Quinta-feira,
20 de Agosto de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Mantida condenação de homem por lesão corpora ...
20/08/2026 (00:00) Crime não se tratou de mera discussão. A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de homem por lesão corporal contra a mãe. A sentença da Vara de Violência Doméstica e FamiOuvidoria - CRECI-RS
20/08/2026 (00:00) Ouvidoria - CRECI-RS Ouvidoria do CRECI-RS amplia conhecimento e busca inovação em congresso nacional A Ouvidoria do CRECI-RS esteve presente no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/OmbAgosto Lilás: Justiça Federal promove ação so ...
20/08/2026 (00:00) Agosto Lilás: Justiça Federal promove ação sobre violência doméstica e familiarQuinta, 20 de agosto de 2026 às 18:25O Grupo de Apoio e Assistência às Magistradas e Servidoras em Situação de Violência Doméstica e Familiar (GAMS) da Justiça Federal em Alagoas (JFAL) promove, na próximaAtuação da OAB Paraná garante avanços no lice ...
20/08/2026 (00:00) A atuação da OAB Paraná garantiu resultados relevantes em expediente que discutia entraves regulatórios no licenciamento ambiental de empreendimentos no Paraná. A consulta, apresentada pela Associação Paranaense dos Geradores de Energia (APGE) e encaminhada pela Comissão de Infraestrutura e Desenvol ...CNJ e Senatran definem ações para aprimorar s ...
20/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) realizaram, nesta quarta-feira (19), a reunião de instalação do Comitê Gestor do Renajud, marco da cooperação firmada entre as instituições, em maio deste ano, para modernizar o sistema de restrições judiciais sobre ...Maranhão amplia programa de renegociação de I ...
20/08/2026 (00:00) O Governo do Estado do Maranhão publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (18), a Medida Provisória nº 559, que amplia o alcance e prorroga os prazos do programa estadual de pagamento e parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS. Assinado pCartilha da Ouvidoria Nacional do Ministério ...
20/08/2026 (00:00) É permitido pulgar um vídeo manipulado por inteligência artificial durante a campanha? E compartilhar uma informação sem verificar a origem? Para esclarecer essas e outras questões, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou aNota de pesar pelo falecimento da promotora M ...
20/08/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) manifesta profundo pesar pelo falecimento da promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas Marlinda Maria Dutra de Oliveira, ocorrido durante viagem de trabalho à Bahia. Marlinda estava em Salvador para participar do 3º Congresso Co ...Podcast Rádio Decidendi discute o Tema 1.267 ...
20/08/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.267 dos recursos repetitivos. Nesse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu teses sobre a medida processual adequada contra decisões de juízes de primeiro grau que negam seguimento à apelação.A decisão es ...Tribunal promove fórum sobre prevenção a frau ...
20/08/2026 (00:00) Com o objetivo de aprofundar a discussão sobre o combate aos crimes virtuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no dia 3 de setembro, o Fórum de ##Prevenção## a Fraudes e Segurança Digital. O evento acontecerá das 9h às 12h30, na Sala de Videoconferências 1 do tribunal.As inscrições e ...Agência Fazendária de Campestre, em Goiás, mu ...
20/08/2026 (00:00) Em razão das obras de reforma no prédio da Agência Fazendária de Campestre, a partir desta quarta-feira (19/8) o atendimento será realizado provisoriamente no seguinte endereço:Local: Salão de Eventos Benedito Canuto Gonçalves, ao lado da Escola Cristo Rei. Rua Benedito Correia Guimarães, nº 122, Se ...Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC a ...
20/08/2026 (00:00) Encontro com secretário da RFB focou nas exigências de emissão de documentos da Reforma Tributária do Consumo e na atuação de contadores durante a transição O secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, se reuniu na terça-feira (18/8) com representantes do Comitê G ...INSS altera IN que dispõe procedimentos relat ...
20/08/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra de 19-8, a Instrução Normativa 213 INSS, de 17-8-2026, que altera aTST decide que trabalhador pode mover ação no ...
20/08/2026 (00:00) Decisão busca garantir acesso à Justiça quando deslocamento até o foro previsto em lei for inviável ou incompatível com a situação do trabalhador.O TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta quarta-feira (19) que, em situações excepcionais, o trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista no ...CNJ publica Provimento nº 252/2026 sobre regr ...
