Sexta-feira,
22 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
OAB Acre implementa Selo Mulher Advogada e re ...
22/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre – OAB Acre realizou, nesta quinta-feira, 21, no Plenário Élia Castelo, a solenidade de implementação do Selo Mulher Advogada, iniciativa que visa reconhecer, incentivar e valorizar instituições, órgãos públicos, empresas e escritórios de advocacia compr ...Em resposta a Dino, Motta diz que pedido de v ...
21/05/2026 (00:00) O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB) disse nesta quinta-feira (21) que os pedidos de viagem ao exterior do deputado Mário Frias (PL-SP) não foram autorizados e que ainda estão "em apreciação". O presidenteEm visita ao TJCE, Banco Interamericano de De ...
19/05/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu a missão de supervisão do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para avaliação de resultados alcançados por meio do Programa de Modernização do Poder Judiciário Cearense (Promojud) e definição dos próximos passos até a última missão, a ser realiz ...Tribunal de Justiça do Ceará participa de enc ...
20/05/2026 (00:00) O Judiciário cearense participa do Encontro Nacional da Agenda Estratégica de Governança e Cibersegurança do Processo Judicial Eletrônico (PJe), promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento ocorre nesta quarta e quinta-feira (20 e 21/05), no auditório do Conselho da Justiça Federal (C ...PGE propõe acordo judicial para a advocacia d ...
21/05/2026 (00:00) Com o intuito de possibilitar a celebração de acordo judicial, a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE/CE) publicou, no Diário Oficial do dia 20/5, o Chamamento Público para a advocacia dativa que possui créditos de honorários advocatícios, fixados judicialmente antes da vigência do Ato Normati ...OAB-CE comunica início de processo legislativ ...
21/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por intermédio da Comissão de Defesa dos Usuários do Serviço Público (CDUSP), comunicou o início do processo legislativo do Projeto de Lei nº 336/2026, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de exemplar impresso e da pulgação do Códi ...Receita Federal abre consulta ao maior lote d ...
22/05/2026 (00:00) A Receita Federal libera, a partir das 10h desta sexta-feira (22/05), a consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF 2026, consolidando um marco histórico no calendário tributário brasileiro.Com R$ 16 bilhões em créditos e 8.749.992 contribuintes contemplados, este será o maior lote de restituiç ...Moraes arquiva investigação contra Motta e Ci ...
21/05/2026 (00:00) 1 de 4 PF investiga entrada de bagagens sem fiscalização em voo com Motta e Ciro Nogueira — Foto: Reprodução O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes arquivou investigação contra o presidente da Câmara dos DepNota de Pesar: desembargador Cesar Marques Ca ...
21/05/2026 (00:00) 21/5/026 - O ministro Vieira de Mello Filho, presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador Cesar Marques Carvalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), ocorrido nesta quin ...Estagiários participam de roda de conversa co ...
21/05/2026 (00:00) Filosofia, sociologia, capacidade crítica, metodologias de estudo e direitos fundamentais. Esses foram alguns dos temas abordados na tarde desta quinta-feira, 21 de maio, durante a roda de conversa “Estagiário em Foco”, que convidou o desembargador Alexandre Câmara para debater os caminhos desde a f ...Itália reconhece três pais para criança em de ...
21/05/2026 (00:00) Decisão favorável a menor com dois pais e uma mãe foi dada por tribunal de Bari(ANSA) - Pela primeira vez na história da Itália, uma criança de 4 anos de idade foi reconhecida legalmente como filha de três pais: a mãe que a deu à luz e dois pais que exercem conjuntamente a função parental.A decisão ...Conferência da Advocacia Corporativa traz ref ...
21/05/2026 (00:00) Engajamento, resultado sustentável e os impactos da inteligência artificial na liderança jurídica estiveram em pauta na programação da Conferência da Advocacia Corporativa. O tema foi abordado de forma direta e provocadora pelo coach executivo e colunista de RH da Revista EXAME Adriano Lima, forma ...Ação no Marajó une regularização fundiária, p ...
