Sábado,
11 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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10/04/2026 (00:00) A Secretaria de Fazenda do Ceará passa a disponibilizar, a partir desta quarta-feira (08/04), os serviços de atendimento dos Postos Fiscais na plataforma Atendimento Ágil. A iniciativa tem como objetivo proporcionar maior celeridade e organização no atendimento às demandas dos contribuintes, utiliza ...Quarta Turma autoriza uso do Serp-Jud para lo ...
10/04/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) para a busca de bens penhoráveis em processos civis, desde que haja decisão judicial fundamentada. O entendimento foi firmado no julSTJ dispensa notificação pessoal de proprietá ...
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10/04/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os limites do reconhecimento fotográfico como meio de prova no processo penal e a necessidade de um conjunto probatório consistente para sustentar condenações criminais.O programa destaca a jurispru ...Penhora de imóvel de filho de dirigente sindi ...
10/04/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST manteve a penhora de um imóvel vendido de pai para filho, por considerar que a transação configurou fraude à execução. A Justiça entendeu que a venda foi uma tentativa de blindar o patrimônio de um ex-dirigente sindical condenado por enriquecimento ilícito. O colegiado ...TST fará audiência pública para discutir defi ...
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Saúde é o centro das políticas penais por meio da estratégia Cuidar, lançada pelo CNJ
Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de maneira qualificada as doenças que afetam essa população. Esse é o principal objetivo do projeto Estratégia Cuidar, lançado na nesta sexta-feira (10/4), em solenidade no Rio de Janeiro. A iniciativa integra o conjunto de ações no plano Pena Justa.
Conheça o plano Pena Justa
O evento contou com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, e de autoridades da saúde e da segurança pública. “Não podemos ficar indiferentes a perda da humanidade. O Cuidar parte de uma premissa fundamental: ninguém perde o direito à saúde por estar privado de liberdade”, afirmou o ministro Fachin.
O ministro lembrou que doenças transmissíveis não se restringem aos muros das prisões e podem impactar famílias que visitam as unidades penais, comunidades e sistemas públicos de saúde, aumentando ainda mais a necessidade do cuidado com as pessoas privadas de liberdade. Garantir atenção integral a essas pessoas aos servidores do sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva, com impacto direto na saúde pública.
Cooperação técnica
O lançamento foi marcado pela assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre CNJ, Ministério da Saúde, Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e Grupo D’Or, parceiros do CNJ na iniciativa.
O documento estabelece uma agenda conjunta para ampliar e monitorar políticas de saúde no sistema prisional, incluindo capacitação de profissionais e iniciativas de educação em saúde.
Entre as ações previstas, estão o uso da telessaúde para garantir acesso à atenção básica e especializada, protocolos voltados à saúde mental e ao enfrentamento do uso prejudicial de substâncias, além da ampliação da testagem, vacinação e rastreamento de doenças como a tuberculose.
A iniciativa vai garantir cuidados básicos com prevenção e transmissão de doenças entre essa população, evitando que essas doenças se disseminem dentro e fora dos muros prisionais. De acordo com dados da Senappen, mais de 30 mil pessoas privadas de liberdade convivem com doenças transmissíveis. HIV, sífilis e tuberculose são as mais frequentes.
A proposta é articular o sistema prisional ao Sistema Único de Saúde (SUS), assegurando acompanhamento desde o ingresso da pessoa até o período após o cumprimento da pena. O Grupo D’Or, maior empresa de saúde e hospitalar privada da América Latina, com sede no Brasil, vai compartilhar sua expertise. “Sobretudo, às mulheres privadas de liberdade encontrarão na parceria com o Grupo D’Or uma linha de atendimento condizente com as especificidades que a saúde da mulher reclama, sobretudo quando lactantes”, disse o ministro, em seu discurso.
Proteção coletiva
Garantir o acesso à saúde no sistema prisional é também uma medida de proteção coletiva. Integrada ao plano Pena Justa, a estratégia Cuidar organiza fluxos de atenção desde o ingresso da pessoa no sistema até o período após o cumprimento da pena.
A estratégia também prevê a criação de um Comitê Nacional Interinstitucional de Saúde Prisional, responsável por apoiar a governança e facilitar a tomada de decisão, com foco em mapear como as políticas de saúde são desenvolvidas e monitoradas nos estados. O objetivo é assegurar respostas rápidas em casos graves e aprimorar o registro de óbitos.
O evento de lançamento do Cuidar terminou com o debate Encontro Perspectivas em Saúde, que trouxe indicadores de saúde revelando a importância de se investir em saúde no sistema prisional.
Presenças
Também participaram do evento de lançamento as conselheiras do CNJ Jaceguara Dantas, supervisora do Departamento de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário e medidas de segurança (DMF/CNJ), e Daiane Lira, o coordenador do DMF, desembargador Luis Lanfredi, o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Andre de Albuquerque Garcia, diretor de programa do Ministério da Saúde, Rodrigo Portela, o presidente da FioCruz, Mauro Santos Moreira, e o vice presidente da Rede D’Or, Pablo Meneze.
Conheça os eixos de trabalho do Cuidar
O Cuidar está organizado em quatro eixos:
No primeiro é destinado ao acompanhamento da pessoa desde a entrada no sistema prisional até o pós-saída, com o registro no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC/SUS), as avaliações de saúde física e mental, a segurança alimentar e a continuidade do cuidado intra e extramuros.
No segundo eixo, está qualificação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), com a expansão da cobertura da atenção básica, a integração com a rede SUS, a prevenção e o tratamento de doenças prevalentes, a atenção farmacêutica, a saúde bucal, a vacinação e os protocolos para grupos vulnerabilizados.
O terceiro eixo tem telessaúde prisional, com pretensão de ampliar o acesso à atenção especializada por meio de teleassistências e telediagnósticos, reduzindo barreiras geográficas e estruturais, que inviabilizam a cobertura ampla e universal dos grupos privados de liberdade.
O quarto eixo tem como foco a vigilância epidemiológica, a educação em saúde e na saúde mental, o fortalecimento dos sistemas de informação, a investigação de óbitos, a educação popular em saúde e práticas de autocuidado e atenção à saúde mental, que passam a ser valorizadas para além das campanhas e mediante ações coordenadas e previamente calendarizadas.
Texto: Regina Bandeira
Edição: Waleiska Fernandes
Angência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
11/04/2026 (00:00)