Quarta-feira,
22 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Desafios para a implementação da reforma trib ...
22/07/2026 (00:00) Inscrições até dia 27/7. A Escola Paulista da Magistratura (EPM) promove, na terça-feira (28 de julho), o cursoQuestões relativas aos processos judiciais na implementação da reforma tributária, sob a coordenação do de20 anos: Jornada Maria da Penha já está com a ...
22/07/2026 (00:00) As inscrições para a XX Jornada Lei Maria da Penha estão abertas. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento será realizado nos dias 27 e 28 de agosto em Campo Grande (MS) e marca os 20 anos da promulgação da Lei 11.340/2006, que criou mecanismos para prevenir, punir e erradicar a v ...Nota pública sobre violência sofrida por jorn ...
22/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), vem a público manifestar sua mais veemente repulsa à violência sofrida pelo jornalista Chico Mello, da Rádio Integração, em Cruzeiro do Sul, vítima de agressão física durante invasão à sua residência na madrugada desta quarta feira, 22.As ima ...Lei no DF garante banheiro grátis em drogaria ...
22/07/2026 (00:00) O Distrito Federal passa a contar com uma nova regra de proteção ao consumidor: a Lei nº 7.928, sancionada pela governadora Celina Leão em 21 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (22/7), obriga drogarias, padarias e deAntecipação de atividades para implantação do ...
22/07/2026 (00:00) Durante o processo de implantação do CNPJ Alfanumérico, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vem realizando uma série de testes e validações destinados ao aprimoramento da estratégia de implantação e à otimização da janela de migração para produção.Em razão dos resultados obtidos, o ...Mantida condenação de servidor público que fr ...
22/07/2026 (00:00) Prática configura crime de falsidade ideológica. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Criminal de Tupã que condenou servidor público que fraudou o sistema deOAB Paraná encerra Julho das Pretas com debat ...
22/07/2026 (00:00) A Comissão de Igualdade Racial da OAB Paraná, com apoio da Comissão da Verdade da Escravização Negra, da Comissão da Mulher Advogada e da Comissão de Estudos sobre Violência de Gênero, realiza no dia 31 de julho o evento “Existir Resiste: Saúde Mental e os Desafios da Mulher Negra no Direito”. O eDesigualdade social aumenta risco de mães per ...
22/07/2026 (00:00) As mães que criam seus filhos sozinhas são as mais atingidas pelos processos de acolhimento institucional. Esse fenômeno é analisado em artigo publicado na primeira edição do Volume 10 da e-Revista CNJ, onde duas pesquisadoras investigam como situações de pobreza e ausência de uma rede de apoio acab ...Sefaz-MT divulga novo valor da UPF para agost ...
22/07/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) publicou a Portaria nº 108, de 17 de julho de 2026, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (22/7), atualizando o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso (UPF/MT) para oQuinteto de Metais percorre do barroco europe ...
22/07/2026 (00:00) Durante a apresentação, os músicos contaram um pouco sobre a história de cada canção Trompa, dois trompetes e dois trombones. Cinco instrumentos foram suficientes para percorrer da música de concerto europeia aos grandes clássicos da canção brasileira. O ...Ministros do STF classificam como "graves" e ...
22/07/2026 (00:00) Ministros do STF classificam como 'graves' e 'absurdas' declarações de Flávio Bolsonaro sobre urnas eletrônicas As declarações do pré-candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, sobre urnas eletrônicas foram criticadas por ministros do Supremo Tribunal Federal (Acordo regulamenta trabalho no comércio em fe ...
22/07/2026 (00:00) Mesmo com negociações coletivas, setores essenciais são liberados.O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações duraram cerca de três anos entre representantes dos trabalhadores, do ...Prazo do licenciamento anual de veículos no R ...
22/07/2026 (00:00) Para concluir processo, é necessário quitar IPVA, multas vencidas e taxa de licenciamentoOs proprietários de veículos registrados no Rio Grande do Sul têm até 31 de julho para regularizar o licenciamento anual obrigatório no DetranRS. Após essa data, o veículo só poderá circular se estiver com o Cer ...Podcast discute posse de drogas no presídio c ...
