Segunda-feira,
30 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Mantida decisão que reconheceu assédio a trab ...
30/03/2026 (00:00) Resumo: Um empregador cearense foi condenado a indenizar um trabalhador por ofensa a sua liberdade política. O empregado alegou que sofreu assédio por ser eleitor do presidente Lula. A tentativa do empregador de reverter a condenação, no valor de R$ 10 mil, foi rejeitada no TST. 30/3/2026 ...Com novo edital do Acordo Gaúcho, Fazenda bus ...
30/03/2026 (00:00) Rodada de negociações de débitos do ICMS oferece desconto de até 75% em juros e multa e abatimento com precatóriosO segundo edital do Acordo Gaúcho, aberto para adesão desde a última semana, está oferecendo mais uma janela de oportunidade para os contribuintes quitarem dívidas de ICMS - desta vez, c ...Caseiro receberá multa de 40% do FGTS por rom ...
30/03/2026 (00:00) Resumo: A 7ª Turma do TST condenou uma empregadora a pagar multa de 40% de FGTS a um caseiro em contrato de experiência encerrado antes do prazo. A empregadora alegava que haveria multa apenas se fosse rescisão contratual sem justa causa. Segundo o colegiado, a rescisão antecipada equivale à d ...Justiça do Trabalho adota modelo digital obri ...
30/03/2026 (00:00) Tesouro Nacional extinguiu emissão avulsa da guia.O TST - Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3-4-2026, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de GRU ...Rede de varejo é condenada por racismo recrea ...
30/03/2026 (00:00) Segundo o colegiado, "brincadeiras" de cunho racista devem ser consideradas assédio moral.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Havan S.A., de São José (SC), a pagar indenização de R$ 100 mil a uma operadora de caixa, vítima de racismo recreativo por parte de seu chefe. O relat ...Técnica de radiologia assediada sexualmente p ...
30/03/2026 (00:00) Para a 2ª Turma, condenação deve compensar a vítima e punir a omissão do empregador.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor da indenização a ser paga a uma técnica em radiologia que sofreu assédio sexual de um médico no hospital em que os dois tr ...Bolsonaro terá alta hospitalar na próxima sex ...
25/03/2026 (00:00) Bolsonaro tem previsão de alta para sexta, diz médico O cardiologista Brasil Caiado, que faz parte da equipe médica de Jair Bolsonaro, afirmou nesta quarta-feira (25) que está programada a alta hospitalar do ex-presidente para prPresidente da Alerj convoca sessão para elege ...
26/03/2026 (00:00) Alerj convoca eleição para escolher o novo presidente da Casa O presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), Guilherme Delaroli (PL), anuJulgamento do STF "garante" instalação da CPI ...
27/03/2026 (00:00) O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) vetando a prorrogação da CPI do INSS reforça a garantia de instalação da CPI do Master. Esse é o entendimento de um dos autores do peNota Pública: OAB/AC lamenta morte de advogad ...
28/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) manifesta profundo pesar e solidariedade aos familiares, amigos e colegas do advogado Maurício Almeida de Albuquerque, brutalmente assassinado nesta sexta‑feira, 27, durante o exercício de sua atividade profissional, no cumprimento de ordem j ...Visita telepresencial “Memória TJSP” homenage ...
28/03/2026 (00:00) Primeira visita do ano. A 28ª Circunscrição Judiciária (CJ) - Presidente Venceslau, pertencente à 5ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), recebeu, ontem (27), a primeira edição do ano da visita telepresencial “MemóOAB-MT lamenta a morte do advogado Atílio Val ...
28/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a 8ª Subseção lamentam o falecimento do advogado Atílio Valnez Teixeira, aos 33 anos, em Alta Floresta. Atílio era filho do advogado José Valnir Texeira e irmão da advogada Bárbara Vitória Texeira. O velório está acontecendo ...3ª Vara do Júri da Capital abre inscrições pa ...
28/03/2026 (00:00) Cadastro até 30 de setembro. A 3ª Vara do Júri da Capital abriu inscrições para pessoas que queiram atuar como juradas nos Tribunais do Júri realizados pela unidade. O cadastro deve ser realizado até o dia 30 de setemAbertas inscrições para Curso de Formação de ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), abre nesta sexta-feira (27/03) inscrições para o Curso de Formação de Conciliadores e Mediadores Judiciais. Para participar, os candidatos devem possuir mais de 21 anos comp ...Compra de chocolates para a Páscoa exige aten ...