21/05/2026 (00:00) “Todo mundo que vai de Breves para Macapá passa na frente da minha casa. Eu moro na esquina do Rio Curumu com o Rio Jacaré Grande”. Sansão Pantoja, 66 anos, fala cheio de orgulho da terra onde nasceu e se criou. É dela que ele tira o sustento da família, vendendo o precioso fruto do açaí, alimento t ...STF valida lei que destinou área de parque no ...
21/05/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quinta-feira (21) lei aprovada em 2017 que destinou parte do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará, para o projeto da Ferrogrão. No julgamento, ministros ressaltaram que a confirmação daPresidente Gisela Cardoso e bancada da OAB-MT ...
20/05/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, e a bancada mato-grossense cumpriram agendas institucionais em Salvador, nesta segunda e terça-feira (18 e 19), participando do Conselho Federal da OAB e de reuniões nacionais. Acompanhados pela pres ...Comissão do CNMP promove evento que reforça p ...
21/05/2026 (00:00) A Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realiza, no dia 10 de junho, o evento "Convivência familiar: prevenção, cuidados alternativos e participação". O encontro acontece das 9h às 17h20, no auditório do Ministério Público Militar (MPM), ...Desembargador do TJRJ participa de lançamento ...
21/05/2026 (00:00) O desembargador Fabio Uchôa representou o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e governador em exercício do Estado do Rio, desembargador Ricardo Couto de Castro, no lançamento do edital do prêmio Segurança dos Direitos Coronel Nazareth Cerqueira. O evento foi realizado nesta qu ...Desembargador participa de lançamento de edit ...
21/05/2026 (00:00) Desembargador Fabio Uchôa durante evento de lançamento do edital do prêmio Segurança dos Direitos Coronel Nazareth Cerqueira O desembargador Fabio Uchôa representou o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e governador em exercício do Estado do Rio, desembargador Ricardo Couto ...“Consensualidade no Processo Civil” será tema ...
21/05/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições do curso temático “Consensualidade no Processo Civil” promovido pela Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A formação, que ocorrerá nos dias 9, 11, 16 e 18 de junho, busca a reflexão sobre o papel dos métodos consensuais no processo c ...Unidade Nacional de Capacitação do Ministério ...
21/05/2026 (00:00) Nessa quarta-feira, 20 de maio, a presidente da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP), conselheira Karen Luise Souza, realizou visita institucional à Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul (FMP), em Porto Alegre. O objetivo foi conhecer de perto a ...STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha ...
18/05/2026 (00:00) A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em um caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. A decisão unânime reafirmou que a vulnerabilidade presumida pela lei não decorre de superiorida ...Sefaz-AL explica como regularizar mercadoria ...
21/05/2026 (00:00) Quando uma mercadoria tem seu trajeto interrompido por questões fiscais, o motivo geralmente está ligado a pendências na documentação ou irregularidades tributárias.Nestes casos, a Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) orienta que o contribuinte utilize a Nise, assistente virtual dis ...Justiça Eleitoral participa de mutirão para a ...
21/05/2026 (00:00) Os cartórios eleitorais de Santos (118ª, 272ª e 273ª zonas eleitorais) participam da 2ª Edição do Pop Rua Jud na cidade. O mutirão, que teve início nesta terça (19), disponibiliza mais de 30 serviços de cidadania, justiça, assistência e saúde à população em situação de rua e vulnerabilidade social. ...Congresso STJ da Segunda Instância Federal e ...
21/05/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu, nesta terça-feira (19), o 2º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, com a aprovação de 127 enunciados: 23 no primeiro dia e 104 no segundo.Durante a cerimônia de encerramento, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a re ...Campanha Maio Amarelo reúne OAB-PR e órgãos d ...
21/05/2026 (00:00) A OAB Paraná realizou na manhã desta quinta-feira (21/5) uma Blitz Educativa como parte da programação da Campanha Maio Amarelo. Pelo segundo ano consecutivo, a ação reuniu a Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana da seccional, o Detran/PR, o Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) ...Auditoria além do controle: atividade se cons ...
