Sábado,
02 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
OAB-MT lamenta o falecimento da advogada Mari ...
30/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a 16ª Subseção de Juína manifestam profundo pesar pelo falecimento da advogada de Aripuanã, Marilene Cecatto Santin (Mari), aos 39 anos, ocorrido nesta quarta-feira (29), em Cuiabá, onde fazia tratamento. O corpo será velado na ...OAB-MT atua no Judiciário junto com advogadas ...
30/04/2026 (00:00) Foto: Sissy Cambuim Mais uma decisão favorável foi obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Atuando na defesa das prerrogativas, a instituiç ...Assistente virtual do TRE-SP esclarece dúvida ...
01/05/2026 (00:00) A assistente de Inteligência Artificial do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) atendeu 37.126 pessoas de janeiro até esta terça (28). Dos atendimentos realizados pela chatbot Lina, mais de 17 mil foram concentrados neste mês, o equivalente a 47% do total. A crescente demanda verificada ...OAB Acre conquista avanço contra cobrança de ...
01/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre conquistou mais um importante avanço institucional em defesa da advocacia e da sociedade acreana. Após atuação iniciada em agosto de 2025, o Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, pelo fim da cobrança da taxa para emissão de certidões j ...Pacheco sinaliza a aliados que está fora das ...
01/05/2026 (00:00) O nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) aparece do início ao fim no roteiro da rejeição da indicação de Jorge MessTuiuti e Reginópolis terão novas eleições mun ...
01/05/2026 (00:00) No dia 21 de junho, das 8h às 17h, as eleitoras e os eleitores dos municípios de Tuiuti e Reginópolis voltarão às urnas para a escolha da nova prefeita ou prefeito e a nova vice-prefeita ou vice-prefeito, que ocuparão a prefeitura municipal até o final de 2028. Estarão aptas a votar as pessoas const ...Nova publicação explica como criar projetos d ...
01/05/2026 (00:00) A cultura como parte essencial da transformação de adolescentes que passam pelo socioeducativo, não como atividade pontual. É a partir dessa premissa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o e-book “Da Diretriz à Prática – Garantindo Cultura no Socioeducativo”, uma publicação com orientações ...Justiça e bancos unem forças para reduzir jud ...
01/05/2026 (00:00) Sete instituições financeiras e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) firmaram acordo com o Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) para o enfrentamento da alta judicialização no país por meio da conciliação. Os acordos de cooperação técnica foram assinados a partir de diálogo lider ...Trabalho de cuidado recai mais sobre mulheres ...
01/05/2026 (00:00) O ato de cuidar da casa, de crianças, de idosos e de doentes, por exemplo, é uma tarefa que historicamente tem recaído sobre as mulheres, quer de forma remunerada ou não. No Dia Mundial do Trabalhador e da Trabalhadora, celebrado em 1º de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca as discuss ...Inscrições para o Prêmio Innovare terminam no ...
01/05/2026 (00:00) O tema de 2026 é “Administração pública responsável: transparência e prestação de contas à sociedade” Terminam no próximo dia 5 de maio as inscrições para o Prêmio Innovare 2026, que premia as melhores práticas criadas por Promotores de Justiça, Magistrados, Advogados e Defensores Públicos, visando ...Tribunal reverte decisão e cassa dois vereado ...
01/05/2026 (00:00) Na sessão plenária desta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por unanimidade, reverteu decisão de primeiro grau e reconheceu a fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de vereadoras e vereadores do partido União Brasil do município de Cesário Lange, nas ...InspirAÇÕES: desembargador publica novela pol ...
01/05/2026 (00:00) Livro ganha 1ª edição brasileira. Há seis anos, quando o mundo parou porconta do coronavírus, odesembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza viu no isolamento social uma oportunidade paratrabaPodcast STJ No Seu Dia trata da distribuição ...
01/05/2026 (00:00) Em sua nova edição, o podcast STJ No Seu Dia analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a distribuição de superávit em entidades fechadas de previdência privada.O colegiado entendeu que o beneficiário não tem o direito de receber diferenças relativas à distribu ...Crise com Alcolumbre coloca em xeque avanço d ...
