Sexta-feira,
03 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
"Se chegar na minha mão, com oito dias eu vou ...
01/04/2026 (00:00) 1 de 1 senador Otto Alencar (PSD-BA) na CCJ do Senado — Foto: Geraldo Magela/Agência Senado O senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), afirmou que, assim que a mensagem com a indicação de Jorge Messias chegar na Comissão, irá alinhar com o adv ...Ministros do STF se mobilizam por Messias; al ...
02/04/2026 (00:00) Ministros do STF se mobilizam por Messias; aliados de Alcolumbre veem risco de derrota Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm atuado nos bastidores paraSenado confirma recebimento de mensagem presi ...
01/04/2026 (00:00) Senado confirma que recebeu indicação presidencial de Messias para vaga no STF A mensagem presidencial com a indicação do atual advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (OAB-MT lamenta a morte do advogado Whady Lace ...
03/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) manifesta profundo pesar pelo falecimento do advogado Whady Lacerda, ocorrido nesta quinta-feira (02). Deixa legado de serviços prestados à sociedade à frente do Lions Clube, do qual foi diretor e associado fundador. Atualmente pr ...Publicada lista de aprovadas(os) na seleção p ...
01/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) disponibilizou a lista de aprovadas(os) na seleção pública para juíza(iz) leiga(o) do Poder Judiciario estadual. A medida consta na Portaria n° 690/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) desa terça-feira (31/03) e podeInscrições abertas para o procedimento de het ...
31/03/2026 (00:00) Começou nesta terça-feira (31/03) o período de inscrições para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de pessoas negras (pretas e pardas) que irão participar do 5º Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2026.1) e do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC – 2026.1), no âmb ...Mutirão Cejusc 60+ Bancário inicia nesta segu ...
31/03/2026 (00:00) O Judiciário cearense dará início, nesta segunda-feira (06/04), ao Mutirão Cejusc 60+ Bancário, iniciativa voltada à promoção de conciliações em processos que envolvem pessoas idosas e instituições financeiras. A ação, promovida pelo Fórum Clóvis Beviláqua por meio do Centro Judiciário de Solução de ...Justiça estadual participa de II Seminário Mu ...
01/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, participou, nessa terça-feira (31/03), do II Seminário Mulheres de Ação e Propósito, na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL Fortaleza). O e ...Poder Judiciário funciona em regime de plantã ...
01/04/2026 (00:00) O Judiciário cearense atuará em regime de plantão a partir desta quinta-feira (02/04) da Semana Santa até o próximo domingo (05). No Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), o funcionamento será das 12h às 18h para demandas cíveis e criminais de 2º Grau. No 1º Grau, o Fórum Clóvis Beviláqua atenderá pro ...Justiça cearense registra mais de 700 atendim ...
02/04/2026 (00:00) Por Pâmmela Lêmmos – Jornalista Com o objetivo de promover um tratamento cada vez mais digno e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adota protocolo de atendimento humanizado específico a esse público. Desde 2023, quando o serviço espec ...Reunião no Judiciário discute ações do Mês da ...
01/04/2026 (00:00) A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e o Comitê Gestor Local da Primeira Infância do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizaram, nesta quarta-feira (1º/04), reunião para tratar sobre estratégias e ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Entre os principais pontos ...Mês das Mulheres: ações do TJCE ampliam prote ...
31/03/2026 (00:00) Com o encerramento do Mês da Mulher, destacamos uma série de iniciativas do Judiciário cearense que, ao longo de todo o ano, ampliam o acesso a direitos e serviços essenciais para pessoas em situação de rua, especialmente para mulheres em situação de vulnerabilidade. Mais do que marcar uma data, as ...Judiciário regulamenta uso de Inteligência Ar ...
31/03/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) oficializou o uso de uma ferramenta de tradução simultânea com inteligência artificial nas audiências de custódia de todo o Estado. A ferramenta de Transcrição Automática de Linguagem por Inteligência Artificial (Talia) foi instituída pelaModernização extrajudicial: concluída migraçã ...
