Sábado,
28 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Compra de chocolates para a Páscoa exige aten ...
27/03/2026 (00:00) Páscoa, além de ter importância e significado religioso, também é época de grande movimentação no comércio, impulsionada pelos tradicionais ovos de chocolate. Com o aumento das vendas, é necessário que o consumidor redobre a atenção na hora de comprar as guloseimas. O desembargador do Tribunal de J ...Palestra discutirá cidadania e direitos dos p ...
27/03/2026 (00:00) O Núcleo de Atenção e Promoção à Justiça Social (Napjus) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) realizará, no dia 27 de abril, das 10h às 12h, a palestra “Cidadanias Ancestrais: Os indígenas no século XXI”. O evento acontecerá no Auditório Desembargador José Navega Cretton, localizado no 7º ...Reunião une representantes do TJRJ e da Baixa ...
27/03/2026 (00:00) Instituições da Baixada Fluminense se reúnem para tecer rede de enfrentamento a violência contra a mulher O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio do Núcleo de Promoção de Políticas Especiais de Enfrentamento à Violência Doméstica (Nupevid), promove ...Primeira desembargadora eleita em processo ex ...
27/03/2026 (00:00) O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (27/03), a cerimônia de ratificação de posse da desembargadora Maria Marleide Maciel Mendes, a primeira a ser eleita no Ceará em processo voltado exclusivamente à concorrência feminina. A solenidade ocorreu na Escola Superior ...Novo sistema de gestão educacional é tema de ...
27/03/2026 (00:00) Equipes da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidoras e Servidores (Cefor) e da Seção de Capacitação (Secap) do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB) se reuniram com representantes da empresa EloGroup e do Grupo Portfólio, nessa terça-fei ...TJCE disciplina distribuição de processos em ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), publicou, nessa quinta-feira (26/03), a Portaria nº 411/2026. A norma disciplina a distribuição de casos novos e a redistribuição do acervo processual da 4ª Vara dPalestra na Justiça estadual debate equidade ...
27/03/2026 (00:00) A valorização do trabalho feminino na economia esteve no centro do diálogo promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) nesta sexta-feira (27/03). Como parte da programação alusiva ao Mês da Mulher, a Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em parceria com o Comitê Gestor de Equidade de Gên ...Programa Tempo de Justiça reforça atuação dos ...
27/03/2026 (00:00) O Comitê de Governança do Programa Tempo de Justiça realizou, nessa quinta-feira (26/03), na sede do Poder Judiciário, reunião com representantes dos órgãos parceiros para discutir o andamento das metas estabelecidas para o Ciclo 2025. O encontro reforçou a integração entre Judiciário, Ministério Pú ...Poder Judiciário participa de programa lançad ...
27/03/2026 (00:00) A construção de uma sociedade mais igualitária para homens e mulheres passa pela sensibilização de persos grupos. Com a missão de difundir o combate à violência de gênero e contribuir para a construção de uma cultura de paz, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria ...Judiciário regulamenta procedimento de hetero ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) regulamentou o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de pessoas negras – pretas e pardas – para o 5° Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2026.1), realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) p ...Audiência pública discute prevenção de fraude ...
27/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou, nesta sexta-feira (27/3), uma audiência pública voltada à prevenção e ao combate de fraudes financeiras contra pessoas idosas em cartórios extrajudiciais. O encontro ocorreu no auditório da Corregedoria-Geral da Justiça. Foram discutidos mecanismos de ...Duas magistradas cearenses serão empossadas n ...
27/03/2026 (00:00) A desembargadora do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Vanja Fontenele Pontes, tomará posse como presidente do Colégio de Coordenadores da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário Brasileiro (Covevid). A solenidade será na próxima segunda-feira (30/03), às 8h30, na ...Política de circularidade e manejo sustentáve ...
