Quinta-feira,
17 de Setembro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Sindicato que perdeu ação civil pública não t ...
17/09/2026 (00:00) Nas ações civis públicas propostas por sindicato, as custas e os honorários só são devidos se ele agir de má-fé.A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento de pagar custas e honorários advocatícios no processo de ação civil pública que apresentou e perdeu c ...STF inicia julgamento sobre uniformização da ...
17/09/2026 (00:00) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quarta-feira (16), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.495, que discute a existência de critérios e prazos distintos para a licença-maternidade biológica e por adoção nos setores privado e público, nas Forças Armadas e ...Lei cria incentivos fiscais para data centers ...
17/09/2026 (00:00) Foi sancionada pela Presidência da República a Lei nº 15.504/2026, que institui incentivos fiscais destinados a estimular a instalação de data centers no Brasil e ampliar os investimentos em inteligência artificial (IA). Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), a norma cria o Re ...Projeto cria sistema de endereços digitais po ...
17/09/2026 (00:00) O Projeto de Lei nº 3.288/2026 propõe a criação de um sistema de endereços digitais baseado em informações de GPS para facilitar a localização de residências, comunidades e órgãos públicos situados em áreas que não possuem endereçamento convencional ou apresentam dificuldades de acesso. Em análise n ...Foragido há oito anos é preso após viver como ...
17/09/2026 (00:00) Um homem condenado pela Justiça da Turquia foi preso após permanecer por mais de oito anos fora do alcance das autoridades, utilizando a documentação oficial da própria irmã e adotando aparência feminina durante o período em que esteve foragido. A captura ocorreu em 6 de setembro, no distrito de Kad ...CNJ debate direitos dos idosos e inclusão das ...
17/09/2026 (00:00) CNJ debate direitos dos idosos e inclusão das pessoas com deficiênciaQuinta, 17 de setembro de 2026A convivência entre diferentes gerações no ambiente de trabalho, a inclusão de pessoas com deficiência e o cumprimento das cotas de contratação por empresas terceirizadas do Poder JudicParaná abre prazo para empresas solicitarem d ...
17/09/2026 (00:00) Medida regulamentada pela Resolução SEFA nº 825/2026 exige requerimento até novembro e quitação integral das guias em dezembro para conceder benefício fiscal.Empresas paranaenses que desejarem antecipar o recolhimento do ICMS declarado com vencimento a partir de janeiro de 2027 poderão obter desc ...CNJ vai ao território Kalunga, em Goiás, para ...
17/09/2026 (00:00) O território Kalunga, em Cavalcante (GO), receberá, nos dias 21 e 22 de setembro, a visita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com programação que inclui inauguração de pontos de inclusão digital, articulação com a rede de proteção infantojuvenil e oitiva da comunidade. A ação, realizada em parce ...Sefaz-RJ revoga a possibilidade de pagamento ...
17/09/2026 (00:00) A Resolução 913 Sefaz, de 11-9-2026, revoga a Resolução 100 Sefaz, de 19-12-2019, que permitia o pagamento de débito, não inscrito na dívida ativa, por meio de cartão de crédito ou débito, bem como tratava do credenciamento de empresas para aProvimento 255 do CNJ: cooperação judiciária ...
16/09/2026 (00:00) Arthur Bobsin A efetividade da execução passa a depender de atuação coordenada, compartilhamento de informações e gestão orientada por dados A execução constitui um dos principais pontos de estrangulamento do sistema de justiça brasileiro. A obtenção de uma decisão favorável não assegura, por si só, ...Debate sobre “IApocalipse” amplia discussões ...
16/09/2026 (00:00) O avanço acelerado da inteligência artificial voltou a provocar discussões sobre segurança, governança e controle de sistemas tecnológicos. O debate ganhou repercussão após pesquisadores ligados a empresas como Anthropic e OpenAI manifestarem preocupação com o desenvolvimento de sistemas cada vez ma ...Imbróglio Supremo
16/09/2026 (00:00) Professora Gisele Leite De toda sessão plenária do STF ocorrida em 15 de setembro de 2026, por acaso e ironia, o dia internacional da democracia, as melhores palavras foram proferidas pela Ministra Cármen Lúcia pedindo desculpas ao Brasil e aos cidadãos e cidadãs. “Eu não me perdi, mas experimentei ...STF interrompe julgamento sobre investigação ...
