Terça-feira,
27 de Outubro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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27/10/2026 (00:00) Mais elevada distinção do Exército Brasileiro. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, recebeu, hoje (27), no Comando Militar do Sudeste (CMSE), a medalha "Ordem doSaúde da mulher é tema de encontro sobre prev ...
27/10/2026 (00:00) Especialistas discutem saúde e bem-estar feminino na maturidade. Promovida pelo Programa de Preparação a Aposentadoria de Magistrados(a) – PPA Novos Tempos –, a “Imersão Mulher+ Fisiologia, Integrativa, Saúde bucal eCNJ lança mês de conscientização em segurança ...
27/10/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (27/10) a campanha Novembro Alerta, que dedicará o próximo mês à conscientização sobre segurança cibernética no Poder Judiciário. A iniciativa integra as ações doPor rios, estradas e rotas aéreas, Justiça It ...
26/10/2026 (00:00) Legenda aquiSob sol ou chuva, por estradas secas, esburacadas ou alagadas, a equipe da Vara da Justiça Itinerante percorre Roraima para levar atendimento à população. Em cada trajeto, as condições do caminho ajudam a explicar por que aproximar os serviços judiciais das comunidades exige planejamento ...Nova resolução conjunta entre CNMP e CNJ fort ...
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27/10/2026 (00:00) Autenticidade do contrato não foi comprovada. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Limeira que condenou advogado e escritório de advocacia a restituírPopulação tem até 3/11 para contribuir com a ...
27/10/2026 (00:00) O que você considera prioridade para melhorar os serviços da Justiça brasileira? Até 3 de novembro, a sociedade está convidada a contribuir com a definição das Metas Nacionais do Poder JudItens adiados e retirados da 16ª Sessão Ordin ...
27/10/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) adiou os itens 34, 36, 37, 38, 59, 65, 71 e 76 da 16ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nesta terça-feira, 27 de outubro. Além disso, foram retirados os itens 10, 11, 12, 19, 45, 55, 61, 67 e 90.Após recorde histórico, CNJ convoca Judiciári ...
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27/10/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana destaca as primeiras condenações relacionadas à Operação Faroeste, investigação que apurou um esquema de venda de decisões judiciais na Justiça da Bahia. Na última quarta-feira (21), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o mérito das acusa ...Alteração de paternidade em registro civil de ...
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26/10/2026 (00:00) Resumo: Um médico foi mantido indevidamente como responsável técnico da Amil por oito meses após ser dispensado, sem receber nenhum valor por isso. Durante esse período, ele esteve impedido de assumir responsabilidade técnica para outras empresas que o contratassem. A empresa foi condenada ...Número de ações por assédio eleitoral no trab ...
25/10/2026 (00:00) 25/10/2026 - Entre o primeiro e o segundo turno das eleições, foram ajuizadas 50 novas ações trabalhistas por assédio eleitoral no país, segundo dados parciais levantados pelo Centro de Pesquisas Judiciárias da Justiça do Trabalho. Entre o mês de janeiro e o dia 4 de outubro, data do primeiro tur ...OE declara constitucional lei que prevê salas ...
25/10/2026 (00:00) Acessibilidade ampla e dignidade da pessoa humana. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade da Lei nº 18.183/2025, do Estado de São Paulo, que determina a obrigatoriedade deFormulário para pedido de gratuidade de docum ...
25/10/2026 (00:00) Acesso pelo Portal do Extrajudicial. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), disponibiliza, no Portal doSemana do Servidor e da Servidora 2026: compe ...
24/10/2026 (00:00) Semana do Servidor e da Servidora 2026: competição e integração marcam Olimpíadas da Justiça Federal em AlagoasSábado, 24 de outubro de 2026 às 15:04Servidores atletas se concentram antes de iniciar as atividades na JFALCrédito da foto: Secom JFALSaúde, bem-estar e persãoCotação da Bolsa de Valores
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Nova resolução conjunta entre CNMP e CNJ fortalece o acesso à educação infantil
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 27 de outubro, durante a 16ª Sessão Ordinária de 2026, resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para orientar a atuação do sistema de justiça na garantia do acesso, da permanência e da qualidade da educação infantil. A resolução foi aprovada pelos integrantes do CNMP, com dispensa dos prazos regimentais.
A norma estabelece diretrizes para a gestão da demanda por vagas e a articulação entre processos inpiduais e coletivos. A resolução foi assinada pelo presidente do CNMP, Paulo Gonet, e pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin. Após a assinatura na 16ª Sessão Ordinária do CNMP, Gonet e Fachin assinaram a norma, no mesmo dia, durante a 17ª Sessão Ordinária do CNJ.
A iniciativa se articula ao Programa Primeira Infância, Prioridade Absoluta (PIPA), desenvolvido pelo CNMP em parceria com o CNJ para enfrentar estruturalmente o déficit de vagas em creches.
Gestão de vagas
A resolução parte do reconhecimento de que a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas, a judicialização massiva e a falta de dados confiáveis sobre a demanda dificultam a garantia do direito à educação infantil. A norma busca orientar a atuação do Poder Judiciário e do Ministério Público tanto na proteção de direitos inpiduais quanto no enfrentamento de falhas estruturais da política pública.
A norma também busca conciliar o atendimento de situações urgentes com a distribuição isonômica das vagas. Para isso, incentiva a consideração das listas de espera e dos critérios de prioridade nas decisões judiciais, sem afastar medidas urgentes, e estimula soluções coletivas para reduzir o déficit de atendimento.
Alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 548, que reconhece o direito à educação infantil como exigível perante o Estado, a iniciativa estabelece diretrizes comuns ao CNJ e ao CNMP. A proposta incentiva o uso de dados, o planejamento da expansão de vagas e o diálogo com gestores públicos para promover soluções coordenadas.
A resolução busca fortalecer a atuação coordenada das instituições na construção de soluções para ampliar o acesso à educação infantil. Para o presidente do CNMP, Paulo Gonet, a iniciativa incentiva uma atuação estratégica e o diálogo com os gestores públicos.
Ao apresentar a nova norma, Gonet afirmou que a resolução conjunta representa mais um importante passo na cooperação institucional entre o CNMP e o CNJ em torno de uma agenda que os une: a garantia do direito à educação infantil. “A normativa surge no âmbito do projeto Primeira Infância, Prioridade Absoluta (Pipa), iniciativa aderente ao programa Primeiros Passos, desenvolvido pelo CNMP com o propósito de concretizar um de seus objetivos estratégicos: estimular a atuação integrada do Ministério Público brasileiro nas ações voltadas à primeira infância”.
De acordo com Gonet, a adesão do CNJ ao programa Primeiros Passos representa um importante fortalecimento dessa agenda, ampliando as possibilidades de cooperação e conferindo ainda maior alcance às ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da primeira infância. “A iniciativa fortalece a atuação articulada do sistema de justiça e contribui para o aprimoramento das políticas públicas e a construção de soluções efetivas, reafirmando o compromisso de nossas instituições com a primeira infância e com a promoção de oportunidades de desenvolvimento”, afirmou.
Ao celebrar a resolução conjunta e o Pipa, o ministro Edson Fachin destacou que o CNMP e o CNJ compartilham a responsabilidade de fazer com que o compromisso da Constituição de 1988 se concretize. “Essa resolução coloca no centro da nossa atenção um dos compromissos mais importantes da Constituição: a prioridade absoluta do direito das crianças”, afirmou.
Para o ministro, garantir os direitos fundamentais a todas as crianças significa garantir acesso à creche e à pré-escola com qualidade. “É ampliar oportunidades, reduzir desigualdades desde a origem e criar condições para que cada criança possa desenvolver plenamente suas potencialidades”.
Diretrizes
A resolução estabelece que a atuação do Judiciário e do Ministério Público considere diagnósticos atualizados sobre a demanda por vagas, as listas de espera, a capacidade de atendimento e os planos de expansão da rede de educação infantil. As informações devem subsidiar a análise dos casos e permitir a identificação das necessidades por faixa etária e território, dos critérios de prioridade e das possibilidades de ampliação da oferta. A ausência de diagnóstico adequado não afasta o dever do poder público de garantir o direito à educação.
O texto orienta que a existência de ações inpiduais não resulte automaticamente em tratamento privilegiado ou alteração da ordem de atendimento. As decisões sobre matrícula devem considerar a posição da criança na fila, os critérios legais de prioridade e a disponibilidade de vagas, sem impedir medidas urgentes em situações excepcionais. A resolução também prevê a identificação de processos repetitivos e a articulação entre ações inpiduais e coletivas, com possibilidade de cooperação judiciária, compartilhamento de informações e suspensão fundamentada de atos processuais não urgentes para viabilizar soluções coordenadas.
Outro dispositivo prevê que os órgãos do Judiciário e do Ministério Público estimulem e, quando cabível, exijam planos de expansão e qualificação da educação infantil. Os planos devem estabelecer metas, prazos, responsáveis, fontes de financiamento e indicadores de acompanhamento, além de contemplar infraestrutura, acessibilidade, profissionais da educação e padrões de qualidade. A atuação institucional também deverá considerar os recursos vinculados à educação, incluindo o Fundeb e suas complementações, e acompanhar a aplicação dos valores destinados à ampliação e à qualificação do atendimento.
A norma prevê, ainda, que o Ministério Público avalie a adoção de medidas coletivas e estruturais diante de problemas persistentes, por meio de procedimentos administrativos, inquéritos civis, recomendações, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas, entre outras providências.
Também orienta tribunais e unidades ministeriais a avaliarem a estruturação de equipes técnicas, mecanismos de monitoramento e ações de capacitação. CNJ e CNMP poderão desenvolver iniciativas conjuntas de formação, materiais técnicos e intercâmbio de boas práticas para fortalecer a atuação coordenada na defesa do direito à educação infantil.
Painel de inteligência
O PIPA integra o projeto Primeiros Passos, do CNMP, cuja adesão do CNJ também está formalizada. O projeto atua em três frentes: ampliação de vagas em creches, fortalecimento do acolhimento familiar e enfrentamento da violência infantil.
No âmbito do PIPA, o CNMP estruturou um painel de inteligência de dados (BI) para apoiar a atuação coordenada do Ministério Público na defesa do direito à educação infantil. A ferramenta reúne informações sobre oferta, demanda e atuação institucional e será lançada durante o Circuito CNMP, que será realizado de 9 a 13 de novembro.
O painel permitirá a elaboração de diagnósticos territoriais, a identificação de déficits de vagas e filas de espera, a definição de prioridades e o acompanhamento de medidas para ampliar o acesso à educação infantil. O instrumento apoiará a atuação ministerial baseada em evidências, sem substituir a análise das realidades locais ou a independência funcional dos órgãos de execução.
Próximos passos
A resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Saiba mais
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Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP).
27/10/2026 (00:00)