Quarta-feira,
17 de Junho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Estágio no TRE-SP: abertas inscrições para 17 ...
17/06/2026 (00:00) Estão abertas as inscrições para 175 vagas de estágio para estudantes de nível médio no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Interessados podem se inscrever a partir desta terça (16) até 12 de julho, noPlano de saúde custeará tratamento em casa de ...
17/06/2026 (00:00) Decisão da 4ª Câmara de Direito Privado. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível de São José dos Campos que determinou que plano de saúde custeie tratamentoPresidente da OAB-CE participa da entrega do ...
17/06/2026 (00:00) FORTALEZA-CE BRASil – 15.06.2026 Bárbaras 2026 (João Filho Tavares O Povo) Celebrar mulheres que transformam realidades, inspiram novas gerações e ampliam a presença feminina nos espaços de decisão. Esse foi o propósito da terceira edição do Prêmio Bárbaras, promovido pelo Grupo de Comunicação O PO ...Sefaz-RN esclarece sobre a flexibilização do ...
17/06/2026 (00:00) A Sefaz-RN alerta que com a publicação dos Regulamentos da CBS e do IBS, em 30/04/2026, iniciou a contagem do prazo de flexibilização, que se encerrará em 31-7-2026, de não aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais, bem como de atendimento do r ...Centro Cultural debate direitos trans e socie ...
17/06/2026 (00:00) Evento foi realizado no palco do Auditório Nelson Ribeiro Alves, no Fórum Central De Sydney, na Austrália, ao Rio de Janeiro, o debate foi o mesmo: como construir uma sociedade mais justa para as pessoas trans. A socióloga Raewyn Connell, d ...Petição Cidadã ganha novos formulários para a ...
17/06/2026 (00:00) Bem recebida pelo público, a Petição Cidadã, ferramenta digital que permite qualquer pessoa enviar solicitações diretamente ao Processo Judicial Eletrônico (Pje) nos Juizados Especiais Cíveis, está sendo ampliada. Criado em março, na Semana do Consumidor, o sistema que facilita o acesso da populaçã ...Podcast STJ No Seu Dia discute marcas e indic ...
17/06/2026 (00:00) O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia aborda a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre conflitos entre marcas e indicações geográficas em diferentes setores econômicos.O programa explica o entendimento do tribunal de que a proteção das denominações de origem não é absoluta e deve o ...Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre ca ...
17/06/2026 (00:00) Resumo: Um motorista de carga entrou na Justiça para retirar seu nome do cadastro negativo de uma empresa de gerenciamento de risco usada por transportadoras. As instâncias anteriores entenderam que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o caso e determinou o envio do process ...Espírito Santo amplia isenção de ICMS para ve ...
17/06/2026 (00:00) O governador do Estado, Ricardo Ferraço, assinou, nesta terça-feira (16), dois decretos que ampliam o acesso à isenção de ICMS na aquisição de veículos destinados ao transporte inpidual de passageiros. As medidas contemplam taxistas e motoristas de transporte por aplicativo, fortalecem a política ...Comissão dos Juizados Especiais Cíveis debate ...
17/06/2026 (00:00) A Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes) convida os magistrados que atuam no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis para uma reunião que acontece na quinta-feira, 18 de junho, às 10h. O objetivo do encontro, que integra as atividades da III Semana Nacional dos Juizados E ...Câmara aprova projeto que garante atestado pa ...
17/06/2026 (00:00) Proposta será enviada ao Senado.A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a emissão de atestado para amparar ausência no trabalho de responsável legal de criança menor de 12 anos cuja doença demande assistência direta. A proposta será enviada ao Senado.OPágina de Repetitivos destaca a incidência ou ...
17/06/2026 (00:00) A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.230.957, classificado no ramo do direito tributário, no assuntEntender Direito traz panorama atualizado e a ...
17/06/2026 (00:00) Na edição deste mês, o programa Entender Direito trata das astreintes, reunindo análises sobre sua aplicação prática e a evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do tema.Participam da entrevista os juristas Marcelo Abelha e Márcio Faria, que explicam os critérios de ...Pessoa relativamente incapaz pode figurar com ...
