Quinta-feira,
26 de Março de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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26/03/2026 (00:00) A Receita Estadual do Paraná alerta os contribuintes com débitos tributários em atraso para o prazo final de adesão ao Regulariza Paraná. O programa da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) que oferece condições facilitadas para colocar esses débitos em dia encerra nesta sexta-feira (27) para quem ...TJ-MG mantém condenação por divulgação de pat ...
26/03/2026 (00:00) A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação de um homem ao pagamento de indenização por danos morais, além de multa por litigância de má-fé, após ele pulgar publicamente a identidade de quem acreditava ser seu pai biológico antes da confirmação por exame ...Sefaz-PB comunica indeferimento da opção do S ...
26/03/2026 (00:00) O Núcleo do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB) comunica que o Termo de Indeferimento para a opção Simples foi realizado, por meio do Domicílio Tributário eletrônico (DT-e) do Portal do Simples Nacional. Neste ano, 3.524 empresas foram indeferidas devido à pendência cadast ...Decisão é anulada por desconsideração de voto ...
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26/03/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador diagnosticado com doença de Crohn foi dispensado por justa causa pela Marilan Alimentos. A doença é uma inflamação crônica que afeta o trato digestivo, atingindo principalmente o intestino, e entre os sintomas mais comuns estão a perda de peso e episódios frequentes de dia ...Justiça do Trabalho reconhece vínculo de empr ...
26/03/2026 (00:00) O juiz Ézio Martins Cabral Júnior, titular da Vara do Trabalho de Ponte Nova, reconheceu a existência de vínculo empregatício, de natureza doméstica, pretendido por cuidadora de idoso. Além de férias, 13º salário e FGTS do período contratual, a profissional receberá horas extras, verbas rescisórias ...Trabalhadora vítima de gordofobia será indeni ...
26/03/2026 (00:00) A Justiça do Trabalho condenou um grupo econômico formado por empresas da área médica e comercial a pagar indenização de R$ 3 mil a uma empregada vítima de gordofobia no ambiente de trabalho. A decisão é da juíza Ana Paula Costa Guerzoni, titular da Vara do Trabalho de Itajubá, que reconheceu que a ...MTE amplia prazo para empresas divulgarem o 5 ...
26/03/2026 (00:00) Empresas com 100 ou mais funcionários têm até 6 de abril para publicar o documento em canais oficiais.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego prorrogou, de 31-3 para 6-4, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remunerató ...Números mostram Judiciário paulista cada vez ...
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25/03/2026 (00:00) A advocacia está reunida em Cuiabá para participar do II Congresso de Direito Eleitoral, que está sendo realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio da Comissão de Direito Eleitoral e a Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), nesta quarta-feira (26) e na q ...Tribunais do Sul e Sudeste apresentam soluçõe ...
25/03/2026 (00:00) Cerca de 60 profissionais que trabalham com tecnologia e inovação em tribunais das regiões Sul e Sudeste participaram nesta quarta-feira (25/03), na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, do “Diálogos que Conectam”. O encontro foi promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no â ...Conselheira apresenta iniciativas do CNJ sobr ...
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25/03/2026 (00:00) A Campanha Nota Fiscal Amazonense atingiu, neste mês de março, a marca de 600 mil cidadãos cadastrados em todo o estado, número alcançado após o lançamento do aplicativo oficial da Campanha, que trouxe mais praticidade e segurança para os participantes.Promovida pelo Governo do Estado e coordenada p ...Embriaguez ao volante: TJ-MT mantém pena de d ...
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25/03/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que municípios não podem fixar índices de correção monetária e juros de mora superiores aos aplicados pela União para seus créditos tributários. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1346152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.21 ...Projeto que tipifica a misoginia como crime é ...
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25/03/2026 (00:00) Hoje, 25 de março, é comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça. Uma data para reconhecer o trabalho dedicado e essencial desses profissionais que atuam no sistema judiciário brasileiro. Colegas, a ASSOJAF Paraná reconhece e agradece pelo excelente trabalho prestado com dedicação e compromisso ...Advogada Patrícia Vanzolini encerra mandato c ...