27/03/2026 (00:00) A construção de uma política nacional de manejo sustentável de resíduos no Judiciário, com foco especial nos resíduos recicláveis, foi tema de reunião realizada na última terça-feira (24), entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sebrae Nacional. O objetivo foi discutir formas de fortalecer a ...Pesquisas apontam avanços e desafios para a p ...
27/03/2026 (00:00) O cumprimento de políticas de paridade de gênero no Poder Judiciário tem avançado, mas ainda convive com desafios estruturais relacionados à trajetória profissional das mulheres. Estudos apresentados nessa quinta-feira (26/3), durante o painel virtual “Mulheres no Sistema de Justiça”, indicam progre ...Projeto Elas em Pauta mobilizou Justiça do Tr ...
27/03/2026 (00:00) 27/3/2025 - No mês da mulher, a Justiça do Trabalho promoveu, em todo o Brasil, de 9 a 13 de março, o projeto Elas em Pauta. A ação priorizou conciliações envolvendo processos cujas partes são mulheres e mobilizou os tribunais regionais em uma atuação coordenada para ampliar o acesso à Justiça e ...OAB-CE entrega carteiras a 35 novos advogados ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, na última quinta-feira, 26, no auditório da seccional, a solenidade de entrega de carteiras para 35 novos advogados e advogadas. O momento, conduzido pela presidente da Ordem, Christiane do Vale Leitão, reuniu membros da diretoria, pr ...OAB-CE participa de ação do PopRuaJud com ofe ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) participou, no dia 10 de março, de mais uma edição do PopRuaJud, realizada na Praça General Murilo Borges, no Centro de Fortaleza. A iniciativa, coordenada pelo Comitê Regional PopRuaJud do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu persas inst ...Plantão Judiciário via PJe: atenção ao protoc ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) informa à advocacia, a pedido do Judiciário, sobre o protocolo de medidas urgentes. Segue abaixo a nota do Judiciário. -- Assessoria de Imprensa OAB-MT Celular/WhatsApLei acaba com multa em contagem de tempo ante ...
27/03/2026 (00:00) Trabalhadores rurais que exerceram atividade antes de serem obrigados a contribuir para o INSS não precisarão mais pagar multa para aproveitar o tempo não cadastrado na aposentadoria. É o que determina a Lei 15.363, de 2026, sancionadaPensão especial para órfãos em razão de femin ...
27/03/2026 (00:00) Na última semana (20/3), a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Um dos casos analisados pelo colegiado na ocasião discutiu se uma ação judicial que pede a conce ...OAB/AC promove palestra sobre inteligência co ...
27/03/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Escola Superior da Advocacia (ESA) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre (CAAAC), promoveu, nesta quinta-feira, 26, na Sala da ESA, a palestra “Inteligência Comportamental e Comunicação no Ambiente Administrativo”, mini ...Justiça homologa venda da Uni.Co, da American ...
25/03/2026 (00:00) A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro declarou, nesta quarta-feira, 25 de março, a Fan Store Entretenimento (BandUP!) vencedora do leilão da interface de pagamentos unificada (Unified Payments Interface - UPI) - sistema de pagamento em tempo real - Uni.Co, unidade de negócios do Grupo Americanas, ...Conselho da Justiça Federal promove X Jornada ...
27/03/2026 (00:00) O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) promove, nos dias 15 e 16 de junho, em seu edifício-sede no Distrito Federal, a X Jornada de Direito Civil. O objetivo é promover uma análise crítica e aprofundada acerca de inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudencia ...Novo Código Civil: especialistas divergem sob ...
27/03/2026 (00:00) Especialistas presentes em audiência pública no Senado nesta quinta (26) afirmaram que a revisão do Código Civil pode agravar problemas familiares ou até mesmo criar outros. O debate foi promovido pela comissão temporária que analisa oVítimas de violência doméstica poderão ter pr ...
27/03/2026 (00:00) PL trata do atendimento célere em órgãos de identificação civil, Cartórios e demais entidades. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) o texto substitutivo ao Projeto de Lei n. 5.880/2023 (PL), que altera aInseminação caseira em famílias homoafetivas ...
