Quarta-feira,
05 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Visita da Defensoria Pública da União trata d ...
03/08/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargador José Maria Teixeira do Rosário, se reuniu nesta quinta-feira (30) com representantes da Defensoria Pública da União (DPU), no Gabinete da Presidência. O desembargador iniciou o encontro dando as boas-vindas aos represen ...OAB Acre entrega minuta de Projeto de Lei par ...
05/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre), realizou nesta terça-feira, 4, a entrega da minuta de um Projeto de Lei ao vereador Felipe Tchê, na Câmara Municipal de Rio Branco. A proposta busca ampliar a proteção e garantir melhores condições para o exercício da advocacia por gestant ...Desistência de parcelamentos previdenciários ...
05/08/2026 (00:00) Nova funcionalidade permite que pessoas físicas e jurídicas solicitem a desistência de parcelamentos de débitos previdenciários de forma totalmente digital, sem necessidade de atendimento presencial na maioria dos casos.Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos ...Eleições 2026: prestação de contas eleitorais ...
05/08/2026 (00:00) Candidatas, candidatos, partidos, federações e coligações devem fazer a prestação de contas das Eleições 2026 por meio do novo sistema da Justiça Eleitoral, o Conta+JE. Com interface similar ao antigo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), a novaIndisponibilidade de sistemas SAJ neste final ...
05/08/2026 (00:00) Saiba como será o atendimento do plantão judiciário. O portal e-SAJ (incluindo peticionamento eletrônico) e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis no próximo final de semana (8 e 9/8) paraCNMP e MPCE promovem II Encontro Nacional de ...
05/08/2026 (00:00) Nos dias 17 e 18 de setembro, a Comissão de Planejamento Estratégico (CPE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Márcio Barra Lima, em parceria com o Ministério Público do Estado do Ceará, promove o “II Encontro Nacional de Gestão Orçamentária do Conselho Naci ...Notas Fiscais sem o preenchimento do IBS e da ...
05/08/2026 (00:00) Foi publicada, no site da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica 2025.002, versão 1.51, a qual exclui do detalhamento do cronograma o preenchimento obrigatório dos campos IBS/CBS nas Notas Fiscais Eletrônicas, modelos 55 e 65, ou seja, a indicação do IBS e da CBS será exigida, para efeitos de valida ...Moraes pede que PGR se manifeste sobre recurs ...
04/08/2026 (00:00) Moraes aciona PGR sobre recursos da defesa de Bolsonaro contra proibição de visitas de Flávio O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre oParticipantes do Congresso STJ Brasil-Japão d ...
03/08/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça deu sequência, na tarde desta segunda-feira (3), ao 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito. Especialistas, magistrados e autoridades governamentais participaram de painéis sobre tendências no direito privado e os desafios jurídicos relacionados ao comércio, aos inve ...2º Congresso STJ Brasil-Japão debate desafios ...
03/08/2026 (00:00) A segunda edição do Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, realizada nesta segunda-feira (3), na sede do Superior Tribunal de Justiça, reuniu autoridades e especialistas dos dois países para uma ampla discussão sobre os principais desafios do direito privado na atualidade. O evento foi transmitido ...Maceió institui o PREFIS 2026 com descontos d ...
05/08/2026 (00:00) O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, sancionou a Lei nº 7.766, de 4 de agosto de 2026 (publicada no Diário Oficial do Município em 5 de agosto de 2026), que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS). A medida visa à regularização de débitos tributários e não tributários devidos à Fazenda ...Nota Fiscal Gaúcha: prazo para resgatar valor ...
05/08/2026 (00:00) O dia 11 de agosto é o último para fazer o resgate dos valores distribuídos durante o sorteio mensal 163 do Nota Fiscal Gaúcha (NFG), realizado em abril. Depois dessa data, o prazo expira, e não será mais possível fazer a solicitação.No total, estão pendentes R$ 28 mil. O período para resgate é semp ...Presidente Lula sanciona projeto de lei que r ...