21/05/2026 (00:00) Para muita gente, basta ouvir a palavra “auditoria” para associar a atividade a situações de irregularidade ou punição. Mas essa percepção não representa o verdadeiro papel desempenhado pelas áreas de auditoria interna do Poder Judiciário. Apesar de historicamente a atividade ganhar visibilidade em ...Painel colaborativo amplia dados sobre saúde ...
21/05/2026 (00:00) Dos 203 municípios que têm unidades socioeducativas de meio fechado, 60% estão habilitados à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (Pnaisari). O dado está disponível na nova versão doCNJ intensifica ações de proteção às mulheres ...
21/05/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mobiliza, nesta semana, uma série de ações voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas durante a 4ª edição da Justiça Itinerante Cooperativa da Amazônia Legal, realizada nos municípios de Breves, Portel e Melgaço, no arquipélago do Marajó (PA ...Nota de Pesar - Ulisses Butura Simões
20/05/2026 (00:00) Procurador de Justiça aposentado ingressou no MP paulista em março de 1970É com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimento do Procurador de Justiça aposentado Ulisses Butura Simões, em 18 de maio.Nascido na cidade de Embu das Artes, em S ...Unidades participam de reunião para acompanha ...
20/05/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), Coordenadoria de Estratégia e Planejamento de Eleições (Cepel) e Seção de Planejamento de Eleições (Spel), promoveu na manhã da terça-feira (19), uma reunião que visa fazer o acompanhamento do Plano ...Nota Fiscal Eletrônica: preenchimento da CBS ...
21/05/2026 (00:00) A Nota Técnica 2025.002, versão 1.40, publicada no site da Nota Fiscal eletrônica em 20-5-2026, apresenta persas Regras Validação que serão aplicadas a partir de agosto de 2026, por conta Reforma Tributária do Consumo, queReceita Federal lança o Programa de Proativid ...
21/05/2026 (00:00) Iniciativa aproxima o órgão das empresas com comunicação direta e orientação preventiva.Alinhada com o compromisso de desenvolver um relacionamento mais colaborativo e transparente com os contribuintes e fortalecer a confiança mútua e a conformidade fiscal, a Receita Federal lançou o Aproxime. O ...Disponibilizada nova versão do programa da EC ...
21/05/2026 (00:00) Versão 12.1.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2025, situações especiais de 2026 e para os anos anteriores.Foi publicada a versão 12.1.5 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos referentes ao ano-calendário 2025 e situaçõe ...Assista na íntegra à reunião plenária desta t ...
19/05/2026 (00:00) Assista na íntegra à reunião plenária desta terça (19):Em Sinop, Santin destaca papel transformador ...
21/05/2026 (00:00) “As comissões temáticas, como costumo dizer, são o coração da Ordem dos Advogados e abrem importante espaço de discussão e estudos sobre as questões da advocacia e de grande relevância social", reafirmou o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e coordena ...TJSP implementa força-tarefa para reduzir vol ...
21/05/2026 (00:00) Ação preparará unidades para o eproc. O Tribunal de Justiça de São Paulo implementou uma força-tarefa para reduzir o volume de ações e acelerar a prestação jurisdicional no Fórum Hely Lopes Meirelles, na Capital. A inTJSP orienta advogados da área de execução cr ...
21/05/2026 (00:00) Medida agiliza acesso e peticionamento no sistema. Advogados que atuam na área de execução criminal já podem realizar cadastro prévio no Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), plataforma que será implantadaIncapacitação permanente garante a empregado ...
21/05/2026 (00:00) O percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do trabalhador em relação ao ofício anteriormente exercido. Constatada a perda total e permanente da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente, é devida a pensão mensal vitalíci ...CRE fará debate sobre proibição de BPC para r ...
21/05/2026 (00:00) A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) adiou a votação do projeto que impede quem solicita refúgio de ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) antes que haja uma decisão definitiva sobre o pedido. Além disso, a proposta amplia o acesso ao BPC para pessoas com deficiência.A vo ...Ministro teme emenda que reduz INSS para comp ...
