Terça-feira,
05 de Maio de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Estados terão apoio do BNDES para financiar p ...
04/05/2026 (00:00) O Acordo de Cooperação Técnica n. 011/2025, assinado nesta segunda-feira (4/5) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Ministério da JustiçSupremo Tribunal Federal marca para quarta (6 ...
04/05/2026 (00:00) STF julga na quarta-feira constitucionalidade de lei de 2012 que muda partilha de royalties do petróleo O STF - Supremo Tribunal Federal marcou para quarta-feira (6) o julgamento da lei que modifica a distribuição dos royaltieConselho Pleno aprova Mandado de Segurança Co ...
04/05/2026 (00:00) Durante a 3ª Sessão Extraordinária, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou por aclamação o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem contra ato da Receita Federal, com o intuito de impedir a aplicação de novas regras tributárias da Lei Complementar ...Missa marca um ano de falecimento do advogado ...
04/05/2026 (00:00) Será realizada, no próximo dia 5 de maio, às 18h, na Paróquia São Benedito (Av. do Imperador, 1165 – Centro, Fortaleza), uma missa em memória de um ano de falecimento do advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) no triênio 2025 – 2027, Sílvio Vieira da Silva (OA ...Ampliação da desoneração da folha exige estim ...
04/05/2026 (00:00) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como as proposições que criem ou alterem despesa obrigatória, deve ser acompanhada de estudo sobre seu impacto orçamentário e financeiro. Para tanto, devem ser observados o artigo 14 daSíndrome de burnout é doença ocupacional e ge ...
04/05/2026 (00:00) A síndrome de esgotamento profissional (burnout), diretamente relacionada ao trabalho, pode ser enquadrada como doença laboral, conforme o artigo 20, II, da Lei 8.213/1991.Com esse entendimento, a 1ª Turma doDeixar trabalhador no limbo previdenciário ge ...
04/05/2026 (00:00) O Tema 88 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a conduta de impedir o retorno do empregado ao trabalho depois da alta previdenciária — e, consequentemente, deixá-lo sem renda — resulta em danos morais indenizáveis. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª R ...Encontro nacional de corregedoras e corregedo ...
04/05/2026 (00:00) O Colégio de Corregedoras e Corregedores da Justiça do Brasil (CCOGE) realizará, entre 6 e 8 de maio, o “97º Encontro Nacional do Colégio de Corregedoras e Corregedores-Gerais da Justiça - Encoge” e o "9º Fórum Fundiário Nacional”, em Goiânia. O Encontro, no Tribunal da Justiça de Goiás (TJGO), ser ...Quarto episódio do Diálogos Ambientais aborda ...
04/05/2026 (00:00) No dia 27 de maio, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), presidida pelo conselheiro Thiago Roberto Diaz, realiza, às 16 horas, o quarto episódio da edição 2026 do programa Diálogos Ambientais. O encontro terá como tema “Consensualidade e valoração de da ...Comissão de Educação debate apoio a estudante ...
29/04/2026 (00:00) A regulamentação da atuação de profissionais que atuam junto a alunos neuropergentes nas salas de aula foi debatida em audiência pública da Comissão de Educação, nesta quarta (29). A discussão busca definir em lei o papel desses auxiliares, espePalestra sobre assédio em ambiente institucio ...
04/05/2026 (00:00) A procuradora federal Daniela Carvalho, a promotora Isabela Joudan e o desembargador Wagner Cinelli palestraram sobre assédio em ambiente institucional “Por que falar sobre assédio?”. Foi com essa pergunta que a procuradora federal Daniela Gonçalves de Carvalho e a promotora de Justiça Isabela Jo ...Justiça Originária: desafios persistem para l ...
04/05/2026 (00:00) Dados recentes sobre violência contra mulheres indígenas reforçam a urgência de políticas públicas específicas e de maior presença do Estado em territórios tradicionais. Levantamento com base no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, aponta que a violência g ...Corregedoria Nacional de Justiça inicia inspe ...
04/05/2026 (00:00) Solenidade de abertura realizada hoje (4). A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou, hoje (4), inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de São Paulo, que seguirá até sexta-feira (8). A ação tem como propósito verifReceita Federal disponibiliza Painel Receita ...
04/05/2026 (00:00) Ferramenta digital reúne informações fiscais e econômicas para apoiar a tomada de decisão, promover a conformidade tributária e ampliar a transparência.A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído ...Recife atualiza regras para NFS-e e adere ao ...