01/05/2026 (00:00) A derrota histórica imposta ao governo com a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (11º Fórum Nacional das Corregedorias debate a ...
30/04/2026 (00:00) Fonacor foi realizado nessa quarta, 29, em Brasília Representantes das corregedorias dos persos ramos do Poder Judiciário participaram do 11º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), nessa quarta-feira, 29 de abril, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O corregedor-ge ...Três magistradas e dois magistrados são aprov ...
30/04/2026 (00:00) O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (29/4), o nome dos cinco novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os aprovados irão compor o colegiado pelo período de dois anos. Os indicados passaram, anteriormente, por sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). ...Sem dizer quando e nem o perfil, Lula afirma ...
30/04/2026 (00:00) Planalto ainda vai definir quem indicar para a vaga aberta no Supremo No Congresso e no Palácio do Planalto, a expectativa agora é saber quem o presidente Lula vai indicar para a vaga aberta no Supremo - e quando. Assim que soubMessias barrado no Supremo: quantidade de vot ...
30/04/2026 (00:00) Quantidade de votos contrários à indicação de Jorge Messias ao STF surpreendeu até a oposição A votação sobre a dosimetria aconteceu quando o Senado ainda debatia os impactos da rejeição deEm sessão do Conselho Pleno, presidente da OA ...
30/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta quarta-feira (30/4), a 3ª sessão extraordinária do Conselho Seccional, na sede da instituição, em Fortaleza. Na abertura, a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, apresentou um panorama das principais ações da gestão e anuncio ...Conselho Pleno da OAB-CE aprova atualização d ...
30/04/2026 (00:00) O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou, por aclamação, a atualização do valor da Unidade Advocatícia (UAD) para R$173,80 durante a 3° Sessão Extraordinária. O momento aconteceu nesta quinta-feira, 30/04, e teve como resultado a atualização da Tabela de Refe ...Dia histórico em Lucas e Tapurah com inaugura ...
30/04/2026 (00:00) Esta quarta-feira (29) foi um dia histórico para a advocacia e para a sociedade de Lucas do Rio Verde e região. A presidente da Ordem dos Advogados do brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e a presidente da 21ª Subseção, Danusa Oneda, assinaram termo de cooperação, devolvendo o ...PPA Novos Tempos celebra seu primeiro ano com ...
30/04/2026 (00:00) Coral da Apamagis foi convidado de honra. OPrograma Novos Tempos – Preparação à Aposentadoria de MagistradAvanços históricos e desafios das novas relaç ...
30/04/2026 (00:00) 1º/5/2026 - Em um país marcado por mais de três séculos de escravidão e por profundas desigualdades sociais, a Justiça do Trabalho consolidou-se como uma das principais instituições de proteção da dignidade humana nas relações trabalhistas. Criada em 1941, em meio ao processo de industrialização e ...Justiça Eleitoral: tribunais utilizam ferrame ...
30/04/2026 (00:00) O Janus, sistema que utiliza automação processual e inteligência artificial não generativa para executar tarefas repetitivas, agora está disponível na Plataforma DigiÚltimo dia de Encontro Nacional dos Magistrad ...
30/04/2026 (00:00) O Encontro Nacional dos Magistrados de Infância e Juventude destinou o último dia do evento, 30 de abril, para discutir as consequências da violência de gênero na adolescência e as formas de prevenção. A conferência, organizada pela Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude (Abra ...Novo episódio do Panorama 360º traz destaques ...
30/04/2026 (00:00) Já está disponível a nova edição do programa Panorama 360º, com os principais destaques da 6ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada no dia 28 de abril. O episódio pode ser acessado pelos perfis institucionais do CNMP no YouTube e no Instagram.Playball Pompeia recebe treino de futebol da ...
30/04/2026 (00:00) Evento aconteceu na última quinta-feira (23) e contou com a presença da diretoria da APMP Na noite de 23 de abril, a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) promoveu o primeiro treino de futebol para associadas. O evento aconteceu na Playball Pompeia, localizada na zona oeste de São Paulo. ...Fala Alepe discute ensino da história de Pern ...