21/05/2026 (00:00) Empresários querem pacote de medidas para apoiar jornada menorAlex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil“Me preocupo muito com qualquer coisa que tire recursos da Previdência Social”, disse Queiroz ao participar, nesta quarta-feira (20), do programa Bom Dia, Ministro, da Empresa Brasil de Comunicaç ...Mato Grosso define novo valor da UPF para jun ...
21/05/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) pulgou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21), o novo valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT). O indexador, utilizado para corrigir taxas estaduais, multas e tributos, passará a valer a partir do próximo mês. De aco ...Com 0,15%, São Paulo atinge o menor índice de ...
21/05/2026 (00:00) Dados pulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que São Paulo alcançou, em 2024, um dos menores índices de sub-registro de nascimentos do país. Segundo as Estimativas de Sub-Registro de Nascimentos e Óbitos, o estado registrou taxa de apenas 0,15% de nascimentos nã ...TST afasta prescrição e garante análise de re ...
21/05/2026 (00:00) Resumo: O TST reconheceu o direito de empregados da Graftech Brasil Participações Ltda. de cobrar diferenças salariais previstas em convenção coletiva de 1989/1990. O caso teve origem em disputas ligadas ao Plano Collor e ficou mais de 24 anos no Supremo Tribunal Federal, que confirmou a validad ...Mantida dispensa motivada de bancária que par ...
21/05/2026 (00:00) Resumo: O Santander demitiu por justa causa uma bancária que, durante a pandemia da covid-19, compartilhou uma foto em que jantava com amigos sem máscaras. Segundo o banco, ela descumpriu orientações expressas para evitar aglomerações, inclusive fora do ambiente de trabalho. A justa causa foi m ...INSS envia alerta no WhatsApp para prova de v ...
21/05/2026 (00:00) Notificação vale só para quem não foi localizado no sistemaWellton Máximo – Repórter da Agência BrasilO aviso é destinado apenas às pessoas que não tiveram dados recentes localizados pelos sistemas automáticos do governo. A mensagem é enviada pela conta oficial “Governo do Brasil”, identificada com ...STJ julga dano moral presumido por desconto i ...
21/05/2026 (00:00) A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa) em favor do segurado.Nessa hipótese, a própria ocorrência do fato já evidencia o dano ou aTRF3 confirma aposentadoria da pessoa com def ...
21/05/2026 (00:00) Segundo magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para o recebimentoA Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um homem com visão monocular receber aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O Instituto Nacional do Seguro So ...Período de benefício por incapacidade conta p ...
21/05/2026 (00:00) O tempo em gozo de benefício por incapacidade, quando devidamente intercalado com períodos de atividade ou de contribuição, mantém sua natureza de tempo de contribuição por equiparação (artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991) e não é alcaConsignados: INSS passa a exigir biometria fa ...
21/05/2026 (00:00) Beneficiários terão também mais tempo para pagar empréstimosLuiz Claudio Ferreira – Repórter da Agência BrasilNovas exigências de segurança para empréstimos consignados de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam a valer a partir desta terça-feira (19). Aposentados e pensi ...Cotação da Bolsa de Valores
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STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em um caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. A decisão unânime reafirmou que a vulnerabilidade presumida pela lei não decorre de superioridade física do agressor, mas da condição estrutural de subordinação da mulher.Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti, constitui “equívoco interpretativo” afastar a presunção de vulnerabilidade da vítima pelo simples fato de se tratar de relação homoafetiva entre mulheres, sob o argumento de que a ausência de evidente supremacia física exigiria comprovação específica da motivação criminosa.O ministro também destacou que, caracterizada a violência doméstica e familiar contra a mulher, a norma deve ser aplicada independentemente do gênero de quem pratica a violência.Assim, a ré foi condenada pelo crime previsto no art. 129, § 13, do CP, relativo à lesão corporal praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino.REsp 2.236.141Fonte: IBDFAM
18/05/2026 (00:00)