27/03/2026 (00:00) Páscoa, além de ter importância e significado religioso, também é época de grande movimentação no comércio, impulsionada pelos tradicionais ovos de chocolate. Com o aumento das vendas, é necessário que o consumidor redobre a atenção na hora de comprar as guloseimas. O desembargador do Tribunal de J ...Palestra discutirá cidadania e direitos dos p ...
27/03/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará, no dia 27 de abril, das 10h às 12h, a palestra “Cidadanias Ancestrais: Os indígenas no século XXI”. O evento acontecerá no Auditório Desembargador José Navega Cretton, localizado no 7º ...Reunião une representantes do TJRJ e da Baixa ...
27/03/2026 (00:00) Instituições da Baixada Fluminense se reúnem para tecer rede de enfrentamento a violência contra a mulher O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica (Nupevid), promove ...Primeira desembargadora eleita em processo ex ...
27/03/2026 (00:00) O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (27/03), a cerimônia de ratificação de posse da desembargadora Maria Marleide Maciel Mendes, a primeira a ser eleita no Ceará em processo voltado exclusivamente à concorrência feminina. A solenidade ocorreu na Escola Superior ...Novo sistema de gestão educacional é tema de ...
27/03/2026 (00:00) Equipes da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidoras e Servidores (Cefor) e da Seção de Capacitação (Secap) do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) se reuniram com representantes da empresa EloGroup e do Grupo Portfólio, nessa terça-fei ...TJCE disciplina distribuição de processos em ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), publicou, nessa quinta-feira (26/03), a Portaria nº 411/2026. A norma disciplina a distribuição de casos novos e a redistribuição do acervo processual da 4ª Vara dPalestra na Justiça estadual debate equidade ...
27/03/2026 (00:00) A valorização do trabalho feminino na economia esteve no centro do diálogo promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesta sexta-feira (27/03). Como parte da programação alusiva ao Mês da Mulher, a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em parceria com o Comitê Gestor de Equidade de Gên ...Programa Tempo de Justiça reforça atuação dos ...
27/03/2026 (00:00) O Comitê de Governança do Programa Tempo de Justiça realizou, nessa quinta-feira (26/03), na sede do Poder Judiciário, reunião com representantes dos órgãos parceiros para discutir o andamento das metas estabelecidas para o Ciclo 2025. O encontro reforçou a integração entre Judiciário, Ministério Pú ...Poder Judiciário participa de programa lançad ...
27/03/2026 (00:00) A construção de uma sociedade mais igualitária para homens e mulheres passa pela sensibilização de persos grupos. Com a missão de difundir o combate à violência de gênero e contribuir para a construção de uma cultura de paz, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria ...Judiciário regulamenta procedimento de hetero ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) regulamentou o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de pessoas negras – pretas e pardas – para o 5° Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2026.1), realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) p ...Audiência pública discute prevenção de fraude ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (27/3), uma audiência pública voltada à prevenção e ao combate de fraudes financeiras contra pessoas idosas em cartórios extrajudiciais. O encontro ocorreu no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça. Foram discutidos mecanismos de ...Duas magistradas cearenses serão empossadas n ...
27/03/2026 (00:00) A desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Vanja Fontenele Pontes, tomará posse como presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Covevid). A solenidade será na próxima segunda-feira (30/03), às 8h30, na ...Política de circularidade e manejo sustentáve ...
27/03/2026 (00:00) A construção de uma política nacional de manejo sustentável de resíduos no Judiciário, com foco especial nos resíduos recicláveis, foi tema de reunião realizada na última terça-feira (24), entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sebrae Nacional. O objetivo foi discutir formas de fortalecer a ...Pesquisas apontam avanços e desafios para a p ...
27/03/2026 (00:00) O cumprimento de políticas de paridade de gênero no Poder Judiciário tem avançado, mas ainda convive com desafios estruturais relacionados à trajetória profissional das mulheres. Estudos apresentados nessa quinta-feira (26/3), durante o painel virtual “Mulheres no Sistema de Justiça”, indicam progre ...Projeto Elas em Pauta mobilizou Justiça do Tr ...