16/09/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta terça-feira (15), o julgamento que analisa a possibilidade de abertura de investigação envolvendo o ministro Alexandre de Moraes em razão de relações com o banqueiro Daniel Vorcaro. O pedido de vista apresentado pelo ministro Flávio Dino suspendeu ...Airbnb: afetação de repetitivo sobre locação ...
17/09/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos inpiduais ou coletivos que discutem se a cláusula de destinação residencial prevista na convenção do condomínio é suficiente para impedir a locação de unidades autônomas por cu ...Criptomoedas podem ser usadas para pagar obri ...
17/09/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser classificadas como moeda corrente, as ...Benedito completa 18 anos de STJ com trajetór ...
17/09/2026 (00:00) Benedito Gonçalves tomou posse como ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 17 de setembro de 2008, ocupando a cadeira de número 11, na vaga decorrente da aposentadoria do ministro José Delgado. Com 18 anos de atuação no Tribunal da Cidadania, o magistrado integra a Corte Especial, o Cons ...Rádio Decidendi discute critérios para conces ...
17/09/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos. O precedente estabeleceu critérios para a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas e definiu que empresas devem c ...Shopping terá de garantir creche aos filhos d ...
17/09/2026 (00:00) Resumo A 2ª Turma do TST confirmou que um shopping center de Mato Grosso deve garantir direito a creche, convênio ou auxílio-creche para os filhos e as filhas de todas as trabalhadoras do local, incluindo as funcionárias das lojas. A decisão baseia-se na proteção à maternidade e segue o entendim ...TST realizará audiências sobre jornada em loc ...
17/09/2026 (00:00) 17/9/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho realizará duas audiências públicas na próxima semana. A primeira, no dia 21 de setembro, às 14h, será para discutir a validade de cláusulas de acordos ou convenções coletivas que autorizam o elastecimento de jornada de trabalho em locais insalubres sem ...Trabalhador com câncer consegue reverter deci ...
17/09/2026 (00:00) A dispensa foi considerada discriminatória devido ao estado de saúde do empregado.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que declarou a nulidade da dispensa de um cabista doente e que condenou a Icomon Tecnologia Ltda. e a Telefônica Brasil S.A. a pagarem indenizações ...Conheça as Metas Nacionais do Poder Judiciári ...
17/09/2026 (00:00) Objetivos orientam a Justiça brasileira no ano. As Metas Nacionais do Poder Judiciário transformam grandes desafios da Justiça em objetivos comuns. Definidas anualmente, elas direcionam esforços para tornar a prestaçãCartórios questionam no STF regras do CNJ sob ...
16/09/2026 (00:00) Segundo associação do setor, provimento impõe restrições ao patrimônio de tabeliães e registradores sem previsão em lei.A Anoreg - Associação dos Notários e Registradores do Brasil ajuizou no STF - Supremo Tribunal Federal a ADI - Ação DirReceita Federal indica oportunidade de regula ...
16/09/2026 (00:00) Inconsistências de R$1,3 bilhão podem ser corrigidas até 10 de novembro.A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das pergênci ...Judiciário, povos indígenas e Rede de Proteçã ...
15/09/2026 (00:00) A aproximação entre o Judiciário e os povos indígenas está no centro do projeto “Dialogando em Rede”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TJRR). Entre setembro e novembro, a iniciativa promove cursos, capacitações, reuniõ ...SETEMBRO AMARELO - Justiça Comunitária promov ...
11/09/2026 (00:00) Valorização da vida, diálogo e escuta marcam as ações desenvolvidas pelo Programa Justiça Comunitária durante o Setembro Amarelo. Neste mês, a iniciativa do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) realiza palestras e atividades de conscientização voltadas à prevenção do suicídio e ao fortalecimento da ...Inspeção ordinária da Corregedoria Nacional d ...