31/03/2026 (00:00) Os selos Tipo 14, utilizados no reconhecimento de firma para transferência de veículos, já estão em formato digital no Ceará. A implantação foi concluída nessa segunda-feira (30/03), conforme determinação da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE). Dessa forma, os cartórios cearenses substit ...TST vai julgar dissídio coletivo de greve na ...
02/04/2026 (00:00) 2/4/2026 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai realizar, na próxima quarta-feira (8), às 17h, sessão extraordinária da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) para o julgamento do dissídio coletivo de greve envolvendo trabalhadoras e trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços ...ON-RCPN lançará módulo digital que simplifica ...
01/04/2026 (00:00) Nova funcionalidade torna o processo mais ágil, seguro e acessível, com fluxo simplificado e suporte completo aos registradores por meio de vídeo tutorial. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) lançará no dia 9 de abril o módulo de Reconhecimento de Paternidade, uma nov ...Projeto Amarajó e Hospital de Amor: seu Impos ...
01/04/2026 (00:00) Doe para ambos os projetos e transforme vidas. A união dos Cartórios brasileiros pode transformar a vida de inúmeras pessoas! E você pode colaborar com isso. Basta doar 3% do seu Imposto de Renda (IR) para o Projeto Amarajó e 3% para o Hospital de Amor. Com essa atitude, cada Tabelião e Registrador ...Governo sanciona lei que amplia licença-pater ...
01/04/2026 (00:00) Nova legislação regulamenta direito previsto na Constituição e amplia proteção a MEIs, trabalhadores domésticos, avulsos e segurados especiais O Brasil dá um passo histórico no cuidado com a primeira infância: o presidente Lula sancionou nesta terça-feira (31/3) a lei que amplia de 5 para 20 dias a ...Entrega do Selo Amiga/o da Diversidade marca ...
02/04/2026 (00:00) A cerimônia de entrega do Selo Amiga/o da Diversidade movimentou a OAB Paraná na noite de 31 de março. A iniciativa da Comissão da Diversidade Sexual e de Gênero (CDSG) reconhece instituições, empresas e organizações comprometidas com a inclusão, o respeito e os direitos da população LGBT+. Receb ...INSS antecipa quase 30 mil agendamentos duran ...
02/04/2026 (00:00) O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou que quase 30 mil agendamentos foram antecipados durante mutirão realizado no fim de semana passado (28 e 29 de março).As equipes atenderam em todas as regiões do país.De acordo com o instituto, a ação é para reduzir a fila de espera pelos exames ...Contribuições previdenciárias de servidor púb ...
02/04/2026 (00:00) No último dia 20 de março, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede da Seção Judiciária do Paraná (SJPR), em Curitiba. Na ocasião, um dos processos analisados pelo colegiado discutiu se é válida a cobrança feita p ...Novos prazos para licença-paternidade valem a ...
02/04/2026 (00:00) Publicada na edição desta quarta-feira (1°/4) do Diário Oficial da União, a Lei n° 15.371 prevê , sem prejuízo do emprEntra em vigor lei que viabiliza gastos do IN ...
02/04/2026 (00:00) Foi sancionada nesta terça-feira, sem vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei complementar que viabiliza gastos do INSS com o pagamento do novo salário-paternidade.A mudança também permite o uso de créditos tributários por dois tipos de empresas: grandes revendedoras e ...MPSP recebe Conferência Estadual das Mulheres
02/04/2026 (00:00) Diretora de Mulheres da APMP participou da mesa de abertura do evento Durante toda a última terça-feira (31/03), o Ministério Público de São Paulo foi palco da “Conferência Estadual das Mulheres sobre os caminhos percorridos desde a Declaração de Pequim de 1995 até os dias de hoje: A igualdade mater ...Justiça determina reativação de perfis comerc ...
