Terça-feira,
14 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Amil e APS terão de pagar danos morais coleti ...
14/04/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou as operadoras de saúde Amil e Assistência Personalizada à Saúde (APS) ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, devido à transferência irregular de uma carteira de cerca de 340 mil clientes. Por unanimidade, o colegiado ent ...Terceira Seção fixará tese sobre aplicação cu ...
14/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.238.451, 2.238.446 e 2.238.448, de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Cadastrada na base de dados do STJ comoCejusc/STJ celebra um ano com debates sobre c ...
14/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no próximo dia 23, o evento 1 Ano Construindo Pontes, para comemorar o primeiro aniversário do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ). Além da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-gerSTJ Notícias traz decisão que mandou ex-solda ...
14/04/2026 (00:00) O programa STJ Notícias desta semana traz, entre os destaques, o julgamento em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desmembrou o processo penal sobre o feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de assassinar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro ...Restaurante não terá de indenizar viúva de ma ...
14/04/2026 (00:00) Resumo: O restaurante Pobre Juan, de Brasília, não terá de pagar indenização pela morte de um maître em 2021 em razão da covid-19. A viúva alegou que o marido pegou a doença no trabalho, mas o estabelecimento comprovou que seguiu protocolos de segurança durante a pandemia. A 1ª Turma manteve a ...PLR negociada por comissão paritária de miner ...
14/04/2026 (00:00) Resumo: A CSN Mineração negociou a PLR de 2017 por meio de uma comissão paritária. O termo aditivo foi aprovado pela maioria da comissão, mas os sindicatos não quiseram assiná-lo. Mesmo sem a assinatura, o termo foi considerado válido, porque a comissão paritária foi regularmente constituída. ...Operadora que recebeu EPIs vencidos pode resc ...
14/04/2026 (00:00) 7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma operadora de produção da Seara Alimentos Ltda. de rescindir o contrato de trabalho em razão do fornecimento de EPI - equipamentos de proteção i ...Cerco por SUV, esposa monitorada e passaporte ...
14/04/2026 (00:00) 1 de 2 Investigadores descobriram local da residência de Ramagem nos EUA ao monitorar carro que ele usou para buscar esposa em aeroporto — Foto: Divulgação O ex-deputado federal Alexandre Ramagem foi detido pelo Serviço de Imigração e ContrDois novos desembargadores tomam posse no TJR ...
13/04/2026 (00:00) Presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro posa ao lado dos novos desembargadores Guilherme Pedrosa Lopes (à esquerda) e João Guilherme Chaves Rosas Filho (à direita) Os dois novos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) tomaram posse nesta segunda-feira, 13 d ...Comissão de Saúde debate prevenção e tratamen ...
09/04/2026 (00:00) A Comissão de Saúde da Alepe realizou, nesta quinta (9), uma audiência pública para discutir estratégias de prevenção, diagnóstico e tratamento da doençaDelegado brasileiro que atua no ICE contribui ...
13/04/2026 (00:00) ICE prende ex-deputado federal Alexandre Ramagem A Polícia Federal afirmou nesta segunda-feira (13) que um delegado da corporação que atua no Serviço de Imigração e Controle de Aduanas (ICE) contribuiu paraTJSP instala 2ª Vara do Juizado Especial Cíve ...
13/04/2026 (00:00) Reuniões de trabalho são realizadas na comarca. O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou, na sexta-feira (10), a 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente. Essa foi a primeira unidade judiJuízes são promovidos a desembargadores pelo ...
13/04/2026 (00:00) O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu ao cargo de desembargador os juízes João Guilherme Chaves Rosas Filho e Guilherme Pedrosa Lopes. A promoção ocorreu nesta segunda-feira, 13 de abril, na sessão realizada no Plenário Desembargador Estenio Cantarino Cardozo, no ...Semana Nacional do Registro Civil conta com a ...
