Terça-feira,
23 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Marcello Perino alerta produtores em entrevis ...
23/06/2026 (00:00) A recuperação judicial tem se consolidado como instrumento relevante para produtores rurais e empresas do agronegócio que enfrentam dificuldades financeiras, especialmente em cenários de restrição de crédito, instabilidade climática e oscilação dos custos de produção. O tema foi abordado pelo advoga ...Ex-presidente do BRB pede ao STF revogação de ...
23/06/2026 (00:00) 1 de 1 Presidente do BRB, Paulo Henrique Costa — Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília A defesa do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, pediu ao Supremo Tribunal Federal (OAB Responde: entenda a MP que altera tributa ...
23/06/2026 (00:00) O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 12 de maio, uma Medida Provisória que altera as regras de tributação simplificada das remessas postais internacionais e zera o imposto de importação para compras online de até US$50. O tema ficou conhecido popularmente como “taxa das blusinha ...Agenda institucional_TJSP
23/06/2026 (00:00) Reuniões internas e externas no Poder Judiciário. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, ontem (22), no Gabinete da Presidência, com integrantes da MicroOAB Paraná acompanha implantação do eproc no ...
23/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Paraná deu início, no final de abril, à implantação do sistema eproc, e a transição já avançou por grande parte do estado. Das oito etapas previstas, cinco já foram concluídas. Outras três estão programadas para as próximas semanas. A OAB Paraná acompanha cada etapa do proce ...Conselheira anuncia lançamento da Estratégia ...
23/06/2026 (00:00) Durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, 23 de junho, a presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), conselheira Fabiana Costa (foto), anunciou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançará, em 3 de julho, a Estratégia Nacional de Enfrentament ...CNMP julga 60 processos durante a 10ª Sessão ...
23/06/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 60 processos nesta terça-feira, 23 de junho, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026. Além disso, os conselheiros aprovaram propostas de resolução e prorrogaram o prazo de cinco procedimentos disciplinares. No início da sessão, o Pl ...Nova resolução do CNMP aperfeiçoa a fiscaliza ...
23/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nesta terça-feira, durante a 10ª Sessão Ordinária de 2026, resolução que amplia a atuação do Ministério Público na fiscalização das Centrais de Monitoração Eletrônica de pessoas. A medida estabelece diretrizes nacionais para o acompanhamento ...Plenário do CNMP aplica penalidade de 20 dias ...
23/06/2026 (00:00) O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou, por unanimidade, a penalidade de 20 dias de suspensão a promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) por ter manuseado arma de fogo contra outro promotor na sede da Promotoria de Justiça do município de ...Acusação e cancelamento: livro e debate discu ...
23/06/2026 (00:00) Da esquerda para direita: professor Agostinho Ramalho Marques Neto; professora Allana Marques; professor Luã Nogueira Jung; juiz Rubens Roberto Rebello Casara; e professor Giuseppe Pietro Buono Nardelli Dellova O Observatório de Pesquisas Felippe de Miranda Rosa (OPFMR), do Centro Cultural do Poder ...OAB Paraná lamenta o falecimento do advogado ...
23/06/2026 (00:00) A OAB Paraná compartilha, com profundo pesar, a notícia do falecimento do advogado Miguel Hilú Neto, 55 anos, ocorrido nesta terça-feira, 23 de junho, em Curitiba. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), era também mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ...OAB Paraná ajusta horário de atendimento nest ...
23/06/2026 (00:00) Em razão da partida da Seleção Brasileira pela Copa do Mundo FIFA 2026, o atendimento da OAB Paraná na quarta-feira, 24 de junho, será das 8h às 17h.Lançamento de livro sobre moradia digna, enve ...
22/06/2026 (00:00) Na próxima sexta-feira (26/06), às 11h, será lançado o livro “Moradia Digna e Envelhecimento: Justiça Social e Direitos Humanos – Diálogo Brasil/Portugal”. A obra é organizada pela desembargadora Lira Ramos de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa do Judiciário cearen ...Oitavo Núcleo de Combate à Violência Doméstic ...
22/06/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instalou, nesta segunda-feira (22/06), o oitavo Núcleo de Combate à Violência Doméstica (Nucevid). A nova unidade fica no Fórum Dr. Gerôncio Brígido Neto, em Canindé, e vai oferecer um acolhimento mais humanizado às mulheres vítimas de violência, além de um melh ...OAB-CE terá expediente até as 17h no dia 24 d ...
