Quarta-feira,
12 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Justiça Itinerante do TJRJ leva serviços de d ...
12/08/2026 (00:00) Justiça Itinerante Levando Dignidade esteve nesta quarta, 12 de agosto, na Vila Mimosa O programa Justiça Itinerante Levando Dignidade, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), esteve na manhã desta quarta-feira, 12 de agosto, na Vila Mi ...Documentário do TRE-SP conquista 2º lugar no ...
12/08/2026 (00:00) O documentário “A Verdade das Urnas: Justiça Eleitoral no Combate à Desinformação”, produzido pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), conquistou o 2º lugar na categoria Mídia Audiovisual doSeminário Nacional de Precedentes discutirá I ...
12/08/2026 (00:00) 12/08/2026 - Inteligência Artificial, garantia dos direitos sociais, formação e revisão de precedentes e uniformização da jurisprudência estão entre os temas que serão debatidos no 2º Seminário Nacional de Precedentes na Justiça do Trabalho, cuja programação acaba de ser pulgada pela Justiça do T ...Discord apresenta à AGU medidas para reforçar ...
12/08/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu do Discord uma proposta de medidas destinadas a reforçar a proteção de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma.O plano foi apresentado no fim da tarde de segunda-feira (10), após reunião realizada na sexta-feira (7) com representantes do Discord, do ...Estados e Municípios como titulares de Direit ...
12/08/2026 (00:00) Humberto Cunha Filho, Professor de Direitos Culturais nos programas de graduação, mestrado e doutorado em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Presidente de Honra do IBDCult – Instituto Brasileiro de Direitos Culturais. Autor, dentre outros, do livro “Teoria dos Direitos Cu ...Agentes de inteligência artificial coordenam ...
12/08/2026 (00:00) Pesquisadores da OpenAI revelaram novos detalhes sobre um ataque cibernético envolvendo agentes de inteligência artificial (IA) contra a plataforma Hugging Face. As informações foram apresentadas durante a conferência de segurança Black Hat, realizada em Las Vegas.Segundo os pesquisadores, agentes d ...OAB-CE fortalece diálogo com INSS e apresenta ...
12/08/2026 (00:00) Encontro, realizado na última sexta-feira (7), na sede da OAB-CE, em Fortaleza, tratou de questões relacionadas às perícias médicas, atendimento do INSS e prestação de serviços previdenciários. A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, se reuniu, na úl ...OAB-CE inaugura novo Auditório da Subsecção C ...
12/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da OAB Centro-Sul inaugurou, na segunda-feira (10), o novo Auditório da Subseccional, em Iguatu. A solenidade marcou a entrega de um espaço voltado à qualificação profissional, ao diálogo institucional e à integração da advocacia, for ...OAB-CE assina termo de concessão de salas do ...
12/08/2026 (00:00) Em prol de proporcionar mais espaços à classe advocatícia, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Escola Superior da Advocacia do Ceará – ESA-CE, fechou acordo com o Centro Universitário Sete de Setembro – Uni7, para a concessão de salas para uso profissional exclusivo ...Marilândia do Sul: OAB-PR realiza desagravo p ...
12/08/2026 (00:00) A OAB Paraná realizará, no dia 28 de agosto de 2026, às 16h, ato de desagravo público em defesa do advogado Guilherme Marzola Leal, em frente ao Fórum da Comarca de Marilândia do Sul. A cerimônia atende decisão da Câmara de Direitos e Prerrogativas da entidade. O pedido de desagravo foi formulado ...CNJ e Banco Central ampliam proteção na negoc ...
12/08/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central do Brasil (BC), Gabriel Galípolo, assinaram, nesta quarta-feira (12/8), portaria conjunta para criar um grupo executivo responsável por propor uma nova siste ...Prazos processuais ficam suspensos nesta terç ...
