenza. Com o obje ...TJPR recebe estudantes da UEM em visita guiad ...
19/03/2026 (00:00) TJPR RECEBE ESTUDANTES DA UEM EM VISITA GUIADA PELO PROJETO ROLÊ CÍVICO Iniciativa aJustiça do Trabalho suspende prazos processua ...
19/03/2026 (00:00) 19/3/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu à recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão ou a prorrogação dos prazos processuais que envolvam órgãos representados pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, entre 16 e 20 de março de ...Integra 2.0 estará disponível com novas funci ...
19/03/2026 (00:00) A partir de segunda-feira (23/3), o Integra – Serviço de Monitoramento de Atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa a operar em sua nova versão. A ferramenta padroniza e automatiza o fluxo dos procedimentos de acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdecs). Esses processos são utilizad ...Proposta de portal busca ampliar transparênci ...
19/03/2026 (00:00) Para ampliar a transparência na pulgação de despesas de pessoal relativas a períodos anteriores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, ao final da 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira (17/3), proposta para instituir o Portal Nacional de Passivos Funcionais no âmbito do ...Alepe Cuida inicia atendimentos em Quipapá co ...
18/03/2026 (00:00) Moradores de Quipapá, na Mata Sul, e de outras cidades vizinhas começaram a ser atendidos nesta quarta (18) pelo programa Alepe Cuida, iniciativa da Assembleia Legislativa de Pernambuco que oferece serviços gratuitos de saúde, cidadania e bem-estar social. A açDesembargador Lauro Laertes de Oliveira se ap ...
19/03/2026 (00:00) DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA SE APOSENTA DO TJPR Magistrado, nascido em Palmas, se dSemana Nacional da Saúde: CNJ inicia diálogo ...
19/03/2026 (00:00) Com apenas 2,7% de conciliações na saúde suplementar em 2025 — índice muito abaixo da média geral do Judiciário, que varia entre 11% e 12% —, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta quarta-feira (18), diálogo com as entidades do setor para preparar a Semana Nacional da Saúde de 2026. O f ...CNJ e TCU atuarão conjuntamente em programa i ...
19/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU) vão trabalhar conjuntamente para traçar estratégias de atuação para a reativação do Destrava – Programa Integrado para Retomada de Obras Públicas, uma das prioridades da gestão do presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. O D ...Comitê do Fonaref inicia diagnóstico nacional ...
19/03/2026 (00:00) O Comitê Técnico Especial do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela Portaria n. 16/2026 assinada pelo Corregedor Nacional de JusCNJ integra debate na ONU sobre acesso de mul ...
19/03/2026 (00:00) Avanços normativos na promoção da igualdade de gênero não têm sido suficientes para garantir o pleno acesso das mulheres e meninas aos seus direitos, em todo o mundo. Essa foi a conclusão dos debates da 70ª Sessão da Comissão sobre a Situação da Mulher (CSW70), principal fórum global das Nações Unid ...Fim da escala 6x1 e direitos para trabalhador ...
19/03/2026 (00:00) Em audiência na Câmara, ministro defende redução da jornada para 40 horas semanais e pede urgência na proteção a entregadores e motoristas.ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, definiu a redução da jornada de trabalho, com o fim da escala 6x1, e a regulamentação do trabalho intermediado por ...Três desembargadores participam pela primeira ...
19/03/2026 (00:00) Nova composição para o biênio. Os desembargadores Ricardo Santos Feitosa, Carlos Eduardo Donegá Morandini, Oswaldo Luiz Palu e Renato Rangel Desinano (reeleito) iniciaram, ontem (18), seus trabalhos no Órgão EspecialBanco Master transferiu R$ 285 milhões a fund ...
19/03/2026 (00:00) O Banco Master realizou transferências de R$ 285 milhões ao fundo Astralo 95, suspeito de favorecer o banqueiro Daniel Vorcaro, pouco antes da decretação da liquidação da instituição pelo Banco Central (BC). Os repasses, efetuados entre junho e setembro de 2025 pelo fundo Máxima 2, controlado integr ...Câmara aprova pena de até 40 anos para homicí ...
19/03/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 3880/24, que tipifica no Código Penal o crime de homicídio vicário, caracterizado pelo assassinato de filhos ou outros parentes com a intenção de causar sofrimento, punição ou controle sobre a mulher, no contexto de violência do ...PEC sobre aposentadoria compulsória de juízes ...
19/03/2026 (00:00) O senador e ex-juiz Sérgio Moro apresentou, nesta quarta-feira (18), pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, adiando a votação da PEC que extinguiria a aposentadoria compulsória como sanção para magistrados que cometam infrações graves.A proposta da Emenda Constitucion ...STF avalia repercussão geral sobre constrangi ...
19/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará nesta sexta-feira (20) a análise da repercussão geral do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125, envolvendo alegações de constrangimento sofrido por uma vítima durante audiência em processo por estupro. A sessão virtual, que se estende até o dia 27 ...Cotação da Bolsa de Valores
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Laboratório é condenado por informar sexo errado de bebê em exame genético
LABORATÓRIO É CONDENADO POR INFORMAR SEXO ERRADO DE BEBÊ EM EXAME GENÉTICO
Teste realizado no início da gestação indicou que o bebê do sexo masculino era do sexo feminino
20/03/2026
Atualizado hoje
A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ( TJPR) manteve a condenação por danos materiais e morais de um laboratório de diagnósticos que forneceu o resultado errado de um exame de sexagem fetal. A gestante recebeu a notícia de que estava grávida de uma menina, mas, quase dois meses depois, foi procurada pelo laboratório, que solicitou novo exame. Após fazer uma ecografia, a grávida descobriu que, na verdade, esperava um menino.
O teste genético foi feito na 10ª semana de gestação. Logo em seguida, a gestante realizou o chá de revelação com familiares e amigos, comprando roupas e recebendo presentes para o bebê do sexo feminino. Para justificar o engano, o laboratório alegou inicialmente um erro de "logística" com uma “inconsistência pontual de natureza operacional”. A juíza Maria Cecília Puppi, relatora do acórdão, considerou que a demora entre o primeiro e o segundo exame demonstrou descaso em relação ao serviço prestado. "Tal demora, inaceitável nas condições em que foi posta a autora – que já havia, inclusive, comprado e recebido como presente persos produtos voltados especificamente a meninas -constitui, por si só, negligência geradora de dever de reparação civil", explicou.
No recurso, o laboratório contestou que o exame de sexagem fetal não é 100% preciso, havendo possibilidade de erros. Porém, os magistrados concluíram que o equívoco não se deve a uma questão biológica ou a uma imprecisão natural deste tipo de exame, mas ao manejo das amostras de sangue analisadas. Além disso, a empresa falhou no dever de informação por ter identificado o problema após um intervalo de tempo que foi considerado excessivo. "A súbita notícia de que o resultado obtido estava equivocado representa uma imensurável quebra de expectativa, causadora de grave dano moral", observou a relatora.
A decisão se fundamentou na teoria finalista do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, no artigo 6º, inciso VIII, como direito básico do consumidor, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.
Processo nº 0004938-86.2025.8.16.0019
Fonte:
TJ Paraná
20/03/2026 (00:00)