29/04/2026 (00:00) O novo episódio do videocast Fala Alepe discute a importância do ensino da história de Pernambuco e a construção da identidade dos estudantes. No bate-papo conduzido pela jornalista Clarissa Falbo, a professora Audenice Zacarias analisa os desafios da nova dCNMP julga 80 processos na 6ª Sessão Ordinári ...
30/04/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou proposta de resolução que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público estadual na comarca ou na localidade onde exercem o cargo. Esse foi um dos destaques da 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na ...Música, poesia e a força da palavra: Elisa Lu ...
30/04/2026 (00:00) Atriz Elisa Lucinda durante o evento Palavra cura. Palavra une. Palavra é memória, é ancestralidade, é abrigo. Mas palavra também fere, exclui, apaga. Foi com essa reflexão que a atriz e po ...Inteligência artificial e proteção de direito ...
30/04/2026 (00:00) Segundo dia do evento abordou temas como os desafios da IA na jurisdição da Infância e Juventude O segundo dia do Encontro Nacional dos Magistrados da Infância e Juventude teve como destaque o 20º Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), que abordou temas c ...IPVA 2026 vence nesta quinta, 30-4, para todo ...
30/04/2026 (00:00) Data unificada marca o prazo final da cota única e também o vencimento da quarta parcela do parcelamentoOs proprietários de veículos do Rio Grande do Sul têm até quinta-feira (30/4) para quitar o IPVA 2026. O vencimento é unificado para todas as placas, independentemente do número final.Até essa dat ...Membro da Corte Eleitoral participa de posses ...
29/04/2026 (00:00) O membro da Corte Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), Marcelo Lima Guedes, representou o presidente do Tribunal, desembargador José Maria Teixeira do Rosário, nas solenidades de posse da nova presidência do Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRC-PA) e do Sindicat ...Marcello Perino avalia julgamento do STJ sobr ...
30/04/2026 (00:00) Marcello PerinoO Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos por empresas a planos de previdência privada, ainda que o benefício seja oferecido apenas a parte dos empregados, especificamente aos ocupantes de cargos de direção. O julgament ...TJDFT responsabiliza banco por golpe da falsa ...
30/04/2026 (00:00) A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios decidiu que o Banco do Brasil deve indenizar uma cliente vítima do chamado “golpe da falsa central de atendimento”, prática fraudulenta em que criminosos se passam por funcionários da instituição bancária.Segundo os autos, ...STJ consolida teses sobre provas digitais e r ...
30/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 279 do informativo Jurisprudência em Teses, dedicada ao tema “Direito Penal e Processual Penal em Ambiente Digital”. A nova edição reúne entendimentos consolidados da Corte sobre a obtenção e validade de provas di ...CNJ proíbe cobrança por inclusão do CPF em se ...
30/04/2026 (00:00) Os cartórios de registro civil em todo o país estão impedidos de cobrar qualquer taxa para a inclusão do CPF na emissão de segunda via de certidões. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 6ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 28 de abril.O entendim ...Advogada em recuperação de cesariana leva TST ...
30/04/2026 (00:00) Resumo: Uma advogada não pôde participar de um julgamento virtual por estar convalescendo de uma cesariana. Seu pedido de adiamento do processo, para que pudesse participar da sessão, foi negado nas instâncias anteriores. Para o TST, a negativa violou as prerrogativas da advogada e prejudicou o ...Justiça do Trabalho se mobilizou em todo o pa ...
30/04/2026 (00:00) 29/4/2026 - Abril vai chegando ao fim e a Justiça do Trabalho, por meio do Programa Trabalho Seguro, participou da campanha Abril Verde. O mês é dedicado à conscientização sobre a segurança e a saúde no trabalho e, em 2026, a mobilização nacional do judiciário trabalhista teve como slogan “trabalho ...Fundação deve reintegrar e indenizar operador ...
30/04/2026 (00:00) Resumo: O TST determinou a reintegração e o pagamento de indenização a um operador da TV Justiça dispensado em razão da quantidade de faltas durante tratamento de câncer. O colegiado considerou a dispensa discriminatória, pois as ausências estavam diretamente ligadas à condição de saúde do trab ...OAB Acre celebra novos advogados e anuncia pa ...