14/09/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, de 14 a 16 de outubro de 2026, uma inspeção ordinária previamente programada no Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A atividade, de caráter regular e corriqueiro, integra o calendário de acompanhamento e fiscalização dos serviços judiciários realizado ...Reconhecimento destaca atuação do TJRR no enf ...
15/09/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid) recebeu do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) o selo de reconhecimento pela parceria nas ações desenvolvidas pelo Projeto “Poderosas da Amazônia: Direi ...Novo sistema de certidões do Tribunal de Just ...
15/09/2026 (00:00) A partir de 8 de setembro, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) disponibilizará o novo sistema Certidões, que substituirá o atual Sistema de Certidão Negativa. A plataforma segue as diretrizes da Portaria Conjunta TJRR/PR/CGJ nº 8/2025 e traz mudanças no procedimento de solicitação e emissão de c ...Oficina de Conversação em Libras é concluída ...
14/09/2026 (00:00) Capacitação buscou ampliar a comunicação com pessoas surdas e com deficiência auditiva no Poder JudiciárioCom o objetivo de fortalecer a acessibilidade e aprimorar a comunicação com pessoas surdas e com deficiência auditiva, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) concluiu, no dia 5 de setembro, a O ...Workshop para consolidação do Diagnóstico Ins ...
14/09/2026 (00:00) Nos dias 08 e 09 de setembro, o Tribunal de Justiça de Roraima reuniu magistrados, servidores e gestores para a construção do novo Plano Estratégico Institucional 2027-2032, que irá definir os objetivos e as prioridades do Poder Judiciário para este período.Durante os dois dias, ocorreu o Workshop p ...Roraima avalia adoção de método que propõe no ...
16/09/2026 (00:00) Seminário apresentou a metodologia APAC a profissionais do Judiciário e do sistema prisional; TJRR e Escola Nacional da Magistratura assinaram protocolo de intenções para sua implementação no Estado.Uma nova proposta para o cumprimento de penas pode ser adotada em Roraima. O método APAC (Associação ...Justiça Itinerante oferece serviços jurídicos ...
15/09/2026 (00:00) Programação segue até sexta-feira (18), com passagem pela sede do município e mais duas comunidades.O município de Uiramutã recebe, desde esta segunda-feira (14), uma programação da Justiça Itinerante voltada à população local e de comunidades próximas. A iniciativa do Tribunal de JusCadicrim lança publicação sobre a Lei nº 15.4 ...
16/09/2026 (00:00) Combate ao trabalho em condição análoga à de escravo. O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a ediçãoSimples Nacional: Distrito Federal esclarece ...
16/09/2026 (00:00) Microempresa e empresas de pequeno porte têm até o dia 30 de setembro para solicitar ingresso no Simples Nacional e definir a forma de recolhimento do IBS e da CBSO prazo para que microempresas e empresas de pequeno porte optem pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2027 acaba no dia 30 de s ...Governo da Paraíba institui programa para evi ...
16/09/2026 (00:00) Lei sancionada pelo governador Lucas Ribeiro permite a quitação imediata de IPVA, licenciamento e multas pendentes durante abordagens de fiscalização no Estado. Motoristas paraibanos com pendências financeiras em seus veículos contam agora com uma alternativa para evitar a remoção do bem para o p ...Terceira Seção fixa teses repetitivas sobre u ...
16/09/2026 (00:00) Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.260), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou as seguintes teseEspaço Cultural STJ sedia lançamento de livro ...
16/09/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nesta quarta-feira (16), o lançamento do livro O Processo Estrutural em Lei: Comentários pelos Autores do Anteprojeto. A programação ocorre das 18h30 às 21h.A obra é publicada pela Thomson Reuters, sob o selo Revista dos Tribunais, com ...Podcast STJ No Seu Dia discute testamentos el ...
16/09/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos de validade dos testamentos particulares e a possibilidade de flexibilização das formalidades legais diante das novas formas digitais de manifestaç ...Golpe da falsa central: decisões do STJ discu ...
16/09/2026 (00:00) A cada quatro segundos, uma tentativa de fraude bancária é registrada no Brasil. Entre os golpes que mais preocupam os consumidores está o da falsa central de atendimento. Durante as ligações, criminosos se identificam como funcionários de bancos, utilizando mascaramento de chamadas e dados vazados ...Assédio eleitoral no trabalho: saiba como e o ...