17/06/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível que uma pessoa relativamente incapaz figure como sócia na constituição de sociedade limitada, na modalidade de holding familiar.No caso analisado, foi ajuizada ação de suprimento de outorga conjugal com o objetivo de supr ...Congresso do STJ sobre primeira instância fed ...
16/06/2026 (00:00) O 2º Congresso STJ da Primeira Instância Federal e Estadual concluiu seu segundo dia nesta terça-feira (16), na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, com a aprovação de 111 enunciados. Na véspera, foram aprovados outros 31 enunciados. Os debates e a votação das propostas serão encerrado ...Cerceamento de defesa não pode ser reconhecid ...
17/06/2026 (00:00) A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é possível ao tribunal de segunda instância, no julgamento de apelação, reconhecer de ofício a ocorrência de cerceamento de defesa, especialmente em causas relativas a direitos disponíveis. Segundo o colegiado ...Bancário não terá gratificação de função inco ...
17/06/2026 (00:00) Resumo: Um bancário pretendia incorporar gratificação de função aos salários, após ser exonerado. Embora ele tenha exercido a função por mais de dez anos, isso só ocorreu após a Reforma Trabalhista, que acabou com o direito à incorporação. O pedido foi negado pela 7ª Turma do TST com base em ...16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista: ...
17/06/2026 (00:00) 17/6/2026 - Já pensou ganhar uma ação na Justiça e, mesmo assim, não receber o valor devido? É justamente para evitar situações como essa que a Justiça do Trabalho promove, todos os anos, a Semana Nacional da Execução Trabalhista. A iniciativa é um esforço concentrado para transformar decisões judic ...Cuidadora terá direito a vantagens previstas ...
17/06/2026 (00:00) Tema ainda não está pacificado no TST.A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma cuidadora de Campinas (SP) aos direitos previstos nos instrumentos de negociação coletiva da categoria. O colegiado afastou o entendimento de que empregadores domésticos não integram um ...Atenção! Lentidão do sistema - Pagamentos em ...
17/06/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego publicou em seu Portal a seguinte informação: Atenção! Lentidão do sistema - Pagamentos em processamentoInformamos que, devido ao elevado volume de processamento em produção, alguns pagamentos de guias podem levar mais tempo do que o habitual para serem inter ...Banco é condenado por divulgação continuada d ...
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16/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) está acompanhando a operação deflagrada nesta terça-feira (16) pelas forças de segurança do Ceará e de Santa Catarina contra um grupo suspeito de praticar o chamado golpe do falso advogado. Estão sendo cumpridos 15 mandados judiciais, sendo set ...Magistrados do TJRJ participam da VIII Jornad ...
16/06/2026 (00:00) Os desembargadores Mauro Martins e Maria Paula Galhardo com os juízes Isabela Lobão, Wladimir Hungria, Maria Izabel Sant’Anna e Eunice Haddad Magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) estiveram presentes nesta terça-feira,16 de junho, da abertura da VIII Jornada de Dire ...PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por ...
16/06/2026 (00:00) PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação em processo sobre trama golpista A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu nesta terça-feira (16) a condenação do deputado cassado Eduardo Bolsonaro por coação no curso do procesSTF condena Eduardo Bolsonaro a 4 anos e 2 me ...
16/06/2026 (00:00) STF condena Eduardo Bolsonaro por coação em processo sobre trama golpista A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta terça-feira (16) o deputado cassadoBolsonaro pode manter armas, mesmo em prisão ...
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16/06/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, participou da sessão do Conselho Pleno da OAB Nacional, realizada em João Pessoa (PB), acompanhando os conselheiros federais de Mato Grosso, Adriana Tanssini, Breno Miranda, Kamila Michiko e Eduardo Mar ...Espaço Cultural STJ lança obra coletiva sobre ...
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16/06/2026 (00:00) Em julgamento concluído nesta terça-feira (16), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, os pedidos apresentados por engenheiros da Vale e da TÜV SÜD para trancar as ações penais relacionadas ao rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho ...AGU vai pedir à Justiça americana para defend ...
15/06/2026 (00:00) A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (15) que vai pedir à Justiça americana para defender os interesses do Brasil no processo movido pelo grupo Trump Media e pela plataforma Rumble nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (Gilmar Mendes devolve processo e Segunda Turm ...
