Quinta-feira,
18 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Bancário não terá gratificação de função inco ...
18/06/2026 (00:00) Ele completou 10 anos de exercício do cargo depois da Reforma Trabalhista.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco do Brasil para isentá-lo de incorporar a gratificação de função ao salário de um bancário. Segundo a jurisprudência do TST, a regra antiga que garantia a ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ca ...
18/06/2026 (00:00) Questão envolve direito de acesso ao mercado de trabalho.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que teve informações negativas a seu respeito incluídas no cadastro utilizado por transportadoras c ...Corte Especial: embargos de divergência não s ...
18/06/2026 (00:00) Por maioria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a modulação de efeitos fixada em julgamento de tema repetitivo não pode ser objeto de embargos de pergência. Para o colegiado, a modulação integra a técnica de julgamento adotada pelo órgão competente para apreciar o mé ...Quando o Jogo Sai do Controle: confira o novo ...
18/06/2026 (00:00) O futebol sempre foi movido pela paixão das torcidas e pela rivalidade entre os times. Nos últimos anos, um novo personagem ganhou espaço nesse cenário: as apostas esportivas, impulsionadas pela internet.Regulamentadas no Brasil, as apostas, quando praticadas sem responsabilidade, trazem riscos com ...OAB-CE empossa 33 novos advogados e advogadas ...
17/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, recebeu 33 novos advogados e advogadas em solenidade de entrega de carteiras. O ensejo aconteceu nesta terça-feira, 16/06, e contou com a condução da presidente da seccional, Christiane Leitão, além da presença de diretores, membros da instituição, fam ...Museu da Justiça promove encontro para valori ...
17/06/2026 (00:00) Figuras maternas não apenas cuidadoras, mas referências de força e caráter. O protagonismo e as trajetórias de mulheres negras nos quilombos foram o centro da oficina “Tecendo Memórias: Mulheres Quilombolas”, realizada nesta quarta-feira, 17 de junho, na sala 118 do Edificio Desembargador Caetano Pi ...PGR nega nova proposta de delação de Vorcaro ...
15/06/2026 (00:00) PGR rejeita proposta de delação de Daniel Vorcaro A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta segunda-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou a segunda proposta de delação premiada apresentada pelaMotta pediu a Vorcaro empréstimo do Master pa ...
17/06/2026 (00:00) Motta admite que viajou em jato de Vorcaro A Polícia Federal encontrou diálogos do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pedindo a Daniel VNovos enunciados são aprovados para orientar ...
17/06/2026 (00:00) A VIII Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou, nesta quarta-feira (17), 29 enunciados e alterou outros 11, que servirão como diretrizes para magistrados, promotores e defensores públicos e gestores de saúde. A aprovação aconteceu após dois dias de deb ...Palestra discute representatividade e desafio ...
17/06/2026 (00:00) Da esquerda para a direita: Inara Flora Cipriano Firmino e Abab Nino Souza Félix Pereira Batista, coordenadora e assistente de pesquisa do NAPJUS, respectivamente De acordo com pesquisa realizada em 2025 com apoio do Ministério da Igualdade Racial (MIR), 84% das pessoas pretas no Brasil afirmam já ...Ouvidoria Nacional do MP e Ouvidoria Nacional ...
17/06/2026 (00:00) O ouvidor nacional do Ministério Público, conselheiro Gustavo Sabóia, reuniu-se nesta quarta-feira, 17 de junho, com a ouvidora nacional da Mulher do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Jaceguara Dantas, para troca de boas práticas. Durante o encontro, foram discutidos temas relacionados à atuação ...Justiça do Trabalho inicia atendimentos a com ...
17/06/2026 (00:00) 17/6/2026 - Antes mesmo da abertura dos portões da Escola Indígena Jorge Iaparrá, na Aldeia Manga, a indígena Iane dos Santos já aguardava para ser atendida. Ao lado da filha, ela foi uma das primeiras pessoas a chegar ao local onde a Justiça do Trabalho iniciou, nesta quarta-feira (17), a itinerâ ...Ministério Público brasileiro e Ministério de ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR) celebraram, na manhã dessa segunda-feira, 15 de junho, na Procuradoria-Geral de Justiça Militar, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) voltado à proteção e à garantia dos direitos de crianças, adolescentes e m ...Vice-presidente e corregedora do TRE do Pará ...
