Quinta-feira,
15 de Outubro de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
STJ mantém decisão que impede reconhecimento ...
15/10/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a extinção de uma ação que buscava o reconhecimento da paternidade e da maternidade biológicas após uma adoção regularmente constituída. O pedido também incluía a realização de exame de DNA, a retificação do registro civi ...Academia e quadra de areia: casas de luxo são ...
15/10/2026 (00:00) 1 de 8 PF cumpre mandados em casas de luxo no RJ — Foto: Reprodução Coberturas e imóveis de alto padrão em Icaraí, Camboinhas, Itaipava e Angra dos Reis estão entre os endereços alvos de mandados de busca e apreensão na 8Eleições 2026: Quais e quantos são os cargos ...
15/10/2026 (00:00) 1 de 1 Urna eletrônica completa 30 anos — Foto: Reprodução/TV Globo No dia 25 de outubro, data do 2º turno das Eleições 2026, a urnAnálise: STF tenta dar encaminhamento a caso ...
14/10/2026 (00:00) STF tenta dar encaminhamento a caso Master antes da chegada do novo Senado A Polícia Federal (PF) vai fazer uma triagem criteriosa das citações a ministros do Supremo Tribunal Federal (Nupemec abre inscrições para formação em conc ...
15/10/2026 (00:00) Com foco no fortalecimento da cultura do diálogo e da solução consensual de conflitos, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) abriu, nesta quinta-feira (15/10), as inscrições para o Curso de Formação de Conciliadoras(es) e ...OAB-CE prestigia celebração dos 60 anos do pr ...
13/10/2026 (00:00) Com registro nº 001 na OAB-CE, o escritório Samir Jereissati Advogados celebrou, no último dia 8, seis décadas de atuação no Ceará. A comemoração reuniu colaboradores, familiares e pessoas que fizeram parte da história da banca, em evento realizado na sede do escritório, no bairro Aldeota, em Fortal ...Livro reflete sobre liberdade empresarial e r ...
15/10/2026 (00:00) O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, na próxima terça-feira (20), das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Por uma Livre Iniciativa Fraterna – Regulação, Empresa e Humanismo, publicado pela Editora Mizuno.A obra foi organizada pelos ministros do STJ Reynaldo Soares da Fonse ...Abertas as inscrições para colóquio internaci ...
15/10/2026 (00:00) O XV Colóquio Internacional de Direito e Literatura (CIDIL) será realizado nos dias 29 e 30 de outubro de 2026, em João Pessoa. Com o tema "Direito, Literatura e Inteligência Artificial", o evento reúne pesquisadores do Brasil e do exterior em conferências, painéis e grupos de trabalho.ASTJ rejeita pedido para que jogo entre Vasco ...
15/10/2026 (00:00) O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, rejeitou, nesta quinta-feira (15), pedido apresentado pela Fla-Flu Serviços S.A. – administradora do Complexo do Maracanã – para reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que autorizou a realiza ...Decisão da Justiça Federal em Alagoas determi ...
15/10/2026 (00:00) Decisão da Justiça Federal em Alagoas determina que União apresente plano nacional para transporte escolar na Rede FederalQuinta, 15 de outubro de 2026 às 15:06A ação teve início a partir de reivindicações de estudantes do Ifal Campus SatubaCrédito da foto: Secom JFALA UPrêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 t ...
15/10/2026 (00:00) Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026 terá apresentação de vencedor e menção honrosa sobre trabalhos acadêmicosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 14:56O seminário “Prêmio CNJ Memória do Poder Judiciário 2026: Vencedor e Menção Honrosa da Categoria Trabalho Acadêmico” será realizado nesta quinta- ...Senado aprova fim da escala 6x1 ...
15/10/2026 (00:00) O Senado aprovou nesta quarta-feira (14) o fim da escala 6x1, de seis dias de trabalho para um dia de repouso. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos, com a mesma votação em ambos: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A PECCNJ abre consulta pública sobre Política Judi ...
15/10/2026 (00:00) CNJ abre consulta pública sobre Política Judiciária Nacional de CuidadosQuinta, 15 de outubro de 2026 às 17:16O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebe, até 18 de outubro, contribuições à proposta de resolução que cria a Política Judiciária Nacional de Cuidados. A iniciativa buscaADPF 635: CNMP, MPRJ e outras instituições di ...
15/10/2026 (00:00) Ampliar o compartilhamento de informações entre as forças de segurança, acompanhar os índices de letalidade e avaliar medidas para proteger a população durante operações policiais foram alguns dos temas da reunião do Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ...Prazo de adesão ao Simples Nacional termina n ...