16/06/2026 (00:00) O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), devolveu para julgamento nesta terça-feira (16) os processos sobre as prisões do empresário Felipe Cançado Vorcaro e de HCampanha de Valorização da Jovem Advocacia é ...
16/06/2026 (00:00) A OAB Nacional lançou na última segunda-feira (15/6) a Campanha Nacional de Valorização da Jovem Advocacia. A iniciativa é conduzida pela Comissão Nacional da Advocacia Jovem, pelo Colégio Nacional de Presidentes de Comissões e Conselhos da Jovem Advocacia e pela Ouvidoria da Jovem Advocacia. Est ...Atuação dos Juizados Especiais aproxima a Jus ...
16/06/2026 (00:00) Com o tema “Fortalecer os Juizados Especiais é fortalecer a Justiça”, a III Semana Nacional dos Juizados Especiais está sendo realizada em todo o país entre os dias 15 e 19 de junho. Na Justiça Federal da 2ª Região (JF-2), os temas cíveis e previdenciários da Turma Nacional de Uniformização (TNU) fo ...Espólio e herdeiros de aposentado com doença ...
16/06/2026 (00:00) A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que tanto o espólio quanto os herdeiros têm legitimidade para pleitear a restituição do Imposto de Renda (IR) indevidamente recolhido por contribuinte aposentado que sofria de doença grave, quando tais valores não tenham sido recebidos p ...Em seminário, ministro anuncia que governo ap ...
16/06/2026 (00:00) Pereira participou virtualmente de um seminário promovido em Florianópolis (SC) pelo programa Câmara pelo BrasilO ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, afirmou que o governo federal deve apresentar em breve ao Congresso Nacional uma proposta para ...Codar institui códigos para recolhimento de c ...
16/06/2026 (00:00) A Coordenadoria-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório, publicou no Diário Oficial de hoje, 16-6, o Ato Declaratório Executivo 19 CODAR, de 15-6-2026, que institui códigos de receita para recolComissão aprova obrigação de empregador divul ...
16/06/2026 (00:00) Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3566/23, que obriga o empregador a dar ampla publicidade ao direito de a gestante de se ausentar do serviço para realizar exames durante a gravidez.O texto inclui a medida ...Secretaria da Fazenda atualiza valor da UFR-P ...
16/06/2026 (00:00) A mudança foi publicada no Diário Oficial do Estado e reflete a variação mensal do IPCA. A Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB) publicou, no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (16), a Portaria nº 119/2026, queGestantes não poderão trabalhar expostas a ru ...
16/06/2026 (00:00) Ministra Maria Helena Mallmann negou pedido da empresa para suspender afastamento de empregadas grávidas de ambientes com ruído acima de 80 decibéis.A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra uma decisão que obriga a empres ...Hospital é condenado por não fornecer dosímet ...
16/06/2026 (00:00) Equipamento é obrigatório para monitorar exposição à radiação.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem receber o dosímetro radiológico, equi ...Celeridade judicial e solução de conflitos sã ...
15/06/2026 (00:00) Acelerar o julgamento de processos ambientais e buscar soluções consensuais para conflitos de alto impacto socioambiental foram o objetivo da II Semana da Pauta Verde, mobilização nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reunindo os 26 Tribunais de Justiça estaduais e os seis Tri ...Acordo entre CNJ e TRF4 aprimora automatizaçã ...
15/06/2026 (00:00) O aperfeiçoamento da automatização dos julgamentos administrativos em colegiados, como fóruns, comitês e grupos de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está no centro do acordo de cooperação técnica firmado nesta segunda-feira (15/6) entre o presidente do órgão, ministro Edson Fachin, e o ...Publicidade em transmissões da Copa reacende ...
15/06/2026 (00:00) A decisão da Fifa de não punir a Fox por uma falha na volta de um intervalo comercial durante a abertura da Copa do Mundo de 2026 trouxe para o centro do debate um tema que vai além da transmissão esportiva: a relação entre publicidade, regra contratual e atenção do consumidor em eventos ao vivo.Seg ...OAB Acre promove adesivaço educativo e reforç ...
15/06/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB Acre), por meio da Comissão da Pessoa Idosa, realizou nesta segunda-feira, 15, um adesivaço educativo em Rio Branco com o objetivo de conscientizar a população sobre a importância do respeito, da proteção e da garantia dos direitos das pessoas idos ...TV Alepe e Rede Legislativa expandirão cobert ...