22/06/2026 (00:00) A OAB-CE, a CAACE e a ESA-CE informam que o expediente administrativo será encerrado às 17h da próxima quarta-feira, 24 de junho, em razão da partida da Seleção Brasileira de Futebol pela Copa do Mundo FIFA 2026 contra a Escócia, marcada para as 19h. A alteração foi oficializada por meio da Portaria ...Reunião entre OAB-CE e Corregedoria trata de ...
22/06/2026 (00:00) A OAB Ceará, por meio da Comissão de Direito Notarial e Registral, participou de reunião com representantes da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Ceará para apresentar demandas da advocacia relacionadas à atividade notarial e registral. O encontro ocorreu na última terça-feira (16/06) e teve ...OAB-CE apoia o II Fórum de Gestão da Fauna Si ...
22/06/2026 (00:00) A OAB Ceará apoiará o II Fórum de Gestão da Fauna Silvestre do Estado do Ceará. O acordo foi firmado durante reunião realizada na última quinta-feira (18/06), na sede da Ordem cearense. Com o tema “Das Diretrizes ao Fortalecimento Interinstitucional”, o evento será realizado nos dias 23, 24 e 25 de ...Levantamento do TST aponta que motoristas de ...
22/06/2026 (00:00) 22/6/2026 - O modelo de trabalho mediado por plataformas digitais se expandiu por todo o mundo nos últimos anos e continua a crescer. No Brasil, mais de 1,7 milhão de pessoas trabalham a partir de plataformas e aplicativos de serviços, segundo dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geogr ...Tribunal abre seleção para cadastro de reserv ...
22/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu, nesta segunda-feira (22), novo processo de seleção de estagiários de nível superior para formação de cadastro de reserva. As inscrições, gratuitas, poderão ser feitas até o dia 3 de julho no site do CentInteligência Artificial no Judiciário é tema ...
22/06/2026 (00:00) Juíza Fabiana Marini debate o assunto. O episódio mais recente do podcast “Juridiquês Não Tem Vez”, lançado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no último dia 28, trata sobre tema de interesse crescente por parte deFachin reafirma fortalecimento de direitos hu ...
22/06/2026 (00:00) O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, afirmou nesta segunda-feira (22/6) que a Justiça brasileira vive um período de consolidação e fortalecimento da proteção dos direitos humanos. Segundo o ministro, esse avanço é impulsi ...Bolsa Família continuará sendo pago durante a ...
22/06/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União firmaram acordo extrajudicial para garantir que famílias vulneráveis continuem recebendoEleições 2026: TRE-SP inicia convocação de me ...
22/06/2026 (00:00) A Justiça Eleitoral iniciou a convocação de mesárias e mesários que atuarão nas Eleições 2026 no estado de São Paulo. A notificação será enviada por e-mail e, após receber a mensagem, a pessoa deve confirmar sua participação naPlano deve cobrir cirurgia robótica para cânc ...
22/06/2026 (00:00) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o colegiado, deve ser aplicada no caso a ...Seminário sobre planejamento sustentável do P ...
22/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar, na próxima quinta-feira (25), das 10h30 às 18h30, o XIII Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário (XIII SPES).Promovido anualmente, desde 2014, pela Assessoria de Gestão Sustentável do tribunal, o seminário se consolido ...Pesquisa Pronta: uso indevido da imagem de jo ...
22/06/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos:DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL:Revista do TST seleciona artigos sobre direit ...
22/06/2026 (00:00) 22/6/2026 - A Comissão de Documentação e Memória do Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebe, até 15/7, artigos para publicação na edição de abril a junho de 2026 da Revista do TST (volume 92, número 2). Os trabalhos devem abordar temas relacionados ao direito do trabalho e ao mundo digital e s ...TJSP declara do inexistente contrato de locaç ...
20/06/2026 (00:00) Síndico celebrou contrato consigo mesmo. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inexistente contrato de locação firmado entre condomínio e estacionamento para exploração de área cDiretoria da APMP participa do lançamento do ...