10/08/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) não funcionará nesta terça-feira (11), em razão do feriado forense alusivo ao Dia da Criação dos Cursos Jurídicos, ao Dia da Magistratura e ao Dia do Advogado. Não haverá expediente na Sede do Tribunal, nem nos cartórios eleitorais e postos de aten ...Enjuc discute em Belém questões relacionadas ...
07/08/2026 (00:00) O Encontro com os Juízes e Chefes de Cartórios (Enjuc) – Eleições 2026, com a participação dos juízes eleitorais das 101 Zonas Eleitorais, teve início nesta quinta-feira (07/08), na Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará, em Belém. O evento faz parte da Semana Nacional do Sistema Elet ..."Penduricalhos": STF manda 7 tribunais devolv ...
12/08/2026 (00:00) Moraes determina devolução de 'penduricalhos' O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apontou nesta quarta-feira (12) que tribunaisChefe da campanha de Flávio Bolsonaro, Marinh ...
12/08/2026 (00:00) Campanha de Flávio pede julgamento da dosimetria no STF O senador Rogério Marinho (PL-RN), chefe da campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (Diálogos Transformadores debate equidade étni ...
12/08/2026 (00:00) A série Diálogos Transformadores, promovida pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), estreia um novo episódio nesta quinta (13) com o debate sobre equidade étnico-racial e os desafios para garantir o exercício plenNova direção do STJ toma posse em 19 de agost ...
12/08/2026 (00:00) A nova direção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomará posse no dia 19 de agosto, às 18h, em cerimônia restrita a convidados. Na sessão solene, o ministro Luis Felipe Salomão assumirá o cargo de presidente da corte, e o ministro Mauro Campbell Marques passará a ocupar o cargo de vice-president ...TJSP integra comitiva do CNJ para fortalecime ...
12/08/2026 (00:00) Equipe visitou o TJRJ. A juíza Anna Sylvia Rodrigues e Silva, do Tribunal de Justiça de São Paulo, integra o Grupo de Trabalho de Gestão dos Grupos Reflexivos e Responsabilizantes para Homens Autores de Violência DoméGoverno do Distrito Federal informa sobre o a ...
12/08/2026 (00:00) A Secretaria de Economia do Distrito Federal informa que o ambiente de produção da NFS-e no Padrão Nacional já está disponível para utilização pelos sistemas próprios de emissão (Webservice), permitindo que contribuintes e empresas desenvolvedoras iniciem a migração gradativamente.Conforme determina ...Conselheira do CNMP apresenta proposta de rec ...
12/08/2026 (00:00) Nesta quinta-feira, 6 de agosto, a presidente da Comissão da Saúde (CS) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheira Greice Stocker, apresentou proposta de recomendação para que o Ministério Público brasileiro adote medidas de fiscalização periódica das comunidades terapêuticas e ...Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Norte ...
12/08/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte (SEF-RN) publicou no Diário Oficial do Estado a tabela oficial da Agenda Fiscal referente ao mês de setembro de 2026. Elaborado pela Coordenadoria de Arrecadação, Controle e EstatísticaSessão da Terceira Seção marcada para esta qu ...
12/08/2026 (00:00) A sessão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcada para esta quarta-feira (12), às 14h, será realizada excepcionalmente no plenário da Corte Especial. A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do STJ no YouTube.Tanto a Terceira quaINSS altera IN que disciplina regras e proced ...
12/08/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de ontem, 11-8, a Instrução Normativa 212 INSS, de 6-8-2026, que altera a Instrução Normativa 128 NSS, de 28-Parcelamento especial do FGTS: adesão começa ...
12/08/2026 (00:00) Empregadores com estabelecimentos localizados em Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá poderão parcelar, em até seis parcelas, débitos do FGTS referentes às competências de abril a julho de 2026.Parcelamento especial do FGTS: adesão começa em 1º de setembro para empregadores de municípios de Minas Gera ...Poderes para atuação extrajudicial não limita ...
12/08/2026 (00:00) Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a ##representação## do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da ##representação ...Justiça valida dispensa de motorista que se r ...