02/04/2026 (00:00) A Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que determinou a reativação de dois perfis comerciais na plataforma Instagram, desativados sem comprovação de violação às regras de uso.Por unanimidade, o colegiado negou recurso apresentado pela empresa res ...Justiça Federal anula autorização e proíbe in ...
02/04/2026 (00:00) A 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro proibiu a instalação de uma tirolesa no Pão de Açúcar, após constatar falhas no processo de autorização da obra. A decisão, do juiz Paulo André Espírito Santo Manfredini, também impôs uma indenização de R$ 30 milhões ao Iphan e à Companhia Caminho Aéreo do Pão de ...Justiça determina devolução em dobro por desc ...
02/04/2026 (00:00) A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário foi considerada prática abusiva pela Justiça, resultando na condenação de uma associação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais.A decisão foi proferida pelo juiz José ...STF ordena prisão e busca contra empresário p ...
02/04/2026 (00:00) O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (1°) a expedição de mandados de prisão e de busca e apreensão contra o empresário Marcelo Paes Fernandez Conde, acusado de financiar um esquema ilegal de acesso a dados financeiros de ministros do STF, seus fa ...Paraíba regulamenta procedimentos de autorreg ...
02/04/2026 (00:00) O Governo da Paraíba publicou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (2), o Decreto nº 48.061/2026, que estabelece novos procedimentos para a autorregularização do ICMS no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB). A medidaSefaz-RS deflagra "Operação Lastro Zero" cont ...
02/04/2026 (00:00) Ação é realizada na Região Metropolitana de Porto Alegre e analisa R$ 160 milhões em operaçõesA Receita Estadual deflagrou, nesta terça-feira (31), a Operação Lastro Zero. O objetivo é combater a sonegação de ICMS, a concorrência desleal e a transferência fraudulenta de créditos fiscais. A ação teve ...Projeto determina correção do saldo no FGTS p ...
02/04/2026 (00:00) A Câmara analisa a proposta.O Projeto de Lei 842/26 exige que os depósitos nas contas do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sejam corrigidos conforme a inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao ConMTE debate modernização do PAT com setor de b ...
02/04/2026 (00:00) Reunião com empresas operadoras avalia impactos do Decreto 12.712/2025 e discute medidas para ampliar o acesso dos trabalhadores e garantir a segurança alimentar sem distorções no mercado.O ministro do Trabalho e Emprego, recRestituições não creditadas somam mais de R$ ...
02/04/2026 (00:00) Mais de 17 mil pagamentos não foram efetivados no último lote. A Receita Federal orienta que os contribuintes devem regularizar dados bancários.A Receita Federal informa que, no último lote de restituições creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totali ...Dia Mundial do Autismo: ações no Judiciário a ...
02/04/2026 (00:00) A construção de um Judiciário mais inclusivo passa pelo reconhecimento de que nem todos vivenciam os mesmos desafios. Com esse olhar, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem desenvolvido iniciativas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para tornar o Sistema de Justiça mais ...BAEP Campinas homenageia GAECO
02/04/2026 (00:00) Durante evento que comemorou os 12 anos do Batalhão, foram entregues medalhas a membros do MPSP O 1º Batalhão de Ações Especiais da Polícia (BAEP) de Campinas comemorou, em 20/03, os seus 12 anos em evento que reuniu persas autoridades, na sede da corporação, no bairro Ponte Preta.Durante a cerimôni ...Receita Federal amplia simplificação do Impos ...
02/04/2026 (00:00) Objetivo é ampliar a quantidade e qualidade de informações da declaração pré-preenchida.A Receita Federal trabalha para simplificar ainda mais a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos próximos anos. A meta é ampliar a quantidade e a qualidade das informações disponíveis na declaraçã ...Justiça do Trabalho centraliza emissão de gui ...