20/06/2026 (00:00) Evento aconteceu nesta quarta (17/06) na livraria Martins Fontes, da Avenida Paulista Nesta quarta-feira (17/06), a diretoria da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), representada por Fernando Pereira da Silva (1º Secretário), Fausto Junqueira de Paula (Relações Públicas) e Arthur Pinto ...Congresso consolida Mato Grosso no debate nac ...
19/06/2026 (00:00) Com auditório lotado, participação de cerca de 500 pessoas em dois dias e a presença de alguns dos principais nomes do Direito da Insolvência no país, o VIII Congresso de Reestruturação e Recuperação Empresarial de Mato Grosso encerrou nesta sexta-feira (19.06) mais uma edição consolidado como um ...Entenda como funcionam as bancas que avaliam ...
20/06/2026 (00:00) Itamaraty exonera mulher por reprovar em banca racial As bancas de heteroidentificação, conhecidas como bancas raciais, são comissões que validam a autodeclaração de candidatos que concorrem a vagas reservadas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos. Elas ga ...Ministra Carmen Lúcia diverge sobre decisão q ...
19/06/2026 (00:00) 1 de 1 Processo é julgado pela Primeira Turma do STF — Foto: STF/Divulgação A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia pergiu no voto em julgamento sobre manter a decisão que anulou a norma do Tribunal Regional Eleitor"PF está no papel dela de investigar", diz Ha ...
19/06/2026 (00:00) 1 de 3 O ex-ministro da Fazenda do governo Lula, Fernando Haddad, em entrevista à BandNews TV. — Foto: Reprodução O pré-candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad, aDefesa da isonomia e da reparação integral ma ...
19/06/2026 (00:00) A sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) foi palco de uma audiência pública sobre o Projeto de Lei 6.018/2025, pauta de interesse do setor condominial e jurídico. O evento, organizado pela Comissão de Direito Condominial da Ordem cearense, por meio de seu presidente Said Gadel ...Projeto “OAB Solidária” reafirma compromisso ...
19/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a Escola Superior de Advocacia do Ceará (ESA-CE), por meio da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos, realizaram a entrega de mais de 600 cestas básicas a entidades filantrópicas de Fortaleza. A iniciativa faz parte do projeto “ ...Ouvidoria e comitê do TRE-SP reforçam canais ...
19/06/2026 (00:00) A Justiça Eleitoral paulista reforça a pulgação dos canais dedicados aos direitos da pessoa idosa em ano de eleições gerais. A página sobre o tema foi atualizada no site institucionAgenda institucional_TJSP
19/06/2026 (00:00) Compromissos internos e externos do PJ. O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, reuniu-se, hoje (19), no Gabinete da Presidência, com o presidente da Companhia de DeTrabalho impulsiona a integração de migrantes ...
19/06/2026 (00:00) 19/6/2026 - No Dia Nacional do Migrante, celebrado nesta sexta-feira (19), a data norteia a reflexão sobre os desafios enfrentados por quem deixa o país de origem em busca de segurança e trabalho. Embora o Brasil tenha ampliado a absorção de trabalhadores migrantes no mercado formal, obstáculos com ...Projeto 60 Minutos de Empoderamento debate co ...
19/06/2026 (00:00) Este foi o segundo encontro do projeto 60 Minutos de Empoderamento “O homem é visto como o padrão humano, e esse padrão não abarca as mulheres”, foi assim que a advogada e especialista em Violência de Gênero e Criminologia Crítica, ...CCPJ discute os desafios enfrentados pelas mu ...
19/06/2026 (00:00) Juíza Vanessa Mateus e desembargador Wagner Cinelli debatem participação feminina no Judiciário Da invisibilidade histórica aos obstáculos que ainda persistem. O encontro "Mulheres Ocupando Espaços de Poder", nesta quinta-feira, 18 de junho, no Espaço Cu ...“Limite” é exibido no Centro Cultural em home ...
19/06/2026 (00:00) Espaço Cultura na Justiça recebe sessão cinema com o filme Limite O Espaço Cultura na Justiça, do Centro Cultural do Poder Judiciário (CCPJ), virou uma sessão cinema com o filme Limite, um sucesso da produção cinematográfica bra ...Inscrições para audiência sobre fortaleciment ...