10/04/2026 (00:00) O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará) participa, na próxima semana, da 4ª Semana Nacional do Registro Civil - Registre-se, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de ampliar o acesso de serviços de cidadania para indígenas, para pessoas em situação de rua e pe ...Semana Nacional do Registro Civil: mutirão pe ...
13/04/2026 (00:00) Porta de entrada para o pleno exercício de direitos, o registro civil é o primeiro passo para resgatar a cidadania e a dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. A partir dessa convicção, a Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro apoia a “4ª Semana Nacional do Registro Civil – “Re ...TJ-SC valida exclusão de usuário por comporta ...
13/04/2026 (00:00) A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o banimento de um usuário de plataforma de apostas ao reconhecer que sua conduta violou as diretrizes de jogo responsável. O colegiado concluiu que o comportamento adotado ultrapassou o caráter recreativo do serviço, justificando a ...Centro Cultural abre exposição “Amazônidas” c ...
10/04/2026 (00:00) O Centro Cultural da Justiça Eleitoral do Pará (CCJE-PA) abriu ao público, na quinta-feira (9), a exposição “Amazônidas”, com o objetivo de dar visibilidade à produção contemporânea de mulheres artistas paraenses. A mostra chega a Belém após uma temporada de sucesso no Rio de Janeiro, onde alcançou ...STJ decidirá se caso de tenente-coronel acusa ...
13/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça irá definir qual será o foro competente para julgar o caso do tenente-coronel Geraldo Neto, acusado pela morte da esposa, a soldado da Polícia Militar Gisele Alves. A Corte analisará o conflito de competência entre a Justiça comum e a Justiça Militar.O pedido foi apres ...iFood não é responsável por verbas trabalhist ...
13/04/2026 (00:00) Resumo: Um motoboy contratado por uma microempresa para fazer entregas para o iFood pretendia responsabilizar a plataforma pelas verbas trabalhistas devidas a ele. A Justiça reconheceu o vínculo de emprego com a microempresa, mas não a responsabilidade do iFood. O entendimento é de que a relaçã ...OAB-MT realiza a entrega de carteiras para no ...
13/04/2026 (00:00) Em mais uma solenidade cheia de emoção e alegria, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) recebeu 38 novos advogados e advogadas e 16 estagiários, na cerimônia mensal que aconteceu terça-feira (07.04), com a presença de familiares, amigos, advocacia e outros representantes ...Conexão Auditoria debate gestão das atividade ...
13/04/2026 (00:00) A gestão ágil das atividades de auditoria interna é tema da nova edição da série Conexão Auditoria, que acontece no dia 17 de abril, às 15h. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento é on-line e aberto tanto a integrantes do Poder Judiciário quanto ao público em geral. A palestra s ...Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 2026 do CNJ i ...
13/04/2026 (00:00) O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne na terça-feira (14/4), às 10h, para a 5ª Sessão Ordinária de 2026. Composta por 10 itens, a pauta de julgamentos inclui a apresentação de dois atos normativos, a serem apreciados pelo Plenário em sessão subsequente. Um deles é uma proposta d ...Proprietários de veículos em SP com placas fi ...
13/04/2026 (00:00) Gere o QRcode exclusivamente no site da Sefaz-SP para o pagar via Pix; Atenção às datas para não romper o parcelamentoOs proprietários de veículos paulistas que optaram pelo parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 devem recolher em abril a quarta cota. O ca ...Intimação tardia não invalida penhora de imóv ...
13/04/2026 (00:00) Segundo a Justiça, atraso na intimação não prejudicou direito de defesa.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um empresário, filho de um ex-presidente de sindicato que buscava anular a penhora de um imóvel que passou da propriedade do pai para a do filho. A m ...Eleições 2026: TSE elege novo comando nesta s ...
13/04/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai escolher seu novo presidente na terça-feira (14). No comando da Corte Eleitoral atualmente, a ministra Cármen Lúcia vai antecipar sua saídaEmpresário suspeito de liderar atos golpistas ...
11/04/2026 (00:00) 1 de 1 Esdras Jonatas dos Santos foi preso pelo ICE, nos EUA — Foto: Reprodução/Instagram O brasileiro Esdras Jonatas dos Santos, apontado como líder doMPSP define composição de lista para Procurad ...