16/06/2026 (00:00) Nesta terça-feira (16), na sessão plenária administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE do Pará), a vice-presidente e corregedora regional eleitoral do tribunal, desembargadora Filomena Buarque, apresentou vídeos sobre as cinco iniciativas da Corregedoria Regional Eleitoral do Pará (CR ...Técnicas de consensualidade serão apresentada ...
17/06/2026 (00:00) Uma nova edição do projeto “Séries do Conhecimento: Estudos Avançados em processo e Consensualidade” será promovida pela Escola da Mediação (Emedi), do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O módulo V das séries processuais apresentará as técnicas consensuais de gestão processual no dia 7 d ...Réus permanecem em silêncio durante audiência ...
17/06/2026 (00:00) A juíza Tula Côrrea de Mello, da 3ª Vara Criminal da Capital, presidiu, na manhã dessa quarta-feira, 17 de junho, a continuação da audiência de instrução e julgamento do processo em que o rapper Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, o Oruam, é acusado de tentativa de homicídio contra policiais civis. Na ...Pesquisa sobre percepção e avaliação do Poder ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apresentar, na quinta-feira (18/6), o resultado da 2ª Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro. O estudo mapeou a avaliação de diferentes públicos — cidadãos com processo judicial recente, advogados, defensores públicos e integrante ...Território Quilombola de Alcântara recebe reg ...
17/06/2026 (00:00) A entrega do registro imobiliário do título de domínio do Território Quilombola de Alcântara, que abrange cerca de 46 mil hectares na região norte do município maranhense, marcará o encerramento do Encontro Nacional das Comissões de Soluções Fundiárias, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (C ...OAB Paraná lança debate sobre assédio eleitor ...
17/06/2026 (00:00) A OAB Paraná abriu na manhã desta quarta-feira (17/6), o evento “Assédio Eleitoral: Prevenção, Enfrentamento e Responsabilização”. Na solenidade inaugural estiveram reunidos representantes das principais instituições do sistema de Justiça e de defesa da democracia no estado. As apresentações foram m ...CNJ capacita mais de mil pessoas para aplicar ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, entre 28 de maio e 10 de junho, a segunda edição do curso de aperfeiçoamento “Justiça Penal e Justiça Juvenil atualizadas: Resoluções do CNJ na prática”. A formação on-line reuniu mais de 1.170 participantes, entre magistradas, magistrados, servidoras e ...Pena Justa: CNJ realiza formação sobre inspeç ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou nova capacitação nacional sobre inspeções judiciais em ambientes de privação de liberdade e o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP). Mais de 750 participantes acompanharam aNova plataforma vai reunir pedidos de certidõ ...
17/06/2026 (00:00) A Corregedoria Nacional de Justiça e os Operadores Nacionais dos Registros Públicos lançam, na próxima segunda-feira (22), às 18h30, a Plataforma Meu Registro. Trata-se de novo ambiente digital desenvolvido para simplificar o acesso da população aos serviços dos cartórios. A plataforma permitirá s ...CNMP apoia realização de curso sobre atuação ...
17/06/2026 (00:00) Começa nesta quarta-feira, 17 de junho, o curso a distância "Atuação ministerial no enfrentamento à violência racial: fundamentos, práticas e estratégias", promovido pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (ESMP/MS) e apoiado pela Unidade Nacional de Capacitação do ...Presidente do TRE-SP participa de lançamento ...
17/06/2026 (00:00) “A democracia se fortalece quando seus espaços de representação refletem a pluralidade da sociedade.” A afirmação foi feita nesta segunda (15) pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), desembargador Encinas Manfré, durante a abertura do lançamento do Observatório de Candi ...Estágio no TRE-SP: abertas inscrições para 17 ...
17/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para 175 vagas de estágio para estudantes de nível médio no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Interessados podem se inscrever a partir desta terça (16) até 12 de julho, noPlano de saúde custeará tratamento em casa de ...
17/06/2026 (00:00) Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou que plano de saúde custeie tratamentoSentença reconhece prática abusiva e condena ...
17/06/2026 (00:00) A 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou a Riot Games Serviços Ltda., subsidiária brasileira da desenvolvedora do jogo League of Legends, ao pagamento de R$ 15 milhões por danos morais coletivos em razão da comercialização de loot boxes para crianças e adolescentes. A decisã ...Responsabilidade civil de instituição de ensi ...