12/08/2026 (00:00) Resumo: Uma lei municipal de Porto Alegre previa a extinção dos cobradores em ônibus e exigia treinamento dos motoristas para acumular as funções. Um motorista se recusou a fazer o treinamento e foi demitido por justa causa Para a 5ª Turma do TST, ele praticou ato de indisciplina e insubordi ...Lei estadual impede empregada de fundação de ...
12/08/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST rejeitou o pedido de uma empregada pública da extinta Fundação Zoobotânica do RS para receber uma gratificação por dedicação exclusiva na Secretaria do Meio Ambiente. O relator do caso destacou que o cargo da profissional não está previsto na lei estadual que criou o ...Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de sa ...
12/08/2026 (00:00) Resumo: O TST definiu que cabe à Justiça do Trabalho julgar pedidos de saque do FGTS ligados ao fim ou à suspensão do contrato de trabalho. Os demais casos previstos na Lei do FGTS, como doença grave, aposentadoria, morte do trabalhador, financiamento habitacional ou calamidade pública, devem ...CGSN atualiza regras do Simples Nacional para ...
12/08/2026 (00:00) Novas regras incorporam IBS e CBS ao regime, atualizam procedimentos e estabelecem novos prazos de opção para 2027O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou novas alterações na regulamentação do Simples Nacional com o objetivo de adequar o regime às mudanças introduzidas pela Reforma Tributá ...Projeto de Lei prevê descontos de até 70% sob ...
12/08/2026 (00:00) Foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta terça-feira (11/08) o Projeto de Lei Complementar 61/2025, de autoria do Executivo, que cria novas regras para a negociação de débitos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa. O texto permite a realização de acordos entre o E ...Instituição é condenada a indenizar trabalhad ...
12/08/2026 (00:00) A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou instituição educacional e, subsidiariamente, o Município de São Paulo a pagarem R$ 10 mil a título de indenização por danos extrapatrimoniais a professora vítima de assédio eleitoral. De acordo com os autos, a 1ª reclamada obrigava funcio ...Repouso semanal concedido após sete dias cons ...
12/08/2026 (00:00) O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago em dobro. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença da juíza Beatriz Fedrizzi Bernardon, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no aspecto. ...É #FAKE que eleições de 2026 terão novo model ...
12/08/2026 (00:00) 1 de 3 TSE não adotará nova urna para 2026 — Foto: g1 Circulam nas redes sociais publicações afirmando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotará um novo modelo de urna eletrônica nas eleições de 2026. É #FAKE. 2Associações de imprensa manifestam "profunda ...
11/08/2026 (00:00) A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) pulgaram nesta terça-feira (11) uma nota conjunta em que manifestam "profunda preocupação" com oMoraes determina investigação contra fonte de ...
11/08/2026 (00:00) PF faz operação contra fonte de uma reportagem sobre o ministro Flávio Dino A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão contra a fonte de uma reportagem sobre o ministro doCorregedor Nacional de Justiça determina afas ...
11/08/2026 (00:00) O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, determinou nesta terça-feira (11/8) o afastamento do magistrado Milton Lívio Lemos Salles, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), de todas as suas atividades na corte, além de estar proibido de frequentar as dependências do t ...OAB Paraná lança Incubadora de Escritórios de ...
11/08/2026 (00:00) A OAB Paraná lançou nesta terça-feira (11/8), Dia do Advogado, a Incubadora de Escritórios de Advocacia, programa inédito desenvolvido em parceria com o Sebrae/PR para impulsionar a gestão, a iA carta que eu escreveria para o advogado de ...
11/08/2026 (00:00) Sérgio LongoHoje faz 199 anos que Dom Pedro I assinou a lei que criou os dois primeiros cursos jurídicos do Brasil, um em São Paulo e outro em Olinda.O curso de Olinda só abriu as portas no ano seguinte, dentro do mosteiro de São Bento, e quem o dirigiu primeiro foi Pedro de Araújo Lima, o futuro Ma ...Fachin anuncia projeto de lei para regulament ...