11/06/2026 (00:00) Mais nove municípios pernambucanos, além do distrito de Fernando de Noronha, passarão a contar com o sinal aberto da TV Alepe e demais emissoras públicas de televisão a partir do segundo semestre de 2026. Com isso, cerca de 7 milhões de pernambucanos, em 143 municípios, terão acesso ao sinal grat ...Cotação da Bolsa de Valores
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Justiça do Trabalho deve julgar ação sobre cadastro restritivo de motoristas autônomos
Resumo:
Um motorista de carga entrou na Justiça para retirar seu nome do cadastro negativo de uma empresa de gerenciamento de risco usada por transportadoras.
As instâncias anteriores entenderam que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar o caso e determinou o envio do processo para a Justiça comum.
Para a 6ª Turma do TST, porém, a controvérsia envolve o direito ao trabalho e se insere na competência da Justiça trabalhista.
17/6/2026 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar uma ação de um motorista profissional que teve informações negativas a seu respeito incluídas no cadastro utilizado por transportadoras com a qual não tinha vínculo de emprego. Segundo o colegiado, a conduta impede o livre exercício profissional.
Cadastro era vendido a empresas
Na reclamação trabalhista, o motorista, com mais de 10 anos de experiência, alega que a Open Tech Sistemas de Gerenciamento de Riscos S.A., de Chapecó (SC), oferece serviços para reduzir riscos relacionados a roubos de cargas. Contudo, sem autorização nem ciência dos motoristas, investiga sua vida privada e reúne dados protegidos, como cadastros de restrições de crédito, boletins de ocorrência, antecedentes criminais e policiais mesmo sem condenação e débitos na Receita Federal.
Com esses dados, a empresa cria um “perfil do motorista”, que classifica o profissional como “aprovado”, “não aprovado”, “liberado” ou “não liberado”. De acordo com o trabalhador, os motoristas só conseguem exercer sua atividade se a gerenciadora de risco aprovar seu perfil.
Motorista não conseguia obter serviço
De acordo com o motorista, em 2021 ele foi contratado por uma transportadora, mas, em janeiro de 2024, passou a ter dificuldade de realizar sua atividade, porque seu perfil constava como “não aprovado”. Ele disse que tentou corrigir os dados administrativamente, sem sucesso, e, por isso, sofreu prejuízos morais e materiais.
Na ação, ele pede o desbloqueio de seu CPF e de seu perfil, além da obrigação de a empresa deixar de praticar qualquer ato que limite seu direito ao trabalho com base nas informações constantes em sua base de dados.
Em defesa, a empresa sustenta que não exerce influência nem controle sobre a contratação de motoristas por seus clientes nem faz recomendações sobre profissionais.
Instâncias entenderam que caso era da Justiça comum
O juízo de primeiro grau declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido, sob o entendimento de que a relação entre o motorista e a empresa de gestão de risco era de natureza civil. Da mesma forma entendeu o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que determinou o envio dos autos a uma das Varas Cíveis de Chapecó.
Ao recorrer ao TST, o trabalhador argumentou que, mesmo sem vínculo direto com a Open Tech, a restrição ao exercício de sua atividade afetava seu direito ao trabalho.
Conflito está relacionado à relação de trabalho
O relator, ministro Augusto César, destacou que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar não apenas conflitos decorrentes de vínculo de emprego, mas também controvérsias relacionadas ao trabalho em sentido amplo, inclusive na fase pré-contratual. Para o magistrado, a alegação de que a atuação da empresa teria limitado o exercício profissional do motorista se insere nessa competência, por envolver direito fundamental ao trabalho e conduta que repercute diretamente na relação laboral.
No entendimento do ministro, mesmo sem vínculo empregatício formal, o caso tem natureza trabalhista, pois envolve impacto direto na inserção do trabalhador no mercado.
Como reconhecimento da competência, foi determinado o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do julgamento.
(Dirceu Arcoverde/CF. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil)
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decisões inpiduais de relatores. Das decisões das Turmas, pode caber recurso à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: RR-0000825-69.2024.5.12.0057
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17/06/2026 (00:00)