22/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a caracterização da posse de maconha dentro do presídio como falta grave na execução penal.O programa aborda a decisão da Quinta Turma que, por unanimidade, afirmou que a tese do Supremo Tribunal Fede ...Apreensão e perda de maquinário usado em crim ...
22/07/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a apreensão e a perda definitiva de maquinário utilizado em crime ambiental independem da demonstração de má-fé do proprietário. Para o colegiado, o artigo 25 da Lei 9Pais podem sacar indenização por dano moral e ...
22/07/2026 (00:00) Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os pais não precisam aguardar a maioridade da filha para que ela própria possa sacar o valor de uma indenização por dano moral decorrente de atraso em voo.Por unanimidad ...Justa causa é mantida para caminhoneiro que i ...
22/07/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um caminhoneiro que realizava o transporte de madeira entre fazendas em Minas Gerais e que, segundo a empresa, descumpria repetidamente as normas de parada para descanso e pernoite durante as viagens. A decisão é do juiz titular da Vara do ...Dispensa de motorista com HIV é julgada discr ...
22/07/2026 (00:00) Pedido de indenização deve ser julgado a partir dessa premissa.A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um motorista de ônibus com o vírus HIV e determinou que as instâncias anteriores examinem o pedido de indenização com base nessa premissa. A de ...A consensualidade em ambientes improváveis
21/07/2026 (00:00) Márcio BellocchiA consensualidade avançou para campos antes considerados refratários ao acordo. Hoje, fala-se em soluções consensuais no direito coletivo, no direito penal, nos processos administrativos sancionadores e na Administração Pública em geral. A consensualidade na Administração PúblicaNo B ...O Acordo de Quotistas como Instrumento de Pre ...
21/07/2026 (00:00) Fernando BrandarizGrande parte dos conflitos societários poderia ser evitada se os sócios regulassem previamente, por meio de um acordo de quotistas, questões relacionadas ao exercício do voto, à alienação de participações societárias, à sucessão empresarial e aos mecanismos de solução de impasses. ...A confiança como ativo do mercado de carbono
21/07/2026 (00:00) José Laurindo de Souza Netto em co-autoria com Lara Helena Luiza ZambãoEm maio de 2026, Florença recebeu um encontro que revela uma transformação do Direito. Brasil, União Europeia e China lançaram a Coalizão Aberta sobre Mercados Regulados de Carbono, destinada a ampliar a cooperação entre diferent ...Rope jump, fiscalização e responsabilidade pe ...
21/07/2026 (00:00) Júlia AleximA morte de uma jovem de 21 anos durante um salto de rope jump, em uma área rural entre Limeira e Cordeirópolis, no interior de São Paulo, reacendeu o debate sobre os limites da responsabilidade penal em acidentes ocorridos durante atividades de risco.Segundo informações pulgadas pelas au ...OAB-CE denuncia à GMF condições incompatíveis ...
21/07/2026 (00:00) A OAB Ceará apresentou, na última segunda-feira (20/7), ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) um relatório que expõe as condições incompatíveis em que advogados e advogadas têm sido custodiados no Estado, sem Sala de Estado-Maio ...Representantes da OAB-CE participam de reuniã ...
21/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), através da Comissão de Direito Municipal (CDMUN) e de integrantes do sistema OAB-CE participou, no dia 13 de julho, de uma reunião no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE). O encontro teve como objetivo discutir temas relacionados à a ...Última oportunidade: OAB Paraná prorroga REFI ...
21/07/2026 (00:00) Diante da ampla adesão ao REFIS, a OAB Paraná prorrogou o prazo para aderir às condições especiais para regularização de débitos de anuidade. Até o dia 31 de julho é possível quitar as pendências, retomar a regularidade profissional e passar a usufruir de todos os benefícios que a seccional oferece ...Companhia aérea é responsabilizada após atras ...
21/07/2026 (00:00) Manutenção não programada não afasta culpa. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 37ª Vara Cível da Capital que responsabilizou companhia aérea por atraso de cerca de 7Comesp disponibiliza botão de acesso para Del ...