25/03/2026 (00:00) A 4ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional do Ministério Público, realizada nesta terça-feira, 24 de março, marcou a despedida da representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNMP, Patrícia Vanzolini, após o cumprimento de mandato de um ano. Na ocasião, o presi ...Supremo valida lei que classifica visão monoc ...
25/03/2026 (00:00) Segundo o relator, ministro Nunes Marques, a legislação está em harmonia com a Constituição Federal e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com DeficiênciaO Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual p ...Sefaz-TO alerta contribuintes sobre irregular ...
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24/03/2026 (00:00) Os 29 anos do Grupo de Ajuda à Criança Carente com Câncer de Pernambuco (GAC-PE) foram celebrados na segunda (23) em reunião solene na Alepe, por solicitação do deputadoPresidente em exercício, desembargadora Filom ...
23/03/2026 (00:00) O último sábado (21/03) e domingo (22/03) foram dias de mutirão de atendimento nos cartórios e postos eleitorais do Pará. A vice-presidente e corregedora do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), desembargadora Filomena Buarque, presidente em exercício do Tribunal, acompanhou o movimento ...TJMT confirma restituição em dobro e indeniza ...
25/03/2026 (00:00) A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por unanimidade, manteve a sentença de primeiro grau que determinou a restituição em dobro de valores descontados de trabalhador vítima do chamado “golpe da falsa portabilidade”, além de indenização por danos morais. O julgame ...Justiça Militar determina prisão de militares ...
25/03/2026 (00:00) A Justiça Militar da União expediu mandados de prisão definitiva contra militares e ex-militares do Exército Brasileiro condenados por participação em esquema de desvio de recursos públicos no Instituto Militar de Engenharia, no Rio de Janeiro.O prejuízo inicial estimado pelas investigações é de R$ ...Uso de marca concorrente como palavra-chave e ...
25/03/2026 (00:00) A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve integralmente a sentença proferida pela 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que reconheceu a prática de concorrência desleal em razão do uso indevido de marca concorrente como palavra-chave ...Instalação de câmera de vigilância em copa nã ...
25/03/2026 (00:00) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que a instalação de equipamento de vigilância em área de copa empresarial não caracteriza afronta aos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada ou à imagem dos trabalhadores, quando ausente situação vexatóri ...Governo de MS divulga calendário de recolhime ...
25/03/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul (Sefaz-MS) publicou, no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (23), a Resolução nº 3.498, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS referentes aos fatos geradoresGoverno do Brasil anuncia medidas para melhor ...
25/03/2026 (00:00) Ações incluem transparência nos valores das corridas, criação de pontos de apoio e comitê interministerial.Após diálogo com trabalhadores por meio do GTT - Grupo Técnico de Trabalho Interministerial dos Entregadores por Aplicativos, o Governo do Brasil anunciou nesta terça-feira (24) um conjunto de ...Governo do Brasil reforça aplicação das regra ...
25/03/2026 (00:00) Decreto em vigor limita taxas, encurta prazos e veda diferenciações entre operações dentro e fora do PAT.O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego reforça que as regras do Decreto 12.712/2025, que moderniza o uso do VA - vale-alimentação e doCâmera de vigilância instalada em copa não vi ...
25/03/2026 (00:00) Para a 1ª Turma do TST, instalação do equipamento não é ato ilícito.A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, ...TST passa a garantir estabilidade a gestantes ...
25/03/2026 (00:00) Pleno superou entendimento firmado em 2019 e ainda analisará a modulação dos efeitos da decisão.O Pleno do TST - Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito à estabilidade provisória de gestantes contratadas sob regime ...Câmera de vigilância instalada em copa não vi ...
25/03/2026 (00:00) Resumo: A 1ª Turma do TST decidiu que a instalação de uma câmera na copa de uma empresa de Salvador (BA) não violou a intimidade dos empregados. Para o colegiado, o monitoramento estava dentro do poder diretivo do empregador e visava à proteção patrimonial. A empresa foi, então, absolvida de ...Dia Nacional do Oficial de Justiça: entre ris ...