20/08/2026 (00:00) O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n. 8.935/1994, que submetem os serviços notariais e de registro, exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, à f ...Sefaz-PE passa a disponibilizar Pix para paga ...
20/08/2026 (00:00) Nova modalidade de pagamento é oferecida desde terça-feira (18) para DAE 10, exceto IPVA, e para a GNRE. Os contribuintes passam a contar, a partir da próxima terça-feira (18), com o Pix como uma das opções para o pagamento de documentos de arrecadação da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-P ...Divulgados vencedores da XVI edição do Prêmio ...
20/08/2026 (00:00) Encontrar uma solução para um conflito por meio do diálogo e do acordo pode evitar que uma disputa se prolongue na Justiça e contribuir para uma prestação jurisdicional mais célere, eficiente e humanizada. É esse tipo de iniciativa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) busca incentivar por meio d ...Ministro Benedito Gonçalves toma posse como c ...
20/08/2026 (00:00) O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves tomará posse, na próxima terça-feira (25), no cargo de corregedor nacional de Justiça para o biênio 2026-2028. A cerimônia será realizada às 17h, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Atual diretor-geral da Enfam, B ...Subcontratado responde de forma objetiva pera ...
20/08/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para o colegiado, o subcontratante assume, nessa nova relação jurídica, a posição de contratante em relaç ...Segunda Turma impede empresário de usar crédi ...
20/08/2026 (00:00) Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regula ...Terceira Seção transfere sessão desta quinta ...
20/08/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu a sessão ordinária desta quinta-feira (20) para o dia 3 de setembro, às 9h. A sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do STJ no YouTube. Especializada em direito penal, a Terceira Seção éErro na digitalização de processo não pode im ...
20/08/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que uma falha na digitalização de um processo físico não pode impedir a análise de um recurso quando a procuração do advogado já estava nos autos originais. Segundo o colegiado, cabe ao Judiciário digitalizar corretamente os documentos do processo, e a parte ...Sem apresentar cartões de ponto, banco tem de ...
20/08/2026 (00:00) Resumo: Uma bancária com registro de ponto opcional pediu o pagamento de horas extras. Segundo a Caixa, ela era uma empregada “destacada”, e o registro de ponto era opcional. Para a 7ª Turma do TST, contudo, a não apresentação do controle de ponto pelo empregador gera presunção da jornada al ...Madeireira e frigoríficos são condenados por ...
20/08/2026 (00:00) Coação psicológica e conduta ameaçadora caracterizaram assédio eleitoral.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fábrica de Troncos Romancini Ltda., de Laranjeiras do Sul (PR), e as empresas Frigobet Frigorífico Industrial Betim Ltda. e Frigorífico Serradão Ltda., de Betim (MG), po ...X Conferência Estadual da Advocacia Cearense ...
19/08/2026 (00:00) A advocacia cearense tem encontro marcado no Centro de Eventos nos dias 27 e 28 de agosto para mais uma edição da Conferência Estadual da Advocacia Cearense. Promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) em parceria com o Grupo Ser Educacional, por meio da Uninassau e da Uni7, ...OAB Vale do Salgado celebrou Dia da Advocacia ...
19/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), por meio da Subseção Vale do Salgado, promoveu, no dia 11 de agosto, na sede da subseccional, em Icó, uma programação especial em celebração ao Dia da Advocacia. A agenda reuniu uma série de iniciativas voltadas à valorização da classe, ao for ...OAB Ceará entrega Medalha Advogado Padrão a 4 ...
18/08/2026 (00:00) Solenidade será realizada no dia 19 de agosto, às 18h, no Auditório da OAB-CE, em Fortaleza A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) realiza, nesta quarta-feira (19/8), a Solenidade de Entrega da Medalha Advogado Padrão – Edgar Cavalcante Arruda 2026, uma das mais importantes homenage ...OAB Acre participa de ação de conscientização ...
20/08/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre (OAB/AC), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Autista, participou de atividade do Projeto CER III nas Instituições, promovido pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER III), da Secretaria de Estado de Saúde do Acre, junto à Funda ...Maria da Penha: lei poderá ser aplicada mesmo ...
