Quarta-feira,
08 de Abril de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Terceira Seção desmembra processo, e ex-solda ...
08/04/2026 (00:00) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira (8), a cisão do processo penal que apura crime de feminicídio atribuído ao ex-soldado Kelvin Barros da Silva, acusado de matar a cabo Maria de Lourdes Freire Matos dentro de um quartel do Exército, em Brasília. Com ...Segundo dia da Semana de Cultura articula tra ...
08/04/2026 (00:00) Da terra cultivada na colônia agrícola em Magé aos corredores de uma editora de livros no centro do Rio de Janeiro, o segundo dia da Semana de Cultura no Sistema Prisional promoveu experiências e debates que envolveram pessoas privadas de liberdade, egressos do sistema e servidores que trabalham nas ...Justiça recebe contribuições para formular en ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu de agências reguladoras, entidades representativas e outros envolvidos no tema colaborações para que a Justiça construa um entendimento uniforme acerca dos valores cobrados pelas concessionárias de energia elétrica para o uso compartilhado de postes por ...Sistema com IA moderniza penas alternativas e ...
08/04/2026 (00:00) O Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (SAREF) alcançou a marca de 1 milhão de homologações de apresentações de pessoas em cumprimento de penas alternativas em todo o Brasil. A plataforma utiliza inteligência artificial e geolocalização para validar o comparecimento periódico des ...CNJ debate o futuro da gestão do Judiciário c ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na tarde desta quarta-feira (08/04), o 5.º Encontro de Gestão Estratégica dos Órgãos do Poder Judiciário, reunindo magistrados, gestores e equipes de planejamento de tribunais de todo o país. Com formato híbrido, o evento aconteceu no auditório do CNJ, ...Associação questiona regra sobre perícia por ...
08/04/2026 (00:00) A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra trechos da lei de benefícios da Previdência Social que estabelecem que o exame médico-pericial poderá serFórum do Judiciário amplia debate sobre acess ...
08/04/2026 (00:00) Autoridades e especialistas em direitos indígenas defenderam nesta quarta-feira (8/4) o aprimoramento da atuação do Poder Judiciário no tratamento das demandas dos povos originários, com mais presença nos territórios, adaptação de procedimentos à persidade cultural e linguística e enfrentamento de e ...Consulta Nacional de Pessoas passa a ter inte ...
08/04/2026 (00:00) A Consulta Nacional de Pessoas, ferramenta de uso exclusivo de magistradas e magistrados que centraliza informações sobre pessoas físicas e jurídicas, foi integrada aoFloresta dos Notários e Registradores recebe ...
08/04/2026 (00:00) Iniciativa apoiada pela ANOREG/BR e coordenada pela RARES-NR reforça o compromisso da classe extrajudicial com a biopersidade e a sustentabilidade. No início de março, a Floresta dos Notários e Registradores do Brasil, localizada na Green Farm CO2 Free, tornou-se o novo lar de dois visitantes muit ...Nupemec recebe até sexta-feira (10) inscriçõe ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), realizará o Curso de Formação de Expositores da Oficinas Pais e Filhos. As pessoas interessadas podem se inscrever até a próxima sexta-feira (10/04), clicandoComitiva paulista visita TJRS para troca de e ...
08/04/2026 (00:00) Equipe conheceu unidade virtual que centraliza demandas. Comitiva do Tribunal de Justiça de São Paulo realizou, entre segunda (6) e ontem (7), visita técnica ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para troca expeTJSP reconhece legitimidade de doação feita a ...
08/04/2026 (00:00) Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, frMinistra Nancy Andrighi critica excesso de re ...
08/04/2026 (00:00) Durante participação em uma live promovida pelo portal Juristas, a ministra Nancy Andrighi fez duras críticas ao elevado número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, destacando os impactos negativos desse cenário para a eficiência da Corte.Segundo a magistrada, o STJ enfrenta uma s ...Desembargador questiona perspectiva de gênero ...
08/04/2026 (00:00) Uma live recente promovida por Portal Juristas trouxe à tona um tema sensível e atual no Direito de Família: a aplicação da perspectiva de gênero em casos de pensão alimentícia. Durante o debate, o Desembargador Almir Pereira de Jesus questionou a utilização desse enfoque em decisões judiciais, o qu ...OAB-PR promove Conferência da Advocacia Corpo ...