17/06/2026 (00:00) A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação de uma instituição de ensino ao pagamento de R$ 2.500, a título de danos morais, em favor de uma aluna menor de idade que foi submetida a dupla punição em razão de publicação em rede social.O c ...CNJ apresenta ferramenta de inteligência arti ...
17/06/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma nova ferramenta de Inteligência Artificial voltada ao apoio à tomada de decisão em processos de judicialização da saúde. Denominado EvidênciaJud, o sistema utiliza análise de petições, manifestações processuais e dados clínicos para fornecer inform ...STJ afasta reconhecimento de ofício de cercea ...
17/06/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que tribunais de segunda instância não podem reconhecer, de ofício, a ocorrência de cerceamento de defesa em processos que tratem de direitos disponíveis. Segundo o colegiado, por se tratar de nulidade relativa, sua a ...Presidente da OAB-CE participa da entrega do ...
17/06/2026 (00:00) FORTALEZA-CE BRASil – 15.06.2026 Bárbaras 2026 (João Filho Tavares O Povo) Celebrar mulheres que transformam realidades, inspiram novas gerações e ampliam a presença feminina nos espaços de decisão. Esse foi o propósito da terceira edição do Prêmio Bárbaras, promovido pelo Grupo de Comunicação O PO ...Sefaz-RN esclarece sobre a flexibilização do ...
17/06/2026 (00:00) A Sefaz-RN alerta que com a publicação dos Regulamentos da CBS e do IBS, em 30/04/2026, iniciou a contagem do prazo de flexibilização, que se encerrará em 31-7-2026, de não aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais, bem como de atendimento do r ...Centro Cultural debate direitos trans e socie ...
17/06/2026 (00:00) Evento foi realizado no palco do Auditório Nelson Ribeiro Alves, no Fórum Central De Sydney, na Austrália, ao Rio de Janeiro, o debate foi o mesmo: como construir uma sociedade mais justa para as pessoas trans. A socióloga Raewyn Connell, d ...Petição Cidadã ganha novos formulários para a ...
17/06/2026 (00:00) Bem recebida pelo público, a Petição Cidadã, ferramenta digital que permite qualquer pessoa enviar solicitações diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (Pje) nos Juizados Especiais Cíveis, está sendo ampliada. Criado em março, na Semana do Consumidor, o sistema que facilita o acesso da populaçã ...Podcast STJ No Seu Dia discute marcas e indic ...
17/06/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre conflitos entre marcas e indicações geográficas em diferentes setores econômicos.O programa explica o entendimento do tribunal de que a proteção das denominações de origem não é absoluta e deve o ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ca ...
17/06/2026 (00:00) Resumo: Um motorista de carga entrou na Justiça para retirar seu nome do cadastro negativo de uma empresa de gerenciamento de risco usada por transportadoras. As instâncias anteriores entenderam que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o caso e determinou o envio do process ...Espírito Santo amplia isenção de ICMS para ve ...
17/06/2026 (00:00) O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou, nesta terça-feira (16), dois decretos que ampliam o acesso à isenção de ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte inpidual de passageiros. As medidas contemplam taxistas e motoristas de transporte por aplicativo, fortalecem a política ...Comissão dos Juizados Especiais Cíveis debate ...
17/06/2026 (00:00) A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) convida os magistrados que atuam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis para uma reunião que acontece na quinta-feira, 18 de junho, às 10h. O objetivo do encontro, que integra as atividades da III Semana Nacional dos Juizados E ...Câmara aprova projeto que garante atestado pa ...
17/06/2026 (00:00) Proposta será enviada ao Senado.A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável legal de criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência direta. A proposta será enviada ao Senado.OPágina de Repetitivos destaca a incidência ou ...
17/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.230.957, classificado no ramo do direito tributário, no assuntEntender Direito traz panorama atualizado e a ...
17/06/2026 (00:00) Na edição deste mês, o programa Entender Direito trata das astreintes, reunindo análises sobre sua aplicação prática e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema.Participam da entrevista os juristas Marcelo Abelha e Márcio Faria, que explicam os critérios de ...Pessoa relativamente incapaz pode figurar com ...
17/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar.No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de supr ...Congresso do STJ sobre primeira instância fed ...
16/06/2026 (00:00) O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual concluiu seu segundo dia nesta terça-feira (16), na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, com a aprovação de 111 enunciados. Na véspera, foram aprovados outros 31 enunciados. Os debates e a votação das propostas serão encerrado ...Cerceamento de defesa não pode ser reconhecid ...