16/09/2026 (00:00) 16/09/2026 - Ameaças de demissão, promessas de vantagens, cobrança sobre o voto e constrangimentos relacionados a preferências políticas podem caracterizar assédio eleitoral no trabalho. A prática viola a liberdade de escolha de trabalhadoras e trabalhadores e pode ser denunciada. Quem sofrer ou p ...Sindicato que perdeu ação civil pública não t ...
16/09/2026 (00:00) Resumo A 3ª Turma do TST decidiu que um sindicato não precisa pagar honorários advocatícios e custas após perder uma ação civil pública contra o INSS. A decisão aplicou a Lei da Ação Civil Pública, que prevê a isenção de pagamento aos sindicatos, exceto se for comprovada má-fé no processo. O tr ...Trabalhador com câncer consegue reverter deci ...
16/09/2026 (00:00) Resumo A 7ª Turma do TST restabeleceu a reintegração ao emprego e a indenização para trabalhador com câncer demitido de forma discriminatória. A decisão invalidou o acórdão do TRT-2, que havia absolvido a empresa com base na justificativa de demissão coletiva apresentada apenas em fase recurs ...Técnico que não recebia por horas extras resc ...
16/09/2026 (00:00) Nesse sentido, é a tese vinculante do TST (Tema 85) sobre o não pagamento habitual de horas extras .A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o pedido de demissão de um técnico por falta grave da empregadora, Procisa do Brasil Projetos, Construções e Instalações, que presta serviços à ...Boate Kiss: relatora aumenta penas dos quatro ...
15/09/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta terça-feira (15), o julgamento de três recursos que discutem as penas fixadas aos quatro réus condenados pela tragédia da Boate Kiss, em 2013, na cidade Santa Maria (RS). O incêndio na casa de shows causou a morte de 242 pessoas e d ...TST homologa acordo que prevê trabalho remoto ...
15/09/2026 (00:00) 15/9/2026 - A atuação conciliatória do Tribunal Superior do Trabalho (TST) evitou a deflagração de uma greve na Casa da Moeda do Brasil e resultou, nesta terça-feira (15), na assinatura de aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2025/2027 entre a empresa e o Sindicato Nacional dos Trabalhado ...Pequim restringe posse, transporte e uso de d ...
15/09/2026 (00:00) A cidade de Pequim, capital da China, adotará, a partir de 15 de novembro, regras mais rígidas para o controle de drones e outros veículos aéreos não tripulados. A nova regulamentação prevê não apenas a proibição de voos no espaço aéreo urbano, mas também restrições à posse, ao armazenamento e ao tr ...Robert Alexy e seu significado
15/09/2026 (00:00) Professora Gisele Leite O Supremo Tribunal Federal lamentou a perda de um dos teóricos do direito mais influentes: o jurista alemão Robert Alexy faleceu aos 80 no último dia 5 de setembro. Como Professor de Direito Público e de Filosofia do Direito na Universidade Christian Albrecht em Kiel, Alexy ...Comandos invisíveis: o que o caso da Paraíba ...
15/09/2026 (00:00) Sérgio Longo Na semana passada, contei aqui que a sua petição provavelmente é lida por uma inteligência artificial antes de chegar aos olhos do juiz. Quase ao mesmo tempo, o noticiário jurídico trazia a prova de que essa realidade já tem consequências: ganhou repercussão nacional o caso de dois advo ...Registro de candidatura é indeferido pelo TRE ...
15/09/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) indeferiu, por maioria de votos, o registro de candidatura de João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto, que pretendia concorrer ao cargo de deputado federal pelo partido Solidariedade nas Eleições 2026. O julgamento terminou com pla ...Cotação da Bolsa de Valores
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Projeto cria sistema de endereços digitais por GPS para áreas rurais e remotas
O Projeto de Lei nº 3.288/2026 propõe a criação de um sistema de endereços digitais baseado em informações de GPS para facilitar a localização de residências, comunidades e órgãos públicos situados em áreas que não possuem endereçamento convencion ...
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Fonte:
Juristas
17/09/2026 (00:00)