14/10/2026 (00:00) A Resolução 194 CGSN/2026, prorrogou o prazo de opção pelo Simples Nacional, relativo ao ano calendário de 2027, para 15-10-2026, com efeitos a partir de 1-1-2027.A opção poderá ser cancelada pelo solicitante, em caráter irretratável, até o dia 20-12-2026.Caso a solicitação seja indeferida pela exis ...3ª Câmara de Direito Privado mantém condenaçã ...
14/10/2026 (00:00) A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença da 15ª Vara Cível de Fortaleza que determinou a cobertura de internação emergencial em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e condenou a Hapvida Assistência Médica ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um p ...Decisão brasileira sobre uso indevido de IA e ...
15/10/2026 (00:00) Uma decisão da Justiça do Trabalho de Parauapebas, no sudeste do Pará, que aplicou multa a duas advogadas por uma tentativa de manipulação de uma ferramenta de inteligência artificial, passou a ser utilizada como referência em uma decisão judicial nos Estados Unidos. Segundo o Tribunal Regional do T ...Ação itinerante do Fórum Nacional do Judiciár ...
14/10/2026 (00:00) O Ceará está recebendo o Fonajus Itinerante, iniciativa que promove debates sobre os desafios e as perspectivas da judicialização da saúde, além de capacitações voltadas a magistradas(os), servidoras(es) e demais profissionais que atuam na área. Realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por ...Justiça abre credenciamento para novo júri do ...
13/10/2026 (00:00) A Justiça do Ceará realizará, no dia 4 de novembro, o novo julgamento de dois acusados de envolvimento no episódio conhecido popularmente como “Chacina do Curió”. A sessão terá início às 9h, no Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, e será conduzida pela 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza. A rea ...Judiciário divulga relação provisória de jura ...
14/10/2026 (00:00) A relação provisória de juradas e jurados que atuarão nos julgamentos de crimes dolosos contra a vida nas seis Varas do Júri da Comarca de Fortaleza, durante todo o ano de 2027, já está disponível. Os nomes constam no Edital nº 10/2026, publicado no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) ...Curso abordará padronização dos termos de aud ...
13/10/2026 (00:00) O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) promove, no dia 16 de outubro, o minicurso “Padronização dos Termos de Audiências de Conciliação e Mediação nos Cejuscs”. O objetivo é aprimorar a qualidade dos registros pro ...Núcleo de Combate à Violência contra a Mulher ...
14/10/2026 (00:00) O Poder Judiciário cearense vai instalar mais um Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Nucevid), desta vez na cidade de Crateús. A programação terá início nesta segunda-feira (19/10), com atividades voltadas à apresentação do modelo de atuação do Núcleo e à integração d ...Além do Silêncio: escola no bairro Granja Lis ...
14/10/2026 (00:00) Com o objetivo de fortalecer o combate à violência contra a criança e o adolescente, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, na tarde desta quarta-feira (14/10), mais uma atividade do projeto “Além do Silêncio”. A ação foi realizada na Escola de Ensino Fundamental e Médio (EEFM) Michelson No ...Getty Images planeja reestruturação judicial ...
15/10/2026 (00:00) A Getty Images, empresa global de conteúdos visuais e imagens, prepara um processo de recuperação judicial nos Estados Unidos com o objetivo de reorganizar suas obrigações financeiras e tornar-se uma companhia de capital fechado. A iniciativa deverá ser conduzida com base no Chapter 11, mecanismo da ...Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirze ...
15/10/2026 (00:00) Anvisa proíbe canetas emagrecedoras sem registro sanitário A Anvisa proíbe canetas emagrecedoras com tirzepatida e retatrutida sem registro sanitário no Brasil. A decisão determina a apreensão dos produtos irregulares identificados pela agência e proíbe sua fabricação, importação, distribuição, come ...OAB-RJ pede ingresso em ação judicial que que ...
15/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), solicitou ingresso como litisconsorte ativa na ação civil pública ajuizada pela OAB-SP contra a Talisman AI Ltda., empresa que atua sob o nome Enter. O processo tramita na 4ª Vara Cível Federal de São Paulo e discute os limites do u ...Comissões da OAB-CE propõem inclusão de Direi ...