21/07/2026 (00:00) Medida facilita registro de ocorrência de violência doméstica. A Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Comesp) disponibiliza, em suaTST informa indisponibilidade do PJe
21/07/2026 (00:00) Em razão de atividades de aperfeiçoamento, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Superior do Trabalho no próximo domingo (26), das 14h às 20h. A pulgação atende ao ordenamento estabelecido na Resolução 185/2013, CNJ, Artigo 12, que concerne à comunicação ao ...Acesso, modernização e cooperação no Judiciár ...
21/07/2026 (00:00) A cooperação institucional entre Brasil e Angola esteve no centro da agenda do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, no país africano. Em encontros nesta terça-feira (21/7) com representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo ...Nota de Pesar – Fábio Antônio Xavier de Morae ...
21/07/2026 (00:00) O Promotor de Justiça de Jacareí ingressou no MP em 2003 É com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimento do Promotor de Justiça de Jacareí Fábio Antônio Xavier de Moraes, ocorrido ontem, 20 de julho.Nascido na cidade de Borda da Mata, e ...Nota de Pesar
21/07/2026 (00:00) Nota de PesarTerça, 21 de julho de 2026 às 20:18Com profundo pesar, informamos o falecimento da sra. Vônia Nunes de Santiago Lima, mãe da servidora da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) Geórgia Nunes de Santiago Lima, da DTI. O sepultamento ocorre nesta quarta-feira, 22, no Campo SanPena Justa: comitiva do CNJ lança Central de ...
21/07/2026 (00:00) Duas iniciativas estratégicas do plano Pena Justa para enfrentar desafios históricos como a superlotação das unidades prisionais e a reincidência criminal foram lançadas nesta terça-feira (21/7) no Rio Grande do Norte pelaPresidente do STJ marca para 6 de agosto julg ...
21/07/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, agendou para o dia 6 de agosto, a partir das 9h, o julgamento do ministro afastado da Corte Marco Buzzi, acusado de crimes sexuais. A sessão será fechPF conclui processo e recomenda demissão de E ...
21/07/2026 (00:00) PF conclui processo e recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; decisão cabe ao ministro da Justiça A Polícia Federal concluiu o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor do ex-deputado Eduardo BolsonarCarreira de escrivão da PF tem salário inicia ...
21/07/2026 (00:00) PF conclui processo e recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; decisão cabe ao ministro da Justiça AAlugueis de imóveis serão impactados pela ref ...
21/07/2026 (00:00) Atualmente, o aluguel de imóveis não sofre a incidência do ISS, pois não há previsão legal na Lei Complementar Federal 116, de 31-7-2003, que regula o citado imposto de competência municipal.Com a aprovação da Reforma Tributária do Consumo (Lei Complementar 214/2025), a incidência dos novos tributos ...Manual de Registro de Candidaturas está dispo ...
20/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) lançou a sétima edição do Manual de Registro de Candidaturas. Produzido pela Secretaria Judiciária (SJ), por meio da Coordenadoria de Dados Partidários, Autuação e Distribuição (CPADI), o guia reúne orientações sobre todas as etapas do processo de ...Justiça decreta prisões e bloqueia bens em ca ...
21/07/2026 (00:00) A 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou uma série de medidas cautelares no âmbito de investigação que apura a atuação de uma organização criminosa especializada em roubos de cargas de medicamentos oncológicos de alto valor, ...Pernambuco simplifica licenciamento para 914 ...
21/07/2026 (00:00) Com o objetivo de desburocratizar a abertura de empresas, simplificar o ambiente regulatório estadual e alinhar as regras locais à Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, publicou o Decreto nº 61.08O que muda para Eduardo Bolsonaro após o "gre ...
21/07/2026 (00:00) Governo de Trump concede green card a Eduardo Bolsonaro O ex-deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) obteve o chamado "green card", documento que concede a estrangeiros o direito de viver e trabalhar legalmente nosInscrições abertas: OAB oferece capacitação g ...