27/03/2026 (00:00) A inseminação caseira no contexto das famílias homoafetivas formadas por duas mulheres está entre os temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a assessora jurídica do Ministério Público do Rio de Janeiro, Paula Figueiredo Souza Poubel MeirMinistro Fachin lança, no RJ, estratégia de a ...
27/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, em 10/4, o Cuidar, estratégia do plano Pena Justa voltada ao acesso à saúde no sistema prisional brasileiro. O lançamento será realizado a partir das 17h, no Largo das Artes (Rio de Janeiro), com aPanorama 360º destaca principais decisões da ...
27/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) disponibilizou a nova edição do Panorama 360º, que reúne as principais decisões da 4ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 24 de março. O episódio pode ser acessado pelos perfis do CNMP no YouTube e no Instagram.VeCadip lança publicação sobre a Lei Complement ...
27/03/2026 (00:00) LC criou o Código de Defesa do Contribuinte. O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicaçãoComitiva da OAB-MT apresenta demandas ao Trib ...
27/03/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, liderou comitiva em reunião com o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim, e o Corregedor Geral de Justiça, desembargador José Lindote, apresentando demandas d ...Mantida condenação de motorista por transport ...
27/03/2026 (00:00) Composto considerado perigoso e nocivo à saúde. A 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 3ª Vara Criminal da Barra Funda que condenou homem por transportar, irrOAB/AC reforça atuação institucional após dec ...
27/03/2026 (00:00) Após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurou a realização de sustentações orais síncronas, presenciais ou por videoconferência, em julgamentos virtuais. A decisão foi pulgada na tarde da última quinta-feira, 26, após articulação do Conselho Fed ...CONAMP realiza reunião extraordinária para tr ...
27/03/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) realizou, nesta quinta-feira (26), reunião extraordinária para discutir os desdobramentos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do cumprimento do teto remuneratório do funcionalismo público e reafirmar se papel de ...ESA-CE disponibiliza curso de Formação Contin ...
26/03/2026 (00:00) A Escola Superior de Advocacia do Ceará disponibilizou o curso de Formação Continuada para a Advocacia Dativa, ampliando as iniciativas voltadas à qualificação profissional da classe. A formação é requisito obrigatório para inscrição no Programa da Advocacia Dativa da OAB Ceará, consolidando-se como ...Mês da Mulher: OAB-CE concede Medalha Wanda S ...
26/03/2026 (00:00) Em celebração ao Mês da Mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realizou, nesta terça-feira (24), na sede da instituição, a solenidade de entrega da Medalha Advogada Wanda Sidou. Neste ano, a homenageada foi a secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França. “A Medal ...Plenário: uso de fotos de deputadas em lista ...
25/03/2026 (00:00) O uso de fotos das deputadas federais Erika Hilton (PSOL-SP) e Duda Salabert (PDT-MG) num álbum de reconhecimento de suspeitas usado pela Polícia Civil de Pernambuco provocou indignação na reunião plenáSTF condena governo de São Paulo a indenizar ...
27/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo do Estado de São Paulo indenize José Aparecido Alves Filho, trabalhador rural que passou sete anos preso injustamente por supostos crimes de latrocínio e destruição de cadáver, baseados apenas na delação premiada de um dos réus, que depois se ...STJ decide que prazo prescricional da pena de ...
27/03/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, no Tema 1.405 dos recursos repetitivos, que a pena de multa mantém sua natureza penal mesmo após o trânsito em julgado, devendo observar o prazo prescricional previsto no artigo 114, incisos I e II, do Código Penal brasileiro.O enten ...Por 8 votos a 2, STF derruba prorrogação da C ...
27/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (26), invalidar a decisão do ministro André Mendonça que havia autorizado a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com isso, os trabalhos da comissão deverão ser encerrados no sábado (28).O julgamento termin ...Facebook condenado por omissão em golpe do fa ...