19/08/2026 (00:00) Por unanimidade, o STF - Supremo Tribunal Federal ampliou a proteção da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência de gênero. Agora, a lei poderá ser aplicada mesmo quando não existe relação doméstica, familiar ou afetiva com o agreProcurador-geral da República e presidente da ...
19/08/2026 (00:00) O procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, discursaram na cerimônia de posse dos ministros Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques como novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiç ...TJSP é patrimônio!
20/08/2026 (00:00) Tribunal abre suas portas em evento na capital Pela 11ª vez, o Tribunal de Justiça de São Paulo participa da Jornada do Patrimônio, iniciativa municipal que propõe uma imersão nas inúmeras camadas históricas, sociaisMinistro Francisco Falcão enaltece qualificaç ...
19/08/2026 (00:00) Na cerimônia de posse dos novos presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quarta-feira (19), o ministro Francisco Falcão enalteceu a escolha de Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques para o comando da corte no próximo biênio.Discursando em nome dos demais colega ...Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ ...
19/08/2026 (00:00) Sob a inspiração do vitral escultural A Mão de Deus, obra da artista plástica Marianne Peretti instalada na sala do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão tomou posse cInventário extrajudicial não exigirá mais pag ...
19/08/2026 (00:00) As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A de ...Primeira Turma do STF tem unanimidade para to ...
19/08/2026 (00:00) A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, tornar réus o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) Rodrigo Bacellar; o ex-deputado estadual TH Joias; e o desembargador federal Macário Ramos JúdiceSTF tira de pauta julgamento sobre eleição pa ...
19/08/2026 (00:00) 1 de 2 Entrada do STF — Foto: Jornal Nacional/ Reprodução O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou daMoraes determina retirada de tornozeleira ele ...
19/08/2026 (00:00) 1 de 1 Regina Aparecida Silva, conhecida como Regina Tio Ivo, candidata ao Senado por Roraima. — Foto: Reprodução/Instagram/Arquivo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da tornozeleEm resposta a Moraes, PGR diz que apoia plano ...
19/08/2026 (00:00) A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira (19) sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo doSTF amplia Lei Maria da Penha e determina apl ...
19/08/2026 (00:00) Lei Maria da Penha completa 20 anos e detalha cinco tipos de violência contra a mulher O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (19) para ampliar e garantir a aplicação das medidas protetivas de urgência, prDiretoria da APMP recebe Priscila Parisi e Ma ...
19/08/2026 (00:00) O encontro aconteceu na Sede Executiva da entidade paulista Ontem (18), a Associação Paulista do Ministério Público (APMP) recebeu, em sua Sede Executiva, uma visita institucional das assessoras da Presidência do Superior Tribunal Militar (STM) Priscila Parisi e Mariana Ferrer, sendo a última também ...NFS-e Nacional será obrigatória para optantes ...
19/08/2026 (00:00) A Resolução 191 CGSN, de 4-8-2026, tornou obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de padrão nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de novCartilha do Conselho Nacional de Justiça deta ...
18/08/2026 (00:00) Fachin lança cartilha sobre salários de magistrados O CNJ - Conselho Nacional de Justiça lançou, nesta terça-feira (18), uma cartilha que detalha quais penduricalhos pagos a magistrados podem ir além do teto constitucional. O presidenteSefaz-RJ impede 3.500 inscrições estaduais de ...
19/08/2026 (00:00) Contribuintes emitiram notas mas não registraram a movimentação em declaração fiscalA Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) impediu, nesta terça-feira (18/08), 3.500 inscrições estaduais de empresas que, mesmo tendo emitido notas, enviaram à pasta Escriturações Fiscais Digitai ...Podcast discute responsabilização de presos p ...
19/08/2026 (00:00) Em seu novo episódio, o podcast STJ No Seu Dia analisa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilização de presos pela entrada de drogas em unidades prisionais e o reconhecimento da chamada participação intelectual no crime de tráfico.O programa aborda decisões do STJ relaci ...Primeira Turma valida controle judicial em ac ...