11/04/2026 (00:00) Eleição aconteceu neste sábado (11/04) e teve 96.6% de participação Os membros do Ministério Público de São Paulo escolheram os nomes que compõem a lista para a escolha de Procurador-Geral de Justiça, biênio 2026/2028. Neste ano apenas dois candidatos concorreram ao pleito. A eleição foi encerrada à ...“Horizontes Culturais”: CNJ lança projeto que ...
11/04/2026 (00:00) O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e a 2ª vice-presidente do TJRJ, desembargadora Maria Angélica Guedes, no lançamento do projeto no Theatro Municipal do Rio de Janeiro A arte como instrumento de expressão e a cultura como caminho podem ressignificar limites e abrir novos horizontes aos ...1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças ...
11/04/2026 (00:00) Agressões visavam atingir o pai do bebê. A 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes de São Paulo condenou mulher por tortura e lesão corporal contra filho à pena de 10 anos e 10 meses de reclusão, eSaúde é o centro das políticas penais por mei ...
11/04/2026 (00:00) Melhorar o acompanhamento das condições de saúde das pessoas privadas de liberdade, enfrentando de maneira qualificada as doenças que afetam essa população. Esse é o principal objetivo do projeto Estratégia Cuidar, lançado na nesta sexta-feira (10/4), em solenidade no Rio de Janeiro. A iniciativa in ...Preclusão e Coisa Julgada Administrativa
11/04/2026 (00:00) Carlos Henrique Abrão.Em termos de procedimento administrativo, existe sempre um balizamento próprio do Estado Democrático de Direito, em harmonia com a respectiva Constituição Federal, e nem poderia ser diferente, sob pena de haver instabilidade e falta de previsibilidade nas decisões, as quais se ...Caso Fernando Iggnácio: ex-PM é condenado a 3 ...
10/04/2026 (00:00) Júri foi presidido pelo juiz Thiago Portes Vieira de Souza O Conselho de Sentença do I Tribunal do Júri da Capital condenou o ex-policial militar Rodrigo da Silva das Neves à pena de 32 anos, nove meses e 18 dias de rec ...Ministro Edson Fachin assina acordo para fort ...
10/04/2026 (00:00) Parceria busca reforçar as ações de saúde no sistema prisional Com o objetivo de ampliar o acesso à saúde no sistema prisional brasileiro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ...Tribunal sedia reunião do CNJ sobre atendimen ...
10/04/2026 (00:00) Evento teve como foco central debater o aprimoramento do atendimento a pessoas atingidas pela violência praticada por agentes estatais O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sediou, na manhã desta sexta-feira, 10 de abril, a reunião itinerante do Observatório de Direitos Humanos do Poder Ju ...OAB-CE recebe livro “STF por Elas” que destac ...
09/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) recebeu, na última segunda-feira, 06, um exemplar da obra “STF por Elas”, que aborda a atuação do Supremo Tribunal Federal na concretização de valores constitucionais com impacto direto na vida das mulheres. O livro foi entregue à presidente da ...ESA-CE lança segunda edição do Programa de Ac ...
09/04/2026 (00:00) Com o intuito de estimular a produção acadêmica na área jurídica e preparar a advocacia para o ingresso em programas de mestrados e doutorados, a Escola Superior de Advocacia do Ceará – ESA-CE lançou nesta terça-feira, 07/04, a segunda edição do Programa de Aceleração à Pesquisa Jurídica. O lançamen ...Durante abertura, 2º Congresso Cearense de Di ...
09/04/2026 (00:00) A OAB-CE deu início, nesta quarta-feira, 08/04, em sua sede, em Fortaleza, ao 2º Congresso Cearense de Direito Tributário Professor Hugo de Brito Machado. Promovido por meio da Comissão de Direito Tributário, o evento segue até sexta-feira (10/04) e reúne grandes nomes do cenário jurídico para discu ...Cobrado por "faxina" na herança de Castro, Ri ...