19/06/2026 (00:00) Termina nesta sexta-feira (19) o prazo de inscrições para a audiência pública que vai discutir o estabelecimento de metas nacionais voltadas ao fortalecimento da sustentabilidade no Poder Judiciário.As inscrições devem ser feitas por meio deObtenção de novo emprego não afasta direito d ...
19/06/2026 (00:00) Resumo: A 4ª Turma do TST reconheceu o direito de uma trabalhadora dispensada sem justa causa à indenização substitutiva da estabilidade gestacional O colegiado entendeu que a obtenção de novo emprego durante o período de estabilidade não afasta a garantia constitucional 19/6/2026 - ADispensa de motorista de ônibus que se desvio ...
19/06/2026 (00:00) Resumo: Um motorista de ônibus foi demitido por justa causa após um desvio de rota no centro do Rio de Janeiro. Ele alegou que a mudança de itinerário foi determinada pela autoridade de trânsito, em razão de um engarrafamento. Para a 2ª Turma do TST, a falta não foi grave, e a punição foi de ...Prorrogadas as inscrições para a 6ª edição do ...
19/06/2026 (00:00) Foram prorrogadas até o dia 11 de julho as inscrições para a 6ª edição do Prêmio CNJ Juíza Viviane Vieira do Amaral. A premiação reconhece ações efetivas de proteção às mulheres vítimas de vioTRE do Pará se reúne com representantes da Se ...
18/06/2026 (00:00) O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargador José Maria Teixeira do Rosário, se reuniu com o titular da Secretaria de Educação do Estado do Pará (Seduc), Ricardo Nasser Sefer, e equipes técnicas das duas instituições para alinhar a logística das Eleições Gerais de ...X Conferência Estadual da Advocacia Cearense ...
19/06/2026 (00:00) A advocacia cearense tem encontro marcado no Centro de Eventos nos dias 27 e 28 de agosto para mais uma edição da Conferência Estadual da Advocacia Cearense. Promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) em parceria com o Grupo Ser Educacional, por meio da Uninassau e da Uni7, ...Manutenção pode afetar sistemas do tribunal n ...
19/06/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido a ações de manutenção que serão realizadas em seu ambiente computacional no sábado (20) e no domingo (21), alguns serviços poderão apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência.O objetivo da manutenção é aprimorar a seguranç ...Cotação da Bolsa de Valores
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Admitido recurso extraordinário sobre relativização da vulnerabilidade de vítima de estupro menor de 14 anos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, admitiu recurso extraordinário do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em processo no qual se discute a possibilidade de relativização da vulnerabilidade de vítimas de estupro menores de 14 anos de idade. O acórdão da Sexta Turma questionado pelo MPSC considerou, por maioria de votos, que a existência de relacionamento amoroso entre o réu e a vítima e o aval dos responsáveis por ela seriam circunstâncias aptas a, de forma excepcional, afastar a aplicação da Súmula 593 do STJ e do artigo 217-A do Código Penal. Porém, de acordo com o ministro Salomão, o acórdão perge do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Segundo o MPSC, a legislação penal adotou critério etário objetivo e absoluto, comando que foi reforçado com a edição da Lei 15.353/2026, normativo que vedaria expressamente qualquer possibilidade de relativização da vítima menor de 14 anos. STF considera absoluta presunção de violência sexual contra menor de 14 anosLuis Felipe Salomão mencionou o voto pergente do ministro Og Fernandes na Sexta Turma, que destacou ter ficado comprovada nos autos a ocorrência de conjunção carnal entre a menina de 11 anos e um homem de 19. O réu foi condenado em primeiro grau por estupro de vulnerável, sob o entendimento de que a eventual concordância dos pais da criança não seria circunstância capaz de superar a Súmula 593. O vice-presidente da corte também lembrou que o STF tem jurisprudência pacífica no mesmo sentido do Tema Repetitivo 918 do STJ e da Súmula 593, reconhecendo que é absoluta a presunção de violência nos crimes de estupro contra pessoa menor de 14 anos, sendo irrelevante o eventual consentimento da vítima. "Assim, constata-se haver nítida pergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria dos autos", concluiu o ministro ao admitir o recurso extraordinário e determinar a remessa dos autos à Suprema Corte.O número deste processo não é pulgado em razão de segredo judicial.
Fonte:
Superior Tribunal de Justiça
23/06/2026 (00:00)