08/10/2026 (00:00) Diante das mudanças da reforma trabalhista, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio de suas comissões temáticas, apresentou ao Conselho Federal da OAB uma proposta de inserção mínima de Direito Sindical e Coletivo de Trabalho no Exame de Ordem Unificado. A iniciativa teve c ...Em prestigiada solenidade, OAB-CE sedia lança ...
09/10/2026 (00:00) A sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, na última quinta-feira, 9, o lançamento do livro “Curso de Direito do Trabalho”, de autoria do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) e professor titular da Universidade Federal do Ceará (UFC), Emma ...OAB-CE prestigia inauguração da Galeria de Pr ...
14/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, na última terça-feira, 13, da inauguração da Galeria de Presidentes da Caixa de Assistência dos Advogados do Ceará (CAACE), realizada na sede da instituição. O momento reuniu representantes da OAB-CE, da CAACE e da Escola Superior d ...OAB-CE realiza palestra sobre Direito Notaria ...
13/10/2026 (00:00) A Comissão de Direito Notarial e Registral (CDNR) da OAB-CE, com apoio da Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE) e da Comissão de Direito Imobiliário da Serra da Ibiapaba, realizou, no dia 8 de outubro, a palestra “Direito Notarial e Registral e Inventário Extrajudicial: Da Resolução nº 35 d ...Projeto piloto lançado na OAB Litoral Oeste f ...
09/10/2026 (00:00) Fortalecer o acesso à Justiça e a rede de proteção às mulheres em situação de violência doméstica, com assistência jurídica mais célere, acessível e humanizada. Essa é a proposta do Projeto Piloto da Advocacia Dativa no Juizado da Violência Doméstica de Caucaia, lançado nessa terça-feira (6). A inic ...Curso “Meu Primeiro Escritório” é finalista d ...
09/10/2026 (00:00) O curso “Meu Primeiro Escritório”, realizado pela Escola Superior da Advocacia do Ceará (ESA-CE), foi anunciado, na segunda-feira, 5/10, como um dos dois finalistas da categoria Advocacia da 23ª edição do Prêmio Innovare. A iniciativa é a única representante da região Nordeste entre os finalistas da ...OAB-CE recebe novos 36 advogados e advogadas ...
14/10/2026 (00:00) Na terça-feira, 13/10, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu 36 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. O evento reuniu diretores, conselheiros, familiares e amigos dos novos inscritos, simbolizando o começo de suas novas trajetórias profissionais ...OAB-CE e Grupo de Comunicação O POVO reforçam ...
09/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e o Grupo de Comunicação O POVO realizaram uma reunião institucional na sede da Seccional, na quarta-feira, 7 de outubro, com o objetivo de fortalecer o diálogo entre as instituições e discutir temas de interesse da sociedade cearense. Entre os ...OAB/AC e IBAPE/AC assinam termo de cooperação ...
15/10/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), e o Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Acre (IBAPE/AC) assinaram, nesta quarta-feira, 14, um Termo de Cooperação Técnica e Institucional. O documento foi firmado pelo presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, e pela pr ...Entre a advocacia e a docência: o compromisso ...
15/10/2026 (00:00) Ser advogado e professor é viver duas vocações que se encontram na defesa de um mesmo ideal: a dignidade humana. Na advocacia, enfrentamos diariamente os conflitos, as injustiças e as contradições de um sistema de justiça que nem sempre assegura os direitos garantidos constitucionalmente. Na d ...Remessa ao exterior pela exploração de obras ...
15/10/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percent ...Categoria Gestão e Governança do CNMP destaca ...
15/10/2026 (00:00) Produzir informações qualificadas para a tomada de decisões, ampliar o acesso a direitos e aprimorar mecanismos de fiscalização são desafios cada vez mais presentes na administração pública. É nesse contexto que se inserem os projetos finalistas da categoria Gestão e Governança do CNMP, exclusiva do ...Professor de universidade carioca receberá in ...
15/10/2026 (00:00) Resumo: Um professor da Universidade Estácio de Sá, do Rio de Janeiro, ficou 20 meses sem salário e sem dar aulas. A universidade alegou que o convênio com o governo federal não teria autorizado novas turmas para o curso, mas foi comprovado o contrário. A 5ª Turma do TST reconheceu que a co ...TST mantém justa causa aplicada por fraude em ...
15/10/2026 (00:00) Resumo: Um empregado foi dispensado por fraude no registro de ponto e solicitou a reversão da penalidade. O Tribunal Regional reverteu a pena por entender que não houve gradação. Para a SDI-1, a fraude no controle de jornada é grave o suficiente para quebrar a confiança entre empregado e emp ...Projeto-piloto: Corregedoria Nacional lança n ...