08/04/2026 (00:00) A OAB Paraná promove, nos dias 20 e 21 de maio, a Conferência da Advocacia Corporativa 2026. O evento reunirá profissionais, especialistas e autoridades para debater os principais desafios e tendências da atuação jurídica no ambiente empresarial. Organizado pela Comissão da Advocacia Corporativ ...Inscrições para a 3ª edição Prêmio Solo Segur ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou as inscrições para a 3ª edição do Prêmio Solo Seguro 2025/2026. Agora, os interessados têm até o dia 13 de abril para se inscreveSegurança jurídica no ambiente de negócios fo ...
08/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, no dia 31 de março, a 9ª Sessão da Câmara de Proteção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios, da Advocacia-Geral da União (AGU). Realizado no Salão Nobre da corte, o encontro contou com a participação da ministra Nancy Andrighi, coordenadora-geral ...CNMP promove reunião técnica sobre atualizaçã ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF), realizou, no dia 27 de março, reunião técnica para apresentar as atualizações do Sistema de Cadastro Nacional de Casos de Violência Doméstica (SCNVD). O encontro contou com a participaç ...Sistema de emissão de DUA volta a operar para ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o Sistema Eletrônico de Emissão de Documento Único de Arrecadação (DUA) voltou a operar parcialmente nesta quarta-feira (08). O serviço está disponível no site da Sefaz para o pagamento de DUAs de ICMS e ITCMD, no endereçoAlepe celebra 191 anos destacando autonomia e ...
01/04/2026 (00:00) A Alepe reuniu, em solenidade na noite desta terça-feira (31), autoridades e servidores para celebrar os 191 anos da Casa. A cerimônia no Auditório Sérgio Guerra exaltou a história institucional e democrática do parlamento estadual. Ao abrir o encontro, o presidente da Alepe, deputadoFerramentas de Inteligência Artificial serão ...
08/04/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para o Encontro de Integração em Inteligência Artificial do Judiciário (IAJus 2026), que será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 24 de abril, emEm Anamã (AM), CNJ reforça acesso à cidadania ...
08/04/2026 (00:00) Cerca de 300 pessoas por dia recebem atendimento médico por meio do Barco-Hospital São João XXIII, em Anamã, município ribeirinho do interior do Amazonas. A iniciativa integra a 2ª Semana Nacional da Saúde, organizada pelo Conselho Nacional dTabelas Processuais Unificadas da Justiça Res ...
08/04/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu, nesta terça-feira (7/4), evento virtual para apresentação das Tabelas Processuais Unificadas (TPUs) da Justiça Restaurativa (JR), que consiste em um modelo de resolução de conflitos focado na reparação de danos e na restauração de laços sociais. As TPUs ...Primeiro dia da Semana de Cultura leva música ...
08/04/2026 (00:00) A primeira Semana de Cultura no Sistema prisional começou nesta terça (7) no Rio de Janeiro alterando a rotina de unidades prisionais e espaços culturais do estado. No Presídio Djanira de Oliveira, em Gericinó, versos da cantora Marília Mendonça ecoavam durante apresentações do projeto Voz da Liberd ...Em Anamã (AM), CNJ reforça acesso à cidadania ...
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08/04/2026 (00:00) Atriz Geovana Pires em cena durante a primeira apresentação da peça Perigosas Damas “Toda lágrima devia virar palavra”. Antes mesmo de começar, a atriz Geovana Pires já dava o tom da peça Perigosas Damas, puxando em coro o público que encheu a Sal ...Conexão IA reúne comunicadores do MP para dis ...
08/04/2026 (00:00) A ideia de que a inteligência artificial deixou de ser apenas um suporte tecnológico para se tornar um elemento estruturante da comunicação institucional orientou as discussões do evento on-line “Conexão IA – Boas Práticas de Comunicação do Ministério Público”, realizado nessa terça-feira, 7 de abri ...Plataforma de criptoativos não é responsável ...
08/04/2026 (00:00) A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, por unanimidade, que plataformas de intermediação de criptoativos não são responsáveis por prejuízos decorrentes de fraudes ocorridas fora do serviço prestado, quando não há falha ou defeito na prestação. O colegiado acompanhou o voto do rel ...Quinta Turma do STJ rejeita relatório produzi ...
08/04/2026 (00:00) A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que relatórios produzidos por inteligência artificial (IA) generativa sem supervisão humana não podem ser utilizados como prova em processos penais. A decisão ocorreu no julgamento de um habeas corpus relatado pelo ministro Reynaldo Soares ...TST define que litígio entre advogados sobre ...
08/04/2026 (00:00) A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do TST decidiu, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar conflitos entre advogados sobre a pisão de honorários de sucumbência. A disputa deve ser resolvida na Justiça comum (Cível), segundo o entendimento da ...Pesquisa da OAB Paraná aponta demora nas perí ...