27/03/2026 (00:00) 27/3/2025 - No mês da mulher, a Justiça do Trabalho promoveu, em todo o Brasil, de 9 a 13 de março, o projeto Elas em Pauta. A ação priorizou conciliações envolvendo processos cujas partes são mulheres e mobilizou os tribunais regionais em uma atuação coordenada para ampliar o acesso à Justiça e ...OAB-CE entrega carteiras a 35 novos advogados ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, na última quinta-feira, 26, no auditório da seccional, a solenidade de entrega de carteiras para 35 novos advogados e advogadas. O momento, conduzido pela presidente da Ordem, Christiane do Vale Leitão, reuniu membros da diretoria, pr ...OAB-CE participa de ação do PopRuaJud com ofe ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, no dia 10 de março, de mais uma edição do PopRuaJud, realizada na Praça General Murilo Borges, no Centro de Fortaleza. A iniciativa, coordenada pelo Comitê Regional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu persas inst ...Plantão Judiciário via PJe: atenção ao protoc ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia, a pedido do Judiciário, sobre o protocolo de medidas urgentes. Segue abaixo a nota do Judiciário. -- Assessoria de Imprensa OAB-MT Celular/WhatsApLei acaba com multa em contagem de tempo ante ...
27/03/2026 (00:00) Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determina a Lei 15.363, de 2026, sancionadaPensão especial para órfãos em razão de femin ...
27/03/2026 (00:00) Na última semana (20/3), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Um dos casos analisados pelo colegiado na ocasião discutiu se uma ação judicial que pede a conce ...OAB/AC promove palestra sobre inteligência co ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), promoveu, nesta quinta-feira, 26, na Sala da ESA, a palestra “Inteligência Comportamental e Comunicação no Ambiente Administrativo”, mini ...Justiça homologa venda da Uni.Co, da American ...
25/03/2026 (00:00) A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarou, nesta quarta-feira, 25 de março, a Fan Store Entretenimento (BandUP!) vencedora do leilão da interface de pagamentos unificada (Unified Payments Interface - UPI) - sistema de pagamento em tempo real - Uni.Co, unidade de negócios do Grupo Americanas, ...Conselho da Justiça Federal promove X Jornada ...
27/03/2026 (00:00) O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promove, nos dias 15 e 16 de junho, em seu edifício-sede no Distrito Federal, a X Jornada de Direito Civil. O objetivo é promover uma análise crítica e aprofundada acerca de inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudencia ...Siga o TJSP nas redes sociais
27/03/2026 (00:00) Plataformas informam serviços para a população. Para facilitar o acesso a informações e promover a interação da população, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com perfis nas redes sociais. As páginas são uma formConstrutora pagará multa por atraso injustifi ...
27/03/2026 (00:00) Processo respeitou ampla defesa e contraditório. A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que reconheceu a legalidade de multa admiNovo Código Civil: especialistas divergem sob ...
27/03/2026 (00:00) Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa oVítimas de violência doméstica poderão ter pr ...
27/03/2026 (00:00) PL trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, Cartórios e demais entidades. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.880/2023 (PL), que altera aInseminação caseira em famílias homoafetivas ...
27/03/2026 (00:00) A inseminação caseira no contexto das famílias homoafetivas formadas por duas mulheres está entre os temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a assessora jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro, Paula Figueiredo Souza Poubel MeirMinistro Fachin lança, no RJ, estratégia de a ...
27/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, em 10/4, o Cuidar, estratégia do plano Pena Justa voltada ao acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. O lançamento será realizado a partir das 17h, no Largo das Artes (Rio de Janeiro), com aFest Labs Sul e Sudeste reforça cooperação e ...
27/03/2026 (00:00) Iniciativas que fortalecem a cultura da inovação estiveram no centro dos debates do Fest Labs Sul e Sudeste 2026, que ocorreu em Florianópolis em 26 e 27 de março. Com o tema “Governança, avalPanorama 360º destaca principais decisões da ...
27/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disponibilizou a nova edição do Panorama 360º, que reúne as principais decisões da 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 24 de março. O episódio pode ser acessado pelos perfis do CNMP no YouTube e no Instagram.VeCadip lança publicação sobre a Lei Complement ...