04/08/2026 (00:00) Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto nesta terça-feira (4), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que regulamenta o critério de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto foi convertido naPodcast STJ No Seu Dia discute remição de pen ...
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05/08/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador morreu em acidente de trabalho em 1989. Um filho, nascido em 1990, só teve a paternidade reconhecida na Justiça em 2014 e entrou com ação em 2015 para pedir indenização por danos morais. A 7ª Turma afastou a prescrição declarada nas instâncias anteriores, por entender ...TST mantém entendimento sobre desconto de dia ...
05/08/2026 (00:00) Resumo: Uma greve de 36 dias levou empresas e sindicato a discutir na Justiça a compensação dos dias de paralisação. O TRT havia determinado o pagamento integral do período, e as empresas recorreram ao TST. A SDC aplicou sua jurisprudência para greves de longa duração, autorizando o desco ...Trabalhador rural que se atrasou cinco minuto ...
05/08/2026 (00:00) A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Vara do Trabalho de Uberaba (MG) julgue novamente a reclamação trabalhista de um trabalhador rural que se atrasou cinco minutos para entrar na audiência de instrução por videoconferência e, com isso, não pôde prestar seu depoimento. Seg ...Eletricista aposentado poderá manter plano de ...
05/08/2026 (00:00) 5ª Turma do TST confirmou competência da Justiça do Trabalho para decidir o caso.A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e da Fundação Cesp contra a condenação a manter o plano de saúde de um eletricista aposentado nos mesmos padrõ ...TJRJ leva Justiça Itinerante e Projeto Pai Pr ...
04/08/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Rio participa, a partir de amanhã, 5 de agosto, até sexta-feira, dia 7 de agosto, da 5ª edição do PopRuaJud-Rio, um mutirão de serviços interinstitucional voltado para o atendimento de pessoas em situação de rua. O evento, organizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Re ...STJ registra aumento de 8% no número de proce ...
03/08/2026 (00:00) Na sessão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que marcou o reinício do ano forense de 2026, realizada nesta segunda-feira (3), o presidente da corte, ministro Herman Benjamin, alertou para o crescimento de cerca de 8% no número de processos recebidos pelo tribunal durante o ##pla ...Inscrições abertas para o 2º Seminário de Pre ...
04/08/2026 (00:00) 04/08/2026 - Estão abertas as inscrições para o 2º Seminário de Precedentes na Justiça do Trabalho, que será realizado presencialmente nos dias 2 e 3 de setembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. O evento integra a programação da Semana Nacional dos Precedentes Trabalh ...Palestra abre ciclo de oficinas para auxiliar ...
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04/08/2026 (00:00) Resumo: Ao ser demitido da CPFL, um eletricista aposentado soube que seu plano de saúde sofreria aumento de 5.000% e entrou na Justiça; O TRT afastou a alegação da empresa de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar o caso e determinou a manutenção das condições anteriores. A ...Trabalhador rural que se atrasou cinco minuto ...
04/08/2026 (00:00) Resumo: A 6ª Turma do TST anulou a pena de confissão aplicada a um trabalhador rural que se atrasou cinco minutos em uma audiência telepresencial em razão de problemas de internet. O relator do caso destacou que o atraso foi mínimo, justificado por dificuldades técnicas, e não gerou nenhum pr ...Homem suspeito de matar vizinho a facadas pas ...
04/08/2026 (00:00) A juíza Alessandra da Rocha Lima Roidis, da 1ª Vara Criminal da Capital, presidiu, na noite desta segunda-feira, dia 3 de agosto, audiência de instrução e julgamento do processo em que Cláudio Anderson Mariano responde pelo homicídio do vizinho Hervison Paulo Ferreira Galvão. O crime aconteceu em ju ...Obra coletiva sobre os 20 anos da Lei Maria d ...
04/08/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco, no dia 18 de agosto, do lançamento do livro Lei Maria da Penha – Homenagem aos 20 anos da Lei 11.340/2006. O evento acontecerá no mezanino do Edifício dos Plenários, na sede do tribunal, das 18h30 às 21h.Com organização executiva d ...Valor de indenização por dano moral deve cons ...