19/08/2026 (00:00) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Poder Judiciário pode analisar não apenas os aspectos formais, como também o conteúdo dos acordos de não persecução civil (ANPC) firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa. No julgamento, o colegiado t ...Precedentes históricos e ampla atuação no Jud ...
19/08/2026 (00:00) Um provérbio árabe ensina que "quem estuda e não pratica o que aprendeu é como o homem que lavra e não semeia". A trajetória do ministro Luis Felipe Salomão, que toma posse como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (19), traduz essa ideia: com sólida formação jurídica ...Previdência complementar: devolução de benefí ...
19/08/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no âmbito da previdência complementar, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios recebidos por força de tutela provisória posteriormente revogada.O colegiad ...Novos dirigentes da corte tomam posse nesta q ...
19/08/2026 (00:00) Está marcada para esta quarta-feira (19), às 18h, a cerimônia de posse do ministro Luis Felipe Salomão como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele conduzirá o tribunal na gestão 2026-2028, ao lado do ministro Mauro Campbell Marques, que será empossado como vice-presidente.A sessão so ...Madeireira e frigoríficos são condenados por ...
19/08/2026 (00:00) Resumo: Uma madeireira do Paraná e dois frigoríficos de Minas Gerais foram condenados por assédio eleitoral, após pressionarem trabalhadores a votar em seus candidatos nas eleições de 2022. Testemunhos, vídeos e eventos políticos dentro das fábricas comprovaram coação, ameaças e distribuição ...Sefaz-RS esclarece sobre o novo prazo para op ...
19/08/2026 (00:00) Contribuintes devem ficar atentos às mudanças e à necessidade de regularização de pendênciasEmpresas que pretendem ingressar ou reingressar no Simples Nacional em 2027 devem ficar atentas à mudança no prazo para solicitar a opção pelo regime. Para o ano-calendário de 2027, o pedido deverá ser realiz ...Cotação da Bolsa de Valores
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Atuação da OAB Paraná garante avanços no licenciamento ambiental e no acesso a processos junto ao IAT
A atuação da OAB Paraná garantiu resultados relevantes em expediente que discutia entraves regulatórios no licenciamento ambiental de empreendimentos no Paraná. A consulta, apresentada pela Associação Paranaense dos Geradores de Energia (APGE) e encaminhada pela Comissão de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável da seccional, questionava três pontos: a exigência de Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo, os procedimentos de acesso a processos administrativos ambientais perante o Instituto Água e Terra (IAT) e a comprovação de posse ou propriedade do imóvel para emissão de Licença de Instalação.A seccional atuou junto ao IAT por meio de diligências e solicitação formal de informações, obtendo do órgão os esclarecimentos e reconhecimentos que resolveram as três questões. Um dos principais resultados foi a superação da exigência genérica de Certidão Municipal de Uso e Ocupação do Solo como condição para o licenciamento ambiental. A Lei Federal nº 15.190/2025 estabeleceu que o licenciamento independe da apresentação desse documento, e o Decreto Estadual nº 12.799/2026 promoveu a correspondente adequação regulamentar no Paraná, suprimindo a certidão do rol de exigências obrigatórias. O IAT, por meio da Informação IAT/ATJ nº 1.388/2026, confirmou a mudança, ressalvando apenas a possibilidade de solicitação motivada de informações complementares em casos concretos, sem restabelecer, sob outra forma, a exigência geral já afastada pela legislação.
Publicidade dos processos e prerrogativa da advocacia
O IAT também confirmou que a publicidade é a regra de acesso aos processos administrativos ambientais, ressalvadas as informações legalmente sigilosas. O órgão reconheceu expressamente a prerrogativa prevista no artigo 7º, inciso XIII, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura a advogados e advogadas o direito de examinar e obter cópias de processos administrativos não sujeitos a sigilo, independentemente de procuração.
Comprovação de dominialidade
A terceira questão da consulta, relativa à comprovação de posse ou propriedade do imóvel para emissão de Licença de Instalação, também foi solucionada. A Instrução Normativa IAT nº 09/2025 passou a prever documentação alternativa para empreendimentos de geração de energia abrangidos por Declaração de Utilidade Pública, atendendo à demanda apresentada.
Fonte:
OAB Paraná
20/08/2026 (00:00)