Quinta-feira,
16 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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16/07/2026 (00:00) A advocacia acreana deu uma demonstração de união, solidariedade e compromisso com a vida na última quarta-feira, 15. Em uma grande mobilização promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB Acre), por meio da campanha OAB Solidária, foram arrecadados mais de R$ 100 mil, valor qu ...Município de Pirapozinho é condenado por acúm ...
16/07/2026 (00:00) Obrigações de fazer e indenização pelos danos irreversíveis. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 2ª Vara de Pirapozinho que determinou que o Município cesseInscrições abertas para o Prêmio Pena Justa C ...
16/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para a primeira edição do Prêmio Pena Justa/CNJ de Jornalismo e Comunicação. Com sete categorias, a premiação reunirá trabalhos de jornalistas, universitários e assessoriasRevista CNJ: decisões judiciais auxiliam víti ...
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16/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) oferece por meio do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), duas capacitações on-line para usuárias e usuários doOAB-CE nomeia novos membros da Coordenadoria ...
16/07/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão, realizou a nomeação dos coordenadores adjuntos da Coordenadoria das Cidades na na última terça-feira, 14, por meio da portaria N° 152/2026-PRES/OAB-CE Foram nomeados como coordenadores adjuntos o presidente da ...OAB-MT se manifesta após primeira condenação ...
16/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), dois anos após o assassinato do seu ex-presidente, Renato Nery, com o início da responsabilização dos autores do crime, reafirma a sua firme posição de cobrança para que todos os envolvidos neste acontecimento, que abalou e entriste ...Paim defende novas fontes de financiamento pa ...
16/07/2026 (00:00) O senador Paulo Paim (PT-RS), em pronunciamento nesta terça-feira (14), alertou para o histórico de perdas previdenciárias dos trabalhadores e cobrou novas fontes de financiamento para a seguridade social. Para ele, as sucessivas reformas com foco no corte de gastos fiscais afetam negativamente os b ...STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo ...
16/07/2026 (00:00) Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instânciasO Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, o ...Senado aprova aposentadoria diferenciada para ...
16/07/2026 (00:00) Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias estão próximos de conquistar o direito a se aposentarem mais cedo que o previsto na regra atual. A regra está na PEC 14/2021, aprovada pelo Senado nesta terça-feira (14). O texto, aprovado com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, ...TRF4 lidera entre os TRFs nas ações sobre ben ...
16/07/2026 (00:00) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) apresentou, em 2025, o melhor desempenho entre os seis Tribunais Regionais Federais brasileiros no segmento das ações relativas a benefícios por incapacidade.Os dados do Painel Justiça em Números 2026, pulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), d ...Derivados de leite serão desonerados do ICMS ...
16/07/2026 (00:00) O Decreto 6.475-R, de 14-7-2026, publicado no DO-ES de 15-7-2026, concede ao estabelecimento industrial, situado no Espírito Santo, crédito presumido de 100% do ICMS devido sobre as saídas interestaduais de produto industrializado derivado deSTF vai decidir se trabalhador mantém vínculo ...
16/07/2026 (00:00) Matéria teve repercussão geral reconhecido, e entendimento a ser adotado no julgamento deverá ser aplicado em todas as instâncias.O STF - Supremo Tribunal Federal vai decidir se, mesmo com o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor inferior ao mínimo mensal exigido para sua categoria, ...Sistema de contingência para emissão NF-e na ...
16/07/2026 (00:00) A indisponibilidade de sistemas e ativação da Sefaz de contingência para NF-e se inicia no dia 18-7-2026, a partir das 22 horas, como previsão de retorno às 6 horas de 19-7-2026.A Sefaz-BA ativará a Sefaz Virtual de Contingência por motivo de ordem técnica. A continuidade da emissão de Notas Fiscais ...MTE altera NR-35 que trata do Trabalho em Alt ...
16/07/2026 (00:00) O MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficial de hoje, 16-7, a Portaria 1.259 MTE, de 15-7-2026, que inclui o item 35.4.5 naPaciente que obteve restituição por erro em c ...
16/07/2026 (00:00) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento original. Para o colegiado, uma vez r ...Repetitivo fixa tese sobre prova de desempreg ...
16/07/2026 (00:00) Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamadoRádio Decidendi discute limites para substitu ...
16/07/2026 (00:00) O novo episódio do podcast Rádio Decidendi aborda o Tema 1.350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado pela Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos.O precedente definiu que não é possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, ...Pagamento do sexto lote do Abono Salarial com ...