17/06/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado ...Bancário não terá gratificação de função inco ...
17/06/2026 (00:00) Resumo: Um bancário pretendia incorporar gratificação de função aos salários, após ser exonerado. Embora ele tenha exercido a função por mais de dez anos, isso só ocorreu após a Reforma Trabalhista, que acabou com o direito à incorporação. O pedido foi negado pela 7ª Turma do TST com base em ...16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista: ...
17/06/2026 (00:00) 17/6/2026 - Já pensou ganhar uma ação na Justiça e, mesmo assim, não receber o valor devido? É justamente para evitar situações como essa que a Justiça do Trabalho promove, todos os anos, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A iniciativa é um esforço concentrado para transformar decisões judic ...Cuidadora terá direito a vantagens previstas ...
17/06/2026 (00:00) Tema ainda não está pacificado no TST.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma cuidadora de Campinas (SP) aos direitos previstos nos instrumentos de negociação coletiva da categoria. O colegiado afastou o entendimento de que empregadores domésticos não integram um ...Atenção! Lentidão do sistema - Pagamentos em ...
17/06/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou em seu Portal a seguinte informação: Atenção! Lentidão do sistema - Pagamentos em processamentoInformamos que, devido ao elevado volume de processamento em produção, alguns pagamentos de guias podem levar mais tempo do que o habitual para serem inter ...Banco é condenado por divulgação continuada d ...
17/06/2026 (00:00) Para a 6ª Turma, conduta caracteriza abuso do poder diretivo do empregador.A pulgação de rankings de produtividade de empregados pelo Itaú Unibanco S.A. e pela Fundação Saúde Itaú fez a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconhecer o dano moral causado a uma gerente de negócios de São Paul ...Cotação da Bolsa de Valores
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PGR nega nova proposta de delação de Vorcaro e comunica decisão ao STF
PGR rejeita proposta de delação de Daniel Vorcaro A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou nesta segunda-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeitou a segunda proposta de delação premiada apresentada pela defesa de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro preso por fraudes financeiras. A análise da PGR seguiu o mesmo entendimento da Polícia Federal (PF). A segunda proposta de delação foi negada pela PF na semana passada. Na avaliação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e dos procuradores que atuam no caso, a proposta não apresentou elementos novos em relação ao que a própria investigação já revelou. Além disso, a proposta não trouxe um comprometimento efetivo com a devolução de valores, um dos pontos centrais apontados pelo Ministério Público para o avanço das tratativas. Essa foi a primeira vez que a PGR se posicionou formalmente sobre a proposta de delação de Vorcaro. Após a primeira negativa da PF, a PGR manteve a negociação com os advogados do ex-banqueiro. Ao analisar o complemento enviado pelos advogados, a PGR entendeu que os elementos não apresentavam ineditismo e que, em alguns casos, chegavam a se chocar com os dados já levantados pela investigação. Vorcaro está preso em Brasília, acusado de chefiar um esquema bilionário de fraudes financeiras que podem chegar a R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal. PF pede transferência de Vorcaro Após rejeitar a nova versão apresentada pela defesa de Vorcaro, a PF pediu que o ex-banqueiro deixe a Superintendência da corporação, em Brasília, e seja transferido de volta ao Complexo da Papuda. 1 de 1
Vorcaro na prisão — Foto: Reprodução A decisão sobre o pedido da PF cabe ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF. A PGR também deve se manifestar sobre a solicitação antes de uma eventual decisão judicial. Devolução de valores A cada acordo, a PGR e a PF definem com o ministro relator do caso no STF como serão aplicados os valores ressarcidos. A PGR, responsável por conduzir a acusação e negociar acordos de colaboração, atua em conjunto com a PF, que faz a investigação, na validação das informações e dos termos da delação. Cabe ao relator do caso no STF, hoje o ministro André Mendonça, homologar o acordo e dar a palavra final sobre a sua legalidade. Em tese, segundo uma decisão do Supremo de 2024, é "resguardado o ressarcimento dos valores à União, ressalvado o direito das vítimas". Nesse contexto, o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) deve ser um dos principais interessados nos valores. O FGC é uma entidade privada mantida pelos bancos para proteger clientes em casos de quebra de instituições financeiras — como ocorreu no Banco Master — e já desembolsou bilhões para ressarcir investidores afetados. Por isso, busca recuperar parte desses recursos.
Fonte:
Globo.com
15/06/2026 (00:00)