25/03/2026 (00:00) 25/3/2026 - Em alguns dias, mensageiro de boas notícias, como a garantia de um direito ou a confirmação de uma decisão aguardada. Em outros, portador de recados difíceis que ninguém gostaria de receber. Em todas as situações, uma missão: fazer com que a justiça saia do papel. Essas são algumas das ...Cotação da Bolsa de Valores
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Decisão é anulada por desconsideração de voto já proferido no TRT
Resumo:
A 8ª Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 16ª Região em razão da invalidação de um voto já proferido no julgamento do recurso ordinário.
O voto era de um desembargador chamado para compor o quórum do colegiado, em razão das férias de uma desembargadora. O julgamento, naquele dia, foi suspenso por pedido de vista.
Na continuação, já com a desembargadora de volta, o voto anterior foi anulado, e o dela computado.
Para a 8ª Turma, a anulação do voto já proferido é ilegal, e o julgamento terá de ser refeito.
26/3/2026 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) em razão da desconsideração do voto proferido por um desembargador no julgamento de um recurso envolvendo um professor da Associação de Ensino Superior (Ceuma), de São Luís (MA). Segundo o colegiado, não há base legal ou regimental para desconsiderar voto já regularmente proferido em sessão de julgamento.
Desembargadora estava de férias
Numa reclamação trabalhista apresentada por um professor, a instituição de ensino foi condenada a pagar persas parcelas e interpôs recurso ordinário ao TRT da 16ª Região. O processo foi julgado pela 4ª Turma do TRT, composta de quatro integrantes, na sessão de 23/7/2024.
Na ocasião, uma das desembargadoras que compõem a Turma estava de férias, e outro desembargador compôs o quórum. Ele e a relatora apresentaram seus votos, e, em razão de pedido de vista regimental (instrumento que permite ao magistrado interromper o julgamento para examinar melhor o caso), a sessão foi suspensa. Os dois votos já apresentados foram registrados na certidão de julgamento.
Quórum foi alterado na sessão de continuação
Na retomada do julgamento, foi mantido apenas o voto da relatora e invalidado o voto anteriormente proferido pelo outro desembargador. A medida permitiu que a desembargadora que havia retornado de férias votasse, e, somado ao voto contrário do magistrado que havia pedido vista regimental, formou-se maioria para negar provimento ao recurso da empresa.
A decisão foi inicialmente questionada no próprio TRT. A Ceuma sustentou que a alteração do quórum no curso do julgamento e a desconsideração de um voto proferido regularmente violavam o princípio da segurança jurídica. Alegou, ainda, cerceamento do direito de defesa, pois a magistrada que pôde votar na sessão de continuação não participou da sessão original nem assistiu às sustentações orais. Para a empresa, o procedimento teria resultado na “criação de um tribunal de exceção”.
A decisão, porém, foi mantida. Segundo o TRT, ela seguiu orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de afastar a chamada “desvinculação de quórum”, isto é, a possibilidade de alterar a composição do colegiado durante o julgamento
Desvinculação de quórum não autoriza anulação de votos
Para o relator do recurso de revista da Ceuma ao TST, desembargador convocado José Pedro de Camargo, a invalidação do voto foi ilegal. Segundo ele, a desvinculação de quórum não autoriza apagar votos validamente proferidos nem substituir julgadores após o início do julgamento.
O relator destacou que a ordem de desvinculação de quórum somente teria aplicação quando o julgamento fosse suspenso sem que houvesse votos proferidos, hipótese distinta da dos autos. “Ao invalidar voto já lançado e substituí-lo por outro, o Tribunal Regional violou o devido processo legal.”
Camargo ressaltou que nem a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) nem o Regimento Interno do TRT autorizam a invalidação de voto emitido antes da suspensão do julgamento por pedido de vista.
Diante disso, a Oitava Turma declarou a nulidade do acórdão regional e determinou o retorno dos autos ao TRT da 16ª Região para novo julgamento do recurso ordinário, com o cômputo dos votos proferidos na sessão original.
(Ricardo Reis/CF)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RRAG-16656-19.2021.5.16.0004
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26/03/2026 (00:00)