16/07/2026 (00:00) Cerca de 4,3 milhões de trabalhadores estão habilitados a receber o benefício referente ao ano-base 2024; valores variam conforme o período trabalhadoO pagamento do sexto lote do Abono Salarial referente ao ano-base 2024 começa nesta quarta-feira (15) para 4.339.996 trabalhadores habilitados. Ao tod ...MDS prorroga para julho/2027 procedimento cad ...
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15/07/2026 (00:00) EUA anunciam tarifa de 25% sobre produtos brasileiros O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) confirmou nesta quarta-feira (15) a aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros, com uma extensa lista de itens isentos. A ...TJSP na mídia: imprensa destaca nova estrutur ...
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15/07/2026 (00:00) Valdo: Bolsonaro diz que não soube que carta seria publicizada A defesa de Jair Bolsonaro afirmou, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (15)9 livros importantes que todo estudante de Di ...
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15/07/2026 (00:00) Carlos Henrique AbrãoA formatação da recuperação extrajudicial ou judicial observa os ritos previstos nas Leis nº 11.101/05 e nº 14.112/20, respectivamente. O que se pretende analisar, porém, é a possibilidade de conversão da recuperação extrajudicial em judicial e vice-versa, bem como as hipóteses ...Certidão positiva com efeito de negativa auto ...
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15/07/2026 (00:00) O resultado preliminar e o gabarito definitivo da prova objetiva do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac) já estão disponíveis no portal da Fundação Getulio Vargas. A prova foi aplicada no dia 14 de junho em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame Nacional dos Cartórios tem coordenação gera ...STJ define competência da Primeira Seção para ...
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15/07/2026 (00:00) Assinatura de termo pela vítima não elimina responsabilidade. A 29ª Câmara de Direito Privado manteve, em parte, decisão da 3ª Vara de Valinhos que responsabilizou empresas de entretenimento e equipamentoCNJ divulga pesquisa inédita sobre ações cole ...
15/07/2026 (00:00) CNJ pulga pesquisa inédita sobre ações coletivas e destaca desafios para a efetividade das decisões judiciaisQuarta, 15 de julho de 2026 às 17:19O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pulgou os resultados da pesquisa “Ações Coletivas no Brasil: Processamento, Julgamento e Execução”, desenvolvida em pa ...CNJ seleciona instituições acadêmicas e civis ...
15/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o Chamamento Público nº 01/2026 destinado à seleção de instituições e grupos de pesquisa que possam fornecer subsídios e colaborar com os trabalhos do Observatório do Trabalho Decente.Vara Especializada recebe denúncia contra gru ...
15/07/2026 (00:00) A 3ª Vara Especializada em Organização Criminosa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) recebeu uma denúncia contra 22 pessoas, acusadas de lavar dinheiro para facções criminosas. Para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, o juízo decretou a prisão de dez dos envolvidos, ...Se a IA faz em uma hora o que você cobrava po ...
15/07/2026 (00:00) Sérgio LongoUm advogado me contou, meio orgulhoso e meio inseguro, que tinha começado a cobrar menos dos clientes. O raciocínio dele parecia lógico: se a IA o ajudava a fazer em uma hora o que antes levava oito, seria desonesto cobrar como se ainda levasse oito. Então ele baixou o preço. E, sem perc ...Portal Juristas apresenta cartilha sobre prot ...
15/07/2026 (00:00) Publicação de Wilson Furtado Roberto reúne orientações para famílias, escolas e sociedade sobre superexposição, jogos online, apostas, cyberbullying, aliciamento e proteção de dadosO Portal Juristas apresenta a cartilha de utilidade pública “Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital”, elaborada po ...RS: prazo de regularização do IPVA 2026 antes ...
15/07/2026 (00:00) Cerca de 335 mil contribuintes estão inadimplentes com o tributoContribuintes em situação de inadimplência com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2026 no Rio Grande do Sul serão inscritos em Dívida Ativa da Fazenda Pública (DAT) a partir de 18 de julho. Além da inclusão ...Polícia Civil instaura inquérito para apurar ...
15/07/2026 (00:00) A Polícia Civil de São Paulo investiga as circunstâncias da morte do advogado Pedro Ely Cordeiro dos Santos, de 43 anos, encontrado sem vida na zona oeste da capital paulista após permanecer desaparecido desde a madrugada da última sexta-feira (10). O corpo foi reconhecido por familiares, que haviam ...STF recebe nova ADI que questiona a constituc ...