11/08/2026 (00:00) O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (10) que prepara um projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. Segundo o ministro, a previsão é que uma minuta da proposta seja concluída até o final de 2026.A declaração o ...Crise da Justiça
11/08/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoAo ensejo do festejo da fundação dos cursos jurídicos no Brasil, em 11 de agosto, reportada ao ano de 1827, em São Paulo e Olinda, e na comemoração do bicentenário já iniciado, cabe-nos uma profunda reflexão sobre o espalhamento dos cursos jurídicos e a má formação de milhares d ...Feliz Dia do Advogado
11/08/2026 (00:00) Celebrado em 11 de agosto, o Dia do Advogado homenageia profissionais que desempenham papel essencial na defesa de direitos, no acesso à Justiça e na proteção da cidadania.O dia 11 de agosto é marcado pela celebração do Dia do Advogado, uma data dedicada aos profissionais que exercem papel fundament ...É #FAKE que chips importados de Taiwan foram ...
11/08/2026 (00:00) 1 de 3 É #FAKE que chips comprados em Taiwan para urnas fraudaram eleições — Foto: Reprodução Circula nas redes sociais um cartaz com uma mensagem dizendo que chips comprados em Taiwan para urnas eletrônicas foram usados para fraudar as eleições no Brasil. É #FAKE. 2 de 3 Selo Fake ...Unidades da Justiça Eleitoral não terão exped ...
11/08/2026 (00:00) Os cartórios eleitorais e a sede do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) não terão atendimento presencial na próxima segunda (10), devido à antecipação do feriado da Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil (Lei nº 5.010/1966). ACotação da Bolsa de Valores
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Repouso semanal concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro, decide 1ª Turma do TRT-RS
O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago em dobro. A decisão unânime da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a sentença da juíza Beatriz Fedrizzi Bernardon, da 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, no aspecto. O valor da condenação foi fixado em R$ 15 mil e envolve outros pedidos, como diferenças de horas extras.No caso, o empregado foi admitido como cobrador de ônibus e depois passou à função de auxiliar administrativo. O contrato de trabalho foi de nove anos.Por meio dos registros de jornada, foi comprovado que o descanso semanal remunerado era concedido após o sétimo dia de trabalho, o que também foi confirmado pela empresa. Em sua defesa, a empregadora alegou que a prática era prevista em norma coletiva.No entendimento expresso em primeiro grau, a juíza Beatriz ressaltou que a conduta da empregadora viola o previsto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição. A decisão foi fundamentada no Tema 265 de Incidente de Recurso Repetitivo do TST - Tribunal Superior do Trabalho, que reafirmou o teor da Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do TST.Para a juíza, a previsão contida no instrumento normativo que autoriza a concessão dos descansos semanais remunerados até o oitavo dia de trabalho afronta direito absolutamente indisponível, constitucionalmente assegurado. "As normas de saúde e segurança do trabalho - como a que garante a folga semanal após seis dias de trabalho consecutivo - têm conteúdo 'absolutamente indisponível', não podendo ser limitados ou afastados por normas coletivas", afirmou a magistrada. As partes recorreram ao TRT-RS em relação a diferentes itens da sentença. Ambos os recursos foram parcialmente providos. Em relação ao pagamento em dobro dos descansos semanais, a decisão de primeiro grau foi mantida.Relator do acórdão, o desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa ressaltou o teor do artigo 611-B da CLT, que define como ilícita a supressão ou redução do descanso semanal remunerado por convenção ou acordo, bem como o Tema 265 IRR do TST."A concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º, XV, da Constituição Federal, sendo direito absolutamente indisponível", concluiu o relator. Acompanharam o relator o desembargador Roger Ballejo Villarinho e a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova. Cabe recurso ao TST.O número do processo não foi informado.
12/08/2026 (00:00)