04/08/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o valor da indenização por dano moral decorrente da morte de uma pessoa deve considerar, além do grau de parentesco, a convivência efetiva e a demonstração de dependência emocional ou econômica entre a vítima e os familiares que pedem ...Execução de sentença coletiva no domicílio do ...
04/08/2026 (00:00) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.255.175, 2.231.453 e 2.231.452, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada comoSegundo dia do Congresso STJ Brasil-Japão aco ...
04/08/2026 (00:00) Discussões sobre o direito do consumidor e o futuro da profissão jurídica estão na programação do segundo e último dia do 2º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça. O evento será transmitido ao vivo no canal do tribunal noEmpresa jornalística deve indenizar auxiliar ...
04/08/2026 (00:00) Atrasos consecutivos e falta de pagamento de salários também deram causa a rescisão indireta.A Sétima Turma do TST condenou a Editora Jornalística Alberto Ltda. e a News Technology Gráfica Editora Ltda., grupo econômico responsável pelo Jornal O Fluminense, de Niterói (RJ), a indenizar uma auxiliar ...Empresas com 100 ou mais empregados devem atu ...
04/08/2026 (00:00) Atualização deverá ser feita entre 3 e 31 de agosto, no Portal Emprega Brasil.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações ...Sem prova de falsificação de assinatura, TST ...
04/08/2026 (00:00) Segundo a SDI-2, obrigação de comprovar fraude é do trabalhador.A SDI-2 - ubseção II Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de ...Orquestra Sinfônica Brasileira leva música de ...
04/08/2026 (00:00) Orquestra Sinfônica Brasileira Jovem, com violinos e violoncelos, percorreu 250 anos de música durante sua apresentação O conceito de "música de câmara" surgiu a partir de apresentações feitas por um grupo reduzido de músicos, como trios ou quartetos, que se reuniam em pequenos espaços para ...STF derruba restrição da reforma tributária e ...
04/08/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta segunda-feira (3) que pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 possam comprar veículos com benefícios fiscais. O STF considerou inconstCaso Master: BRB quer ir à Justiça contra ao ...
04/08/2026 (00:00) 1 de 2 Foto de 19 de novembro de 2025 mostra a fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB) — Foto: Joédson Alves/Agência Brasil O Banco de Brasília (BRB) deve levar ainda este mês, a seus acionistas, a proposta de entrar com ações cCobrado por colegas do STF, Nunes Marques def ...
03/08/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Kássio Nunes Marques, afirmou nesta segunda-feira (3) que a urna eletrônica é patrimônio da democracia brasileira.Fachin entrega ao CNJ proposta com regras par ...
03/08/2026 (00:00) Fachin entrega ao CNJ proposta com regras para evitar conflito de interesses de juízes A partir de terça-feira (4), o Conselho Nacional de Justiça começa a discutir regras para evitar conflito de interesses de juízes.CNJ analisa nesta terça proposta de Fachin so ...
04/08/2026 (00:00) Fachin propõe regras contra conflitos de interesse no Judiciário O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai começar a analisar a proposta de uma política de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário nesta terça-feira (4). AAdvogado acreano toma posse como membro subst ...
04/08/2026 (00:00) O advogado Emerson Silva Costa tomou posse, nesta segunda-feira, 3, como membro substituto da classe de jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), para o biênio 2026-2028. A solenidade foi conduzida pela presidente do Tribunal, desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz Lima Cordeiro, e ...Comitiva do CNJ chega ao RJ para visita técni ...
03/08/2026 (00:00) Uma comitiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, nesta segunda-feira (3/8), uma visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) para conhecer projetos de prevenção à violência contra as mulheres. A agenda incluiu a participação no Segundo Ato da Campanha Judiciário pelo Fim ...Mães de Acari recebem certidões de óbito por ...