10/04/2026 (00:00) Fachin pressiona Ricardo Couto a governar o Rio de Janeiro com plenos poderes O governador interino do RJ, Ricardo Couto, esExército prende 3 militares que fizeram parte ...
10/04/2026 (00:00) Exército prende três militares condenados na trama golpista O Exército prendeu nesta sexta-feira (10) três militares que fizeram parte de um dos núcleos da trama golpista. Eles foram condenados a penas que chegam a 17 anos. O núcleo de desinformação da trama golpista é formado por set ...Fachin se reúne com governador em exercício d ...
10/04/2026 (00:00) Fachin se reúne com governador em exercício do RJ O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, se encontrou nesta sexta-feira (10) com o governador em exercício do Rio,OAB/AC leva ao Ministério Público demandas so ...
10/04/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, por meio da Subseção Purus, deu mais um passo em defesa das garantias fundamentais e das condições dignas no sistema de justiça. A iniciativa partiu do presidente da subseção, advogado Lívio Passos dos Santos, que encaminhou ofício ao Ministério Públ ...Jovem advocacia lota OAB/AC e transforma feir ...
10/04/2026 (00:00) A 4ª Feira de Oportunidades e Networking da Jovem Advocacia, realizada nesta sexta-feira, 10, na sede da OAB Acre, foi marcada por grande participação do público e uma programação voltada ao fortalecimento profissional de estudantes e jovens advogados. Com palestras, troca de experiências e incentiv ...Diretores da APMP reúnem-se com relator da co ...
10/04/2026 (00:00) Entidade de classe paulista apresentou contribuições técnicas para aprimoramento do projeto Na quarta-feira (08/04), a Diretoria da APMP reuniu-se com o Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da comissão Temporária do Código Civil (CTCivil) instalada para analisar o projeto (PL 4/2025) que atualiz ...Renata Rivitti participa de audiência pública ...
10/04/2026 (00:00) Promotora de Justiça apresentou contribuições técnicas da APMP sobre proteção de crianças e adolescentes Ontem (09/04), a Promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo Renata Rivitti participou de audiência pública da Comissão Temporária do Senado Federal para discutir os capítulos de Dire ...Cotação da Bolsa de Valores
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Justiça determina que municípios regularizem aterro sanitário
Decisão inclui recomposição ambiental da área.
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara Única de Guararema que determinou aos Municípios de Biritiba Mirim e Salesópolis a regularização de um aterro sanitário e recomposição ambiental da área. A decisão inclui a remoção de detritos e restauração das condições do solo, corpos d’água e vegetação, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária; elaboração de um plano de encerramento do aterro; e investigação da qualidade das águas subterrâneas por meio de poços de monitoramento, com remediação e/ou restrição do uso da área em caso de contaminação.
Segundo os autos, o Ministério Público ajuizou ação diante das irregularidades no descarte de resíduos sólidos, comprovados por pareceres técnicos dos órgãos competentes e pelo laudo judicial. A decisão frisou que, embora o aterro tenha sido desativado, restou passivo ambiental a ser recuperado.
Ao confirmar a sentença, o relator, desembargador Paulo Alcides, frisou que o caso não configura indevida intromissão do Poder Judiciário no Executivo, “pois não há discricionariedade em se tratando de ato ilícito contra o meio ambiente”. “Típico caso de implementação de política pública sobre direito fundamental que não escapa ao controle judicial”, escreveu.
Entretanto, o relator rejeitou o pedido para condenar os municípios ao pagamento de indenização por danos ambientais. Em seu entendimento, a sanção pecuniária tem caráter subsidiário, sendo cabível apenas em situações em que a restauração do meio ambiente seja inviável, o que não é o caso dos autos.
Os desembargadores Luís Fernando Nishi e Miguel Petroni Neto completaram a turma de julgamento. A votação foi unânime.
Apelação nº 0003141-40.2009.8.26.0219
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Fonte:
TJ São Paulo
14/04/2026 (00:00)