04/05/2026 (00:00) A Secretaria de Finanças do Recife (SEFIN) publicou, no Diário Oficial do último dia 30 de abril, a Portaria 12/2026, que estabelece novas diretrizes para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no município. A medida busca adeSTJ lança versão online de curso nacional sob ...
04/05/2026 (00:00) Começam nesta terça-feira (5) as inscrições para o Curso Nacional sobre os Enunciados de Equidade Racial: Aplicação Prática, uma iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que busca ampliar, em todo o país, a formação sobre equidade racial no Sistema de Justiça. Gratuito, online e autoinstruci ...Associações empresariais são condenadas por e ...
04/05/2026 (00:00) Resumo: Às vésperas do segundo turno das eleições de 2022, associações empresariais fizeram uma reunião em Caçador (SC) com o objetivo de estimular as empresas a pressionar seus empregados a votar no candidato à reeleição para a Presidência da República. Os áudios do encontro demonstraram essa i ...Conselhos da Comunidade serão discutidos em c ...
04/05/2026 (00:00) Órgãos previstos na Lei de Execução Penal. A Escola Paulista da Magistratura (EPM), em parceria com a Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais (Cacec), o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema CarceráReceita Estadual atua para combater fraudes f ...
04/05/2026 (00:00) Criada em 2023, Central de Monitoramento de Operações já realizou duas mil suspensões de inscrições estaduais irregularesA Receita Estadual entrega importantes resultados no enfrentamento às fraudes fiscais no Rio Grande do Sul. Desde a criação da Central de Monitoramento de Operações (CMO), em sete ...Terceira Turma reafirma que recuperação extra ...
04/05/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a recuperação extrajudicial não produz efeitos sobre credores que não aderiram ao plano de soerguimento da empresa. Para o colegiado, tanto a novação das dívidas quanto a suspensão de ações e execuções se limitam aos credores parti ...Para Sexta Turma, roubo contra motorista de a ...
04/05/2026 (00:00) A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a valoração negativa da culpabilidade para elevar a pena-base em um caso de roubo cometido contra motorista de aplicativo em serviço. Para o colegiado, o fato de o agente, ciente de que a vítima trabalhava no momento do crime, explorar essa ...Seminário sobre diplomacia brasileira e direi ...
04/05/2026 (00:00) Nesta segunda-feira (4), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) será palco da segunda edição do seminário A Diplomacia Brasileira na Elaboração do Direito Internacional. O evento acontecerá das 9h às 16h e será transmitido ao vivo pelo canal do STJ no Youtube. Realizado pelo tribunal em parceria com o ...Condomínio residencial de Manaus não precisa ...
04/05/2026 (00:00) Resumo: Um condomínio de apartamentos de Manaus foi liberado de contratar jovens aprendizes e de pagar indenização por dano moral coletivo. Decisão considerou que condomínio residencial não é empresa e não precisa cumprir cota de aprendizagem. A 6ª Turma do TST rejeitou recurso do Ministério Pú ...Mercado da moda cresce no Brasil, mas enfrent ...
04/05/2026 (00:00) 4/5/2026 - A indústria da moda movimenta mais de R$ 200 bilhões por ano no Brasil e envolve uma ampla rede de profissionais, da produção às passarelas. Apesar da relevância econômica, o setor ainda carece de regulamentação específica, e muitos trabalhadores atuam sem proteção formal. Especialistas ...Fundação deve reintegrar e indenizar operador ...
04/05/2026 (00:00) Para TST, foi dispensa discriminatória.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho determinou à Fundação Renato Azeredo que reintegre um operador de vídeo que trabalhava na TV Justiça, em Brasília (DF), restabeleça seu plano de saúde e pague indenizaçã ...Advogada em recuperação de cesariana leva TST ...
04/05/2026 (00:00) Segundo a SDI-1, houve violação das prerrogativas da advogada.A SDI-1 - Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais do Tribunal Superior do Trabalho anulou um julgamento em que o pedido de uma advogada para retirar o processo de pauta virtual foi ignorado. Segundo o colegiado, impedir a particip ..."Débora do Batom", presa no 8 de Janeiro, ped ...
02/05/2026 (00:00) Congresso derruba veto de Lula ao projeto de lei da Dosimetria A defesa da cabelereira Débora Rodrigues dos Santos acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1º) pedindo a readequação da pena já considerando aBolsa de valores não é responsável por extrav ...