08/04/2026 (00:00) A demora na realização das perícias judiciais e a necessidade de aprimoramento dos profissionais responsáveis pelos laudos aparecem entre as principais preocupações da advocacia paranaense. É o que revela pesquisa realizada pela OAB Paraná com advogados de diferentes áreas de atuação no estado. O ...Campo Grande Regulamenta Nova Declaração Elet ...
08/04/2026 (00:00) Prefeitura publica o Decreto 16.589/2026, que institui a DES-IF e dispensa bancos da emissão de notas fiscais de serviço mediante uso do novo sistema.A prefeita de Campo Grande, Adriane Barbosa Nogueira Lopes, assinou o Decreto 16.589/2026, publicado nesta quarta-feira (8), que regulamenta a Decla ...Podcast STJ No Seu Dia aborda jurisprudência ...
08/04/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que trata do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o direito à pensão vitalícia e à indenização quando o dano ocorre ainda em idade escolar, com reflexos na futura capacidade de trabalho da vítima.A Quarta Turma do tribunal conclu ...TJSP e Polícia Penal promovem encontros circu ...
08/04/2026 (00:00) Diálogo como ferramenta para transformar relações no sistema prisional. Em uma salana Penitenciáriada Capital, nestasegunda-feira (6), cerca de 20 policiais penais sentaram-se em círculo paraLei Maria da Penha garante plena capacidade p ...
08/04/2026 (00:00) Por unanimidade, a 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a “assistência jurídica qualificada”, prevista nos artigos 27 e 28 da Lei Maria da Penha, garante ao advogado da vítima plena capacidade postulatória no processo penal, sem a necessidade de habilitação como assistente de a ...TJ-MT confirma responsabilidade de concession ...
08/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) confirmou a condenação de uma concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais a uma consumidora de Chapada dos Guimarães. A decisão decorre da instalação de postes e de um transformador de alta tensão dentro da propriedade rural da ...Horas Extras lideram processos trabalhistas e ...
08/04/2026 (00:00) De acordo com dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o tema “horas extras” foi um dos mais recorrentes em novas ações trabalhistas distribuídas no primeiro semestre de 2025, com mais de 336 mil processos no país. Temas relacionados, como intervalo intrajornada, duração do trabalho e adicional ...Comissão de Segurança Pública aprova projeto ...
08/04/2026 (00:00) A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de lei complementar PLP 41/2025, que concede aos estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre direito penal e processual penal. A proposta permite que os entes federativos definam crimes e penas, ...Confira as datas de vencimento do IPVA neste ...
08/04/2026 (00:00) Contribuintes com veículos de placas com finais 1, 2, 3 e 4 devem estar atentos ao calendário do imposto em abril, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br.A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) alerta os contribuintes para as datas de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos ...SEFAZ-PB comunica novas validações de emissão ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-PB) faz um alerta aos contribuintes paraibanos para nova validação na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e mod. 65) para valores iguais ou superiores a R$ 500,00. A obrigatoriedade de identificar com CPF ou CNPJ o comprador (destinatário) da NFC-e par ...Simples Nacional: decisões do STJ garantem ma ...
08/04/2026 (00:00) As facilidades do Simples Nacional têm sido um grande incentivo para quem está começando um negócio no Brasil. Na prática, esse regime torna a gestão tributária menos complicada e mais previsível.Mas, para aderir ao Simples, é preciso observar certos requisitos, como o limite de receita bruta e a at ...Página de Repetitivos inclui julgados sobre l ...
08/04/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.153.672 e 2.167.050, classificados no ramo dPleno escolhe novos presidente e vice do STJ ...
08/04/2026 (00:00) No próximo dia 14, às 11h, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai realizar sessão destinada à eleição dos novos presidente e vice-presidente da corte para o biênio 2026-2028. Os escolhidos substituirão, em agosto, os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão, respectivamente. Na mes ...Corte Especial do dia 15 de abril terá início ...
08/04/2026 (00:00) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que a sessão ordinária da Corte Especial marcada para a próxima quarta-feira (15) terá início às 9h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros maiTrabalhador que sofreu queimaduras ao atraves ...
08/04/2026 (00:00) Resumo: Um trabalhador da Ituiutaba Bioenergia, produtora de cana-de-açúcar de MG, sofreu queimaduras graves quando o ônibus da empresa atravessou um canavial em chamas. A Justiça reconheceu a negligência da empregadora, que sabia dos focos de incêndio e mesmo assim mandou os empregados para o c ...Justiça do Trabalho não vai julgar ação envol ...
