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10/09/2026 (00:00) - OAB Paraná leva ao Conselho Federal propostas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça

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OAB Paraná leva ao Conselho Federal propostas de aperfeiçoamento do sistema de Justiça

Fotos: Eugênio Novaes/CFOAB Fotos: Eugênio Novaes/CFOAB Depois de meses de estudo e debate interno, a OAB Paraná levou ao Conselho Pleno da OAB Nacional um amplo conjunto de propostas de aperfeiçoamento institucional do sistema de Justiça. O documento, fruto de grupo de trabalho formado especialmente para a discussão, foi apresentado na última sessão do Conselho Federal pelas conselheiras federais paranaenses Marilena Winter e Rogéria Dotti, e encaminhado ao Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) em atendimento ao Edital 06/2026. O documento reúne contribuições de conselheiros federais e estaduais, dirigentes da Ordem, juristas e especialistas. As propostas têm por diretrizes a mitigação do personalismo, a contenção do ativismo judicial, o reforço da colegialidade, a transparência institucional e a ética e a confiança pública — concebidas a partir de preocupações centrais do debate público nacional, como a preservação da legitimidade das instituições, o fortalecimento da confiança social no Poder Judiciário, a garantia da independência judicial e o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência, responsabilidade e controle democrático. Ao apresentar o material ao colegiado, a conselheira federal Marilena Winter afirmou que a contribuição foi protocolada dentro do prazo fixado pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. O primeiro eixo, segundo Marilena Winter, trata da racionalização das competências do STF. A OAB Paraná defende interpretação restritiva da competência penal originária da Corte, à luz dos modelos português e alemão, nos quais tribunais constitucionais julgam apenas matéria constitucional, remetendo casos concretos a tribunais de instância. A proposta prevê ainda a revisão do foro por prerrogativa de função, com remessa obrigatória dos autos ao juízo competente após a cessação do cargo; a vedação e extinção de inquéritos instaurados de ofício; a garantia de que processos criminais de competência originária sejam julgados em plenário presencial, com uso da palavra pela defesa; e a revisão do regime das ADIs e ADPFs para conter o ativismo judicial. O segundo eixo aborda paridade de gênero e quarentena de ministros. A entidade propõe a efetivação da Resolução CNJ nº 540/2023 — que trata da participação institucional feminina no Judiciário, com perspectiva interseccional de raça e etnia — como premissa permanente, monitorada por indicadores verificáveis e mecanismos de prestação de contas. Prevê também quarentena de três anos após a saída de ministros do STF, período em que ficariam vedados o exercício da advocacia perante a própria Corte e a atuação remunerada em causas ligadas a processos sob sua relatoria. O terceiro eixo trata do reforço da colegialidade e da limitação de decisões monocráticas. Entre as propostas estão: decisões de mérito sempre colegiadas; julgamento pelo plenário em matérias sensíveis; liminares sobre atos de outros Poderes e sobre constitucionalidade de leis sempre apreciadas pelo colegiado, sob pena de decaimento; disciplina do pedido de vista, com pauta obrigatória na sessão seguinte; e instituição de mandato para ministros do STF. O eixo também alcança a magistratura em geral, com propostas como fim do acúmulo de férias com o recesso forense, transparência remuneratória com teto efetivo e residência obrigatória do juiz na comarca. O quarto eixo trata de responsabilização e controles administrativos. A OAB Paraná propõe a regulamentação do impeachment de ministros do STF (art. 52 da Constituição), com natureza excepcional, vedação de fundamento no conteúdo jurisdicional de votos e decisões, quórum de dois terços do Senado e sem afastamento automático do cargo. Defende ainda composição paritária do CNJ e do CNMP, com participação de advogados e defensores públicos e competência disciplinar plena, incluindo a possibilidade de perda do cargo; a extinção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar; e lista tríplice para escolha do procurador-geral da República. O quinto eixo propõe reforma regimental e processual. Estão entre as medidas: prioridade das sessões presenciais, com o plenário virtual como exceção; destaque automático para julgamento presencial mediante simples requerimento das partes; sustentação oral síncrona nos julgamentos presenciais e, nos virtuais assíncronos, exibição do vídeo da sustentação após o voto do relator, permitindo contraposição; esclarecimentos de fato em tempo real; requisitos recursais previstos apenas na Constituição e na lei, com revogação de súmulas impeditivas de recursos; e desjudicialização das execuções civis e fiscais, com transação tributária ampliada. O sexto e último eixo trata de integridade institucional, com proposta de Manual de Transparência e Conduta Ética para o STF, anexado ao documento. O texto prevê agenda pública de contatos institucionais, transparência sobre patrocínios e custeios em eventos, publicidade da composição dos gabinetes, revelação prévia de situações que possam suscitar dúvida razoável sobre imparcialidade e dever bilateral de transparência entre magistratura e advocacia. Conflitos de interesse Durante a sessão, a conselheira federal Rogéria Dotti tratou da resolução do CNJ sobre conflitos de interesse na magistratura, pedindo manifestação formal de apoio por parte do Conselho Federal: “Essa é uma questão que atinge toda a advocacia. Há uma preocupação muito grande, no momento atual, com a questão da imparcialidade dos juízes e com a credibilidade do próprio Poder Judiciário.” Em nome da bancada paranaense, a conselheira solicitou “que haja, por parte deste Conselho Federal, uma nota pública de apoio à iniciativa do CNJ ao lançar essa resolução que trata dos conflitos de interesses na magistratura”, além da criação de um grupo de trabalho para apresentar sugestões ao texto, ainda em fase de minuta. Rogéria Dotti destacou o conceito de conflito aparente de interesses previsto na proposta: “Quando um homem médio pode, a partir das informações que recebe, ter dúvidas razoáveis a respeito da imparcialidade de magistrados naquela determinada situação.” E concluiu: “Se o Poder Judiciário perde credibilidade, nós todos perdemos.” A contribuição da OAB Paraná ao Edital do CESTF foi elaborada por grupo de trabalho formado por advogados paranaenses e encaminhada ao Conselho Federal da OAB (CFOAB). Integraram o grupo Marilena Indira Winter, Bernardo Strobel Guimarães, Bruno Meneses Lorenzetto, Cássio Lisandro Telles, Estefânia Maria Queiroz Barbosa, Flávio Augusto Dumont Prado, Giulia de Rossi Andrade, Liliane Maria Busato Batista, Márcia de Fátima Leardini Vidolin, Roberto Altheim, Rodrigo Luis Kanayama, Rodrigo Sanchez Rios e Rogéria Fagundes Dotti.

Fonte:

OAB Paraná

10/09/2026 (00:00)

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