30/04/2026 (00:00) A advocacia acreana ganhou, nesta quarta-feira, 29, o reforço de 44 novos profissionais oficialmente habilitados para o exercício da profissão. Em uma solenidade marcada pela emoção, orgulho familiar e sentimento de conquista, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) realizou a entr ...Governo Federal aprova o Regulamento da CBS ...
30/04/2026 (00:00) Foi publicado no DO-U de hoje, 30-4-2026, o Decreto 12.955, de 29-4-2026, que aprovou o Regulamento da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços, instituída pela Lei Complementar 214, de 16-1-2025, que trata da Reforma Tributária do ConCCLJ aprova mais transparência na venda de in ...
28/04/2026 (00:00) Novas regras para proteger o consumidor na compra de ingressos para shows e eventos esportivos foram aprovadas pela Comissão de Justiça (CCLJ) da Alepe, nesta terça (28). AReceita Federal lança Manual de Orientações T ...
30/04/2026 (00:00) Publicação reúne diretrizes atualizadas e padronizadas sobre as obrigações tributárias de notários e registradores em todo o país.A Receita Federal do Brasil lançou o Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, publicação que consolida as principais diretrizes sobre as obrigações tributárias a ...TJ-SP nega indenização por suposto prêmio em ...
30/04/2026 (00:00) A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão da 38ª Vara Cível da Capital que rejeitou o pedido de uma mulher que buscava receber cerca de R$ 41 mil, supostamente obtidos em uma plataforma de jogos de azar. Além do valor, ela também pleiteava indeniza ...Cotação da Bolsa de Valores
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OAB-MT atua no Judiciário junto com advogadas e garante direito de renúncia em processo de falência
Foto: Sissy Cambuim
Mais uma decisão favorável foi obtida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT).
Atuando na defesa das prerrogativas, a instituição acionou o Tribunal de Justiça de Rondônia e assegurou o direito de renúncia a duas advogadas de Mato Grosso, em atuação suplementar, em processo de falência.
“Essa decisão positiva é mais uma em uma sequência de outras, que são resultado da intensificação do nosso trabalho de acompanhamento de caso a caso de violações. Quando acionamos o Judiciário, o que buscamos nada mais é do que o rigor das leis que regem a advocacia”, reforça a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.
O caso teve origem em um Agravo de Instrumento interposto pelas advogadas Mariana Barros e Higara Carinhena, após o juízo de primeiro grau indeferir o pedido de homologação da renúncia ao mandato. Na decisão inicial, o entendimento foi de que, em razão do regime falimentar, a representação judicial da empresa deveria ser mantida até eventual revogação expressa pelo administrador judicial.
No recurso, as advogadas sustentaram que a interpretação adotada pelo juízo de origem configurava equívoco jurídico, ao transformar uma norma de proteção à massa falida em restrição indevida ao livre exercício profissional.
“A OAB-MT ingressou no processo como amicus curiae, reforçando a tese, defendendo que a renúncia é um direito potestativo do advogado, que não depende de autorização judicial, da parte ou do administrador judicial, desde que cumpridos os requisitos legais. Impedir esse direito significa violar prerrogativas e impor uma obrigação incompatível com a natureza da advocacia”, explica a procuradora de Defesa das Prerrogativas da OAB-MT, Angeliza Neiverth.
O procurador-geral da OAB-MT, Helmut Daltro, destaca que a relatora, em sua decisão, reconheceu a relevância da matéria, admitiu a participação da OAB-MT e, no mérito, acolheu a tese apresentada. "Determinou a exclusão definitiva dos nomes das advogadas do processo, afastando qualquer obrigação de representação, o que reafirma a autonomia profissional da advocacia”, pontua.
Presidente do Tribunal de Defesa das Prerrogativas, Pedro Neto reforça que o trabalho contínuo da instituição tem resultado em decisões positivas e estratégicas na defesa das prerrogativas. "Esse caso é mais um exemplo de que a atuação institucional faz diferença na garantia dos direitos da advocacia”, destaca.
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Fonte:
OAB Mato Grosso
30/04/2026 (00:00)