27/03/2026 (00:00) A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve a condenação do Facebook ao pagamento de R$ 4 mil em danos morais a uma advogada que teve sua imagem e nome utilizados de forma fraudulenta no WhatsApp. O caso envolveu o chamado golpe do falso advogado, em que criminosos criaram contas uti ...Negado acesso de mãe a conta de filho falecid ...
27/03/2026 (00:00) Proteção do direito à privacidade A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Embu das Artes, proferida pela jMotoristas e entregadores por aplicativo rela ...
25/03/2026 (00:00) “A gente não quer virar nome de lei, não quer morrer para virar lei. A gente quer prevenção, que se faça algo antes que isso aconteça.” Relatos como o da motorista por aplicativo Thayza Gabriela, representante do grupo Elas na Direção, marcaram a audiência pública realizada nesta quarta (25), na Ale ...Publicado calendário de sessões do CNJ para o ...
26/03/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias e virtuais para o segundo semestre de 2026. No total, estão previstas 19 sessões, das quais 10 serão presenciais e 9 virtuais. A primeira sessão presencial ocorre em 4 de agosto. Nesse mês, ainda haverá sessão no dia 18. At ...Comitê define atuação da Plataforma Nacional ...
26/03/2026 (00:00) O Comitê de Governança da Plataforma Nacional de Saúde realizou, na quarta-feira (25/3), sua primeira reunião e definiu as diretrizes iniciais de atuação. O colegiado foi instituído neste mês por meio da Portaria n. 70/2026, assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo ...Ciclo de capacitação para as Eleições 2026 in ...
25/03/2026 (00:00) “Competências Comportamentais e Direitos Fundamentais na atuação da Justiça Eleitoral” é o tema do ciclo de capacitação que iniciou nesta terça-feira (24), em Marabá, no sudeste do estado. A iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) também vai ocorrer, neste semestre, nos polos ...Rede de varejo é condenada por racismo recrea ...
27/03/2026 (00:00) Resumo: O TST elevou para R$ 100 mil a indenização a ser paga pela Havan a uma operadora vítima de "brincadeiras" ofensivas com referências à escravidão. Para o colegiado, condutas desse tipo perpetuam ciclos de exclusão e marginalização. Ao aplicar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva ...Cotação da Bolsa de Valores
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TJCE disciplina distribuição de processos em razão da nova competência da 4ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), publicou, nessa quinta-feira (26/03), a Portaria nº 411/2026. A norma disciplina a distribuição de casos novos e a redistribuição do acervo processual da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, em razão da alteração de sua competência para atuar como Juizado Especial da Fazenda Pública.
A medida passa a valer em 1º de abril de 2026 e decorre da Resolução nº 3/2026, aprovada pelo Tribunal Pleno, que redefiniu a competência da unidade para melhorar a organização interna e equilibrar a tramitação dos processos da área fazendária.
Com a alteração, será bloqueada a distribuição de novos processos de competência da Fazenda Pública Residual para a 4ª Vara. Esses feitos passarão a ser sorteados entre as 3ª, 5ª, 7ª, 10ª, 12ª, 13ª e 14ª Varas da Fazenda Pública. A exceção são os casos novos que tenham conexão com processos ainda não redistribuídos, que permanecerão vinculados.
Já os processos do Juizado Especial da Fazenda Pública passarão a ser distribuídos para a 4ª Vara, em concorrência com as 1ª, 2ª, 6ª, 8ª e 11ª Varas.
O acervo pendente de baixa atualmente vinculado à 4ª Vara será redistribuído, para as demais unidades com competência para Fazenda Pública Residual, entre 1º e 14 de abril de 2026. Processos em grau de recurso também serão devolvidos à unidade de origem para os encaminhamentos cabíveis.
De acordo com a Portaria, para formar o novo acervo da 4ª Vara como Juizado Especial Fazendário, serão redistribuídos 4.570 processos provenientes das 1ª, 2ª, 6ª, 8ª e 11ª Varas da Fazenda Pública.
Fonte:
TJ Ceará
27/03/2026 (00:00)