Quinta-feira,
23 de Julho de 2026 -
STANCHI & OLIVEIRA
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21/07/2026 (00:00) Fernando BrandarizGrande parte dos conflitos societários poderia ser evitada se os sócios regulassem previamente, por meio de um acordo de quotistas, questões relacionadas ao exercício do voto, à alienação de participações societárias, à sucessão empresarial e aos mecanismos de solução de impasses. ...Cotação da Bolsa de Valores
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OAB-CE cobra cumprimento das prerrogativas profissionais dos advogados custodiados em reunião com Juízes Corregedores de presídios
A OAB-CE participou, na tarde da última terça-feira (21/07), de reunião com Juízes Corregedores de presídios do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) para discutir as condições de custódia de advogados e advogadas no sistema prisional cearense e o cumprimento das prerrogativas profissionais asseguradas pela legislação.
Participaram da reunião a presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, e o diretor-adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque. Também estiveram presentes o juiz Raynes Viana de Vasconcelos, titular da 1ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza e integrante do GMF; a juíza Kathleen Nicola Kilian; e o juiz Ramon Aranha da Cruz, integrantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas do TJCE.
Entre os principais pontos discutidos está a ausência, no Ceará, de uma estrutura que atenda ao conceito de Sala de Estado-Maior para o recolhimento de advogados presos cautelarmente. A OAB-CE tem defendido a necessidade de uma solução específica para a questão, considerando as garantias previstas no artigo 7º, inciso V, da Lei Federal nº 8.906/1994.
O dispositivo estabelece que o advogado não deve ser recolhido preso, antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, senão em Sala de Estado-Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar, observadas as condições estabelecidas pela legislação e pela jurisprudência aplicáveis.
“A Sala de Estado-Maior, nesse contexto, não constitui privilégio pessoal ou benefício concedido à advocacia. Trata-se de uma garantia legal relacionada ao exercício profissional e às prerrogativas da classe, que estabelece condições próprias para a custódia de advogados enquanto não houver condenação definitiva”, explicou a diretora da OAB-CE, Christiane Leitão.
Durante a reunião, a OAB-CE também apresentou preocupações relacionadas às condições enfrentadas por advogados e advogadas atualmente custodiados. “Entre os pontos relatados, que chegaram para OAB-CE, estão dificuldades relacionadas ao acesso a itens básicos, alimentação, fornecimento de água e entrada de malotes, além de questionamentos sobre procedimentos adotados durante o ingresso e a permanência nas unidades prisionais”, comentou o diretor de prerrogativas da Ordem cearense.
Segundo os diretores, a OAB-CE defende que as particularidades de cada caso sejam consideradas pelas autoridades responsáveis, especialmente quando houver necessidades relacionadas à saúde, à acessibilidade e à condição inpidual da pessoa custodiada.
Inspeção judicial nas unidades prisionais
Outro encaminhamento discutido durante a reunião foi a realização de novas inspeções judiciais nas unidades onde estão custodiados advogados e advogadas.
A OAB-CE apresentou aos representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) relatórios produzidos a partir de inspeções realizadas pela própria instituição. Cllique aqui e confira. A solicitação de uma inspeção judicial busca possibilitar uma verificação direta das condições das unidades, acompanhar o cumprimento de determinações judiciais anteriormente estabelecidas e identificar eventuais providências necessárias para assegurar o respeito às prerrogativas profissionais.
A partir dos encaminhamentos definidos, a OAB-CE seguirá acompanhando as condições de custódia dos profissionais da advocacia e participando das discussões com as instituições competentes. A atuação busca garantir o respeito às prerrogativas e à dignidade dos advogados e advogadas custodiados, além de avançar na construção de uma solução definitiva para o cumprimento da garantia legal de recolhimento em Sala de Estado-Maior no Ceará ou, inexistindo essa estrutura, que seja resguardada a prisão domiciliar aos profissionais, conforme previsto em lei.
Grupo de Trabalho Interinstitucional
Como encaminhamento das tratativas, ficou previsto a criação de um Grupo de Trabalho Interinstitucional, iniciativa construída a partir do diálogo entre a OAB-CE e o juiz Raynes Viana de Vasconcelos.
A proposta busca construir, de forma conjunta, uma solução estruturante para o cumprimento da garantia legal de recolhimento de advogados em Sala de Estado-Maior no Ceará, considerando tanto as condições dos profissionais atualmente custodiados quanto a necessidade de uma estrutura adequada para situações futuras.
A expectativa é que o diálogo interinstitucional permita avaliar alternativas de curto, médio e longo prazo, incluindo a adoção de medidas para assegurar condições adequadas aos profissionais atualmente custodiados e, posteriormente, a estruturação definitiva de um espaço compatível com as garantias legais da advocacia.
O diretor-adjunto de Prerrogativas da OAB-CE, Márcio Vitor Albuquerque, destaca que o grupo de trabalho deverá contribuir para uma análise mais ampla da estrutura destinada à custódia de advogados no Ceará. “Esse encaminhamento é importante porque permite que a questão seja analisada de maneira técnica e interinstitucional. A partir do levantamento da realidade atual e da identificação das necessidades, será possível avançar na construção de uma proposta que assegure as condições adequadas de custódia e o respeito às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia”, destaca.
Fonte:
OAB Ceará
22/07/2026 (00:00)