02/05/2026 (00:00) Ressarcimento a cargo de corretora. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 35ª Vara Cível da Capital que condenou massa falida de corretora pela perda de títulos de dívOAB-MT lamenta o falecimento da advogada Mari ...
30/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) e a 16ª Subseção de Juína manifestam profundo pesar pelo falecimento da advogada de Aripuanã, Marilene Cecatto Santin (Mari), aos 39 anos, ocorrido nesta quarta-feira (29), em Cuiabá, onde fazia tratamento. O corpo será velado na ...Assistente virtual do TRE-SP esclarece dúvida ...
01/05/2026 (00:00) A assistente de Inteligência Artificial do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) atendeu 37.126 pessoas de janeiro até esta terça (28). Dos atendimentos realizados pela chatbot Lina, mais de 17 mil foram concentrados neste mês, o equivalente a 47% do total. A crescente demanda verificada ...OAB Acre conquista avanço contra cobrança de ...
01/05/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre conquistou mais um importante avanço institucional em defesa da advocacia e da sociedade acreana. Após atuação iniciada em agosto de 2025, o Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, pelo fim da cobrança da taxa para emissão de certidões j ...Cirurgia em ombro de Bolsonaro é concluída se ...
01/05/2026 (00:00) A equipe médica que realizou uma cirurgia no ombro do ex-presidente Jair Bolsonaro, nesta sexta-feira (1º), informou em nota que o procedimento foi concluído sem intercorrPacheco sinaliza a aliados que está fora das ...
01/05/2026 (00:00) O nome do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) aparece do início ao fim no roteiro da rejeição da indicação de Jorge MessTuiuti e Reginópolis terão novas eleições mun ...
01/05/2026 (00:00) No dia 21 de junho, das 8h às 17h, as eleitoras e os eleitores dos municípios de Tuiuti e Reginópolis voltarão às urnas para a escolha da nova prefeita ou prefeito e a nova vice-prefeita ou vice-prefeito, que ocuparão a prefeitura municipal até o final de 2028. Estarão aptas a votar as pessoas const ...Nova publicação explica como criar projetos d ...
01/05/2026 (00:00) A cultura como parte essencial da transformação de adolescentes que passam pelo socioeducativo, não como atividade pontual. É a partir dessa premissa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o e-book “Da Diretriz à Prática – Garantindo Cultura no Socioeducativo”, uma publicação com orientações ...Justiça e bancos unem forças para reduzir jud ...
01/05/2026 (00:00) Sete instituições financeiras e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) firmaram acordo com o Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) para o enfrentamento da alta judicialização no país por meio da conciliação. Os acordos de cooperação técnica foram assinados a partir de diálogo lider ...Trabalho de cuidado recai mais sobre mulheres ...
01/05/2026 (00:00) O ato de cuidar da casa, de crianças, de idosos e de doentes, por exemplo, é uma tarefa que historicamente tem recaído sobre as mulheres, quer de forma remunerada ou não. No Dia Mundial do Trabalhador e da Trabalhadora, celebrado em 1º de maio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca as discuss ...Inscrições para o Prêmio Innovare terminam no ...
01/05/2026 (00:00) O tema de 2026 é “Administração pública responsável: transparência e prestação de contas à sociedade” Terminam no próximo dia 5 de maio as inscrições para o Prêmio Innovare 2026, que premia as melhores práticas criadas por Promotores de Justiça, Magistrados, Advogados e Defensores Públicos, visando ...Tribunal reverte decisão e cassa dois vereado ...
01/05/2026 (00:00) Na sessão plenária desta quinta-feira (30), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), por unanimidade, reverteu decisão de primeiro grau e reconheceu a fraude à cota de gênero no registro de candidaturas de vereadoras e vereadores do partido União Brasil do município de Cesário Lange, nas ...InspirAÇÕES: desembargador publica novela pol ...
01/05/2026 (00:00) Livro ganha 1ª edição brasileira. Há seis anos, quando o mundo parou porconta do coronavírus, odesembargador Luiz Sérgio Fernandes de Souza viu no isolamento social uma oportunidade paratrabaAlexandre de Moraes é o sujeito oculto do com ...
01/05/2026 (00:00) 1 de 1 Ministro do STF Alexandre de Moraes — Foto: Luiz Silveira/STF Nos bastidores de Brasília, a articulação envolvendo a indicação de Jorge Messias aoBolsonaro será internado para cirurgia no omb ...