15/10/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizará correição ordinária presencial no Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) nos dias 19 e 20 de outubro. A visita institucional marcará o lançamento do projeto-piloto do novo modelo de Correições Integrad ...Sefaz-SP orienta população a buscar informaçõ ...
15/10/2026 (00:00) Os contribuintes devem consultar comunicados, verificar pendências e emitir guias de pagamento exclusivamente pelo portal da SecretariaA Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) reforça a importância de utilizar exclusivamente os canais oficiais para consultar informaçõ ...Diretores da APMP se reúnem com deputados est ...
15/10/2026 (00:00) Agendas aconteceram nesta quarta-feira (14), na Alesp O Presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Junior, e o 1º Vice-Presidente, Francisco Antonio Gnipper Cirillo, participaram de duas agendas na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), ne ...Inscrições para audiências sobre prescrição p ...
15/10/2026 (00:00) Estão abertas, até esta quinta-feira (15), as inscrições para os interessados em participar como expositores de duas audiências públicas que serão realizadas em novembro pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os debates ocorrem como etapas do julgamento de dois temas submetidos ao rito dos recurs ...Remessa ao exterior pela exploração de obras ...
15/10/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores enviados ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil deve ser calculado sob alíquota de 15%. De acordo com o colegiado, o mesmo percen ...Terceira Seção reconhece relevância sobre fix ...
15/10/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, nos Recursos Especiais 2.264.193 e 2.264.010, que discutem a possibilidade de definição, no juízo criminal, de valor mínimo para reparação de danos ...Rádio Decidendi fala sobre perda de prazos no ...
15/10/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.293 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente qualificado fixou três teses sobre a aplicação da prescrição intercorrente em processos administrati ...Saiba como vai funcionar o Split Payment no n ...
15/10/2026 (00:00) O mecanismo tecnológico que separa e recolhe automaticamente os tributos sobre o consumo vai ocorrer no exato momento em que a compra é paga por Pix, boleto ou cartãoA Reforma Tributária sobre o consumo entra em uma nova etapa de implementação a partir da próxima quinta-feira (15/10), quando começam ...Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a ...
15/10/2026 (00:00) Ministro André Mendonça suspendeu tramitação das ações por 60 dias, enquanto órgão reúne subsídios com participação social.A pedido da AGU - Advocacia-Geral da União, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Câmara de Promoção de Serjan - Segurança Jurídica no Ambiente d ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
Previsão do tempo
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Terça-feira - Rio de Janei...
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Quarta-feira - Rio de Janei...
Máx
35ºC
Min
27ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
34ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
STJ mantém decisão que impede reconhecimento de filiação biológica após adoção regular
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a extinção de uma ação que buscava o reconhecimento da paternidade e da maternidade biológicas após uma adoção regularmente constituída. O pedido também incluía a realização de exame de DNA, a retificação do registro civil e o pagamento de indenização por alegado abandono afetivo.O colegiado acompanhou a relatora, ministra Maria Isabel Gallotti, para quem o direito de conhecer a origem biológica não implica o direito de estabelecer um novo vínculo jurídico de filiação após a adoção regular.Na origem, foi ajuizada uma ação de investigação de paternidade e maternidade cumulada com retificação do registro civil e indenização. A parte autora pretendia que os supostos genitores fossem submetidos a exame de DNA e responsabilizados por alegado abandono afetivo.O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entender que a adoção rompe os vínculos jurídicos anteriores e que não havia interesse processual para exigir o exame ou obter a reparação pretendida. O Tribunal de origem manteve a decisão.Direito à origem biológicaAo analisar o recurso, a ministra Maria Isabel Gallotti destacou o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que atribui ao adotado a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios. O dispositivo também estabelece o desligamento dos vínculos com os pais e parentes anteriores, ressalvados os impedimentos matrimoniais.Para a relatora, esses efeitos impedem, no caso analisado, o acolhimento da pretensão de constituir um novo vínculo jurídico de filiação com os genitores biológicos.A ministra distinguiu o reconhecimento jurídico da filiação do direito de conhecer a origem biológica. Segundo ela, o artigo 48 do ECA assegura ao adotado o acesso ao processo de adoção, mas essa garantia não confere o direito de estabelecer uma nova relação jurídica de filiação biológica após uma adoção regularmente constituída.Com esses fundamentos, a Quarta Turma conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito.Fonte: IBDFAM
15/10/2026 (00:00)