08/04/2026 (00:00) Resumo: Uma advogada entrou com ação rescisória para discutir o rateio de honorários de sucumbência de uma ação trabalhista. O advogado que atuou na fase de conhecimento substabeleceu poderes à advogada, mas faleceu dias depois. Daí surgiu o conflito, uma vez que o espólio reivindicou os honorár ...Regulamentado uso de telemedicina na realiza ...
08/04/2026 (00:00) Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 8-4, a Portaria Conjunta 18 DPMF-INSS, de 31-3-2026, que entra em vigor em 13-4-2026, e regulamenta o uso da funcionalidade de atendimento remoto do SAT Central para a prestação de atendimento de exameCotação da Bolsa de Valores
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Justiça recebe contribuições para formular entendimento sobre cobranças de concessionárias de energia para uso compartilhado de postes
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu de agências reguladoras, entidades representativas e outros envolvidos no tema colaborações para que a Justiça construa um entendimento uniforme acerca dos valores cobrados pelas concessionárias de energia elétrica para o uso compartilhado de postes por empresas de telecomunicação. O assunto, que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 3017614-51.2025.8.06.0000 foi discutido em Audiência Pública na tarde desta quarta-feira (08/04), na Sala de Sessões do Órgão Especial do Tribunal.
O debate sobre a matéria, com o objetivo de obter pluralidade de insumos técnicos para a formulação de uma tese vinculante, se baseia na quantidade de processos em tramitação, tanto do 1º como no 2º grau, com decisões pergentes. Ao todo, foram identificados pelo Tribunal pelo menos 54 ações envolvendo a cobrança de concessionárias de energia elétrica para o uso compartilhado de postes pelas empresas de telecomunicações.
Durante a sessão, o relator do IRDR e presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Francisco Bezerra Cavalcante, pontuou que a iniciativa constitui espaço de escuta institucional qualificada vocacionada a enriquecer o debate judicial. “A audiência é para que o Tribunal de Justiça examine com prudência, com responsabilidade institucional e construa um precedente qualificado com rigor jurídico e maturação deliberativa, com escuta técnica e consideração séria dos diferentes enfoques que o tema comporta”, explicou.
A audiência de discussão do IRDR não delibera imediatamente questões processuais ou julga antecipadamente a causa-piloto, tendo como finalidade fornecer ao Poder Judiciário subsídios que permitam ampliar o horizonte de compreensão dos membros da Seção de Direito Privado na formulação de um entendimento.
Portanto, a discussão realizada nesta quarta-feira não representa uma etapa de fechamento da questão. “É um momento voltado não à cristalização prematura de entendimento, mas ao aperfeiçoamento da cognição judicial que servirá de base, oportunamente, ao julgamento do IRDR pela douta Seção de Direito Privado”, reforçou o relator.
Durante a audiência, que ocorreu de forma telepresencial com transmissão pelo canal do Tribunal de Justiça no YouTube, os participantes habilitados a oferecer contribuições na condição de amicus curiae (amigo da Corte ou amigo do Tribunal), entre representantes dos setores de energia elétrica, de concessionárias e de telecomunicações, bem como o Ministério Público do Ceará, tiveram 15 minutos para apresentação de dados e outras informações técnicas que servirão para enriquecer a compreensão do colegiado.
SAIBA MAIS
O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é um mecanismo previsto no CPC (art. 976 e seguintes) destinado a uniformizar o entendimento jurídico sobre questões de direito repetitivas. Ele permite que o Judiciário estabeleça uma tese jurídica vinculante a ser aplicada aos processos semelhantes, com o objetivo de garantir isonomia, segurança jurídica e eficiência na prestação jurisdicional.
A instauração do IRDR pode ser proposta de ofício pelo relator de um processo ou requerida pelas partes envolvidas na ação, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. O procedimento ocorre em duas etapas: primeiro, o colegiado analisa se o incidente deve ser admitido; uma vez aceito, todas as ações idênticas em tramitação no Estado ficam suspensas até o julgamento da tese, cujo prazo legal para conclusão é de até um ano.
Durante a análise, o relator ouve as partes e todos os interessados, incluindo órgãos, entidades e especialistas que possam contribuir com a compreensão da controvérsia. Após o julgamento, o entendimento firmado passa a orientar as decisões de todos os juízes e desembargadores do Tribunal.
Fonte:
TJ Ceará
08/04/2026 (00:00)