17/07/2026 (00:00) A OAB Nacional oferece, durante o mês da Advocacia, um ciclo de seminários on-line com apresentações de especialistas sobre o impacto das transformações tecnológicas, institucionais e sociais no exercício da profissão. As inscrições são gratuitas e as palestras serão transmitidas pelo Youtube da OA ...Nota de Repúdio – Ato de violência contra esc ...
20/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a OAB Subsecção Sertão Central manifestam repúdio ao atentado praticado contra o escritório de uma advogada no município de Choró, popularmente conhecido como Choró Limão, atingido por disparos de arma de fogo. A OAB Ceará recebeu a comunica ...OAB-CE apoia realização do XII Congresso Mulh ...
17/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Comissão de Direito Processual, e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) apoiam a realização do XII Congresso Mulheres no Processo, que acontecerá no dia 27 de agosto, das 14h às 21h, no Centro de Eventos do Ceará. O even ...OAB-CE pede providências ao TJCE para garanti ...
20/07/2026 (00:00) A OAB-CE solicitou ao Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a adoção de providências para assegurar o cumprimento das prerrogativas legais de advogados custodiados no sistema prisional cearense. O pedido foi formalizado nesta segunda-feira (20), durante reunião entre a presidente da OAB-CE, Christiane ...OAB-CE protocola requerimento no CONAT para g ...
17/07/2026 (00:00) A OAB-CE, por meio de sua Comissão de Direito Tributário (CDTrib), protocolou, no mês de abril, requerimento junto ao Conselho de Recursos Tributários do Estado do Ceará (CONAT) propondo uma alteração em seu Regimento Interno para garantir que os contribuintes, representados por seus advogados, tenh ...OAB-CE debate desafios das cotas raciais e de ...
17/07/2026 (00:00) As políticas de ações afirmativas, os desafios para a permanência de estudantes cotistas nas instituições de ensino e a ocupação de espaços de poder por mulheres negras estiveram no centro do curso “Cotas Raciais e Autonomia: A Mulher Preta Latino-Americana como Sujeito de Direito e Agente de Transf ...Inscrições abertas para o Encontro Brasileiro ...
21/07/2026 (00:00) A OAB Paraná, com apoio da Abracrim e do IAB Nacional, realiza nos dias 30 e 31 de julho o Encontro Brasileiro de Direitos Fundamentais: Percepções da Realidade nas Duas Últimas Décadas — ViMinistério da Justiça abre processo contra si ...
21/07/2026 (00:00) Para Senacon, página induz cliente a achar que é a vendedora primáriaA Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo sancionador contra o site de revenda de ingressos Viagogo. A Senacon determinou que o site precisa pulgar em todos os ambientes acessíveis aos c ...Cotação da Bolsa de Valores
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Lei no DF garante banheiro grátis em drogarias e padarias
O Distrito Federal passa a contar com uma nova regra de proteção ao consumidor: a Lei nº 7.928, sancionada pela governadora Celina Leão em 21 de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial do DF nesta quarta-feira (22/7), obriga drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais a disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos clientes.
O que diz a lei
De acordo com o texto, qualquer restrição ao uso dos banheiros por clientes só pode ocorrer por motivos técnicos, sendo vedada qualquer forma de discriminação entre clientes e demais usuários autorizados. A norma também exige que as instalações sanitárias estejam em conformidade com a legislação de acessibilidade, garantindo condições adequadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A fiscalização do cumprimento da lei, bem como a supervisão das condições de higiene dos banheiros, ficará a cargo dos órgãos de fiscalização do Distrito Federal.
Penalidades para quem descumprir
A lei estabelece uma escala progressiva de sanções para os estabelecimentos que não cumprirem a determinação:
1ª autuação: advertência;
2ª autuação: multa de R$ 300,00;
3ª autuação: multa em dobro (R$ 600,00);
4ª autuação em diante: suspensão do alvará de funcionamento, que só será restabelecido mediante comprovação de adequação às exigências da lei.
Vigência
A Lei nº 7.928/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 22 de julho de 2026, revogando as disposições em contrário.
22/07/2026 (00:00)