02/04/2026 (00:00) A nova plataforma GRU JT abrange as custas judiciais e emolumentos, trazendo mais agilidade e segurança com pagamento via Pix, que garante quitação imediata e maior celeridade processual.O CCSJT - onselho Superior da Justiça do Trabalho lançou a nova plataforma GRU JT, um sistema unificado e modern ...Decisão reconhece motorista de aplicativo com ...
02/04/2026 (00:00) A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, por maioria de votos, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em contexto de plataforma digital, afastando o vínculo empregatício tradicional, mas garantindo o pagamento de verbas trabalhistas.O t ...Justiça reconhece horas extras e supressão de ...
02/04/2026 (00:00) Sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de Diadema-SP condenou multinacional fabricante de chocolates, biscoitos e guloseimas ao pagamento de horas extras e reflexos, além de indenização por supressão de intervalos intrajornada e interjornada, a uma promotora de vendas. Segundo a decisão, foram co ...Mês da Mulher: OAB-CE encerra programação com ...
01/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) encerrou a programação do Mês da Mulher com uma agenda institucional voltada ao fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência de gênero. Nesta terça-feira (31/3), a presidente da Ordem, Christiane Leitão, recebeu a secretária Nacion ...Em reunião com a prefeitura, 99 diz ter desis ...
01/04/2026 (00:00) 1 de 1 O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), pretende publicar decreto de regulamentação das motos por aplicativo até 8 de dezembro. — Foto: Montagem/g1/Bruno Peres/Agência Brasil e Secom/PMSP A empresa de tecnologia 99 informou nesta quarta-feira (1º) à Prefeitura deA força da experiência e o sentido da Justiça
02/04/2026 (00:00) Entrevista com o decano do TJSP. Em tempos de transformações profundas no sistema de Justiça, a figura do decano do Tribunal de Justiça de São Paulo assume uma relevância ainda mais simbólica. No TJSP, o decano não éCentro Cultural recebe estreia da peça Perigo ...
01/04/2026 (00:00) O espetáculo Perigosas damas é a nova atração do programa teatral Justiça em Cena, do Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ). A peça será apresentada nos dias 7, 8, 14 e 15 de abril, às 18h30, na Sala Multiuso. A montagem – uma adaptação do livro História de um Silêncio Eloquente: Construção do ...Fórum do Méier promove Oficina de Comunicação ...
01/04/2026 (00:00) O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Méier recebe, no próximo dia 21 de maio, às 15h, mais uma edição da Oficina de Comunicação Não Violenta. A atividade será ministrada por Gleyce Carvalho, facilitadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflit ...Páscoa: Plantão Judiciário funcionará para at ...
01/04/2026 (00:00) Durante o período da Páscoa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) continuará funcionando para garantir o atendimento imediato de medidas de caráter urgente, como habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, interna ...Reforma do Salário X Reforma do Judiciário
01/04/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoA sociedade civil, juntamente com a imprensa, tem acompanhado de perto os acesos debates feitos no Supremo Tribunal Federal, objetivando o alinhamento salarial e a retirada de valores considerados indevidos às classes de juízes e promotores, respectivamente. Embora a balbúrdia s ...Nota de pesar – José Canosa Gonçalves Netto
01/04/2026 (00:00) Nascido em São Paulo, em 1937, ingressou no MP paulista em março de 1968 É com profundo pesar que a Diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP) comunica o falecimento do Procurador de Justiça aposentado e Professor José Canosa Gonçalves Netto, em 30/03.Nascido em São Paulo, em 30 d ...Cotação da Bolsa de Valores
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Dow Jone ...
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TJ-SP mantém negativa de acesso de mãe a conta de rede social de filho falecido
A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 2ª Vara de Embu das Artes que negou a uma mulher acesso ao perfil do filho falecido em rede social, mesmo para obter fotografias publicadas. O colegiado enten ...
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Fonte:
Juristas
30/03/2026 (00:00)