01/05/2026 (00:00) O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado nesta sexta-feira (1º) no hospital DF Star, em Brasília, após autorização do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)Podcast STJ No Seu Dia trata da distribuição ...
01/05/2026 (00:00) Em sua nova edição, o podcast STJ No Seu Dia analisa uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a distribuição de superávit em entidades fechadas de previdência privada.O colegiado entendeu que o beneficiário não tem o direito de receber diferenças relativas à distribu ...11º Fórum Nacional das Corregedorias debate a ...
30/04/2026 (00:00) Fonacor foi realizado nessa quarta, 29, em Brasília Representantes das corregedorias dos persos ramos do Poder Judiciário participaram do 11º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), nessa quarta-feira, 29 de abril, no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. O corregedor-ge ...Três magistradas e dois magistrados são aprov ...
30/04/2026 (00:00) O Plenário do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (29/4), o nome dos cinco novos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os aprovados irão compor o colegiado pelo período de dois anos. Os indicados passaram, anteriormente, por sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). ...PL da Dosimetria: Congresso derruba veto de L ...
30/04/2026 (00:00) Congresso impõe segunda derrota ao Governo em menos de 24 horas O Congresso Nacional impôs uma nova derrota ao presidente Lula. Nesta quinta-feira (30), os parlamentares derCotação da Bolsa de Valores
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Conselho Pleno aprova Mandado de Segurança Coletivo contra nova regra tributária que prejudica sociedade de advogados
Durante a 3ª Sessão Extraordinária, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) aprovou por aclamação o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem contra ato da Receita Federal, com o intuito de impedir a aplicação de novas regras tributárias da Lei Complementar nº 224/2025. A norma aumentou em 10% os percentuais de presunção do regime de lucro presumido, especialmente sobre a parcela da receita que ultrapassa R$ 5 milhões anuais, impactando diretamente o cálculo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades de advogados.
A Lei foi implementada em dezembro de 2025 e entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2026, pegando de surpresa as sociedades de advogados de todo o Ceará, que não tiveram tempo hábil para adaptação, agravando a insegurança jurídica.
No documento, a OAB-CE argumenta que o lucro presumido não é um benefício fiscal, mas uma forma legal de apuração da base de cálculo dos tributos, que não poderia ser tratado como incentivo a ser reduzido. Desta forma, a nova lei promove uma majoração indevida da carga tributária ao alterar artificialmente essa sistemática, desrespeitando a lógica do sistema.
A petição também enfatiza que os impactos são particularmente graves para as sociedades de advogados, que possuem regime jurídico específico e natureza não empresarial, o que dificulta ou inviabiliza a migração para o lucro real.
O conselheiro federal da OAB, Erinaldo Dantas, explicou que a tese defendida no Mandado de Segurança Coletivo da Ordem cearense “já vem sendo acolhida em liminares concedidas em favor da OAB/RJ e da OAB/SP, que suspenderam a aplicação da majoração do lucro presumido”.
O conselheiro seccional e membro da Comissão de Direito Tributário, Victor Valença Maia, esclareceu que “o Judiciário está atuando para dizer que esse aumento foi ilegal e inconstitucional, porque viola princípio da simplicidade e da confiança do contribuinte. [As Seccionais] Rio de Janeiro e São Paulo conseguiram as liminares e a OAB Nacional entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A OAB-CE optou por ajuizar o mandado de segurança coletivo, para que caso o Supremo Tribunal Federal decida favoravelmente, a sociedade de advogados do Ceará possa se beneficiar dessa redução de carga tributária, inclusive para trás da decisão, porque temos uma ação ajuizada anteriormente ao julgamento”.
Na petição, a Ordem requer a concessão da segurança para reconhecer o direito líquido e certo das sociedades de advogados inscritas nos quadros da OAB-CE de não se sujeitarem à majoração dos percentuais de presunção de lucro prevista pela Lei 224/2025, autorizando que continuem a apurar o IRPJ e a CSLL exclusivamente pelos coeficientes de presunção previstos nas Leis nº 9.249/1995 e nº 9.430/1996. Requer ainda que seja assegurado o direito de recuperar eventuais valores pagos a maior, seja por compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal, seja por restituição, caso já tenham ocorrido recolhimentos indevidos após o ajuizamento da ação.
Fonte:
OAB Ceará
04/05/2026 (00:00)