03/08/2026 (00:00) As famílias das 11 vítimas da Chacina de Acari receberam, na segunda-feira (27/7), as certidões de óbito lavradas ou retificadas em cumprimento à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil. Os documentos foram entregues durante cerimôn ...Juízes de GMFs debatem ações de trabalho e fi ...
03/08/2026 (00:00) Mais de 50 juízas e juízes supervisores de Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs) de todo o país se reuniram nesta segunda-feira (3/8), nRio Innovation Week reúne 12 magistrados do T ...
03/08/2026 (00:00) Um dos maiores eventos de inovação da América Latina recebe, nesta semana, magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). De terça a sexta-feira, 4 a 7 de agosto, 12 magistrados do TJRJ marcam presença na 6ª edição da Rio Innovation Week, no Pier Mauá, com painéis sobre inteligência ar ...Cotação da Bolsa de Valores
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Maceió institui o PREFIS 2026 com descontos de até 100% em juros e multas para débitos municipais
O prefeito de Maceió, Rodrigo Cunha, sancionou a Lei nº 7.766, de 4 de agosto de 2026 (publicada no Diário Oficial do Município em 5 de agosto de 2026), que institui o Programa de Recuperação Fiscal (PREFIS). A medida visa à regularização de débitos tributários e não tributários devidos à Fazenda Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.
O programa abrange créditos cujo fato gerador ou prazo de pagamento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2025, sendo administrado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM).
Tabela de Benefícios e Descontos
A adesão ao PREFIS permite a redução expressiva de juros de mora e multas (moratórias ou de ofício), além de desconto sobre o valor total de autos de infração por obrigação acessória:
Modalidade de Quitação
Débito Principal (Juros e Multas)
Obrigação Acessória (Valor da Multa)
À vista (Parcela única)
100% de desconto
70% de desconto
De 2 a 6 parcelas
70% de desconto
50% de desconto
De 7 a 12 parcelas
50% de desconto
30% de desconto
Condição Especial para Grandes Débitos (acima de R$ 100 mil)
Para débitos consolidados por inscrição fiscal iguais ou superiores a R$ 100.000,00, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 12 vezes mantendo o desconto de 100% em juros e multas (para a obrigação principal) e de 70% sobre o valor total (para obrigações acessórias).
Valores Mínimos e Condições do Parcelamento
O valor mínimo de cada parcela mensal varia de acordo com o perfil do contribuinte:
R$ 50,00: Pessoa Física e Microempreendedor Inpidual (MEI);
R$ 250,00: Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional;
R$ 500,00: Demais Pessoas Jurídicas.
Importante: Débitos inscritos em Dívida Ativa terão acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios, pididos proporcionalmente nas parcelas ou cobrados na parcela única. O pagamento não dispensa custas judiciais ou emolumentos cartorários.
Regras de Adesão e Vedações
Requerimento Eletrônico: A adesão será feita via portal eletrônico da SEFAZ/Maceió e implica a confissão irretratável da dívida.
Renúncia Judicial: O contribuinte deve comprovar a desistência de ações, defesas ou recursos administrativos/judiciais no prazo de 30 dias após o ingresso.
Vedações: É proibida a inclusão de débitos originados de retenção na fonte ou substituição tributária.
Hipóteses de Exclusão do Programa
O devedor perderá integralmente os benefícios do PREFIS nos seguintes casos:
Atraso superior a 90 dias no pagamento de qualquer parcela;
Não comprovação da desistência de ações judiciais no prazo legal;
Decretação de falência, liquidação ou cisão não assumida;
Inadimplência de novos tributos municipais gerados após a adesão.
Em caso de cancelamento do acordo, o saldo remanescente será automaticamente recomposto com os juros e multas originais de época, com imediata exigibilidade e execução das garantias.
Regulamentação e Vigência
A Lei nº 7.766/2026 entrou em vigor na data de sua publicação (5 de agosto de 2026). O Poder Executivo tem o prazo de até 30 dias para expedir o regulamento operacional, podendo prorrogar essa regulamentação uma única vez no exercício de 2026.
05/08/2026 (00:00)