27/03/2026 (00:00) LC criou o Código de Defesa do Contribuinte. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicaçãoComitiva da OAB-MT apresenta demandas ao Trib ...
27/03/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, liderou comitiva em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim, e o Corregedor Geral de Justiça, desembargador José Lindote, apresentando demandas d ...Mantida condenação de motorista por transport ...
27/03/2026 (00:00) Composto considerado perigoso e nocivo à saúde. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou homem por transportar, irrOAB/AC reforça atuação institucional após dec ...
27/03/2026 (00:00) Após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurou a realização de sustentações orais síncronas, presenciais ou por videoconferência, em julgamentos virtuais. A decisão foi pulgada na tarde da última quinta-feira, 26, após articulação do Conselho Fed ...CONAMP realiza reunião extraordinária para tr ...
27/03/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou, nesta quinta-feira (26), reunião extraordinária para discutir os desdobramentos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo público e reafirmar se papel de ...Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
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NASDAQ
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Técnica de radiologia assediada sexualmente por médico consegue elevar indenização
Para a 2ª Turma, condenação deve compensar a vítima e punir a omissão do empregador.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 10 mil para R$ 20 mil o valor da indenização a ser paga a uma técnica em radiologia que sofreu assédio sexual de um médico no hospital em que os dois trabalhavam. Para o colegiado, o valor da indenização arbitrado pelo TRT não assegurava uma reparação proporcional à ofensa sofrida pela trabalhadora, e esse tipo de conduta exige enfrentamento exemplar. O processo tramita em segredo de justiça.Hospital apenas mudou escalasA técnica contou na ação que o médico, terceirizado, costumava lançar "comentários bem desagradáveis de cunho pejorativo e sexual". Até que um dia agarrou-a à força numa sala de verificação de imagens. Ao repelir a abordagem, ela disse que não havia dado liberdade para esse tipo de abordagem, e o médico saiu silenciosamente da sala, deixando-a em estado de choque. O fato foi presenciado por dois funcionários. No plantão seguinte, ela comunicou o caso ao supervisor e foi aconselhada a não registrar boletim de ocorrência, porque poderia prejudicá-la. Mesmo evitando estar no mesmo espaço físico do médico, ela disse que ele passou a persegui-la, exigindo exames fora do sistema e dizendo a outros funcionários que faria queixa dela à diretoria médica. Depois de relatar o caso à coordenadora, as escalas de trabalho foram alteradas para evitar que os dois se encontrassem, e foi aberta uma sindicância, mas nenhuma conclusão foi apresentada. Após a dispensa, a técnica ajuizou a ação requerendo no mínimo R$ 20 mil de indenização pelo constrangimento e pelo abalo sofridos.Instâncias anteriores reconheceram o assédioO juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 6,5 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho elevou-a para R$ 10 mil. Conforme o TRT, as provas não deixaram dúvidas da violência à dignidade da trabalhadora, e era obrigação da empregadora não apenas reparar o sofrimento da vítima, mas desestimular a reiteração de práticas abusivas.O TRT observou que, embora tenha instaurado sindicância e ouvido vítima e testemunhas, a instituição não aplicou nenhuma penalidade ao assediador após a comprovação dos fatos, não notificou a empresa terceirizada nem ofereceu suporte à vítima. Condenação deve ter efeito persuasivo e preventivoA ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista da trabalhadora para aumentar a indenização, destacou que ficou provado que ela foi submetida a constrangimentos de cunho sexual e contato físico indevido no ambiente de trabalho, com violação à sua dignidade, sua honra e sua integridade psíquica. Para a relatora, esse comportamento "exige enfrentamento exemplar", e a condenação deve ter efeito persuasivo e preventivo. O valor, assim, deve ser suficiente para estimular a empregadora a adotar medidas efetivas de prevenção e controle sobre o ambiente de trabalho e compensar adequadamente o abalo sofrido. Na sua avaliação, o valor de R$ 10 mil arbitrado pelo TRT não atendia a esse propósito. Por isso, propôs aumentá-lo para R$ 20 mil, valor inicialmente pedido pela trabalhadora.A decisão foi unânime.O número do processo não foi informado.
30/03/2026 (00:00)