15/07/2026 (00:00) O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.985) contra a chamada Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026). A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) e distribuída ao ministro A ...Câmara aprova projeto que regulamenta filtro ...
15/07/2026 (00:00) A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3.085/2026, oriundo do Senado Federal, que regulamenta a aplicação do filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A proposta altera dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para disc ...China regulamenta sistemas de IA com interaçã ...
15/07/2026 (00:00) Entrou em vigor nesta quarta-feira (15) uma nova regulamentação na China que impõe restrições ao funcionamento de sistemas de inteligência artificial capazes de estabelecer vínculos emocionais com os usuários. As medidas atingem os chamados “companheiros virtuais” — ou namorados e namoradas criados ...Novo e-Título: baixe o app, conheça suas funç ...
15/07/2026 (00:00) O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o e-Título, aplicativo oficial que modernizou a relação do eleitorado com a Justiça Eleitoral. Desenvolvido para funcionar como a via digital do título de eleitor, o app ganhou novas funcionalidades e ferramentas inéditas de segurança. O foco da nova ver ...Cotação da Bolsa de Valores
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Revista CNJ: decisões judiciais auxiliam vítimas de violência doméstica a romper a dependência econômica
Deixar o ambiente de violência nem sempre depende apenas da coragem da vítima. Para muitas mulheres, romper com o agressor significa enfrentar o risco de perder o emprego, a renda ou as condições mínimas para sustentar a si mesmas e seus filhos.
Essa realidade, que por anos revelou uma lacuna na proteção prevista pela Lei Maria da Penha, é analisada no artigo “O afastamento laboral remunerado da mulher vítima de violência doméstica – da lacuna normativa à solução jurisprudencial”, publicado na primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (Revista CNJ).
Acesse a integra da revista
No texto, a advogada e professora universitária Carolina Nobre Castello Branco e o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) Jorge Américo Pereira de Lira demonstram como o Poder Judiciário passou a construir soluções para assegurar o afastamento remunerado ou assistencial de mulheres vítimas de violência doméstica.
Os autores ressaltam que, apesar da Lei Maria da Penha prever a possibilidade de afastamento do trabalho para preservar a integridade física e psicológica da vítima, a legislação não definia quem seria responsável pelo pagamento da remuneração durante esse período. Essa ausência de regulamentação evidenciava um problema ainda mais profundo: a dependência financeira que frequentemente mantém vítimas no ciclo da violência.
Proteção efetiva
O estudo mostra como a Justiça atuou para garantir proteção mais efetiva às mulheres. Nesse contexto, os autores destacam a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilidade pela remuneração da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica. Conforme explicam os autores, essa decisão assegurou que o acesso à proteção não dependa da formalização do trabalho feminino, transformando uma garantia formal em um mecanismo concreto de proteção social.
Como apontam, o STF conferiu a universalização da proteção, entregando eficácia social à proteção constitucional que deu origem à norma, mediante o reconhecimento da dupla natureza da prestação: pecuniária, quando houver vínculo contributivo, e assistencial, quando não houver.
Assim, a medida amplia as condições para que mulheres vítimas de violência doméstica consigam romper ciclos de agressão, reduzir a dependência econômica em relação ao autor da violência e buscar proteção sem comprometer sua própria subsistência ou a de seus familiares. Dessa forma, o artigo evidencia como a interpretação judicial pode contribuir para tornar efetivos direitos fundamentais e fortalecer políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
Revista CNJ
A primeira edição do volume 10 da Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça reúne 18 artigos científicos sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, crime organizado e infância e juventude. Os temas compartilham a necessidade de exigir repostas institucionais coordenadas, baseadas em evidências, além do comprometimento com os direitos fundamentais e sob a orientação da efetividade das políticas públicas.
O CNJ já está recebendo os artigos para segunda edição do volume 10 da Revista, que deve ser publicada em dezembro. A nova edição vai tratar sobre precatórios, execução fiscal e juizados especiais. Os interessados poderão encaminhar os artigos sobre os temas até o dia 23 de agosto.
Texto: Margareth Lourenço
Edição: Lenir Camimura
Revisão: Cauã Samôr
Agência CNJ de Notícias
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Fonte:
Conselho Nacional de Justiça
16/07/2026 (00:00)