Quinta-feira,
23 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
Vereador do Recife é condenado por publicar v ...
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23/07/2026 (00:00) Já foi confirmada a data e estão abertas as inscrições para o II Simpósio Estadual de Direito Notarial e Registral. O evento será realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT) dia 14 de agosto, das 8h às 19h, no auditório da ESA, em Cuiabá. A participação no evento ...Projeto abre crédito no Orçamento para pagame ...
23/07/2026 (00:00) Texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso NacionalO governo enviou ao Congresso Nacional projeto (PLN 23/26) que abre crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões no Orçamento de 2026 para pagar benefícios sociais, como o Bolsa Família.O valor elevado ocorre porqu ...Notícias CNJ: nova newsletter diária amplia a ...
23/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar mais um canal de comunicação com a sociedade: o Notícias CNJ. A newsletter reúne todas as publicações pulgadas na Agência CNJ de Notícias a cada dia e as entrega aos interessados. Basta cadastrar o email. Veja como é fácil no vídeo abaixo ouCeará recebe missão do CNJ para lançamento de ...
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23/07/2026 (00:00) Resumo: O TST manteve decisão que derrubou a reintegração de um metalúrgico demitido por justa causa pela Companhia Brasileira de Alumínio. A estatal considerou ofensivos e desrespeitosos os comentários feitos por ele contra o CEO da empresa em rede social corporativa. A liminar que mandava ...Boas Práticas: Justiça de Presidente Prudente ...
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22/07/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) reformule a organização das audiências de custódia realizadas por meio do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz das Garantias, para evitar que a Polícia Civil exerça de forma permanente funções de guarda, custódi ...Carta consolida 10 compromissos do Judiciário ...
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22/07/2026 (00:00) Comunicação imediata por videoconferência com os cartórios. O Balcão Virtual é um dos canais de atendimento com as unidades judiciais, em tempo real e por videoconferência. Nele, é possível solicitar informações sobreDistribuição de lucros disfarçada como remune ...
22/07/2026 (00:00) Vinícius LaureanoO CARF, em julgamento de 17 de abril de 2026, reafirmou seu entendimento sobre a desconsideração da distribuição de lucros usada para mascarar remuneração por serviços.De acordo com o Acórdão 2302-004.440, a vinculação da distribuição à produção inpidual de cada profissional, isto é ...Reforma Tributária e a não cumulatividade ple ...
22/07/2026 (00:00) Marciano Buffon em co-autoria com Letícia de Mello Entre as inúmeras críticas, todas amplamente fundamentadas, dirigidas ao sistema tributário brasileiro, a complexidade ocupa posição central. De um lado, ela impõe elevados custos de conformidade, representados pelos recursos humanos, tecnológicos e ...10 anos da Lei Maria da Penha – Violência con ...
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22/07/2026 (00:00) Resumo: Um engenheiro foi acusado pela Petrobras de favorecer o filho na escolha de softwares usados pela empresa e demitido por justa causa. A punição foi afastada, sob o fundamento de que não ficou comprovada a improbidade administrativa, e ele receberá indenização de R$ 200 mil. Para a 1ª ...Cartilha explica resolução do CNJ sobre extin ...
22/07/2026 (00:00) Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancosQuarta, 22 de julho de 2026 às 17:07As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo vaResolução CNJ nº683 dispõe sobre a racionaliz ...
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22/07/2026 (00:00) Cartórios de todo o País terão mais uma oportunidade para participar da 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREGA Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) informa que o prazo de inscrições para o Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2026 foi prorrogado. Agora, os CaPessoa curatelada pode ser sócia de holding f ...
22/07/2026 (00:00) ProcessoProcesso em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/5/2026.Ramo do DireitoDIREITO CIVILDestaqueA participação do incapaz em contratos sociais, inclusive no momento constitutiCotação da Bolsa de Valores
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Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social
Resumo:
O TST manteve decisão que derrubou a reintegração de um metalúrgico demitido por justa causa pela Companhia Brasileira de Alumínio.
A estatal considerou ofensivos e desrespeitosos os comentários feitos por ele contra o CEO da empresa em rede social corporativa.
A liminar que mandava reintegrar o trabalhador foi anulada, e a justa causa permanece em discussão no processo principal.
23/7/2025 - A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) dispensado por justa causa por comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa. Ele tinha conseguido ser reintegrado antes do julgamento de sua reclamação trabalhista, mas a liminar foi derrubada porque a validade da justa causa ainda está em discussão na ação principal.
“Vergonha na cara”
O metalúrgico foi dispensado em junho de 2025. No aviso que recebeu, constava que a motivação foi a publicação, em rede social corporativa, de “comentário de cunho ofensivo e desrespeitoso direcionado ao CEO da empresa”, numa postagem comemorativa dos 70 anos da companhia.
No comentário, o trabalhador dá os parabéns à empresa, mas reclama de baixos salários e diz que a CBA precisa ter “vergonha na cara”, pois um operador “faz serviço de quatro”. Depois, chama o CEO para visitar a empresa, sem a companhia de gerentes, “para ver com seus próprios olhos a zona que tá isso aqui”. E completa dizendo que “é uma vergonha” que operadores se acidentem porque não há mão de obra suficiente.
Trabalhador disse que comentário foi desabafo
Na reclamação, ele pediu a nulidade da justa causa, alegando que as manifestações, embora críticas à gestão da empresa, “não se caracterizam necessariamente como ofensa pessoal ou injúria ao CEO, mas sim como um desabafo sobre as condições de trabalho”. Além disso, alegou que sofria de depressão e que não podia ser dispensado, porque a natureza ocupacional da doença foi reconhecida em reclamação trabalhista anterior.
Para empresa, reintegração premiou má conduta
O juízo da Vara do Trabalho de São Roque (SP) deferiu pedido de antecipação de tutela de urgência e determinou a reintegração imediata do trabalhador, antes da sentença.
Contra essa decisão, a CBA entrou com mandado de segurança, argumentando que a reintegração ”premia a má conduta do trabalhador”. As críticas, segundo a empresa, teriam causado prejuízos à sua imagem da empresa, comprometido o clima organizacional e incitado a desordem e a indisciplina, gerando instabilidade e insegurança no ambiente de trabalho.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) acolheu o pedido e afastou a reintegração. Foi a vez, então, de o trabalhador recorrer ao TST, argumentando que seu direito à estabilidade acidentária havia sido reconhecido em decisão judicial definitiva e o risco de agravamento do quadro de saúde pela interrupção do plano de saúde.
Estabilidade acidentária não impede dispensa por justa causa
A ministra Morgana de Almeida, relatora do caso, destacou que a estabilidade acidentária é uma proteção contra a despedida arbitrária e não impede a demissão por justa causa. Assinalou também que a garantia ao empregado com doença profissional, prevista na convenção coletiva da categoria, não se aplica quando a despedida é motivada.
Caso exige prazo maior para apresentar provas
Segundo a relatora, apesar dos argumentos do trabalhador, não foram juntados aos autos do processo principal elementos suficientes para sinalizar, em análise superficial, a irregularidade da dispensa. Na avaliação da ministra, permanece a controvérsia quanto à validade da justa causa, discussão relacionada ao mérito da ação originária e que demanda prazo maior para a produção de prova.
A decisão foi unânime.
(Lourdes Tavares/CF)
A Subseção II Especializada em Dissídios Inpiduais julga, principalmente, ações rescisórias, mandados de segurança e habeas corpus. De suas decisões, pode caber recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). Acompanhe o andamento do processo neste link:
Processo: ROT-0016067-27.2025.5.15.0000
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23/07/2026 (00:00)